O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão, Ministro Ricardo Lewandowski, a quem eu cumprimento pela condução serena e equilibrada de V. Exª, que garantiu, apesar de alguns momentos mais turbulentos, que pudéssemos chegar até aqui da melhor forma possível.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há pouco mais de quatro meses tramita no Senado o processo da denúncia de crime de responsabilidade em desfavor da Presidente Dilma Rousseff, que agora chega ao seu final. Nesse período, muitos debates, oitivas de testemunhas e discursos foram realizados. Tive a oportunidade de conhecer de forma completa os argumentos da Defesa e da Acusação e pude, a partir deles, robustecer minhas convicções.

    As características de um processo de impeachment presidencial nas democracias modernas - por suas circunstâncias agudas e atípicas - exigem consistência e contundência nos seus pressupostos jurídicos, que precisam ser claros e inequívocos. Não podem restar incertezas e dúvidas sobre as interpretações jurídicas que moldam esse processo. Isso porque o que está em julgamento é o afastamento definitivo da Presidente da República, legitimamente eleita pelo voto popular e portadora de imunidade processual que lhe assegura o regular exercício de suas funções, salvo quando atentar de forma grave e dolosa contra a Constituição.

    Não se trata de uma garantia pessoal, mas da segurança institucional das atribuições da Chefe de Estado e de Governo no regime de presidencialista.

    Nesse sentido, caso se queira ou se busque imputar alguma responsabilidade por eventuais desconformidades ou irregularidades nos atos apontados pela denúncia, deve-se observar o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade da punição. Não pode haver tamanho descompasso entre a conduta que se pretende punir e a gravidade da sanção extrema que se pretende imputar.

    Neste processo, estou convencido de que o objeto material ou o núcleo formal da denúncia, as supostas irregularidades na edição de decretos de créditos suplementares e a hipótese da pedalada do Plano Safra são questões controversas na interpretação de ilustres juristas e, portanto, frágeis. Não há uma interpretação uniforme, inequívoca, inquestionável. A denúncia, senhores, está indisfarçavelmente embalada por motivações de natureza política.

    Também estou convencido de que esse processo tem na sua gênese as disfunções do nosso presidencialismo de coalizão. A fragmentação partidária, o desprezo das siglas pelos seus compromissos programáticos e a prevalência de interesses fisiológicos geram um imenso custo à governabilidade do País. O outro elemento dessa equação perversa reside no ambiente de radicalização política alimentada por setores que não se conformaram com o resultado do último pleito presidencial.

    Não tenho dúvida de que a crise política afetou de forma grave o desempenho da economia e aprofundou o quadro recessivo, por ter gerado uma paralisia na agenda do Congresso e elevado as incertezas quanto a nossa capacidade de reequilibrar a economia e produzir um novo ciclo de desenvolvimento.

    A Presidente é acusada sistematicamente de irresponsabilidade fiscal. Entretanto, no primeiro quadriênio, no seu primeiro mandato, foi gerado um superávit primário da ordem de 250 bilhões em valores atuais, mesmo abatendo o déficit de 2014, quando já se observava uma forte desaceleração da atividade econômica.

    Em 2015, foi promovido o maior contingenciamento de despesas da história recente do País, com uma redução nominal do gasto discricionário em relação a 2014 e de 10% em valores reais em relação aos gastos de 2013. Subsídios sofreram substanciais cortes, desonerações fiscais foram revistas e preços administrados foram realinhados com efeitos secundários do ponto de vista fiscal. Além disso, de forma inédita, foi transposta uma barreira ao propor ajustes em gastos obrigatórios, como o seguro-desemprego, pensões por morte, abono salarial, seguro-defeso e auxílio-doença.

    Apesar desse esforço, a queda da atividade econômica expôs, de forma dramática, uma crise fiscal latente, agravada pelo crescimento estrutural dos gastos públicos.

    O expressivo aumento do déficit previdenciário e as vinculações constitucionais, que conferem extrema rigidez ao orçamento, demandam reformas de longo prazo.

    O governo da Presidente Dilma estava pronto para levar adiante essa agenda, tendo inclusive enviado um projeto de lei, este ano, propondo um mecanismo de limitação do crescimento do gasto público. Entretanto, o clima de confrontação e radicalização já estava presente no Congresso e o interesse maior era o de garantir o avanço do processo de impeachment e, a partir dele, o afastamento da Presidente da República.

    Senhoras e senhores, o Congresso Nacional terá acrescidas responsabilidades após o término deste processo de julgamento, qualquer que seja o seu resultado. Um dos efeitos esperados desse penoso processo é que o Parlamento brasileiro volte verdadeiramente as suas atenções para uma agenda de reformas, dado que valorizou tanto nos últimos meses, ao menos no plano retórico, o tema da responsabilidade fiscal.

    Parece claro que a atual trajetória da dívida pública, com tendência ascendente nos próximos anos, precisará ser interrompida. Essa é uma condição necessária para estabilizar a economia e proporcionar um ambiente para a retomada do crescimento econômico, com a redução da taxa de juros, o aumento dos investimentos e a queda no desemprego.

    Tenho convicção de que a saída necessariamente ocorrerá pelo controle dos gastos públicos, mas também por uma clara sinalização de que, mais do que promover um ajuste de curto prazo, precisamos construir as bases de um novo regime fiscal que assegure o equilíbrio sustentável das contas públicas, mesmo nos períodos de maior flutuação econômica.

    Convém registrar, nessa oportunidade, nossa preocupação com os sinais ambíguos que vêm sendo emitidos pelo Governo interino, que, com o apoio do Congresso...

(Soa a campainha.)

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... vem promovendo o atendimento das demandas de vários setores e corporações, incompatíveis com a gravidade do quadro fiscal, retardando assim a recuperação econômica.

    Senhoras e senhores, não poderia deixar, nessa hora, ao final, de dizer que, mais do que o episódio do impeachment, nós temos uma crise de graves proporções que aí está colocada.

    Permitam-me lembrar nesta oportunidade um artigo do professor e cientista político Carlos Melo, que, de forma muito lúcida, traduz esse momento. Ele diz: "Não há coletivos políticos e sociais pluripartidários capazes de expressar a indispensável liderança política, fazendo um bom e correto diagnóstico da crise, articulando os atores e vontades no caminho para...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - V. Exª completa o seu raciocínio.

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, ao final, eu gostaria de dizer que nós temos, portanto, um quadro difícil que nos aponta a necessidade de que possamos, ao final deste processo, garantir que o País poderá sair adiante desse quadro tão difícil.

    A política é o exercício da esperança, mas temos que lembrar que as questões mais desafiadoras estão longe de ser resolvidas. Não há nada a comemorar neste momento, senão para se preocupar, pelo menos até que o futuro desminta esse mal presságio do presente.

    Quero, por fim, reafirmar a minha posição e o meu voto contrário ao impeachment da Presidente Dilma .

    Muito obrigado. (Palmas.)