O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Sr. Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski; Senhora Presidente Dilma Rousseff; senhoras e senhores colegas; todos os que nos acompanham pelos diversos veículos de comunicação, Senhora Presidente, Vossa Excelência está aqui apresentando legitimamente sua defesa, expondo sua versão sobre os crimes de responsabilidade que lhe são imputados, enfim, defendendo seu mandato. Tais crimes, que são objeto do presente processo de impeachment, geraram, é verdade, amplas e diretas consequências na vida dos brasileiros e colocaram o País numa das piores crises não só econômica mas também fiscal de toda a nossa história.

    Desde o início, tudo está sendo conduzido dentro da mais absoluta normalidade constitucional e democrática. Veja Vossa Excelência que, neste momento, neste plenário, estão os chefes de cada um dos três Poderes da República: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, que preside a sessão. Também está aqui presente a mais elevada representatividade da imprensa nacional e mundial, traduzindo toda a transparência do processo.

    Entretanto, o fato é que, lamentavelmente, seu Governo não foi caracterizado pelo diálogo. Todos sabemos que essa relação saudável faz-se com diálogo e com respeito, e Vossa Excelência não apenas distanciou-se do Congresso Nacional, mas também o desrespeitou quando infringiu o art. 85 da nossa Constituição, atentando contra a Lei Orçamentária, ao editar os decretos de créditos suplementares sem a devida autorização do Congresso Nacional.

    A Suprema Corte de Constas do País, o TCU, por unanimidade, rejeitou as contas do ano de 2014 do Governo de Vossa Excelência e alertou para a ilegalidade da edição dos créditos suplementares ainda no ano de 2015 sem a autorização do Congresso Nacional, bem como para a prática de pedaladas fiscais que causaram um prejuízo superior a R$6 bilhões, ditos aqui, aos cofres públicos, atos esses contrários ao nosso ordenamento jurídico.

    Assim como eu, a maioria dos brasileiros acreditou nas promessas do seu Governo, mas o que vimos durante essa gestão foram inúmeros casos de corrupção no País, o que corroeu o patrimônio de dezenas de empresas nacionais, com o aumento do desemprego, com o agravamento dos problemas das famílias brasileiras, com a queda vertiginosa da nossa atividade industrial, com o constante aumento da inflação e com a desordem das finanças públicas - digo à senhora que fiquei muito decepcionado -, com consequências estruturais, com graves danos aos diversos setores da economia nacional. A crise não é mundial; é nossa, é brasileira!

    Pois bem, Senhora Presidente, nos quase seis anos do seu Governo, tanto no campo social quanto no econômico, o Estado brasileiro teve um fraco desempenho. Pergunto, com todo o respeito: se a culpa de toda essa situação não é de Vossa Excelência, a quem devemos imputá-la?

    Eu digo que, no primeiro mandato, fui apresentado à senhora como uma supergerente, aquela pessoa que iria cuidar, zelar, com extrema cautela, da coisa brasileira, da coisa pública. Confesso que me decepcionei. Perdoe-me a honestidade e a franqueza.

    Pergunto de novo: como Vossa Excelência poderia reverter esse quadro nefasto em pouco mais de dois anos que ainda lhe restariam?

    Finalmente, pergunto ainda: qual a credibilidade que Vossa Excelência ainda espera receber do povo brasileiro, já que não foi possível realizar aquilo que foi prometido ou aquilo que foi dito nos quase seis anos dos seus dois governos?

    (Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Digo, para finalizar, Senhora Presidente, que fui um daqueles brasileiros que também acreditei. Também acreditei. E, por algumas vezes, eu disse à senhora: "Dialogue mais, Presidente, converse mais, ouça as opiniões."

    Fico muito tranquilo em estar aqui - não é bom o momento, mas é necessário, estamos cumprindo a nossa missão, o nosso dever cívico, e vamos fazê-lo com muita responsabilidade -, porque sempre agi nesta Casa com muita consciência e com muita responsabilidade, sobretudo com amor ao meu País, à minha Pátria. Eu quero ver um País muito melhor.

    A SENHORA DILMA VANA ROUSSEFF - Senador Eduardo Amorim, é um prazer responder às suas questões.

    Senador, acho que fui exaustiva aqui explicando por que eu não considero crime de responsabilidade os três decretos e o Plano Safra. Primeiro, Senador, porque eles estão aprovados, principalmente os três decretos estão aprovados na Constituição, que estabelece que lei do Congresso vai estabelecer os casos em que é possível abrir decretos de crédito suplementar, e assim o faz o art. 4º da LOA, que o senhor aprovou, estabelecendo que é possível abrir. Não estou contrariando nenhuma norma legal ao abrir, desde que eu a respeite, desde que seja compatível, como diz a lei textualmente, com a obtenção do superávit primário. E o que nós provamos, Senador, é que era compatível, porque a forma pela qual se dá a execução implica que nenhum decreto pode ultrapassar aquilo estabelecido nos decretos de contingenciamento.

