O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimento-o pelo equilíbrio e serenidade com que tem conduzido os trabalhos.

    Srs. Senadores, Srªs Senadoras, estamos prestes a terminar este longo e penoso processo de impeachment, um processo que preferíamos não ter havido, mas que deixará marcas positivas. A primeira é que mostrou maturidade democrática e funcionamento das instituições, o que deve ser exaltado. Este processo deixa lições com ênfase no alerta aos governantes e aos compromissos que juraram cumprir. E assim se espera que o Brasil saiba sair mais forte deste traumático, histórico, mas também pedagógico episódio.

    Até três anos passados, a Presidente da República desfrutava de altos índices de aprovação nas ruas, nas pesquisas de opinião e no Congresso Nacional. Esse prestígio, no entanto, esfumou-se, súbita e justamente quando da apuração dos crimes no andamento da Operação Lava Jato, pelos erros, crimes e conivências, que começaram nas descobertas que foram surgindo na Operação, onde integrantes do governo Dilma e mais ainda do seu partido e integrantes do governo do seu padrinho político, que deixaram graves digitais de omissões, conivências e cumplicidades. Tudo desvendado durante os interrogatórios e colaborações premiadas. Figuras de confiança do governo, como o Líder no Senado, Delcídio Amaral, o diretor da Petrobras, Nestor Cerveró, o casal marqueteiro, João Santana e Mônica, os tesoureiros do PT e outros implicados, presos ou condenados muito já revelaram.

    Ali surgiram fartas provas de que a eleição da Presidente, em 2014, estava viciada por apoios financeiros mal havidos e à custa da ruína de estatais como a Petrobras e perniciosos contratos superfaturados no conluio com empreiteiras de grandes obras públicas.

    Por este conjunto de fatos irrefutáveis, Srs. Senadores, que se passou a chamar de "conjunto da obra", o governo não quer ouvir, por razões óbvias, porque incriminadoras, que este processo de impeachment também precisa ser encarado nos aspectos políticos, como é próprio de um feito de um impeachment, porque é proposto, discutido e julgado por políticos numa Casa de natureza política.

    Mas, é claro, não se desconsideram jamais os aspectos jurídicos. E, nesse sentido, convém invocar, ainda em tempo, que a Presidente não só infringiu a variada combinação de preceitos legais, como o da Constituição Federal, art. 85, inciso VI; arts. 10 e 11 da Lei do Impeachment, e art. 36 da Lei de Responsabilidade, todos basilares da peça acusatória, leis das mais modernas no que tange às limitações do Estado, especialmente na área orçamentária pela qual se garante o equilíbrio das contas, o ordenamento jurídico a que estamos submissos sem exceções.

    Agora, a legislação também envolve este julgamento num outro fundamento que faço questão de trazer aqui: é o art. 37 da Constituição Federal, um dos artigos mais importantes da nossa Carta Maior, porque desrespeitado pela detentora do Poder Executivo. Se não o tivesse descumprido, não estaríamos vendo a escalada da crise econômica, ética e política que o Brasil está vivendo, com consequências nefastas, com inflação, devastador desemprego, empresas falidas ou em dificuldades para pagar suas contas, desestruturação de tantas famílias por causa da crise, falta de recursos para obras de infraestrutura, falta de assistência à saúde pública, à educação, ao saneamento e a outras tantas carências nacionais.

    Diz o art. 37 da Constituição: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estados ou Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."

    No mínimo, Srs. Senadores, três desses sagrados princípios básicos da Administração Pública foram violados pelo governo da Presidente. Por exemplo: como falar em legalidade do governo se descumpriu a Lei Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal, crimes cabalmente demonstrados no relatório magistral do Professor e Senador Antonio Anastasia? Como falar em cumprimento do princípio da moralidade se, desde a eleição, o governo Dilma provém de ilícitos, com uma campanha eleitoral patrocinada por verbas ilegais, caracterizando um estelionato eleitoral, como demonstrou hoje, pela manhã, a Advogada Janaina Paschoal em minucioso e brilhante pronunciamento, talvez o ponto mais alto deste longo processo - processo de tantos pontos altos? E, depois, a fraude documental na tentativa de esconder o cometimento das pedaladas e dos créditos suplementares? O princípio da moralidade foi claramente atropelado pela acusada.

    E, por fim, como falar em eficiência, se a Presidente está entregando o Governo ao seu sucessor com uma estratosférica dívida pública, um PIB abaixo de zero? Um País de crédito rebaixado pelas agências de classificação de riscos. Um País com enorme fuga de talentos para o exterior, ante o descrédito em solução próxima. Um desemprego que se dissemina tristemente por toda parte, um fechamento de empresas, a gastança desenfreada e irresponsável, os 39 absurdos ministérios, um governo desastrado por qualquer enfoque que se queira examinar. Um caos completo, que só não enxergam ou não admitem brasileiros pouco informados ou iludidos por demagogias.

    Portanto, Srªs e Srs. Senadores, não julguemos hoje por enganos ou passionalismos. Devemos, isto sim, votar pela racionalidade desta situação, votar por patriotismo, por responsabilidade que temos e pensando na recuperação do Brasil, com tudo o que tem para ser próspero, desde que presidido com transparência, com honestidade, com muito trabalho e também com o cumprimento das leis.

    Obrigado, Sr. Presidente.