O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu entrei na política para defender ideias, não para julgar pessoas ou suas condutas. Mas a Constituição Federal, a que jurei respeitar, me dá essa responsabilidade quando surge uma denúncia contra um Presidente da República. Não estou aqui com prazer ou satisfação, mas estou aqui cumprindo a minha responsabilidade. Não estamos sequer discutindo se a Presidente da República é honesta, mas, sim, se houve o crime de responsabilidade ou não.

    No Estado democrático de direito, quem ganha a eleição toma posse e assume o governo, mas esse governante não tem o direito de fazer o que quiser. O nome do regime em que um governante pode fazer o que quiser é ditadura. Na democracia e no Estado democrático de direito, o governante tem obrigação de cumprir a legislação vigente do país. Se um Presidente da República puder descumprir a lei maior do país, que é a Constituição Federal, como exigir que um cidadão comum tenha que cumprir as demais leis do país?

    O art. 85, inciso VI, da Constituição tipifica como crime de responsabilidade o descumprimento da lei orçamentária anual. O Governo editou decretos de crédito suplementar sem conformidade com a meta fiscal vigente no momento da edição dos decretos, meta essa constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. E tanto assim o fez, que precisou alterar a meta no fim do ano, por não a ter alcançado durante o exercício fiscal.

    Não é sério um país que tem uma meta fiscal, uma lei para ser cumprida e, não sendo cumprida no fim do ano, simplesmente resolve mudar a lei para tentar legalizar o ato ilegal anterior. Isso não é sério. Isso não é coisa de país sério.

    O art. 167 da Constituição Federal fala em prévia autorização legislativa. O art. 167, inciso V, da Constituição Federal, é claro. E ele diz:

    "São vedados:

    V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;".

    Prévia significa antes. Precisa ter autorização legislativa antes do fato, não depois do fato. Precisa ter autorização legislativa antes do fato.

    O orçamento público data de 1215 na Inglaterra. O rei gastava demais e alguém tinha que dar um freio nos gastos do rei. A partir da magna carta inglesa, o rei, para fazer qualquer gasto, passou a ter que pedir autorização ao Parlamento, tinha que ter autorização prévia do Grande Conselho, que é o poder originário do Parlamento inglês.

    No Brasil, 800 anos depois, a Presidência da República simplesmente edita decretos de crédito suplementar sem autorização legislativa, o que fere a lei orçamentária e o que está tipificado na Constituição Federal, no seu art. 85, inciso VI, como crime de responsabilidade.

    A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabeleceu, como meta fiscal para o ano de 2015, um superávit de R$55,3 bilhões. Ao fim do ano, com o PLN 5, que alterava a meta fiscal e que eu votei contra, se passou de uma meta de superávit de R$55,3 bilhões para um déficit de R$119,9 bilhões; uma diferença de R$175 bilhões do dinheiro do contribuinte brasileiro. E é esse contribuinte que o meu mandato aqui no Senado representa, é ele que eu represento aqui no Senado Federal. Esse é um dinheiro de todos nós!

    E, como se não bastasse isso, o Governo desrespeitou o art. 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz: "É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo."

    Considero também uma grave transgressão o Governo se beneficiar do fato de ser controlador dos bancos públicos oficiais para se autofinanciar, fazendo com que os correntistas dos bancos públicos, na verdade, bancassem o Plano Safra com seus recursos sem estarem sabendo, quando, na normalidade, essa despesa teria que ser paga e coberta imediatamente pelos recursos do Tesouro Nacional. Isso gerou uma maquiagem fiscal irresponsável e inadmissível.

    A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei importante do País e precisa ser cumprida. Um governo não pode gastar mais do que arrecada. Isso, para mim, é princípio. Quando se gasta mais do que se arrecada, quem paga essa conta, em um ponto futuro, é o contribuinte brasileiro com aumento de impostos.

    Sr. Presidente, e isso só falando do que está nos autos do processo, sem discutir o que não está no processo! Eu queria estar aqui debatendo o futuro do País, discutindo uma reforma do Estado. O Estado brasileiro, hoje, está dominado pelas máquinas dos partidos políticos. Parece que ele não existe para servir o contribuinte e devolver serviços públicos de qualidade a este. Parece que ele existe para a construção e perpetuação de máquinas políticas. Parece que a razão de existir do Estado é essa.

    O Brasil precisa discutir uma reforma do Estado que introduza meritocracia no serviço público, que introduza um sistema de metas e resultados. Precisamos discutir uma ampla e profunda reforma política.

    Protocolei aqui nove PECs no início do meu mandato para isso, que mudariam o nosso sistema político. Precisamos discutir aqui uma reforma tributária, que simplifique esse modelo e que reduza a abusiva carga tributária deste País, a maior dos BRICS, maior que a da Rússia, maior que a da Índia, maior que a da China, maior que a da África do Sul.

    Não posso acreditar que esses países todos consigam dar conta de suas responsabilidades com uma carga tributária menor que a brasileira e o Brasil não consiga. E alguns aqui ainda pensam e querem aumento de impostos.

    Gostaria de estar discutindo essas reformas. Coitado do contribuinte brasileiro. Gostaria de estar discutindo isso aqui, essas reformas, mas estou cumprindo aqui a minha responsabilidade.

    Ouvi muito falar aqui em golpe. Golpe é governar desrespeitando a Constituição Federal, a Lei Maior do País, é maquiar as contas públicas, é ganhar eleições falseando a realidade para a população. Golpe é prometer o céu numa campanha eleitoral e depois entregar um País com 11,6 milhões de desempregados e uma inflação de dois dígitos, de mais de 10% ao ano. Isso, sim, é golpe, golpe contra a sociedade brasileira.

    Diante disso, Sr. Presidente, com os argumentos que expus aqui, em face do descumprimento formal da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Orçamentária Anual e da Constituição Federal, meu voto é favorável ao impedimento, é favorável ao impeachment.