A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu confesso que esperava bem mais tempo, mas agradeço a V. Exª, cumprimentando todos os que se encontram no plenário.

    Eu assomo a esta tribuna para tratar de um assunto extremamente importante no País, que foi objeto, inclusive, de matérias em jornais, abordando a necessidade de o País ter uma reforma na Previdência. Este é um tema que interessa a todos os brasileiros: a Previdência Social.

    Nós conhecemos nossos problemas, que não são de agora; são problemas que se acumularam ao longo de muitos anos exatamente pelas gestões, vamos dizer, que omitiram a carga de deficiência que havia dentro da Previdência, que se agravava pela inadimplência do setor e também pelas concessões, vamos dizer assim, desde os exames médicos aos atestados que são dados. A Previdência foi suportando todas as cargas, do que era certo e do que era errado, para nós chegarmos agora a esse diagnóstico triste de que o País sucumbirá caso não tenhamos uma reforma à altura da situação da Previdência, que se agrava a cada ano.

    Estimativas, Sr. Presidente, que foram colocadas pelo Ministério do Planejamento apontam que a Previdência apresentará déficit de R$149 bilhões, em 2016, e mais R$180 bilhões em 2017. A isso nós devemos somar um cenário negativo na economia, para o qual nós estamos a cada dia procurando encontrar formas, através dos ajustes que são apresentados, das iniciativas que são apresentadas pelo Governo, e, obviamente, esperamos todos que isso seja revertido.

    Por causa da queda das receitas e do aumento de obrigatórios, o Governo Central, que reúne Tesouro Nacional, Previdência, Banco Central, de janeiro a junho deste ano, Sr. Presidente, veio a público colocar esse déficit de R$32,525 bilhões. Esse número expressivo que estou citando aqui, se comparado ao déficit do mesmo período de 2015, foi de R$1,76 bilhão. O déficit primário é o resultado negativo das contas do Governo - não só desse, de outros governos -, sem incluir o pagamento dos juros da dívida pública.

    Em julho, a queda da arrecadação e o pagamento de passivos com bancos públicos levaram o Governo Central a registrar o maior déficit primário da série histórica para este mês de agora: R$18,552 bilhões, mais que o dobro do resultado negativo de julho de 2015, que foi de R$7,144 bilhões.

    Cito esses números, colocando também, no acumulado de janeiro a julho, que o déficit chegou a R$51 bilhões. Já nos 12 meses, terminados em julho desse ano, o resultado negativo, Sr. Presidente, foi de R$163 bilhões - não estou citando a quebra parcial, que gera 34 milhões acrescidos a esses 163. Ou seja, 2,59% do PIB, em valores já corrigidos pelo IPCA de julho de 2016.

    Segundo os dados, a Previdência Social segue em trajetória que agrava o déficit do Governo ainda mais. No primeiro trimestre deste ano, o déficit da Previdência, Sr. Presidente, somou 61,2 bilhões. O Tesouro Nacional e o Banco Central ficaram superavitários em R$28,6 bilhões.

    Para este ano - e não é nada bom falar desses números, mas é a projeção que temos que fazer porque elas são reais - a projeção é de um déficit de 149 bilhões para a Previdência Social. O saldo negativo, Deputado Evair - que está aqui no Senado participando desta sessão -, foi de 85 bilhões em 2015.

    Pois bem, Srªs e Srs. Senadores, Sr. Deputado presente. Sabemos hoje que há um leque de prioridades a ser resolvido. Toda vez que vamos a público dizer que há pouco foi impitimada uma Presidente, que, na ingovernabilidade do País e da sua gestão, colocava-se que nós afundamos numa crise sem precedentes nos últimos 40 anos, mas que, sem dúvida, precisávamos sair dela. A questão mais urgente, no entanto, hoje, é a questão fiscal. Deputado Evair, esta é a base que temos discutido para que possamos superar os atuais desafios que temos na economia do País.

    Há outra prioridade fundamental, e é essa que temos de tratar. E sobre essa não há política. Sobre esta questão não há política que transcenda os valores importantes de serem abordados, nestas duas Casas, nesse momento de crise: a reforma da Previdência.

    As pessoas ficam olhando os votos e as ruas, no momento de agora, presente, na eleição municipal, e esquecem que essa reforma é imprescindível, pois voltarão ao mesmo cenário se isso não acontecer, em uma situação muito mais grave do que a que vivemos hoje. É considerada uma das principais medidas para recolocarmos as contas públicas no trilho certo do desenvolvimento.

    A discussão da reforma da Previdência se prolonga por vários anos, aliás, por vários governos. Todos os governos que eu conheci nesta Casa falavam da reforma da Previdência. A discussão da reforma se prolongou, se alongou em vários governos, foi objeto de campanha nacional, de debates em vários setores orgânicos e econômicos da sociedade. E a ausência dessa reforma - o povo brasileiro tem que saber disso - deveu-se a questões de gestão. O País, com eleições de dois em dois anos... Quando se quer discutir uma reforma dessa, sabe-se que se levará no mínimo um ano para fazê-lo. Aí, chega o calendário eleitoral, e não se pode fazer, porque não pode ser discutida essa matéria durante o período eleitoral.

