A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dr. Ricardo Lewandowski, V. Exª trouxe serenidade, luz, mas, acima de tudo, garantiu a legitimidade desse processo.

    Srs. Senadores, Srªs Senadoras, recai sobre o Senado Federal, sobre a Casa dos Estados da Federação brasileira - portanto, recai sobre todos nós - a difícil missão de escrever a última página deste triste mas necessário capítulo da história do Brasil: decidir se a Senhora Presidente da República Dilma Rousseff, ao ter cometido, sim, crimes de responsabilidade, deve ou não perder o seu mandato. E, neste momento, que é histórico, difícil, é preciso resgatar o nosso papel, o papel de juízes - juízes que estão aqui num processo político, não num processo penal, e, por isso, têm o dever de decidir em nome do interesse público do povo brasileiro e do Brasil.

    Aqui é preciso retomar alguns pontos. Não, não estamos julgando a pessoa, estamos julgando a autoridade. Não, não estamos punindo, estamos defendendo uma Nação. Não, a expressão latina in dubio pro reo não prevalece nesse processo porque, repito, não é um processo penal. A expressão latina que tem que prevalecer, e me dirijo aos Senadores que ainda têm dúvida de como votar, é in dubio pro societate, em dúvida a favor da sociedade, porque estamos aqui num juízo e num processo político.

    Digo isso porque o que temos que fazer, e fizemos na Comissão Especial, muito mais do que a busca dos autos, do processo, da verdade do processo, é a busca da verdade real. Em busca dessa verdade real, nas 13 mil páginas que tivemos que ler, o que vimos é que fatos aconteceram, decretos e pedaladas, e eles são crimes de responsabilidade. O que tem que se buscar nesse processo é a história por trás das versões, são os fatos e atos cometidos da forma como foram, dentro do contexto e da realidade, e as consequências desse ato e desses atos para a sociedade brasileira. Sim, vamos julgar os crimes de responsabilidade de 2015, decretos e pedaladas, mas dentro, sim, de um conjunto da obra. E a verdade real é que os fatos existiram.

    A verdade real é que houve autoria da Senhora Presidente da República, digital nos decretos, omissão dolosa nas pedaladas fiscais.

    A verdade real é que esses atos são crimes de responsabilidade, porque ferem a LOA, ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal, estão enquadrados na Constituição Federal e na Lei nº 1.079 como crimes de responsabilidade.

    A verdade real é que não se trata de meras questões de irregularidades ou de contabilidade.

    A verdade real é que não houve interpretação diversa ou posterior de norma jurídica pelo Tribunal de Contas.

    A verdade real é que o ano de julgamento é 2015, mas a denúncia, na sua integralidade, já falava em pedaladas e maquiagem fiscal em 2013 e 2014, e falava da omissão da Senhora Presidente da República neste que é o maior escândalo da história do mundo, não só do Brasil, o tal chamado petrolão.

    A verdade real é que estamos diante de um crime continuado de fraude fiscal contra a Nação brasileira. Esta verdade real, que precisa ser trazida à luz, trata-se também aqui de uma fraude eleitoral.

    Nos anos anteriores, maquiou-se as contas públicas, enganou-se a sociedade, falou-se que o País tinha saúde financeira, inflou-se a meta fiscal para continuar gastando. Não tiveram a coragem de mostrar para o Brasil o Brasil real. Por quê? Porque precisavam ganhar uma eleição.

    De manobras fiscais foram mais de 55 bilhões. Chega 2013, essas manobras são insuficientes. É preciso pedalar, e a Presidente pedalou - pedalou em 2013, 2014 e 2015. O atraso com bancos públicos, Caixa Econômica, Banco do Brasil, FGTS e BNDES passou de R$50 bilhões. Atrasos que perduraram por até três anos, atrasos que resultaram em pagamento de juros de mais de R$1 bilhão. Caracterizado o primeiro crime de responsabilidade da Presidente da República: operação de crédito ilegal com bancos que controla.

    Não parou por aí. Isso era insuficiente para pagar essa conta. Ao invés de cortar gastos, continuou gastando acima do aumento nominal das receitas. Foi necessário editar decretos, violando frontalmente a separação dos Poderes, e não tem nada a ver com contingenciamento a mais ou a menos. Editou decretos sem autorização desta Casa, quando não mais tinha espaço fiscal para fazê-lo. E não é porque a meta era 55, ou estava pendente a de 5 bilhões de aprovação por este Congresso. É porque, no mesmo dia em que editou os decretos, no mesmo dia em que editou os decretos, publicou no Diário Oficial que o déficit já era de mais de R$2 bilhões. Eis o segundo crime de responsabilidade.

    Não, não foram operações isoladas. Isso tudo é um conjunto de medidas, foi um conjunto de medidas econômicas e políticas que levaram a esta situação em que estamos hoje: a de viver a maior crise econômica, política, ética e social da história do País.

    Tudo isso, senhoras e senhores, levou ao desequilíbrio das contas públicas. Fico com uma única observação: qual é a consequência mais grave e nociva? Dilma viu a vitrine de seu governo, os programas sociais, se desintegrar, se desidratar. Não havia dinheiro. Não é Temer que está cortando os programas sociais. Ela que mandou para esta Casa ano passado um orçamento diminuindo em 87% os recursos para os programas sociais. Só para o programa Minha Casa, Minha Vida, menos 74%; para as Unidades Básicas de Saúde, menos de 20%; Pronatec, redução de quase 60%.

    A conta chegou, chegou salgada. Os números não confiáveis levaram o mercado a pisar no freio. Pararam de investir, demitiram, PIB negativo por três anos consecutivos, recessão, desemprego recorde. Poderíamos continuar falando da leniência da inflação com consequente aumento de juros, mas paro por aqui. O tempo não me permite, mas o quadro está formado.

    Estamos, sim, diante de crimes de responsabilidade de 2015, mas esta é uma Casa política, senhores, não vivemos numa bolha. Temos que levar em conta, sim, o conjunto da obra e analisar e mostrar para a população brasileira que estamos julgando, sim, a Senhora Presidente da República por irresponsabilidade fiscal que quase levou à quebra deste País.

    Por tudo isso, pelos crimes de responsabilidade fiscal cometidos pela Senhora Presidente da República no ano de 2015, mas principalmente pelas consequências nefastas a esta e às futuras gerações que pagarão esta conta, fruto dessa irresponsabilidade fiscal, por todo o mal que causou e está causando à população brasileira, eu voto a favor do impeachment da Senhora Presidente da República, mas, mais do que tudo, voto na esperança. Na esperança de melhores dias.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.