Discurso durante a 133ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Interrogatório da Presidente Dilma Rousseff sobre o cometimento de crime de responsabilidade.

Autor
Sérgio Petecão (PSD - Partido Social Democrático/AC)
Nome completo: Sérgio de Oliveira Cunha
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
GOVERNO FEDERAL:
  • Interrogatório da Presidente Dilma Rousseff sobre o cometimento de crime de responsabilidade.
Publicação
Publicação no DSF de 30/08/2016 - Página 97
Assunto
Outros > GOVERNO FEDERAL
Indexação
  • INQUIRIÇÃO, DILMA ROUSSEFF, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MOTIVO, PROCESSO, IMPEACHMENT, CRIME DE RESPONSABILIDADE, REFERENCIA, UTILIZAÇÃO, DECRETO FEDERAL, OBJETIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, OBTENÇÃO, EMPRESTIMO, ORIGEM, BANCO DO BRASIL, BENEFICIARIO, GOVERNO FEDERAL, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PLANO, SAFRA.

    O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Senhora Presidente Dilma Rousseff, Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Sr. Presidente Renan Calheiros, Presidente do Senado, da nossa Casa, Srªs e Srs. Senadores, queria cumprimentar e dar boas-vindas a alguns colegas Deputados Federais que estão aqui presentes, que nos prestigiam com sua presença.

    Presidente, eu me solidarizo com a situação em que Vossa Excelência se encontra, na condição de ré deste processo de impeachment.

    Confesso, Presidente, que gostaria de estar discutindo, neste momento, outros temas urgentes sobre o nosso País, e não o impedimento de uma Chefe do Poder Executivo, Poder pelo qual tenho um grande respeito. Este tema é doloroso para todos nós.

    Não posso deixar de ressaltar que vi consolidar-se ao longo deste processo, os pilares das nossas instituições, notadamente, a solidez com que a democracia brasileira se apresenta. Digo isso, pois vejo que todas as chances de defesa foram dadas a Vossa Excelência, dadas e asseguradas, haja vista todas as longas horas de trabalho na Comissão Especial do Impeachment, os debates neste plenário, além do esforço de Parlamentares de sua base, diuturnamente, lutarem em prol de sua defesa, bem como o esforço do seu brilhante advogado, José Eduardo Cardozo, que quero parabenizar aqui. Isso sim é garantia de ampla defesa, e fico feliz que o meu País trilhe pelos caminhos da boa justiça, Presidente.

    Desse mesmo modo, temos que assegurar esse direito a todos, sem distinção. É o que mais defendo e me coloco como exemplo, Presidente. Cito o caso em que o Partido dos Trabalhadores, o partido de Vossa Excelência, comandado pelo Governador Tião Viana tentou investir contra o meu legítimo mandato, acusando-me de situações falsas e mentirosas. Chegaram, pasme a senhora, a cometer o disparate de pedir a cassação a este Senado Federal, que foi muito fiel à justiça e não deu seguimento ao infame pedido. Isso chama-se segurança e solidez jurídica, graças a Deus.

    Senhora Presidente, chegamos ao momento em que é impossível não rememorarmos, no ano de sua eleição, a frase proferida por Vossa Excelência, de que se faz o diabo para ganhar uma eleição. E, aqui, Presidente, faço a minha primeira pergunta - só tenho três, e faço a minha primeira pergunta: a senhora teria condições de dizer que pacto que foi feito com o diabo, para...

(Soa a campainha.)

    O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - ...chegar à reeleição, que deu tudo errado, deu tudo errado? As coisas desandaram, foi tudo por água abaixo. Não seria melhor ter feito um pacto com Deus? Sinceramente, fiquei muito preocupado com esse pacto. Arrisco dizer que, provavelmente, por uma sessão de irresponsabilidade chegamos a este julgamento. A tese das pedaladas faz total sentido, ainda mais porque não analisamos, do ponto de vista da sequência de irresponsabilidade econômica e fiscal, políticas que marcaram o Governo de Vossa Excelência, que nos trouxeram uma das crises mais profundas, nunca, nunca, nunca vista antes no nosso País.

    Outrora, Presidente, com o mesmo respeito que a senhora diz ter por este colegiado, questiono se não é uma ofensa ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário...

(Interrupção do som.)

    O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - V. Exª tem 30 segundos para concluir.

(Soa a campainha.)

    O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Então vou pular aqui e vou ao que interessa: à minha segunda pergunta.

    E ainda temos que ouvir que esta Casa não tem moral para julgá-la - como foi dito neste plenário por uma das suas ferozes defensoras - e que a Câmara Federal é composta por bandidos. Eu queria saber se a senhora concorda com essas declarações de seus aliados, Presidente. E que os 81 Senadores são juízes sem moral, que alguns não dormirão no dia seguinte, que alguns estão negociando benesses.

