O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Ex^mo Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski; Ex^mo Sr. Presidente do Senado da República e do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros; telespectadores da TV Senado e das televisões abertas que transmitem esta sessão, eu havia feito um roteiro. Eu sempre falo de improviso, mas faço, quando as falas são mais relevantes, um roteiro, e a manifestação nesse minuto do Senador Randolfe faz modificar o meu roteiro, pelo menos nesta fase inicial.

    Vejam a que ponto nós chegamos: um servidor público correto, honrado, digno, que trabalhou em cooperação com seus Pares, no estrito dever das suas responsabilidades funcionais, é representado por aqueles que arruinaram este País. O Dr. Júlio Marcelo não precisa de solidariedade. Não estou aqui para fazê-lo, mas apenas para manifestar nosso repúdio, nosso desagravo aos ataques vis dirigidos não apenas ao douto Procurador, mas também aos auditores e Ministros do Tribunal de Contas da União, que não fizeram conluio algum, cumpriram apenas o seu dever funcional de fazer respeitar e cumprir a Lei.

    Sr. Presidente, quero trazer também a V. Exª uma palavra rápida - o tempo é breve - para testemunhar perante o País a honra de tê-lo conosco num tempo conturbado e, em alguns momentos, num ambiente tumultuado. A sua firmeza, a sua fidalguia, a sua educação, o seu cavalheirismo - é um verdadeiro gentleman, como característica inata que V. Exª tem -, somados ao seu saber jurídico, à sua capacidade de decidir e ao seu patriotismo, foram decisivos neste julgamento. Não foi fácil a tarefa de substituir a liderança do Senador Renan Calheiros na Presidência desta Casa.

    O Brasil lhe deve muito, Senador Renan, pela condução desse processo e deve, de forma especial, ao Ministro Ricardo Lewandowski, para que nós pudéssemos ter todo esse desenrolar de trabalho rigorosamente dentro dos limites da Constituição.

    V. Exª soube, inclusive, abdicar de atribuições para, respeitando a autonomia da atuação de cada Senador, conduzir esses trabalhos.

    De forma rápida, faço uma análise do que nos trouxe até aqui.

    Este processo de impeachment começa naturalmente a partir de uma eleição. Não se faz impedimento de ninguém que não tenha sido eleito. Reporto-me, então, a 2014, quando a Presidente Dilma Rousseff foi eleita, mentindo para o povo brasileiro. Fala-se da legitimidade do voto, mas não há legitimidade numa eleição viciada. E é preciso dizer - e dizer desde logo - que, se não fosse o impeachment, a Presidente Dilma cairia por decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Ela seria cassada pela Justiça Eleitoral, dado o volume de provas que lá já se encontram, provando que a eleição dela foi maculada.

    E por que ela responde a esse processo? Por uma razão simples: para que pudesse ocorrer verossimilhança ao que havia sido dito na campanha eleitoral, as mentiras, as inverdades, para sustentar as mentiras, fraudaram a contabilidade pública. Foi o que a Drª Janaina Paschoal, com brilhantismo e com emoção, trouxe em nome do povo brasileiro, porque estamos aqui para defender o povo. Não estamos aqui para acusar ninguém. Ocupo esta tribuna para defender o povo do Brasil, para defender o povo da Paraíba, para mostrar que toda a fraude fiscal foi feita para maquiar a contabilidade pública, para dar verossimilhança às mentiras pregadas na campanha.

    Passadas a eleição e as revelações da Lava Jato, o que aconteceu? O povo brasileiro foi para as ruas. E, talvez, o Senador Humberto Costa, que me antecedeu, queira achar que a Avenida Paulista é propriedade da Fiesp, quando não o é! A Avenida Paulista é patrimônio do povo de São Paulo e, quiçá, do povo do Brasil, que para lá se deslocou de metrô, a pé, de ônibus, espontaneamente. Eu saí da Paraíba e fui à Avenida Paulista, como brasileiro, participar de manifestações. Também a Praia de Copacabana é do povo brasileiro, dos cariocas, sim, mas do Brasil inteiro. E milhões e milhões de brasileiros foram às ruas para manifestar sua indignação. E é isso que incomoda o PT, é isso que incomoda o Governo, porque eles perderam as ruas e se achavam proprietários dela. Achavam-se os únicos defensores do povo brasileiro, do povo mais pobre. E foi a rua que fez o impeachment. Quem fez o impeachment foi a rua, foi a sociedade, porque, se dependesse do Presidente da Câmara afastado, que arquivou dezenas de pedidos, esse impeachment não teria saído. Arquivou dezenas de pedidos e deferiu apenas um, parcialmente. O conluio, o acordo verdadeiro na política, ao contrário do que disse o talentoso Advogado da Defesa, foi entre a Presidente Dilma Rousseff e o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Fizeram um acordo para afastar as partes mais graves da denúncia, tanto é que a acusação ficou limitada pela aliança Dilma/Cunha.

    Essas pedaladas e decretos se resumem na maior fraude da história do Brasil. São crimes graves, gravíssimos, que não podem ficar impunes.

    De forma sempre inteligente e brilhante, com uma retórica elogiável, o ex-Ministro Cardozo disse, daquela outra tribuna, de forma eloquente: "O povo não sabe dizer sequer quais são as acusações." Em meio a tantas divergências, vou concordar com o Dr. Cardozo. Talvez, a maioria do povo brasileiro não saiba detalhar as acusações, mas sabe dizer as consequências dos crimes que o povo brasileiro sentiu na pele. Sentiu na pele com o desemprego, com a recessão em três anos consecutivos, com o comércio fechando suas portas, com indústrias encerrando suas atividades, com juros na estratosfera, com o desemprego que não para de crescer, com a volta da inflação, com a mais grave crise da nossa história. A Defesa quer que o povo brasileiro conheça tecnicismos jurídicos, processuais. Não é papel do povo perquirir essas questões, mas o povo brasileiro sabe, porque sentiu na pele as consequências desses crimes.

    Eu tenho a certeza de que o Senado vai cumprir a lei. Nós estamos aqui para cumprir a lei, porque o mesmo juramento que Sua Excelência a Presidente Dilma Rousseff fez à nossa Constituição nós outros também fizemos. Vamos respeitar a nossa Constituição.

    Tudo isso que está sendo feito neste instante é debate político. É natural, não há como fugir desse enfrentamento. E o que faremos, neste instante, com a decisão e com o veredicto que será dado provavelmente no dia de amanhã, é justiça.

    O Senado da República fará justiça, vai respeitar a norma, vai cumprir a Constituição e vai punir quem comentou, de forma deliberada, de maneira dolosa, crimes que não podem ficar impunes.

    Seria um péssimo exemplo para as novas e...

(Soa a campainha.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... para as futuras gerações permitir que essa quadra fosse tratada como um tempo comum. Não é um tempo comum. E é preciso que a pedagogia do bom exemplo prevaleça, para que nós possamos mostrar que a Constituição terá que ser respeitada do mais humilde cidadão brasileiro, pelo prefeito, pelo governador, mas também pelo Presidente da República.

    A maior fraude da história do Brasil, praticada para enganar e iludir o nosso povo, diante de uma campanha mentirosa, não ficará impune.

    Repito: respeitaremos a lei, cumpriremos a Constituição, o Senado da República fará justiça e condenará a Presidente Dilma Rousseff pelos graves crimes que ela cometeu.