O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Lewandowski; Presidente do Congresso, Renan Calheiros; Senhora Presidente afastada, Dilma Rousseff; aos meus colegas Senadores e Senadoras; aos representantes dos movimentos de rua que se fazem aqui presentes.

    Eu inicio o pronunciamento à senhora recorrendo-me à fala com que Vossa Excelência se dirigiu a todos nós, aqui, no início desta sessão.

    Entre os seus defeitos, Vossa Excelência disse que não está o de quebra de compromisso. Eu pergunto a Vossa Excelência sobre essa realidade em que a senhora iniciou a campanha eleitoral, quando tínhamos um processo de inflação em patamares do teto e temos hoje uma inflação de 10,67%, um desemprego que chega hoje a 12 milhões de desempregados, um PIB que era de 3,91 positivo chegando hoje negativo em 3,85. Esse, por acaso, foi exatamente o discurso de Vossa Excelência para os eleitores? Esse quadro foi desenhado no momento da eleição? Os eleitores teriam votado em Vossa Excelência se tivessem a noção de que o Brasil caminharia para tudo isso? Vossa Excelência diz que este é um processo que tem muito mais a ver com a crise internacional, mas como crise internacional que só apareceu no dia 25 de outubro de 2014, depois do segundo turno? Não havia nenhuma previsibilidade? O governo não tinha informação alguma?

    Todo o mercado já sabia. O candidato colocava aquilo a todo momento nos debates. Eu pergunto a Vossa Excelência neste momento: trata-se como sendo uma ação indevida o processo de impeachment, não seria um estelionato eleitoral dirigir-se aos eleitores com aquilo que não poderia cumprir?

    Sobre os decretos, rapidamente passando por eles, existe assinatura de Vossa Excelência no decreto, com a data. A senhora não pode tergiversar das respostas, porque as perguntas não foram respondidas até o momento. A prerrogativa de assinar esse decreto usurpou uma condição que é do Congresso Nacional, ou seja, ela jamais poderia ter assinado o decreto sem aprovação do PLN.

    Nós vamos mais adiante, quando Vossa Excelência diz sobre as pedaladas: "Veja bem, isso não é função minha; é função de ministro de Estado", eu digo a Vossa Excelência e aqui me recorro a um ex-ministro, ao Ministro Jaques Wagner, que, numa entrevista, disse: "Quem banca a política econômica é a Presidente da República, quem vai bancar política econômica é quem decide, ouvindo outras pessoas, o ministro, é ela". Então, fica claro que a senhora sempre teve o comando da política econômica.

    Mas o outro ponto...

    (Soa a campainha.)

    O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ...que é fundamental, e agora chegando na reta final, é dizer aquilo que falam aqui: "Olha, este processo a que nós estamos assistindo aqui é um processo que ocorreu das pedaladas, mas isso a Presidente não tem noção", é importante o seguinte, que todos prestem atenção. Só o Banco do Brasil, FAT, BNDES e Caixa Econômica não foram pagos semestralmente.

    Todos os bancos privados foram pagos mensalmente. Todos os bancos privados pagos mensalmente. Todos esses bancos praticaram equalização da taxa de juros. Por que a preferência aos privados em detrimento ao público? Por que a preferência aos bancos privados em detrimento aos bancos oficiais... (Fora do microfone.)

    ... o que penaliza Vossa Excelência, agride a Lei de Responsabilidade Fiscal no seu art. 36, que diz que a senhora não pode...

    (Interrupção do som.)

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Pois não. Vamos conceder a palavra ao Senador Caiado, para terminar.

    O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ...que Vossa Excelência está impedida de usufruir dos bancos oficiais que são controlados por Vossa Excelência. Os bancos privados foram pagos... Os bancos oficiais tiveram que bancar com R$60 bilhões de pedalada. E as opções do Governo de Vossa Excelência: emprestar para esses países, aqui governados por tiranetes, e penalizar programas sociais.

