O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente Ricardo Lewandowski; Sr. Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros; Senhora Presidente Dilma Rousseff, cumprimento pela vossa altiva presença; Srªs e Srs. Senadores; senhores ouvintes da TV e Rádio Senado e demais presentes, o dia 29 de agosto, com certeza, passa a ser um dia histórico.

    Sr. Presidente, ao cumprimentar V. Exª, peço permissão para, neste exíguo lapso temporal, fazer o registro sobre uma grande Presidente, a quem tive a honra de apoiar.

    Mineira de nascimento e gaúcha por adoção, mulher criativa, inteligente, honrada, proba e íntegra. Uma mulher das lutas classistas, trabalhadora com larga experiência na Administração Pública. Em 2010, foi eleita a primeira mulher Presidente do Brasil, com o meu voto, da minha família e de milhões de brasileiros; reeleita em 2014. Destarte, a vastidão curricular demonstrou que lhe sobejavam experiência e maturidade para conduzir a sexta maior economia do mundo, além do indiscutível preparo para debater os grandes temas nacionais e internacionais.

    Apraz-me registrar, ainda, que recebi com honradez a nobre tarefa de ser o vice-Líder do vosso Governo no Senado da República, no biênio 2015-2016, onde procurei colaborar e corresponder em todos os momentos. Nesse período, reconheço publicamente a honestidade e a conduta ilibada demonstradas por Vossa Excelência no trato da coisa pública.

    Antes de adentrar os quesitos inquisitórios, encerro esta saudação relatando que a minha história se confunde um pouco com a de Vossa Excelência - uma história de luta e resistência. Por mais de 30 anos militei e ajudei a construir o Partido dos Trabalhadores. Como diretor da CUT por vários mandatos, sou sabedor da importância da luta em defesa dos oprimidos e pela liberdade democrática.

    Sr. Presidente, Senhora Presidente, a Denúncia n°1/2016 aponta para a existência de crime de responsabilidade contra a Presidente da República e o relatório do Senador Antonio Anastasia é pela pronúncia da denunciada como incursa na abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso Nacional e pela contratação ilegal de operações de crédito, pedaladas fiscais.

    No juízo de admissibilidade, posicionei-me pelo prosseguimento do processo no Senado Federal. Fiz tudo isso, sobretudo, por todo o respeito que tenho à instituição Câmara dos Deputados, que aprovou a admissibilidade do processo com o voto de mais de dois terços de seus componentes. E, também, em atendimento à opinião de Brasília e do Brasil, impactada pela crise politica e econômica.

    No meu voto de pronúncia, tinha a convicção de que as provas apresentadas contra a Presidente afastada eram relevantes e substanciais, e que, por isso, deveríamos autorizar o prosseguimento do processo e seu consequente julgamento no Senado Federal. Naquele momento, todavia, eu ainda não tinha uma opinião completamente formada. Foi na Comissão Especial do Impeachment e aqui no Plenário do Senado, acompanhando o processo, que comecei a construir o meu entendimento sobre a questão, Senhora Presidente.

    Confesso que, ao analisar o conjunto fático probatório e o conjunto da obra, já havia formado o meu juízo de valor a respeito do objeto processual, mas a intervenção contundente do experiente Senador Paulo Paim, durante a oitiva do informante Antonio Carlos D'Avila...

    (Soa a campainha.)

    O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ... ocorrida na noite de quinta-feira, 25/08/2016, balançou as minhas estruturas.

    Palavras do meu amigo Senador Paulo Paim: "Entendo que esse movimento ataca o direito dos trabalhadores e dos aposentados, quais sejam: o fim da política de valorização do salário mínimo; o negociado sobre o legislado, o que acaba com a CLT; a terceirização geral, que pega a atividade-fim; restrição ao auxílio-doença e restrição à aposentadoria por invalidez. E já acabaram com o Ministério da Previdência [...]", o que mais existe.

