A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero inicialmente, agora depois de aprovado o Projeto de Lei nº 210, saudar os agentes comunitários de saúde de endemias de todo o Brasil.

    Conforme eu disse agora há pouco, em nome da Bancada do PT, mais um passo foi dado rumo à valorização de uma categoria muito especial. São mais de 300 mil profissionais em todo o País, profissionais de origem modesta, de origem simples, mas que demonstram no exercício da sua profissão muito amor, muita dedicação e muito espírito público.

    O trabalho dos agentes comunitários de saúde de endemias é um trabalho muito meritório no contexto da prevenção da saúde pública no nosso País. Portanto, nada mais justo que a aprovação desse projeto, que vem na direção de afirmar os direitos deles, direitos previdenciários, direitos trabalhistas e direito inclusive à capacitação e ao aperfeiçoamento.

    Mas, Sr. Presidente, quero aqui nesta tribuna fazer um registro, Senador Randolfe, acerca dos resultados do Ideb, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica de 2015, que foram divulgados na última quinta-feira pelo MEC, índice esse que é medido, que é avaliado pelo Inep.

    Eu quero dizer que, na verdade, o Ideb 2015 não trouxe maiores novidades. Por quê? Porque ele revelou uma tendência já em curso, Senador Randolfe. De um lado, uma tendência que já vinha sendo verificada desde 2005, que é a melhoria, os avanços no que diz respeito ao ensino fundamental, principalmente nos anos iniciais, embora também não tenha havido recuo nos anos finais. De outro lado, o Ideb, infelizmente revelou outra tendência no que diz respeito a outra etapa muito importante da educação básica, que é o ensino médio, que foi a tendência de estagnação, infelizmente.

    É importante lembrar que, no que diz respeito ao ensino fundamental, a meta prevista era de 5,2, e o resultado alcançado agora no Ideb de 2015 ultrapassou, foi de 5,5.

    É bom lembrar que, ao falar dessa etapa do ensino fundamental, nós estamos falando de 117,9 mil escolas espalhadas por todo o País. Nós estamos falando de mais de 15 milhões de alunos espalhados por todo o País.

    Esse avanço que houve no Ideb 2015, no que diz respeito ao ensino fundamental, mais precisamente com relação aos anos iniciais, revela o acerto de programas importantes que foram implementados nos governos Lula e Dilma, como o PNAIC, que é o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa. Revela também o acerto dos governos do PT, Lula e Dilma, ao fortalecer a colaboração entre a União e os Municípios, o chamado regime de colaboração.

    Eu não tenho nenhuma dúvida, ao termos ultrapassado a meta prevista, que era de 5,2, chegando a 5,5, da importância do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa no que diz respeito às políticas de formação de professores, no que diz respeito a dotar as escolas do ensino fundamental de uma melhor infraestrutura, inclusive do ponto de vista pedagógico. Esse programa, o PNAIC, contribuiu significativamente para que nós avançássemos no Ideb 2015 com relação ao ensino fundamental.

    Lamento, Senador Randolfe, que esse programa esteja ameaçado pelo Governo biônico que aí está. Há uma apreensão em todo o País por parte dos professores, das escolas e das famílias, porque o programa simplesmente está suspenso. E isso é muito grave quando, ao revelar avanço no chamado ensino fundamental, o Ideb constata a sua importância.

    Com relação ao ensino médio, é o contrário. Infelizmente, com relação ao ensino médio não houve avanço nenhum, ou seja, a tendência que já vinha sendo mostrada foi constatada mais uma vez, de estagnação. Isso nos deixa muito preocupados, porque não é uma etapa qualquer da vida. O ensino médio é a etapa voltada exatamente para os adolescentes. Trata-se da transição entre a educação básica e o acesso ao ensino superior.

    Agora, é preciso refletir quais são as razões que levam a essa estagnação com relação ao ensino médio. Por que o ensino médio oferecido pelas redes estaduais está tão defasado? Por que ele perdeu a atração?

    Então, Senador Randolfe, antes de mais nada, é preciso levar em consideração, infelizmente, a incapacidade dos Estados, que têm o dever constitucional de apresentar políticas para essa etapa e assegurar o acesso dos estudantes ao ensino médio.

