O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão, Ministro Ricardo Lewandowski, Srªs e Srs. Senadores, brasileiros e brasileiras que nos assistem neste instante, a minha primeira palavra é dirigida a V. Exª, Presidente Lewandowski. Não tenho dúvidas de que, no momento em que esta histórica sessão for, no futuro, revisitada por estudiosos, por brasileiros e talvez também por estudiosos de outros países, restará reservado - tenha certeza disto - um lugar de destaque para a condução de V. Exª, com equilíbrio, mas, sobretudo, com autoridade, que não vem nem do tom mais elevado da voz nem do uso discricionário do Regimento ou dos Códigos, seja de Processo Penal, seja Civil, aos quais recorreu em vários momentos desta sessão; é autoridade que vem do compromisso de V. Exª com a democracia e com o cumprimento da Constituição. Eu me sinto honrado de poder ter participado desta sessão sob a Presidência de V. Exª.

    Venho hoje, neste momento derradeiro de um dos mais graves da vida nacional, não para condenar um partido político, não para julgar a biografia de uma Presidente da República, biografia que respeito.

    Nós estamos aqui, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no momento em que o Senado se transforma em órgão judiciário para, como juízes desta causa, julgar a conduta da Senhora Presidente da República. O que o Brasil espera que nós possamos dizer nas próximas horas é se efetivamente a Presidente cometeu crime de responsabilidade e violou a Constituição.

    Sabe V. Exª, e sabemos todos nós, que a nossa Constituição funciona no sistema de freios e contrapesos, exatamente para que um Poder não se sobreponha a outro. Em todas as Constituições democráticas, nós vamos encontrar instrumentos que possam impedir que os governantes se transformem em governantes totalitários e naveguem acima da legislação.

    Felizmente, a Constituinte de 1988, e me orgulho imensamente de dela ter participado, estabeleceu de forma muito clara quais as responsabilidades, quais os direitos, mas também quais os deveres daquele que assume a Presidência da República. Violar a Lei Orçamentária não é permitido, porque se está violando a Constituição. Na verdade, no momento em que se viola também a Lei de Responsabilidade Fiscal, comete-se efetivamente crime de responsabilidade.

    Nós estamos assistindo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nestes últimos dias de debates acalorados nesta Casa, a uma absoluta inversão de valores. Não tendo a coragem, nós não vimos isso aqui ontem, infelizmente, de assumir os seus erros e a gravidade dos atos cometidos, a Senhora Presidente da República acusa a oposição, vejam os senhores, como fator desestabilizador do seu governo. Quiséramos nós, Senador Aloysio, poder ter essa força, não para desestabilizar, mas para ajudar o Governo a corrigir rumos. Não, não é a oposição que é responsável pelos delitos cometidos.

    Não tendo como atacar o primoroso, extraordinário e histórico relatório do Senador Anastasia, atacam-no, acusam-no. Não podendo, Srªs e Srs. Senadores, acusar aqui, ou debater, ou mesmo responder à extraordinária ação da Acusação, de alguma forma conduzida pela Drª Janaina e também pelo Dr. Reale, buscam desqualificar a Drª Janaina. O Brasil reverenciará por muitos e muitos anos S. Exª, pelo papel extraordinário e corajoso que teve ao permitir ao Brasil ter uma nova chance. Chegam ao cúmulo, e hoje foi o que nós ouvimos, de atacar a imprensa como se fosse ela a responsável pelos desatinos que tomaram conta do País.

    E, por último, ao não terem argumentos para confrontar o trabalho precioso, extremamente qualificado do Procurador do Tribunal de Contas, Júlio Marcelo, buscam atacá-lo e o denunciam.

    Mas, não, nada superará a verdade. Absolutamente nada falará mais alto do que os autos que aqui hoje estamos julgando.