    Essa ausência de tomada de posição; essa soma de erros de todos os governos, que se negaram, não quiseram ou não conseguiram corrigir esse quadro que agora está se apresentando diante nós... Se ele não for corrigido, será ainda mais negativo no futuro bem próximo.

    Então, aqueles que planejam suas aposentadorias, aqueles que tiveram seus direitos adquiridos, aqueles que já têm seus direitos terão que ser objeto... Aliás, eu defendo aqui que não se mexa em direitos, de qualquer maneira. E aqueles que estão próximos das suas aposentadorias também têm que ter seus direitos resguardados, como se os tivessem.

    No entanto, nós precisamos entender que agora é a hora. Não há dois caminhos; temos que fazer. E aí está o futuro negativo que se avizinha e que nós não temos coragem de enfrentar. O cenário não é positivo!

    Segundo as estimativas que eu quero citar aqui, sem a reforma, os gastos, Sr. Senador, com a Previdência poderiam chegar a R$1 trilhão em 2050. De fato, eu reconheço: estimativas de 2015, somando-se somente os benefícios da seguridade ligados à transição demográfica com as aposentadorias,...

(Soa a campainha.)

    A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... pensões e também o benefício da prestação continuada do idoso (LOAS não previdenciário), teríamos a despesa de R$1,3 trilhões em 2050.

    Por certo eu não viverei até lá, mas nem por isso temos que nos abster da realidade que hoje está batendo à porta de todos aqueles brasileiros que precisam da Previdência e, portanto, fazem um programa para se aposentarem.

    Entretanto, quero observar que esse é um valor provavelmente subestimado, porque os números projetados ultimamente no Brasil não estão correspondendo à realidade da crise atual pela qual o País perpassa.

    Esses números que citei podem ter sido projetados antes da aprovação da reforma 85/95, feita no governo Dilma. Aquela reforma móvel, que o Congresso Nacional discutiu...

(Soa a campainha.)

    A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... no âmbito das Medidas Provisórias nºs 664, de 2015, e 676, de 2016. Essa projeção não leva em conta benefícios associados aos regimes próprios de previdência social dos funcionários públicos.

    No quadro de transição demográfica que eu citei há pouco, nós temos o envelhecimento da população, que hoje, necessariamente, está dentro do cálculo da previdência, que, aliás, não decorre mais apenas do aumento da expectativa de vida, mas também da redução da natalidade.

    É importante observar ainda que, nessa discussão, há uma variável relevante, que é a expectativa de sobrevida, e não a expectativa de vida ao nascer. A expectativa de vida ao nascer, que também tem aumentado, reflete, por exemplo, as taxas de mortalidade infantil e morte por causas externas em jovens - acidente, homicídio, por exemplo.

(Soa a campainha.)

    A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Enquanto a expectativa de vida...

    Sr. Presidente, se eu puder ter um tempo sem a campainha me alertar, eu prometo a V. Exª que serei breve.

    Enquanto a expectativa de vida ao nascer no Brasil é de cerca de 79 anos para mulheres e de 72 anos para homens, a expectativa de sobrevida nas idades médias com que o brasileiro se aposenta por tempo de contribuição - 52 anos para mulheres e 55 para homens - é maior: 82 anos para mulheres e 79 anos para homens.

    De acordo com o estudo Perspectivas de Crescimento para a População Brasileira, até citado anteriormente em discurso que fiz, dos cerca de 199 milhões de habitantes do Brasil em 2014, 22% teriam de 0 a 14 anos e 12% teriam 60 anos ou mais. O restante da população, que teria entre 15 e 59 anos, somaria, hoje, Sr. Presidente, 66%.

    Vejam como estamos distante da realidade do que a Previdência viveu até hoje e dos números com os quais trabalhou.

    Nas projeções de 2050, seremos um País de 206 milhões de habitantes, mas a proporção de crianças terá caído de 22% para 9% e a proporção de idosos quase triplicará, passando de 12% para 33%, e a proporção da população em idade ativa cairá de 66% para 58%.

    É importante, Sr. Presidente, observar ainda que, mesmo estando atualmente sob um cenário mais favorável, o Governo Federal gasta 54% do Orçamento primário com benefícios previdenciários, incluindo os servidores e o Benefício de Prestação Continuada do idoso.

    É chegado o momento - sem se sacrificarem, quero dizer aqui, os nossos aposentados - de tratarmos essa questão com seriedade e empenho. Sabemos, por um lado, que o crescimento abrupto do déficit da Previdência nos últimos anos foi devido, em parte, aos efeitos da crise econômica do mercado de trabalho, a maiores índices de desemprego e de informalidade e também à redução de salários, que reduzem a arrecadação previdenciária sobre a folha de pagamento. No entanto, mesmo com o peso da conjuntura desfavorável, como estamos citando a cada dia, do lado da arrecadação, o crescimento da despesa deve ainda ser considerado um problema estrutural e de gestão. Por isso, temos que concentrar também a atenção no nível das despesas e não apenas no déficit, na equação arrecadação menos despesa.

