O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Ex^mo Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, que preside esta sessão do Senado Federal, chancelando e dando legitimidade constitucional a todo este processo e a este julgamento, a hora da verdade, por certo, se aproxima. Em algumas horas, o Senado da República estará escrevendo mais um capítulo de nossa história.

    O certo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, brasileiros e capixabas que me confiaram o seu voto para que eu pudesse representar o Espírito Santo nesta Casa, é que a verdade tem sempre mais de uma face. Mas o que nos interessa não é nem a minha, nem a sua verdade. O que nos interessa e tem que nos interessar é a verdade real, a dos fatos, aquelas que brotam das provas que foram colhidas ao longo de meses de trabalho no impecável relatório do competente Senador Anastasia.

    É verdade que está além, muito além das naturais e legítimas paixões envolvidas em um processo como este. Se há uma certeza possível de se extrair de todo esse processo é a de que a nossa democracia se fortalecerá ainda mais, assim como as nossas instituições, com o uso do impeachment como remédio constitucional para afastar o mal governante que pratica o crime de responsabilidade.

    Não estamos aqui decidindo sobre a honestidade pessoal da Presidente afastada, mas, sim, sobre a ocorrência dos crimes de responsabilidade a ela imputados e a sua capacidade de continuar a nos governar e, mais ainda, de nos liderar.

    O verdadeiro fungo que corrói a árvore da democracia é a ganância e a obsessão pelo poder, que podem levar até mesmo pessoas ditas honestas a praticarem delitos e a se corromperem.

    De certo, muitas lições precisam ser aprendidas por todos nós neste dramático processo.

    Talvez, a mais importante delas é de que em nossas vidas nada, nada mesmo vale a pena, a todo e qualquer custo, para chegar a lugar algum.

    Definitivamente, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, brasileiros, definitivamente o crime não compensa. O afastamento de uma Presidente da República por burlar as leis orçamentárias e fiscais é emblemático e precisa ter um desdobramento pedagógico no dia a dia da gestão pública brasileira. A qualidade dos gastos é indispensável para a saúde econômica na esfera pública e na esfera privada. Quando um governo se desorganiza, ele arrasta junto o dia a dia das pessoas, sua confiança e sua esperança.

    Por isso, um dos legados que se espera deste processo é o fortalecimento da cultura do respeito ao dinheiro público do contribuinte e à disciplina fiscal. E o que vale para a Presidente afastada, ou que estamos afastando, tem que valer para o conjunto dos gestores públicos brasileiros.

    Além desse legado, outras lições serão conhecidas de agora em diante. Para isso, é preciso fazer algumas perguntas adequadas: o processo de impeachment da Presidente afastada instaurou a crise que todos reconhecem ou será ele o seu desfecho natural? Ela surgiu do nada? Foi ele um elaborado ardil para apear a Presidente do poder? Claro que não. A crise não decorre do impeachment, mas decorre do mau Governo, um Governo que fraudou a realidade para não afetar a sua perpetuação e a sua continuidade. Foi a perspectiva de continuar no poder que fez este Governo tratar as leis como acessório; foi esta motivação que seduziu e corrompeu a Presidente e a levou onde se encontra.

    A Presidente, o seu Partido e os seus aliados não têm o direito de se apresentarem como vítima, até porque a vítima de todo esse processo é a população brasileira. Desde a sua primeira eleição, apostaram num sistema de alianças fundado na ausência de princípios e de valores. Na vida não existe céu ou inferno, não existe sorte ou azar. O que existem são as escolhas, cada qual com as suas consequências; quem planta vento colhe tempestade.

    Desse modo de fazer política, falseando a verdade, e dessas práticas delituosas decorrem os crimes imputados neste processo de impeachment. E quais são, finalmente, os crimes atribuídos à Presidente afastada? Os de atentar contra a lei orçamentária por expedir decretos de suplementação orçamentária sem autorização legal e o de realizar operação de crédito vedado pela lei. Atentou ainda contra a probidade administrativa, permitindo que o patrimônio público do Governo e de nossas estatais, sobretudo a Petrobras, fosse dilapidado, o que também é crime de responsabilidade passível de impeachment. São crimes graves, crimes gravíssimos, crimes que revelam a usurpação das prerrogativas exclusivas do Congresso Nacional e denotam ainda um desprezo pelas instituições.

    O Governo mascarou a real situação de suas contas públicas de todas as formas e pelo maior tempo possível. Hoje a sociedade e, sobretudo, os mais pobres são os mais penalizados pelas contas públicas desorganizadas.

    O impeachment não instalou a crise, a crise econômica, a crise política e, sobretudo, a crise moral. O impeachment é consequência da crise, foi o desfecho e seu remédio absolutamente constitucional.

    A minha opção, Sr. Presidente, claro, é pelo lado correto da história. Eu estou certo disso. Quem está afastando a Presidente da República não somos nós. Foram as maiores mobilizações populares da história do Brasil. Nós, Senadores, somos apenas instrumentos dessa vontade popular.

    Por isso, Sr. Presidente, eu voto pela justiça, eu voto pelo fim da impunidade. O meu compromisso é com a democracia, o meu compromisso é com o efetivo respeito às leis e às instituições do nosso País. Por isso mesmo, estarei votando "sim" pelo afastamento da Presidente Dilma, para que, virando essa página, nós possamos estar desafiados a superar tantos e complexos desafios que se apresentam no dia a dia dos brasileiros.

    É nisso que eu acredito, e esta é a minha convicção.

    Muito obrigado.