O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Jorge Viana, Senador Lasier, Senadores e Senadoras, tenho visto, em alguns órgãos de imprensa, que eu estaria contra a reforma trabalhista e a reforma previdenciária. Eu queria dizer, Sr. Presidente, com muita sinceridade: eles não estão mentindo, não, estão falando a verdade. Sou mesmo contra a reforma trabalhista e também contra a reforma previdenciária.

    Um jornal nacional - não vou citar o nome - chegou a dizer que sou o inimigo número um da reforma previdenciária e, principalmente, da reforma trabalhista. Eu queria dizer aqui, da tribuna: pode me botar, sim, como inimigo número um da reforma trabalhista, se for para mexer no décimo-terceiro do trabalhador, se for para mexer nas férias do trabalhador, se for para mexer nas horas extras do trabalhador, se for para mexer na licença-maternidade, na licença-paternidade, no Fundo de Garantia, se for para mexer nos adicionais de insalubridade, nas aposentadorias especiais.

    Tenho muito orgulho. Ficarei triste se disserem que não estou fazendo esse combate. Farei o combate, sim. E até gostei, quando vi no jornal. Confesso que gostei. Eu ficaria triste, se alguém dissesse: "Olha, o Paim não está mais defendendo a CLT, os direitos dos trabalhadores, não está mais defendendo que não se pode terceirizar a atividade-fim." Pode dizer que sou contra mesmo terceirizar a atividade-fim. É a área em que há mais acidente, em que mais morrem pessoas, em que o salário é menor. Eu ficaria triste se disserem que estou concordando com o trabalho escravo. Sou contra, sim. Sou contra. O trabalho escravo tem que ser proibido. Não se tem apenas que normatizar, tem que se proibir.

    Então, queria deixar claro, Sr. Presidente, que, quando forem tirar direito dos trabalhadores - podem saber que sou contra -, virei à tribuna para defender que mantenham os direitos dos trabalhadores. Não adianta nem botar editorial. Até nem posso me queixar, porque, ao mesmo tempo em que botaram um editorial, falando isso, eu mantive a minha posição muito clara, e o mesmo jornal publicou também um artigo de minha autoria, chamado "A Primavera dos Trabalhadores", em que falo exatamente o que estou repetindo aqui, neste momento, da tribuna.

    Em relação à Previdência, a mesma coisa: não vou concordar, não, em querer que a pessoa se aposente somente com 65 anos. Pode dizer que eu sou contra. Ora, vamos pegar uma trabalhadora ou um trabalhador que começa com 16 anos. Para se aposentar com 65, ele vai ter que contribuir praticamente 50 anos - 50 anos de contribuição -, enquanto, pela lei hoje, com 35 anos de contribuição, o homem se aposenta, e a mulher, com 30 anos.

    Caso queira que alguém se aposente aos 65, 70 anos, como eles estão dizendo, ou que seja próximo a isso, vão ser quase 50 anos de contribuição, porque o filho do trabalhador não fica estudando até os 30 para depois contribuir por 35 e chegar a 65. Ele começa a trabalhar com 16, 18 anos. Então, podem dizer que sou contra. Podem dizer que sou contra, porque, de fato, sou contra.

    Se é moderno retirar o PIB da política do salário mínimo... O salário mínimo nós tiramos de US$70, US$80 e levamos para US$300, com uma política construída viajando o Brasil todo, de inflação mais PIB. Aí nós conseguimos assegurar, sim, que o salário mínimo chegasse a cerca de US$300. Agora, estão dizendo que vão tirar o PIB. Sou contra. Se isso é modernidade, se isso é avanço, podem saber que não concordo.

    A história brasileira mostra, Sr. Presidente, que, ao longo de nossas vidas, todas as tentativas de flexibilizar direito dos trabalhadores não geraram emprego, não geraram um emprego, e ainda arrocharam o salário do nosso povo e da nossa gente. Eles argumentavam que o Projeto nº 5.483 ia contribuir para aumentar o nível de emprego. Não aumentou um emprego. Lembro que o economista João Saboia, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, dizia: "A CLT não é culpada pelo crescimento do trabalho informal do Brasil." Jorge Souto Maior, Juiz do Trabalho, disse, em 2007, que direito trabalhista não é custo para as empresas e que flexibilizar as relações de emprego só diminui empregos e salários e não aquece a economia. O que aquece a economia é diminuir taxa de juros. O que aquece a economia é investir no mercado interno e haver uma política ostensiva no mercado externo. O que aquece a economia é distribuir renda, segundo o princípio básico do próprio capitalismo. Se a população tem poder de compra, ela naturalmente tem que ir ao comércio; se ela compra, alguém vende; se alguém vende, alguém produz; e, se produziu, gerou emprego.