    É preciso perguntar por que que os Estados, infelizmente, na sua grande maioria, estão fracassando no que diz respeito à qualidade do ensino médio em nosso País. Por que os Estados não têm capacidade de oferecer uma rede escolar atrativa no ensino? Essa é uma pergunta que o Brasil inteiro deve fazer.

    Eu concordo com os estudos que têm sido feitos, Senador Randolfe, que mostram o que está por trás, digamos assim, dessa estagnação no campo do ensino médio: primeiro, os currículos defasados, que, portanto, não atraem os estudantes; segundo, a gestão, que no geral ainda é centralizada, é uma gestão inclusive impermeável à participação social; terceiro, a estrutura das escolas, no geral, é muito precária, é deficitária. A maioria das escolas, imaginem, não está nem sequer sintonizada com as novas tecnologias, quando nós estamos em pleno Século XXI.

    E, por fim, outro fator igualmente importante, igualmente estruturante, que explica, repito, esse quadro de estagnação no ensino médio, que são as condições de trabalho do professor. Os professores são mal remunerados em todo o País. Os professores ainda estão lutando pelo cumprimento da Lei nº 11.738, que instituiu o piso salarial do magistério.

    Daí por que, Senador Randolfe, esse cenário onde não houve avanços de maneira nenhuma no ensino médio, pelo contrário houve estagnação, esse cenário revela, primeiro, a necessidade de perseguirmos com afinco as metas do novo Plano Nacional da Educação, que será totalmente inviabilizado caso seja aprovada a famigerada PEC nº 241, que congela os investimentos públicos no que diz respeito à saúde e à educação. A PEC nº 241, é bom lembrar, vai inclusive acabar com a vinculação constitucional para a saúde e para a educação.

    Senador Randolfe, quando se olha para a fotografia das escolas do ensino médio ofertadas pelas redes estaduais, verifica-se que não houve avanço. É uma fotografia em que o estudante não se sente atraído. O estudante não se sente feliz por estar naquela escola. Por outro lado, quando se olha outra fotografia, também das escolas do ensino médio, dos institutos federais de educação profissional e tecnológica do nosso País, o que se vê? Vê-se uma corrida cada vez maior em busca dos institutos federais, por aquilo que os institutos federais têm conseguido, que é uma estrutura curricular que, esta sim, atrai os estudantes pelo que ela tem de sabedoria, uma estrutura curricular que traz a formação para a cidadania e o preparo e a formação para o mercado de trabalho. É enorme a alegria dos estudantes e de suas famílias. Como eles vibram quando os seus filhos conseguem adentrar nos institutos federais de educação profissional e tecnológica por este País afora.

    Então fica a pergunta: por que na rede estadual não é assim? Está explicado. É porque a rede federal de educação profissional e tecnológica apostou, investiu. Os institutos federais de educação são exemplos concretos do quanto nós podemos avançar na resignação do ensino, na reestruturação das escolas das redes estaduais e na valorização dos trabalhadores em educação.

    Daí por que, Sr. Presidente, é importante, repito, perseguirmos com afinco as metas do novo Plano Nacional de Educação. Nós não precisamos de soluções mágicas nem tão pouco de reinventar a roda. O caminho está traçado e não pode ser outro, senão realizar as metas do novo Plano Nacional de Educação, com destaque principalmente para que metas? Primeiro, a meta que trata da valorização e da qualificação dos profissionais da educação, assegurando-lhes melhoria salarial, formação continuada e carreira atrativa; segundo, a meta que trata da gestão democrática, com diálogo e integração entre estudantes, comunidade e escola; terceira meta, da educação em tempo integral, com ampliação gradativa da oferta; quarta meta, da base curricular comum nacional, que deve ser amplamente debatida com a sociedade, com os estudantes, professores, gestores e especialistas.

    E, por fim, a meta que trata do financiamento, a meta que trata da aplicação dos 10% do PIB em educação, porque sem o financiamento adequado, sem o orçamento adequado todas as demais metas se tornarão inexequíveis. Elas se tornarão exatamente o quê? Inviáveis.