    Quanto ao Plano Safra, também acredito, Senador, que já expliquei exaustivamente, primeiro, que é a lei que estabelece que se podem fazer subvenções. Essa lei é de 1992. O próprio Ministério Público disse: "Se há crime, há crime desde 2000; se não há crime, não há crime desde 2000." Só foi reconhecido o Plano Safra como operação de crédito depois de dezembro, quando o Plano Safra estava em realização, e, neste caso, foi pago o passivo.

    Então, Senador, é muito difícil, nessas circunstâncias, a gente falar em crime de responsabilidade.

    Eu queria destacar, Senador, que uma afirmação que eu acho que a gente deve respeitar, que a gente deve considerar, melhor dito, é que o respeito à forma do rito processual não necessariamente significa que se respeitou o conteúdo. O que eu quero dizer com isso? Que, ao longo da história, há muitos processos que respeitaram o rito constitucional e que condenaram inocentes. Não será a primeira vez na história não só do Brasil, como do mundo.

    E aí, Senador, quero dizer ao senhor - repito isso - que nós não descumprimos o artigo. A Constituição estabelece que a autorização legislativa é necessária. O que será a Lei Orçamentária de 2015 senão uma autorização para abertura de crédito suplementar? O que será? É a autorização orçamentária e, além disso, estabelece ainda que se deverão cumprir os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O principal requisito da Lei de Responsabilidade Fiscal é decreto de contingenciamento, que impede que decreto suplementar amplie a despesa, porque ele tem de compensar, ele tem de reduzir. Se aumentar uma despesa, tem de reduzir outra. Então, Senador, repito: não há que se falar, não há que se falar de crime.

    Quanto à questão da corrupção no País, Senador, o senhor e nós todos aqui sabemos que ela não começou nem no meu Governo, nem no governo do Presidente Lula. Pelo contrário, Senador, foi no meu Governo e no governo do Presidente Lula que a corrupção vem sendo investigada.

    Quero dizer ao senhor que, no Brasil, nós temos instrumentos para combater a corrupção. Alguns são os instrumentos legais; outros são os institucionais. No que se refere aos institucionais, o que aconteceu, Senador, foi que nós respeitamos a autonomia do Ministério Público, indicando o primeiro da lista. Não nomeamos nenhum engavetador de processos, Senador. Também demos as condições para que a Polícia Federal não utilizasse a sua estrutura para perseguir quem quer que seja. Além disso, Senador, modificamos a legislação não só através de legislações que ampliaram, que deram condições à maior transparência, como a Lei de Acesso à Informação, o Portal, já feito no governo do Presidente Lula, mas de todas as instituições de integração para o combate de crimes financeiros.

    E mais: em 2013, encaminhei ao Congresso, Senador, uma lei, a Lei de Organizações Criminosas, que estabeleceu, primeiro, item 1, pela primeira vez - ficou claro - que o corruptor seria punido na mesma proporção do corrupto e que, em segundo lugar, criou o Estatuto da Delação Premiada. Foi o meu Governo que criou essa lei.

    Além disso, Senador, eu quero dizer para o senhor que o fato de eu ter enviado essa lei não autoriza a utilização do combate à corrupção como instrumento político neste País. Há um sepulcro caiado, há um sepulcro caiado, como dizia a Bíblia, que transforma alguns em investigados; outros são denunciados e nunca mais investigados. O que não é possível, Senador, não é a lei, é o uso indevido, político e ideológico dessa lei, porque, se nós queremos o respeito e a sustentabilidade de uma lei, nós devemos fazer por onde. E fazer por onde significa o quê? Primeiro, no caso do combate à corrupção, significa tratá-lo não como fenômeno político de combate, mas como fenômeno que nós temos de combater para impedir que isso signifique perda de eficiência, comprometimento dos recursos públicos e prejuízo à população.

    Quero também dizer ao senhor que eu tenho certeza, Senador, de que, infelizmente, a mim foi dado dirigir o País durante um momento de queda da atividade econômica internacional. Não estou colocando a responsabilidade em nada ou em ninguém, estou constatando um fato, Senador. Há uma forte desaceleração econômica no mundo. Nós todos dizemos: este País se insere na economia internacional devido à globalização. Pois bem, um dos ônus da globalização é justamente o de que nós não estamos infensos a crises internacionais. Em um primeiro momento, nós conseguimos combatê-la, nós reduzimos o desemprego, nós desoneramos para assegurar que houvesse mais instrumentos para os nossos empresários e também para os nossos trabalhadores, diante do que estava acontecendo no mundo, que era: redução brutal do pagamento de salários e queda brutal do financiamento.

    Então, Senador, diante desse fato, o que não é possível é considerar que três decretos - três decretos - e um programa Safra são responsáveis pela crise. Não é possível, Senador, não é algo que faça parte de uma análise mais substantiva a respeito da economia brasileira e da internacional.