O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o passado não se muda, o que se pode fazer é contá-lo de acordo com as conveniências de quem o reescreve. Nesses casos, eu fico como ensinava Ulysses Guimarães: com "sua excelência, o fato".

    Sabemos todos que a Presidente está sendo julgada por conta de atos administrativos cometidos a partir do início do seu segundo mandato. É importante, no entanto, situar o contexto em que eles foram cometidos e lembrarmos a evolução do quadro de deterioração fiscal que levou àquelas condutas.

    As contas do Governo referentes a 2014 não foram aprovadas pelo Tribunal de Contas da União, pois haviam fechado com um déficit de mais de 32,5 bilhões, o primeiro resultado negativo desde 1997, quando o País passou a perseguir metas fiscais.

    Assim como é fato que já em 2012 se conhecia o que ficou popularizado como contabilidade criativa - subterfúgio adotado para escamotear a expansão da despesa pública, do déficit e da dívida governamental -, no final de 2013 ficara evidente que a situação havia fugido ao controle. Mesmo assim, durante toda a campanha pela reeleição, as equipes de governo e de comunicação insistiam que estava tudo sob controle, e que a partir de 2015 o Brasil voltaria àquele admirável mundo novo que conhecera.

    A realidade, entretanto, a partir de janeiro de 2015, sabemos todos, se impôs; pior, as pedaladas fiscais cresceram exponencialmente, a ponto de se tornar inevitável um ajuste fiscal para cobrir os rombos no Orçamento da União.

    Descumprir as leis orçamentárias, de maneira sistemática e crescente, é uma infração político-administrativa punida com o impedimento para o exercício do cargo, nas três esferas de Poder. Na ação que aqui julgamos, como constatou o relatório do brilhante Senador Antonio Anastasia, restaram comprovados o crime de responsabilidade e as ditas pedaladas fiscais.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Presidente não veio ontem, aqui, diante desta Casa, fazer uma autocrítica. Apesar das mais de dez horas em que aqui esteve e permaneceu neste plenário, falou com o seu público apenas para completar e concluir a sua brilhante biografia. Não inovou; ao contrário, repetiu os argumentos que já vinham sendo usados. Portanto, sem surpresa tanto em relação à coragem da Presidente, quanto em relação ao seu distanciamento permanente deste Parlamento.

    Srªs e Srs. Senadores e Senadoras, a democracia não se exerce de forma centralizadora, mas, sim, com a capacidade de dialogar com os setores produtivos e sociais organizados. É a maneira mais rápida e eficiente para deter problemas e atender reivindicações. Governos que respeitam os diferentes segmentos da sociedade têm a obrigação democrática de fazer gestos em direção às forças oposicionistas. Montar uma base parlamentar que lhes dê sustentação, tarefa que também exige bons ouvidos para o diálogo, minimiza dificuldades nas relações com o Legislativo. 

    O mesmo respeito deve ser dispensado aos órgãos de controle e fiscalização, cujo papel é o de alertar para desvios contra as leis e a Constituição. O sucesso de um governo vem de sua capacidade de formular estratégias políticas coerentes de longo prazo. Crises econômicas geram legítimos descontentamentos e enfraquecem governos a tal ponto que eles ficam irremediavelmente incapacitados de persuadir a sociedade.

    Hoje, é preciso reconquistar a confiança dos empresários, a confiança dos trabalhadores e da juventude brasileira. É preciso unir o Brasil, sob suas lideranças e suas forças produtivas. É um erro, entretanto, acreditar que, largados à própria sorte, os conflitos se reconciliam e as demandas se reequilibram.

    Como militante do PMDB há mais de 40 anos, Deputado Federal por três mandatos e hoje Senador da República pelo meu querido Ceará, tenho certeza de que este Congresso Nacional sabe que a sua missão consiste em traduzir e dar força legal para as prioridades que temos: estabilizar a economia, recuperar os empregos perdidos e reacender a confiança de mais de 200 milhões de brasileiros.

    Para finalizar, Sr. Presidente, Ricardo Lewandowski, Srªs e Srs. Senadores, desde o princípio, afirmo que este processo de impeachment se caracteriza pelo respeito aos caminhos definidos pela Constituição, pelo zelo a prazos e normas, e pela isonomia de direitos entre Acusação e Defesa, durante todo este processo conduzido por V. Exª.

    Tudo veio a seu tempo. Não abreviamos ritos. Não simplificamos atos. Não admitimos atalhos. O cuidado e a liturgia com que V. Exª, Presidente Ministro Lewandowski, e nós tratamos esse tema foi de respeito ao Estado democrático de direito. Essa foi a marca do Presidente desta Casa, Senador Renan Calheiros, aplicadamente seguida pelo meu amigo Senador Raimundo Lira na Comissão Especial do Impeachment, a quem quero, como Líder do PMDB, agradecer e elogiar pela forma correta e firme com que presidiu aquela Comissão.

    O trabalho e o respeito à legalidade engrandecem este Senado da República e não deixam, Sr. Presidente, máculas para a história da instituição e para a democracia brasileira; muito pelo contrário. Portanto, Sr. Presidente Lewandowski, quero, mais uma vez, parabenizar V. Exª pela conduta como juiz, como Ministro, como Presidente desta Casa, durante esse processo de impeachment.

    Por todas essas razões, Sr. Presidente, como Líder do PMDB, voto "sim", respeitando as divergências. Encaminho, lamentavelmente, o voto favorável ao impeachment da Presidente Dilma Rousseff.

    Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.