    A SENHORA DILMA VANA ROUSSEFF - Senador Caiado, meus comprimentos.

    Senador Caiado, o governo brasileiro não tem controle sobre a política monetária do Federal Reserve, não tem controle sobre a política monetária do governo americano, nem nós, nem vocês, nem tampouco o mercado.

    No ano de 2014, se o senhor não sabe, mas o ano de 2014 - aliás, no final de 2013 -, começa a especulação. Mas quando é que os Estados Unidos param de expandir o crédito livremente, livremente, quase US$65 bilhões por mês, às vezes 40? Quando que eles vão parar? Porque o dia em que eles pararem, o que vai acontecer? Os juros americanos vão subir. No dia em que os juros americanos subirem, todas as moedas terão impacto e sofrerão um grande impacto. E isso aconteceu no mundo, independentemente de ser o Brasil. Aconteceu com todas as moedas dos países emergentes.

    Além disso, Senador, eu queria dizer que duas coisas têm que ser levadas em consideração. Eu não posso considerar que o Plano Safra, feito pelo BB... Eu não vou falar dos outros, mas vou usar o Plano Safra como referência. O Plano Safra, da Agricultura Comercial e da Agricultura Familiar, é, fundamentalmente, desde a época dos governos que o iniciaram - Itamar, Fernando Henrique, Lula e eu -, executado substantivamente pelo Banco do Brasil. Como é que os bancos privados entram, Senador? Eu escutei isso na última sessão e gostaria de discutir. Os bancos privados entram, Senador, através... Eu fui perguntar como é que eles entram. Entram dois bancos cooperativos que têm uma participação menor, bem menor do que 10% no total dos empréstimos.

    E os demais bancos privados entram via Banco do Brasil. Então, se o Banco do Brasil quer transferir para algum banco privado a execução de parte, principalmente no que se refere a financiamento do investimento, especificamente de bens de capital, se ele quiser fazer isso, é através dele que o Tesouro se relaciona. O Tesouro não se relaciona diretamente. É diferente do BNDES, que, algumas vezes, passa. Mas mesmo o BNDES passa através dele para os bancos privados. Então, não é possível dizer que nós tivemos um tratamento diferente. O dos bancos cooperativos é muito pequeno, é muito mais fácil de se controlar.

    O pagamento que o Banco do Brasil executa, Senador, envolve uma quantidade imensa de operações. São milhares de agricultores, para não dizer milhões de agricultores pequenos, médios e grandes, que têm várias formas de crédito, não têm uma só. Há uns, Senador, que, se pagarem, têm bônus da inadimplência... Da adimplência, aliás. Bônus da adimplência, de não ter inadimplido. Outros, Senador, têm outras vantagens. Em cada caso, o Banco do Brasil tem de tratar essa questão. Não é algo que a "regra é essa". Não, depende do segmento, depende do tamanho do produtor, depende do produto que é financiado. Há várias questões que estão nesse problema. Por isso, é muito mais complexo do que dois bancos cooperativos, mas muito mais complexo.

    É importante que a gente perceba, para voltar àquele assunto, e eu disse: eu acredito que o Plano Safra, para a agricultura comercial e para a agricultura familiar, é importante para o pequeno agricultor, que vai lá e tem acesso ao Pronaf, aliás, criado lá atrás, eu não sei se no Governo Itamar ou Fernando Henrique, mas criado lá atrás. Esse Pronaf que nós estimulamos muito e que hoje monta a R$26 bilhões é algo fundamental. Por quê? Foi uma das formas de a gente combater a pobreza. Daí a importância dele.

    Nós combatemos a pobreza não só através da valorização do salário mínimo, do Bolsa Família, mas também criando uma poderosa agricultura familiar que tem a sua força baseada no crédito do Pronaf, no Programa de Aquisição de Alimentos, em programas de assistência técnica, em vários outros programas. Da mesma coisa eu tenho orgulho no caso da agricultura comercial, que fornece para o Brasil riqueza, que garante ao Brasil acesso a vultosos recursos na área fundamental das reservas. A agricultura tem um papel muito expressivo no Brasil.