    Senador Randolfe, eu quero inclusive pontuar que nós temos no Congresso Nacional um projeto de reformulação do ensino médio que está tramitando, está na Câmara dos Deputados. É um projeto de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais. Eu conheço o projeto, mas quero alertar que, em função dos resultados do Ideb que foram divulgados, resultados que sem dúvida nenhuma requerem que o Brasil olhe com mais atenção ainda para a educação, resultados que requerem que nós cobremos cada vez mais dos governos, seja em nível federal, estadual ou municipal, compromisso e prioridade para com a educação, nós não podemos aprovar um projeto de lei de forma atropelada, sem o debate necessário e, mais do que isso, sem que ele esteja em consonância com o novo Plano Nacional de Educação.

    Eu escutei pela imprensa que o Ministro da Educação, demonstrando preocupação, o que é válido sem dúvida nenhuma, para apressar a aprovação do projeto de lei que trata da reformulação do ensino médio, aventou a possibilidade de fazê-lo inclusive através de medida provisória.

    Quero dizer que esse não é o caminho mais oportuno, esse não é o caminho mais adequado. Nós não vamos instituir uma nova política de ensino para reformular o ensino médio, por tudo de que ele precisa, seja a reformulação do ponto de vista do seu conteúdo curricular, sejam as reformulações que precisa haver para que essa escola se torne atrativa, nós não podemos fazer isso através de medida provisória. Repito, esse não é o caminho oportuno, esse não é o caminho adequado.

    O que nós temos que fazer é com relação ao projeto de lei que está na Câmara. Repito, acelerarmos o debate do projeto de lei, aí sim, lembrando que ele tem que estar em sintonia com o novo Plano Nacional de Educação, na medida em que, repito, não há necessidade de solução mágica nem de se inventar a roda. O rumo, o caminho já está traçado através das metas do novo Plano Nacional de Educação. O debate acerca da Base Nacional Comum Curricular também foi exaustivamente feito. Infelizmente, o Governo suspendeu o envio, inclusive das medidas que seriam regulamentadas quando esse debate foi, repito, amplamente feito em todo o País.

    Aliás, de acordo com o novo Plano Nacional de Educação, a Base Nacional Comum Curricular já é para ser implementada neste ano.

    Então, eu creio, para concluir, Senador Randolfe, que o caminho, portanto, é o novo Plano Nacional de Educação. Vamos acelerar o projeto de lei, que está aqui no Congresso Nacional, que trata da reformulação do ensino médio, mas, repito, em consonância, em sintonia com o novo Plano Nacional de Educação.

    Por fim, quero dizer que, sem dúvida nenhuma, eu acho que a maior contribuição que poderia ser dada para que possamos superar esse quadro em que não houve avanço no ensino médio e que nos preocupa muito, esse quadro de estagnação no ensino médio, a maior contribuição seria esse Governo ilegítimo que aí está arquivar a PEC 241. Porque, se essa PEC 241 for aprovada, se ela for implementada e, portanto, congelar os gastos nas áreas sociais por 20 anos e acabar com a vinculação constitucional para a educação, Senador Randolfe, não vai haver melhoria do Ideb de maneira nenhuma.

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Muito pelo contrário, o que nós melhoramos no Ideb nesses anos, repito, inclusive no ensino fundamental e no ensino dos anos iniciais, nós vamos ver em brutal retrocesso.

    Por isso é que nós temos que lutar - e muito! - para que a PEC 241 não seja aprovada. Porque essa PEC, repito, se aprovada, vai significar um atentado contra a educação brasileira. Não vai haver melhoria do Fundeb com isso, porque é impossível um projeto de Nação inclusiva, solidária, justa prescindir do direito à educação do seu povo. E nós não vamos, de maneira nenhuma, manter as conquistas que obtivemos durante esse período todo e avançar mais, realizando as metas do novo Plano Nacional de Educação, à luz de propostas desastradas como é a PEC 241, que vem na direção de congelar os gastos nas áreas sociais.

    Então, encerro, Senador Randolfe, dizendo que, sem dúvida nenhuma, estaremos todos atentos aqui para que possamos cobrar de todas as esferas do Poder Público iniciativas, medidas, ações, programas para que o Ideb possa seguir melhorando e, portanto, traduzindo aquilo de que um país jamais pode abrir mão, que é o direito a uma educação pública, universal, gratuita e de qualidade.