    Quero deixar claro, Sr. Presidente, que, quando tiraram a estabilidade e criaram o Fundo de Garantia, disseram também que isso ia gerar emprego. Não gerou emprego nenhum. Quando também inventaram o banco de horas, disseram que isso ia gerar emprego. Não gerou emprego nenhum. Disseram que, se retirassem a contribuição sobre a Previdência e a passassem sobre o faturamento, isso ia gerar emprego. Não gerou emprego nenhum. É só pegar as estatísticas da época.

    Agora querem aprovar terceirizado, legislado não valendo, e valendo somente a negociação. Isso vai gerar emprego? Não vai. Mexer no seguro-desemprego vai gerar emprego? Não vai. Mexer nas férias vai gerar emprego? Não vai. Querer que todos se aposentem aos 65 anos vai na contramão da história. Se as pessoas não se aposentam, ficam ocupando os postos de trabalho. E onde colocar os 2,5 milhões de jovens que surgem todo ano para trabalhar, se aqueles que estão trabalhando têm que ficar até 65, 70 anos? Então, isso vai na contramão, Sr. Presidente.

    Se tínhamos um problema de desemprego, nos últimos três, quatro, cinco meses só está aumentando. É só olhar os números. O desemprego aumenta a cada dia que passa. Não é mexendo na CLT. A CLT - eu sempre alertei da tribuna - continua sendo muito mais moderna do que o discurso que eles dão de que, se mexer na CLT, vai gerar emprego. Não vai gerar emprego. O que gera emprego é se o cara produz e tem para quem vender. Ele não vai produzir se ele não tem para quem vender. E isso é uma questão de economia interna, é poder de compra. Então, não venham com um discurso sem-vergonha desse que não tem o mínimo sentido. É só ver a realidade, os dados e os números que nós estamos colocando.

    Vamos lembrar que nós, no governo Lula e Dilma, geramos mais de 20 milhões de novos empregos. E não foi mexendo em nenhum direito do trabalhador. Qualquer economista sabe disso, não é mexendo na CLT, não é mexendo na Previdência, retirando direitos que vão gerar emprego.

    Sr. Presidente, eu queria ainda aproveitar este momento e dizer que viajei muito pelo Rio Grande do Sul, fui a inúmeras regiões, fui a Santa Rosa, fui a Passo Fundo, fui a Caxias do Sul, fui ao Vale dos Sinos, e é unanimidade, centrais sindicais, federações, confederações, todos juntos com a mesma posição e a mesma certeza: não aceitando reforma da Previdência e, muito menos, a reforma da CLT.

    A CLT foi algo consagrado com muito sangue, com muita luta, com muita peleia, durante décadas e décadas. A CLT teve lá a marca, sim - eu nunca neguei -, de Getúlio, de Leonel Brizola, de João Goulart, todos gaúchos. Nós a ampliamos depois, inclusive na Constituinte, em matéria de direito dos trabalhadores. Nem a ditadura teve a ousadia de mexer na CLT.

    Agora, o discurso da modernidade é o seguinte: ser moderno, segundo alguns, é retirar direito do trabalhador. Eu nunca vi isso. Eu estou perplexo, confesso. Ser moderno é retirar direito. 

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu ia entrar nessa agora. Eles estão achando que 12 horas é uma forma de melhorar para o trabalhador. Falam em 80 horas, umas loucuras totalmente. Eu nunca vi, eu nunca vi.

    Pega qualquer analista e economista que vai me dizer que isso vai gerar emprego. Se eu trabalho mais, significa o quê? Que eu vou ocupar mais horas dentro da empresa e o outro não pode entrar, ou seja, não há espaço para outro, não há o princípio básico de duas pessoas ocuparem o mesmo espaço. Não existe isso. Só quem não conhece uma fábrica, uma loja, um banco, não conhece nada, ou mesmo a área rural. Não há como dois pegarem a mesma enxada, ou o mesmo trator, ou a mesma produção. É uma coisa meio maluca. Eu fico estarrecido com o que eu estou ouvindo ultimamente em matéria de fonte geradora de emprego.

    Pelo contrário, se nós partíssemos do princípio de turno de seis horas para todos, que é exatamente a metade do que eles dizem, ora, se para 12 horas eu preciso de um, se eu botar turno de seis horas, eu preciso de dois. Daí sim eu gerei emprego. Não sei, eu queria que alguém me mostrasse aqui ou nas comissões. Eu estou disposto a fazer esse debate no sentido de mostrar que mexer na CLT e arrochar salário... Gera emprego? É brincadeira! Eu acho que é alguma piada de mau gosto que alguém soltou - não vou culpar o jornalista, mas alguém o fez - de forma inadequada.

