O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Ministro Ricardo Lewandowski, a quem eu parabenizo pela condução firme, equilibrada e justa de todo este processo. Sei que fisicamente desperta um cansaço, mas parabéns pelo sentimento de justiça e de amor a este País que o senhor tem nos demonstrado nos últimos dias.

    Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pelos diversos meios de comunicação, Sr. Presidente, finalmente estamos caminhando para a reta final do processo de votação do impeachment, processo esse que já se prolonga por quase um ano desde que seu pedido foi protocolado na Câmara dos Deputados.

    Não há dúvidas - e nisso acredito que todos concordem - que o processo que trata do impedimento da Presidente Dilma Rousseff vem sendo realizado de acordo com os ditames constitucionais da legítima defesa e do respeito ao contraditório. A Defesa foi atendida em todos os seus pleitos - tanto na fase de instauração, na Câmara dos Deputados, quanto na fase de instrução, realizada aqui, pela Comissão Especial.

    O próprio Supremo Tribunal Federal foi, e continua sendo, o fiador da correção do processo - quer definindo seu rito, quer julgando tempestivamente os recursos apresentados pela Defesa da Presidente. E agora, neste momento final, é o próprio Presidente da Corte Suprema do nosso País, o Ministro Ricardo Lewandowski, quem conduz os nossos trabalhos.

    Depois de tudo demonstrado, e mesmo após a presença da Presidente, ontem, aqui no plenário desta Casa, estou convencido de que houve, comprovadamente, crime de responsabilidade, e este comprometeu, sim, o equilíbrio fiscal, que deixou de contabilizar empréstimos tomados de instituições financeiras públicas, contrariando, ao mesmo tempo, a proibição de fazer os referidos empréstimos e o dever de transparência quanto à situação financeira do País, fato que acarretou prejuízos da ordem de mais de R$6 bilhões, isso só de pagamento de juros, como foi aqui bem dito.

    Outro crime que lhe é imputado é a edição de créditos suplementares sem autorização do Poder Legislativo, ato contrário ao nosso ordenamento jurídico e uma afronta aos princípios que regem o Estado democrático de direito, cuja pedra angular é o respeito às leis.

    A reiteração dos fatos, no caso das edições dos créditos suplementares, a magnitude e o comportamento adotado, mesmo depois de avisados por várias fontes, não são compatíveis com a mera negligência, e nos convence de que estamos diante de uma verdadeira continuidade delitiva.

    A verdade pura e cristalina é uma só: quer por ação, quer por omissão, a Presidente incorreu, sim, nos crimes que lhe estão sendo imputados e, por esse motivo, deve ser afastada em definitivo do cargo. A tese da Defesa, de que houve golpe, não se sustenta.

    Importante deixar registrado para o povo brasileiro e, em especial, para o povo do meu Estado, Sergipe, que não há golpe. Golpe será permitir que o estado de coisas que levou o País a esse caos se perpetue. Além do mais, a nossa Constituição reconhece o instituto do impeachment como um remédio constitucional. Portanto, o processo que estamos apreciando está perfeitamente alinhado ao Estado democrático de direito que vivemos nos tempos atuais.

    Voto, Sr. Presidente, não tem preço, tem consequências, tanto para o bem, quanto para o mal, e, quando elegemos um Presidente, nossa expectativa é a de que esse cumpra seu mandato. Entretanto, isso não significa dizer que o mandatário tem uma procuração em branco para ilicitudes, que pode gerir a coisa pública ao seu bel-prazer, sem observar os ditames das regras que regem o País; ao contrário, espera-se um comportamento de respeito às leis, de respeito à Constituição, comportamento que a Presidente afastada, definitivamente, não adotou.

    Em outra frente de análise, a social, o painel que se vê é o de um governo de desilusão para todos aqueles que acreditaram nas palavras e nas promessas da Presidente afastada. Para quem precisa de confiança, estabilidade e previsibilidade, esse governo é o governo do descrédito e do desmando com a coisa pública, pelo aumento do desemprego, pela queda da atividade industrial, pelo aumento da inflação, pelo crescimento da carga tributária, pela queda das exportações. Enfim, esse governo afastado não tem nenhuma linha clara sobre o que pretende para o futuro do País, a não ser a descrença e a falta de esperança.

    O aprendizado, as lições, o legado de todo este processo de afastamento de uma Presidente pelo cometimento do crime de responsabilidade não é outro senão o de que todos - absolutamente todos - devemos ser sempre iguais perante as leis do nosso País. Deste momento triste, mas necessário de nossa história, espera-se que surja para o povo brasileiro de agora e para as novas gerações um novo tempo, tempos de crescimento, melhorias sociais, geração de empregos, oportunidades iguais, seriedade no trato com a coisa pública, respeito àqueles que, com seu árduo trabalho, fazem a grandeza desta Nação.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a aprovação do impeachment não é um ponto de chegada, de forma nenhuma, mas, sim, um ponto de partida; será o início da reconstrução do otimismo, da reconstrução da esperança e do desenvolvimento nacional; será, com toda certeza, o início do respeito à coisa pública por aqueles que nunca pensaram em respeitar. Que venham, portanto, os novos tempos. Esse é o maior anseio da sociedade brasileira e de todos nós que, definitivamente, amamos este País.

    Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

    Muito obrigado.