    Acrescento, Senhora Presidente, isso que eu, como servidor público da Eletronorte, da CEB e do MPOG, como sabedor da necessidade de preservar os direitos dos trabalhadores, nobre Presidente da República Dilma Rousseff, as suas respostas, com certeza, serão de uma importância para o embasamento final do meu juízo de valor.

    Vossa Excelência é a favor da reforma da Previdência, no tocante à restrição...

    (Interrupção do som.)

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - V. Exª conclui.

    (Soa a campainha.)

    O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ... no tocante à restrição ao auxílio-doença, à restrição à aposentadoria por invalidez e ao estabelecimento de idade mínima para aposentadoria?

    Em decorrência da crise econômica, Vossa Excelência é a favor de suprimir os direitos adquiridos dos trabalhadores e aposentados? Se necessário, qual a sua proposta de Reforma da Previdência Social?

    Concluindo: independente do resultado do processo, Vossa Excelência continuará na luta política em defesa dos direitos sociais adquiridos nos últimos governos, inclusive no seu governo?

    Quais as suas propostas para o retorno do pleno emprego e do desenvolvimento econômico em nosso País?

    E, para finalizar, quais as reformas essenciais para colocar o Brasil nos trilhos?

    Como homem e Senador da Infraestrutura, creio que a priorização desse setor, do turismo e das energias renováveis é essencial para a superação da crise.

    Muito obrigado, Senhora Presidente.

    A SENHORA DILMA VANA ROUSSEFF - Muito obrigada, Senador Hélio José. Fico muito contente e agradeço muito as palavras que o senhor referiu à minha trajetória e à sua trajetória.

    Quero dizer, Senador, que o meu compromisso continua sendo o desenvolvimento econômico com a inclusão social. Eu acho que este objetivo, Senador, tem a capacidade de congregar a todos nós. Recuperação do crescimento, geração de emprego e igualdade de oportunidades: esses três são os grandes objetivos que nós temos. Acredito que sempre é possível melhorar toda legislação. No entanto, Senador, não acho adequado que se lance como uma obrigatoriedade a adoção do negociado sobre o legislado. Eu considero que alguns agrupamentos sindicais com grande poder de negociação podem até construir em acordos coletivos o primado do acordado sobre o legislado. Mas o conjunto dos trabalhadores do País ficaria à mercê da falta ou da diferença de correlação de forças pela assimetria das forças entre trabalhadores e empresários. Acredito que a CLT não é algo ultrapassado.

    É impressionante como uma legislação que tinha por objetivo acabar com a questão da República Velha em que o problema social era uma questão de polícia, é impressionante como essa legislação que construiu o direito a uma jornada de trabalho que, posteriormente, a Organização Internacional do Trabalho considerou adequada e que garante o pagamento de horas extras - 50% nos dias normais e 100% nos dias trabalhados -, é impressionante, Sr. Senador, como essa legislação beneficiou o País. O nosso País tem hoje uma situação trabalhista melhor do que se estivéssemos à mercê dessa política da Velha República em que não havia tempo de trabalho definido tampouco garantia de direitos mínimos.

    Fiquei estarrecida, Sr. Senador, com o ambiente que foi criado e que permitiu que alguém viesse, de público, dizer que defendia jornada de 80 horas. Mesmo se a pessoa se equivocou, o que eu considero muito possível, e queria falar 60 horas, mesmo assim, é um absurdo, nessa etapa da vida política, democrática e econômica do País, propor uma jornada de 60 horas.

    Acredito ainda, Senador, que, em todo país do mundo, a questão da reforma da Previdência só deve ser feita - a não ser que se queira criar um ambiente de conflagração política e social - a partir de discussão de um fórum em que os trabalhadores, os empresários, os Srs. Parlamentares e os integrantes do Governo se reúnam e façam uma proposta. Nós sabemos que nós ganhamos, ao longo dos últimos anos, com o fato de que a população brasileira hoje vive mais e que tem um tempo maior de vida. Nós sabemos disso. Nós sabemos também que nós temos um processo de envelhecimento, mas esse processo de envelhecimento não se dá hoje, tampouco nós temos que tomar as medidas sem garantir tempo de transição que ancore, Senador, as expectativas de direito e os direitos adquiridos. É por isso que esse processo só pode se dar de forma pacífica, ordeira e tranquila em nosso País se todos os interessados entrarem na discussão - se forem chamadas as centrais, se forem chamados os aposentados, se forem chamados todos aqueles que estão, de uma forma ou de outra, envolvidos nessa questão.