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi o próprio Ministro? Pois é! Aí fica mais feia a coisa. Como é que nós temos que achar que o negociado acima da lei também gera emprego? Como é que gera emprego isso?! Eu acho que até o meu piá - piá, não, mas um neto eu tenho, de dez anos - sabe que isso é uma bobagem.

    Enfim, Sr. Presidente, quanto mais eu ando pelo Rio Grande e por este País, mais me convenço de que a lambança está feita. Eu avisei - e não só eu -: "vão fazer uma lambança tão grande, e essa lambança não vai terminar antes de 2018."

    Eu defendo as Diretas Já, sempre defendi e vou continuar defendendo. Sou por uma assembleia constituinte exclusiva para fazer a reforma política. Fui favorável ao plebiscito e sou favorável às Diretas Já.

    A lambança é enorme, e quem vai pagar a conta - e está pagando a conta - é o povo brasileiro.

    Nem vou entrar nas picuinhas de que cada semana ou cada mês cai um ministro. A briga entre eles mesmos está aí, pegando fogo; está em toda a imprensa. Eu só vou reafirmar o que eu disse: esse impeachment não é o melhor caminho. O melhor caminho seria, então, eleições gerais, deixar o povo eleger. Achavam que não dava? Então, vamos fazer eleições gerais. Deixa o povo eleger, pelo voto soberano, quem vai dirigir o País.

    Eu disse desta tribuna, no dia em que votaram o impeachment: "Adianta chegar ao poder dessa forma e depois não poder ir a um campo de futebol - disse e estou repetindo agora -, não poder ir ao supermercado, não poder levar os filhos ao colégio, não poder entrar numa farmácia, não poder ir ao teatro, não poder ir ao cinema, não poder ir ao final da Olimpíada ou da Paraolimpíada?" Porque será vaiado. É isso o que está acontecendo. Que força vai ter para incrementar, para valorizar, para apostar no mercado de produção, apostar num mercado que gere emprego? Vai ficar na mão do sistema financeiro. É só ver as propostas que estão circulando na Casa.

    Sr. Presidente, por fim, eu quero deixar registrado - só vou usar os últimos cinco minutos - que eu escrevi um artigo chamado "A primavera brasileira". Estamos chegando na primavera agora, dia 21 de setembro. Um jornal publicou matéria com o título "A primavera brasileira"; outro, com o título "Diretas Já", que, segundo eu, naturalmente, é a alternativa para o País.

    Sr. Presidente, as manifestações nas capitais, apesar do espancamento do nosso povo, nos últimos dias, tendo à frente os movimentos sociais e populares, pedindo a saída do Presidente Michel Temer, atestam que a crise, como nós já alertávamos, está longe de terminar. Talvez tenhamos aí o início daquilo que eu chamo de uma primavera brasileira por democracia, eleições diretas para Presidente, contra as reformas, principalmente as reformas previdenciária e trabalhista que o Governo atual quer passar meio na marra.

    Se a voz das ruas e das mídias sociais ampliar a mobilização, fazendo o bom combate no campo das ideias, levando até a opinião pública o verdadeiro motivo, a síntese do que foi a saída da Presidenta Dilma, poderemos assistir a um levante não só de resistência, mas de transformações sociais, políticas e econômicas.

    A democracia claro que foi golpeada, e todos sabemos, tanto que alguns votaram pela perda do mandato e, em seguida, absolveram, porque sabiam que ela não cometeu crime de responsabilidade. Daí, acho que a consciência doeu.

    A democracia foi golpeada no seu cerne com o objetivo de sufocar os sonhos e as esperanças de um projeto popular que veio das ruas, das urnas, por quatro vezes, livre e democraticamente. Há 13 anos, vínhamos mantendo pelas urnas um projeto para o País.

    O que surpreende é que essa maioria eventual cassou o mandato da Presidenta, e, num segundo momento, como eu dizia, já divididos e constrangidos, mantiveram seus direitos políticos, porque sabiam que não houve crime. Como não houve crime, tentaram atenuar o crime cometido, ou seja, Dilma foi cassada e absolvida. Isso prova que estávamos certos.

    As reformas que o Governo Temer está apregoando constam do documento - como eu já disse aqui da tribuna por mais de 100 vezes, eu acho - chamado "Uma ponte para o futuro", amplamente divulgado já no fim do ano passado. Entre as medidas que tramitam no Congresso, está o PL 30, que trata da terceirização da atividade-fim. Repito: fui contra. Sou Relator e sou contra, porque entendo que isso vai destruir grande parte dos direitos dos trabalhadores.