    E fazemos, Relator Anastasia, este julgamento apenas em relação a duas questões, apenas a duas questões: os decretos ilegais e os empréstimos fraudulentos. E fazemos isso porque o art. 86 da nossa Constituição, no seu §4º, que precisará ser corrigido, impede a Senhora Presidente da República de responder por crimes ocorridos ou cometidos anteriormente a sua posse neste segundo mandato. Porque se assim não o fosse, Senador Caiado, a lista de crimes seria muito mais extensa. Porque, na verdade, as duas consequências distintas dessas ilegalidades estão claras. Uma é o processo judicial ao qual a Presidente da República responde, e, acredito eu, terá como consequência o seu afastamento definitivo da Presidência da República. Mas existe uma outra consequência muito mais perversa e danosa e sobre ela o Senador Cássio aqui hoje já discorreu. A consequência desses atos ilegais foi a perda de credibilidade do País, foi o aprofundamento da crise econômica com seus reflexos na vida cotidiana dos brasileiros. A consequência mais perversa dos atos da Senhora Presidente da República são os 12 milhões de desempregados, 5 milhões apenas após a sua eleição; são 60 milhões de brasileiros com suas prestações atrasadas; 8 milhões de famílias que retornam às classes D e E; são os cortes nos programas sociais do Governo, o programa de creches em 90%, o Minha Casa, Minha Vida, em mais de 70%. A face mais perversa desses crimes cometidos está na inflação de alimentos, em mais de 16%, Senador Amorim, apenas nos últimos 12 meses. Aquele prato de comida que a Presidente, através do seu marqueteiro João Santana, dizia que a oposição iria tirar da mesa dos trabalhadores já não existe mais, pela irresponsabilidade desse governo.

    Lembro-me que na campanha de 2014, em inúmeros debates, apontei à Presidente que a inflação estava renitente e continuaria a subir. Ela disse que estava próxima de zero e não havia nenhuma medida a tomar. Alertei para o baixíssimo crescimento da nossa economia naquele ano, que acabou nos levando à maior recessão da nossa história republicana, e a Presidente dizia que não acreditava naqueles números. Disse à Presidente, no dia 20 de outubro, a uma semana da eleição, que as pedaladas fiscais que ela estava patrocinando eram um crime de responsabilidade e que ela ainda iria responder por aquilo. Ela desdenhou, porque existia algo que prevalecia, existia no grupo que governava o País uma prioridade acima de qualquer outra: vencer as eleições. E por isso se apoderaram do Estado nacional, com a sensação da impunidade de estarem acima da lei.

    Pois bem, o tempo passou e a resposta está aí. Foram os brasileiros, sim, que nas ruas disseram que esse governo não tinha mais legitimidade para nos governar porque venceu as eleições com inverdades e com ilegalidades, e continuou governando cometendo crimes.

    Agora é hora de nós olharmos para frente, termos generosidade para com os brasileiros, principalmente aqueles que menos têm, e pensarmos no dia de amanhã, no dia seguinte. O Brasil precisa de um conjunto de reformas estruturantes que demandarão do próximo governo coragem, ousadia e determinação.

(Soa a campainha.)

    O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Nós estaremos ao seu lado para construir no Brasil, a partir desta nova agenda, um tempo de esperança, um tempo de confiança.

    Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não é um dia feliz para nenhum brasileiro, mas vou para a minha casa nessa madrugada, Presidente Lewandowski, absolutamente tranquilo, como um brasileiro que se dispôs a disputar as eleições, que perdeu as eleições, que aceitou, sim, ao contrário do que dizem, o resultado das eleições, mas não que as ilegalidades continuassem a ser produzidas e patrocinadas por esse Governo.

    Hoje, o Brasil pode dizer: "Sim, temos democracia; sim, respeitamos a Constituição e vamos punir quem não a respeitou." O que vai ficar, de todo esse episódio, é um País mais forte, mais respeitado interna e internacionalmente, porque cumpriu a lei e, por isso...

(Interrupção do som.)

    O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Fora do microfone.) - Quero apenas concluir.

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - É claro!

    Com a palavra o Senador, para terminar.

(Soa a campainha.)

    O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Apenas vou concluir. Não costumo ultrapassar o tempo, mas o fiz desta vez. Agradeço a V. Exª.

    O que vai ficar de tudo isso? É um País com esperança, um País que volta a acreditar no seu futuro, um País onde as pessoas de bem se reúnem, independentemente da sua convicção ideológica e dos credos que praticam, e acreditam que, juntos, somos capazes de superar este tempo negro em que vivemos nos últimos anos.

    Pois bem, a minha palavra final é de agradecimento aos milhões e milhões de brasileiros que nos vêm acompanhando nesta jornada. E a eles, especialmente aos brasileiros, dou uma palavra de confiança e de esperança: vamos juntos e vamos permitir que o Brasil e os brasileiros escrevam uma nova história ética, honrada e competente, em que a verdade, a verdade, apenas ela, prevaleça na boca e na voz dos seus governantes.

    Muito obrigado.