    Olhe, Presidente, a senhora conhece muitos dos Senadores aqui desta Casa, que inclusive fizeram parte do seu governo. Dê nomes, diga quem são os imorais. Não sou aqui nenhum paladino da moralidade, não, mas sei, estou convicto e tenho certeza de que, nesta Casa, temos...

(Interrupção do som.)

    O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Fora do microfone.) - ... homens e mulheres de moral e de respeito.

    Obrigado.

    A SENHORA DILMA VANA ROUSSEFF - Olha, eu queria dizer, Sr. Senador Sérgio Petecão, que eu estranho muito as afirmações que o senhor faz a meu respeito. Primeiro, não me consta que eu tenha afirmado nenhuma delas. Portanto, Senador, eu não vou me dar ao direito de respondê-las. Eu não falei uma barbaridade dessas a respeito das pessoas, principalmente dos Senadores desta Casa. Agora, Senador, quero dizer para o senhor que acho que, se não fui eu, Senador, eu não posso responder.

    A SENHORA DILMA VANA ROUSSEFF - De jeito nenhum, Senador! Senão, eu não estaria aqui. Eu estou aqui porque acredito que é possível que a gente extraia daqui princípios democráticos. Agora, quero dizer para o senhor no que eu acredito: acredito que, se me condenarem aqui, sem que haja crime de responsabilidade, será um golpe de Estado. Não tenho dúvida quanto a isso, jamais escondi que acho que isso será a consequência da minha condenação sem crime de responsabilidade. Nós estaremos rasgando a Constituição.

    Acredito ainda, Senador, que, obviamente, é possível haver divergências a respeito da avaliação sobre esses fatos; agora, para haver divergências, tem que se provar que houve, de fato, crime de responsabilidade.

    O próprio Ministério Público do Distrito Federal mandou arquivar o processo contra as chamadas, alegadas e supostas pedaladas fiscais. Estou chamando de pedaladas a abertura de processos relativos ao financiamento do Plano Safra.

    Eu não fui acusada, no Plano Safra, de ter me equivocado sobre e quanto ao que estava vigente. O que estava vigente era uma interpretação: que o Plano Safra não se constituía em operações de crédito; que o Plano Safra era, sem sombra de dúvida, um processo no qual o Banco do Brasil emprestava ao produtor e que esse processo estava garantido por uma legislação que autorizava que houvesse o pagamento desse subsídio, sob a forma de subsídio aos juros. Esta é uma das acusações. Nós não tínhamos, até então, nenhum julgamento que dissesse que havia operação de crédito tradicional no Plano Safra - ele não era visto como tal.

    A segunda questão dizia respeito aos créditos abertos e ao pagamento deles no que se refere a vários gastos, em especial a três decretos de crédito suplementar. Esses três decretos de crédito suplementar não geraram nenhum aumento - nenhum aumento - indevido de gasto público, porque eles eram regulados pelo próprio decreto que estabelecia que não se poderia produzir novo gasto para além das metas vigentes.

    Então, Senador, estamos diante de um fato que não se constitui, do nosso ponto de vista, do ponto de vista da Defesa, em qualquer ferimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Não concordamos com isso. E, por isso, estamos nos defendendo neste processo, respeitando o Senado.

    Agora, o que afirmamos é que, caso não haja crime de responsabilidade, não é possível me condenar. É isso que nós estamos falando. E estamos afirmando que não há crime de responsabilidade. Por isso, Senador, estamos diante de um momento bastante delicado da vida política brasileira. Eu não cometi, e não aceito ter cometido nenhum crime de responsabilidade. Eu alego a minha inocência, Senador. E é isso que estamos aqui defendendo todos os dias.

    Caso eu seja condenada sem crime de responsabilidade, estará ocorrendo no Brasil um verdadeiro golpe, um golpe que não é igual aos golpes que nós conhecemos na época da Ditadura Militar. Mas estaremos assistindo um golpe, que tem como característica a ruptura do devido processo legal, que diz respeito às minhas contas e à avaliação dos supostos crimes aqui elencados.

    Toda a defesa é para provar que isso não constituiu, até o momento do julgamento pelo TCU, em outubro de 2015, em um caso - portanto, após a edição dos decretos de crédito suplementar - e, em dezembro, no caso das chamadas operações que envolvem os subsídios do Plano Safra, isso não era crime no momento em que as ações foram cometidas. E não é possível mudar a regra do jogo no meio do jogo, não é possível legalmente, Senador, e, por isso, nós dissemos: sou inocente! E, se condenarem uma pessoa inocente, Presidenta da República, e me tirarem do cargo, estarão cometendo um golpe parlamentar, característico dos tempos modernos na América Latina - característico dos tempos modernos na América Latina -, onde não mais se admitem golpes militares.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 30/08/2016 - Página 97