    Finalmente, Senador, quero dizer ao senhor que eu acredito que é muito importante no País que nós também tenhamos a atenção voltada para uma proposta que eu julgo extremamente perigosa para o trabalhador, qual seja: para assegurar o que chamam de incentivo à manutenção do emprego, o Fundo de Garantia só pode ser retirado quando da aposentadoria e não como é hoje, quando o trabalhador é demitido. Essa será uma grande perda para o trabalhador brasileiro.

    E, finalmente, Senador, eu considero que uma parte expressiva da população brasileira que trabalhou a vida inteira, homens e mulheres que hoje vão se aposentar, e que vão se aposentar pelo mínimo, pela proposta mínima, que é receber o salário mínimo, que essas pessoas que, no passado, tiveram seus ganhos de aposentadoria corroídos pela inflação sejam agora desvinculadas do salário mínimo. São 23 milhões de brasileiros. Esses 23 milhões de brasileiros são responsáveis não só pela redução da mortalidade infantil, Senador, mas eles dinamizam as economias de pequenos e médios Municípios pelo Brasil afora. Então, eu acredito que esta é uma política que temos, de ter muito apreço e lutar para manter.

    Finalmente, Senador, quero dizer ao senhor que, do meu ponto de vista, nós temos um grande desafio pela frente. Esse desafio, Senador, é como fazer para recuperar as condições de crescimento da economia. Nós temos de voltar a investir, temos de fazer esse esforço para voltar a investir. E para isso é fundamental: um, que a inflação se reduza; dois... E, portanto, é extremamente perigosa a política de valorização do real. A política de valorização do real pode ser responsável por impactos muito fortes na inflação.

    Acredito também, num segundo momento, Sr. Senador, que nós temos obrigação de voltar a investir. Acusam o meu governo de ter deixado um canteiro de obras. Todas as propostas que nós fizemos, no início de 2016, foram para haver recursos para ampliar a meta, para, aliás, reduzir a meta do resultado primário, para ampliar as condições de investimento nessas obras que estão em andamento, Senador, e que, cada vez em que ficam paralisadas, provocam um grande prejuízo ao País.

    Quando eu vi o déficit previsto de R$170 bilhões, eu pensei: talvez vão fazer uma coisa boa; vão utilizar esses recursos para retomar as obras de infraestrutura, as obras de infraestrutura social. Mas, não, Senador, eles foram jogados pela janela com outros gastos.

    Eu não sou contra os outros gastos. Só acho que, diante da crise, há que se ter prioridade, e a prioridade é retomar o investimento público, garantir a expansão do crédito e assegurar que, com a queda da inflação, nós possamos reduzir a taxa de juros, que no Brasil tem, de fato, um componente de inequívoca pressão altista.

    Eu diminuí as taxas de juros no meu governo - não eu, mas todo o processo econômico. O que possibilitou a redução das taxas de juros decorreu de uma melhoria do ambiente econômico, porque a inflação estava baixa e porque poderíamos, sim, assegurar uma melhor situação monetária ao País. Essa redução foi feita de forma gradual pelo Banco Central. E, aí, nós obtivemos as menores taxas de juros da história do Brasil. No entanto, as pressões, logo em seguida, voltaram a elevar essas taxas.

    Não é possível, Senador, achar que o aumento dos cortes, o aumento do déficit, aliás, o aumento do superávit ou uma meta abusiva contribua para o País sair da crise. Não contribui, Senador. E não sou eu que digo, repito mais uma vez: o Fundo Monetário Internacional.

    Muito obrigada, Senador.