    Então, eu acredito que a nossa contribuição ao agricultor que se esforça, que coloca o seu trabalho, é esse apoio que o Governo Federal deu ao setor agrícola.

    A discussão sobre essa questão não é uma discussão que nós definimos. Por quê? Essa história de que a lei está sendo rompida não é verdade. A Constituição estabelece... Eu vou ler a Constituição para ninguém dizer que eu não...

    O que a Constituição, no seu art. 167, inciso V, diz? "A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes" não pode ser feita. Está certo. É isso mesmo. A Constituição fala isso. Quem é que deu a autorização legislativa? O Congresso. Não fui eu, não foi ninguém; foi o Congresso. Como? A lei orçamentária de 2015 é que estabeleceu, no art. 4º, em que condições se podia abrir. O Executivo - é explícito - pode abrir crédito suplementar. Isso é uma coisa. Portanto, o decreto de contingenciamento estabelece o limite, impede que esses créditos virem despesa. É a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal, a grande conquista na execução orçamentária.

    Aí, nós chegamos à questão dos bancos. A questão dos bancos era disciplinada pelo Bacen. É algo que a lei permite que se faça, ou seja, a lei estabeleceu, em 1992, que haveria subsídio à agricultura. Aliás, agricultura era o único setor para que o pessoal engolia que a gente fizesse subsídio; o único. Então, quando estabelece isso, ela cria as condições, regulamenta como é que vai ser isso. É a lei. Ninguém fez isso de cabeça própria.

    Segunda questão: quem define a metodologia de cálculo e define como é que a gente registra? É o Governo? Não. É o Banco Central, é o Banco Central da República.

    Então, Senador, eu digo ao senhor: eu entendo a sua preocupação, eu entendo toda a fala do senhor.

    Queria finalizar dizendo o seguinte, Senador, veja o senhor, na minha campanha, Senador, era criminoso - criminoso -, considerado um absurdo que o Brasil tivesse financiado o Porto de Mariel. Pois muito bem. O Presidente Obama tem no registro do seu mandato um grande feito: restabelecer as relações comerciais com Cuba, acabar com todo o processo de isolamento de Cuba. Sabe por que, Senador? Porque essa é a melhor forma de ajudar a sociedade cubana. E o nosso Porto de Mariel hoje é disputado por todos aqueles que querem investir em Cuba, e não são só os americanos; são os americanos e os europeus. Não podemos supor e ter uma visão fundamentalista, ideológica, de uma questão fundamental que é ajudar o povo cubano.

    Nós sempre tivemos, Senador, uma política externa - que começa lá no Lula e eu continuo - de respeito aos diferentes países. Você não pede que ele tenha a mesma ideologia sua. Mas você coloca uma política altiva, autônoma, ao mesmo tempo, exigindo e dando certas contribuições que são aquelas necessárias para que este País seja respeitado pelo que ele é. E sabe o que ele é, Senador? Uma grande potência regional. Não é imperialista, e não é imperialista porque respeita seus pares, porque nós respeitamos os africanos, nós respeitamos todos os países da América do Sul. Nós temos, Senador, o apoio dos africanos.

    Nós tivemos o apoio dos asiáticos, e foi esse apoio, Senador, que garantiu que o nosso País fosse capaz de eleger como Presidente da OMC (Organização Mundial do Comércio) um brasileiro, que fosse capaz de eleger um Presidente da FAO, porque nós não temos uma posição disruptiva, conflitiva; nós sempre buscamos intervir e garantir uma forma de resolução da crise, sem publicizar, Senador, porque a gente respeita os países que estão neste Continente, e todos os países do mundo nós respeitamos.

    Muito obrigada, Senador.