    Lembramos que, quando a Constituição foi aprovada - e eu estava lá -, em 1988, a despesa da Previdência, a despesa com o INSS correspondia a 2,5% do PIB. Em 2016, essa participação aumentou para nada menos que 8% do PIB. O crescimento acelerado da despesa previdenciária nas últimas décadas poderia ser explicado por três fatores, e todos nos levam a debates igualmente complexos: a transição democrática, com o envelhecimento da população, que continuará pressionando por décadas as contas previdenciárias; segundo, novos direitos previdenciários da Constituição de 1988, com a garantia de um salário mínimo para a aposentadoria rural, o que é muito justo, o dobro do que valia anteriormente, um choque que não se deve repetir abruptamente, como foi feito; e...

(Soa a campainha.)

    A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... a valorização, Sr. Presidente, real do salário mínimo, especialmente na última década. Isso não trará mais impacto nas contas da Previdência desde que o salário mínimo não cresça acima da inflação, nos próximos anos, por conta do baixo crescimento do PIB, e se o piso previdenciário for desvinculado do salário mínimo, como defendem alguns especialistas.

    O fato é, Sr. Presidente, concluindo, que, se não enfrentarmos de uma vez por todas esse debate sério e comprometido acerca de reforma da Previdência, o nível de despesa máxima com o regime de aposentadoria poderá chegar a 16% do PIB em 2060. Por que falar em números tão longevos? De acordo com estudo do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), que estuda aplicadamente esses números, essa projeção é...

(Soa a campainha.)

    A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... significativa e deverá ser levada em conta. A trajetória do crescimento das despesas previdenciárias embute o risco de a Previdência Social não conseguir arcar com os compromissos assumidos junto aos beneficiários e o risco de insolvência do Governo Federal no futuro.

    Sabemos que reforma da Previdência em projeto que será encaminhado ao Congresso estuda diversos pontos. V. Exª é estudioso da matéria e sabe que muitos deles são extremamente polêmicos. Há muito que fazer, há que se debater com a sociedade. O Governo trabalha em alternativas de várias propostas para ajudar a deter o avanço da dívida pública e permitir a retomada das atividades do País para investimentos externos e internos.

    Aqui eu gostaria de fazer um parêntese. Além de reforçar tudo que expus até agora, há o entendimento de que, neste segundo semestre, a reforma da Previdência deve ser uma prioridade, mas não acredito eu que seja uma solução que vá unificar a classe política, que vá unificar pensamentos em torno de bandeiras polêmicas como a aposentadoria de homens e mulheres igualitariamente. Eu tenho dito isso, porque há uma diferença de trabalho, sim; há uma diferença de papéis que a mulher desempenha na sociedade. A mulher não tem só um turno de trabalho e, muitas vezes, não tem apenas um trabalho.

    Acreditamos que a reforma da Previdência é importante, é necessária para ajudar a recuperar a estabilidade e a confiança das decisões de longo prazo, para contribuir para dar segurança aos investidores em relação à economia brasileira e o mais importante, como eu disse, para assegurar o que hoje já se coloca em dúvida: o pagamento dos beneficiários no futuro bem próximo.

    E, ao lado da aprovação...

(Soa a campainha.)

    A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Concluindo, Sr. Presidente.

    Ao lado da aprovação dessa reforma, nós avaliamos que o controle do gasto do Governo - de que tanto se fala e que é tão importante que se faça - ainda é absolutamente necessário e oportunamente necessário para a estabilidade nos anos próximos.

    Defendemos aqui a aprovação da PEC 241, mas ela deve ser objeto amplo de um debate para que o Governo entenda que tem que limitar seus gastos e que isso também possa atingir anos que virão daqui para frente na reforma e nos ajustes. A proposta aguarda aprovação pela Câmara dos Deputados.

    Para concluir, eu quero destacar o que sabemos. Quando o Governo tem sua economia em dia, ele pode investir mais em áreas essenciais como educação, saúde e segurança pública.

(Soa a campainha.)

    A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Presidente, para concluir, com essa bendita campainha na minha cabeça, eu acrescento o seguinte: em educação não se mexe, não se retira nada, só pode se acrescentar, porque um País que pretende ajustar a sua economia e superar a crise tem que olhar a educação como pilar essencial para que isso aconteça. E saúde é do que mais este País precisa. Portanto, encerro as minhas palavras dizendo que todos nós queremos reformas e ajustes, mas que eles, sobretudo, devem ser extremamente justos para com a sociedade brasileira. Toda vez que temos uma crise econômica no Brasil, pedem para que o brasileiro aperte o cinto - de vez em quando, vemos que acabam apertando a garganta do brasileiro, que, sufocado com tudo, não tem como sobreviver à soma das gestões que não foram eficientes para deixar o País funcionar como deveria, um País com o desenvolvimento que estávamos percorrendo há até bem pouco tempo.

(Soa a campainha.)

    A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, eu quero agradecer a V. Exª e também agradecer à presença do Deputado Evair nesta sessão.

    Muito obrigada.