O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador José Medeiros, Senadores presentes, Senadoras presentes. Eu queria informar esta Casa que, na semana passada eu dei entrada numa proposta de emenda à Constituição que estabelece a realização de eleições gerais para 2022. Essas eleições gerais aconteceriam no ano de 2022 em todos os níveis. Para vereadores, prefeitos, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Presidente da República, unificando, finalmente, as eleições em um só dia, em um só momento. Com isso, os prefeitos que porventura sejam eleitos em 2020 poderiam ser reeleitos, mas teriam um mandato mais curto, de dois anos.

    Qual é o objetivo disso, Senador José Medeiros? É estabelecer uma lógica maior para as eleições do Brasil. Se formos conversar com todos os Senadores, com todos os brasileiros, acho que cada um tem a sua proposta de reforma eleitoral. Cada um imagina a sua própria proposta, fazendo com que haja coincidência de mandatos; outros querem que haja a ampliação do mandato para cinco anos, com a impossibilidade da reeleição. Há a questão da fidelidade partidária. Também sempre é levantada a importância da diminuição dos partidos, criando a chamada cláusula de barreira ou cláusula de desempenho.

    O fato é que já temos tramitando na Casa algumas propostas, e eu fiquei imaginando qual seria a proposta que poderia, com menor esforço, trazer a maior quantidade possível de consequências positivas para as eleições no Brasil. E, de todas as possibilidades, entendo que, com a unificação das eleições em uma só data - mantendo os mandatos de quatro anos e todas as outras questões jurídicas existentes hoje, permanecendo essas questões jurídicas -, com um só projeto de lei, poderíamos abarcar diversas questões que são discutidas pela sociedade brasileira.

    A primeira questão, Senadores, é que entendo que, se tivermos, em 2022, as eleições gerais, vamos poder fazer algo fundamental para o futuro do Brasil, que é fazer coincidir as programações orçamentárias de Municípios, Estados e do Governo Federal. Eu, que tive a oportunidade de ser prefeito, enfrentei algo muito cruel durante minha passagem na prefeitura: logo após iniciar o meu mandato de prefeito, no segundo ano, vi a descontinuidade dos governos do Estado e do Governo Federal. Isso fez com que o meu planejamento, o meu plano plurianual e o meu orçamento não se casassem quando objetivamente estávamos tratando de qualquer questão fundamental para o meu Município. Exemplo: se fiz projetos para a construção de creche, não havia mais recursos para que pudéssemos alocar os nossos projetos junto ao Governo Federal, e, por consequência, todo o planejamento que fiz quando prefeito estava comprometido, porque os Estados e o Governo Federal estavam mudando o seu planejamento orçamentário.

    Então, acho que a possibilidade de termos eleições gerais em uma só data unifica o planejamento dos Municípios, dos Estados e do Governo Federal, trazendo maior eficiência para os gastos públicos, já que estamos em momento de dificuldades orçamentárias, com um grande déficit fiscal no Governo Federal, e os Estados estão sofrendo enormemente também por essa crise econômica. Com isso, poderíamos fazer com que esse planejamento se estabelecesse nos três níveis: nos Municípios, nos Estados e no Governo Federal.

    Outra questão que é muito importante é o barateamento das campanhas eleitorais. Essa é uma vantagem importantíssima, porque faria com que todos os agentes públicos, todos os agentes políticos também se alinhassem em um só momento na busca do voto do eleitor. Então, em um mesmo momento, com a sintonia entre o mandato dos Vereadores, dos Deputados Estaduais e Federais, dos Senadores e também do Presidente da República, teríamos um alinhamento na busca desse voto, estabelecendo um barateamento na execução das campanhas para que o Estado brasileiro não consumisse dos cofres públicos valores altíssimos, como já está planejado, no ano de 2016, para as eleições atuais, um gasto de aproximadamente R$800 milhões. Acho que esse é, sem sombra de dúvida, um dos grandes benefícios que essa proposta pode trazer, fazendo com que fique mais barata para os cofres públicos a realização das eleições.

    E não podemos deixar de perceber que esse custo também é alocado ao cotidiano do cidadão brasileiro. A cada dois anos, em torno de um milhão de pessoas são mobilizadas pela Justiça Eleitoral para que possam servir ao País, fiscalizando, sendo mesárias em todo o processo eleitoral. Então, em vez de mobilizarmos um milhão de pessoas que têm o seu domingo usurpado da sua família - ficam a serviço da nossa Pátria, mas perdem a oportunidade de estar junto a sua família -, nós teríamos essa data apenas de quatro em quatro anos, ou seja, essas pessoas estariam a serviço do nosso País apenas de quatro em quatro anos. Acho que isso é um ganho inestimável também para o cidadão brasileiro, principalmente porque, em grande parte das cidades brasileiras, a Justiça Eleitoral quase usa as mesmas pessoas para fazer esses serviços, a bem da democracia no nosso Estado.

    As eleições gerais também trazem algo que é fundamental, que é o fortalecimento das agremiações partidárias. Nós, que estamos hoje nas ruas durante a campanha municipal, estamos vendo coligações que não refletem o arcabouço ideológico dos nossos partidos, partidos que se defrontam ideologicamente tanto na tribuna do Senado, aqui no nosso plenário, quanto na Câmara Federal e nas Assembleias Legislativas. No Município, eles estão convivendo através de coligações que não demonstram esse alinhamento ideológico, mas, principal e simplesmente, um alinhamento para cumprir uma função eleitoral instantânea naquele Município.