    O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais alerta que, em cada dez acidentes de trabalho, oito são de empresas terceirizadas. A cada cinco mortes em ambiente de trabalho, quatro são de empresas terceirizadas. Os terceirizados trabalham, em média, três horas a mais do que aqueles que não o são. Os terceirizados ficam menos tempo no emprego. Os terceirizados ganham em média 30% a menos do que aquele que não é terceirizado.

    Aí, repito, no artigo, o negociado acima do legislado vem na esteira de acabar com a CLT, e todos sabemos disso.

    Por fim, Sr. Presidente, eu queria ainda destacar neste artigo - estou aqui comentando apenas parte dele, porque é longo - que não é com a retirada das conquistas da nossa gente que o País vai encontrar o seu rumo, que é o do crescimento e o do desenvolvimento. A Grécia fez isso e quebrou; os Estados Unidos foram, depois recuaram; Portugal foi e, depois, recuou; a Espanha foi e, depois, recuou.

    O Brasil necessita reavivar o movimento, iniciado por tantos Senadores e Senadoras, que vai na linha das Diretas Já e de uma reforma política eleitoral e partidária, mediante uma Constituinte exclusiva.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, a crise que está posta só será resolvida com o povo nas ruas, e digo: ordeiramente, sem aceitar provocações, transformando o nosso País, de Sul a Norte, em uma bela e democrática primavera brasileira. E, quem sabe, com um novo Governo, possamos, de fato, diminuir a taxa de juros, discutir a taxação de grandes fortunas, fazer uma reforma tributária, em que os ricos paguem, porque, hoje, quem paga são os pobres.

    Sr. Presidente, não há alternativa para evitar a sangria e a fragmentação do País. Por isso, eu reafirmo aqui aquilo que venho falando desde março: Diretas Já! Eleições já!

    Sei que, lá de cima, Ulysses, Covas, Brizola, nenhum deles é a favor de golpe. Tenho certeza disso. E eu pego uma frase que Ulysses Guimarães disse: “É preciso estar com a rua, e não somente na rua.” Até porque alguns não podem nem sair à rua porque são vaiados, principalmente quem está dirigindo o País hoje.

    Como eu sou daqueles que quer o melhor para a Nação, Sr. Presidente, para o País, repito: se não caminhamos para as Diretas Já - eu disse isto em março do ano passado e repito agora -, nós teremos muita dificuldade. A crise só vai terminar em 2018.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Peço a V. Exª que considere na íntegra os meus três pronunciamentos sobre as agendas que fiz no Sul, debatendo democracia, esse ataque à CLT, que é o tal de negociado sobre o legislado; debatendo o trabalho escravo, a questão da terceirização da atividade-fim; debatendo com todos os setores, Sr. Presidente, a importância das Diretas Já e relatando, claro, o que aconteceu aqui no Senado, já que eu vivi esse momento. Vivi na época do Collor e vivi agora, com uma tristeza enorme, o que aconteceu aqui nesta Casa quando a Presidenta foi afastada sem ter cometido crime nenhum.

    E o povo, Sr. Presidente - permita que eu diga isto -, está assustado com este Governo. Eu queria que estivesse indignado, mas, mais do que indignado, o povo está assustado: “Paim, o que é isso? Vão tirar a nossa aposentadoria? Vão tirar a aposentadoria por invalidez?” E não sou eu que diz; são eles que dizem.

    Há medida provisória na Casa. Quem tem auxílio-doença está sendo também perseguido. Estão chamando todos para lá. Vão tirar também? E o salário mínimo? Dizem os trabalhadores rurais que são milhões. "Nós vamos perder a inflação mais o PIB?" Aposentar somente com 65/70 anos?

    Eu não sei onde está a cabeça deste Governo. Eles mesmos parece que querem - e alguém me disse que é proposital - que o povo vá para as ruas e vá para cima deles. É demais! É só ver!

    Há outro projeto que querem votar hoje: um é uma paralela de terceirização; o outro é o 204. Fiquei abismado na audiência pública hoje pela manhã com Maria Lúcia Fattorelli, Sr. Presidente, que deu dados e números, que esse projetinho 204, de 2016, foi adotado na Grécia. Eu só vou resumir e aqui termino. É um crime de lesa-pátria. É um assalto ao povo brasileiro se passar esse PL 204, de 2016, que vou querer discutir no momento adequado aqui, na sessão de hoje.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Espero que não dê quórum, porque, aqui, o meu medo é dar quórum. Deu quórum, uma maioria eventual atropela.

    Eu nunca vi, Senador Requião - estou aqui há 30 anos -, em uma quinta-feira, depois de um feriado, nem Câmara nem Senado dar quórum. E houve quórum, para atropelar mesmo e aprovar o que bem entendessem.

    O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Pixuleco.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Infelizmente.

    É isto, Sr. Presidente.

    Obrigado.