    As eleições gerais trarão a verticalização desse alinhamento, Senador Zeze Perrella, fazendo com que, no momento de uma eleição, os vereadores de seu Partido, PSDB, estejam alinhados com o que o PSDB ou o meu Partido, Partido Progressista, pensa das alianças nacionais. Nós poderemos fazer com que, neste instante, essa verticalização estabeleça, para a população brasileira e para o eleitor, a capacidade de um entendimento melhor sobre a que campo ideológico aquele partido pertence e, consequentemente, quais as alianças que os partidos poderão estabelecer durante um processo eleitoral, alinhando o partido no Município com os ideais partidários que o partido, em âmbito federal, tenha.

    A outra questão que eu acho fundamental, Presidente, é que não haja interrupção do mandato e, com isso, geremos o respeito à soberania popular. Para vocês terem uma ideia, mais de 70 Parlamentares, entre Senadores e Deputados Federais, estão hoje concorrendo às eleições municipais, tentando ser prefeito das suas cidades, ou seja, quase 15% desta Casa junto com a Câmara Federal têm os seus quadros concorrendo para prefeito. Não é um erro, porque, legalmente, essa possibilidade está marcada, mas é fundamental que entendamos que esse processo gera uma interrupção do mandato ao qual o político foi escolhido. Isso, muitas vezes, é usado como uma janela, pois políticos estão se aproveitando, a cada quatro anos, para buscar uma janela tendo em vista dois anos a mais de mandato através dessa simples mudança do seu mandato, na busca sempre de disputar eleições para poder se perpetuar no poder. Então, acho que essas eleições gerais dificultam essa interrupção do mandato, fazendo com que voto do eleitor seja soberano e a vontade dele seja respeitada pelos quatro anos.

    Eu acho também que há algo que é muito importante e que criou uma robustez imensa para esta proposta que é o alinhamento com todas as outras propostas que se encontram tramitando na Casa - a PEC 113-A, de 2015, a PEC 36, de 2016 - que fazem diversas observações e diversas mudanças na Lei Eleitoral.

    Todas essas mudanças propostas aconteceriam de uma forma quase natural, orgânica, porque as eleições gerais geram todos esses benefícios: o benefício financeiro, o benefício do planejamento do Estado, a verticalização do arcabouço ideológico, das alianças nacionais e também do próprio partido. E, com isso, gerar-se-ia, naturalmente, o fortalecimento das entidades partidárias, fazendo com que os partidos mais fortes, mais robustos, os partidos que tenham maior representatividade nacional pudessem ter nos seus quadros a qualidade dos melhores políticos, porque eles estariam buscando a participação em partidos que tivessem uma representatividade maior na sociedade brasileira.

    Sr. Presidente, entendo que a PEC ora apresentada é, sem sombra de dúvida, uma resposta a este momento de crise do País, um momento em que as instituições políticas estão sendo colocadas em xeque, em que a esperança da população na política vem diminuindo a cada instante, mas o que não podemos deixar é que essa esperança se acabe, porque a democracia é, sem sombra de dúvida, a porta - e a única porta - para uma convivência saudável de uma sociedade. E é por isso que nós trazemos aqui, mais uma vez, para debate, essa nossa proposta, porque entendo que, para que nós possamos fazer as transformações que sejam vitais para que a política se torne atrativa para os jovens, para a participação da sociedade, para a participação das entidades de classe, é importante que a sociedade perceba que a política é uma prática de bons costumes e um local para que possamos ter o bom debate na construção de um Brasil mais justo. É esta a proposta que trago aqui para debate dos nossos colegas para que nós possamos, alinhados, em um só momento, fazer com que a democracia esteja a serviço do cidadão e não a política fazendo com que o cidadão esteja a serviço do Estado.

    Eu acho que esta é uma mudança fundamental: que nós possamos trazer de volta a esperança para a política, que a política seja esse campo do grande debate nacional, mas que, principalmente, não seja percebida pela população como algo que aprisiona, que estabelece limites e que faz com que o Estado, cada dia maior, cada vez mais complexo, em vez de colaborar para que os serviços públicos cheguem ao cidadão, usurpe, através de impostos, o suor do trabalhador e a vontade de empreender dos nossos empresários; usurpe a esperança do cidadão brasileiro, porque não dá o retorno, através de serviços básicos de qualidade. E não será sem a própria democracia que vamos fazer a mudança dessa visão do cidadão.

    É por isso que esse projeto de lei traz para si a possibilidade de nós, a cada quatro anos, mobilizarmos todo o Estado brasileiro, toda a população brasileira para um grande debate nacional, fazendo um alinhamento das grandes questões nacionais. Com certeza, para os que acham que poderão subordinar alguns assuntos do Município, nós estamos num novo momento em que as redes sociais farão esse trabalho de hierarquizar esse debate, deixando os grandes temas nacionais para a imprensa nacional, e que, através das redes sociais, possamos fazer esse debate mais específico sobre a vida e o cotidiano das pessoas nos Municípios e nas cidades brasileiras.

    Esta é a nossa proposta. Que possamos fazer com que este projeto possa tramitar na nossa Casa, fazer deste projeto um grande debate e fazer desta lei a lei mãe, para que possamos abrir, sem sombra de dúvida, um debate muito importante...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - ... que é a reforma eleitoral no nosso País.

    Sr. Presidente, muito obrigado.

    E que nós possamos fazer um bom debate sobre este tema.