A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB-ES. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, lIma. Sra. Maria da Penha Maia Fernandes, senhoras e senhores, estamos hoje celebrando uma luta de 10 anos, uma lei fundamental no combate à violência contra a mulher, uma lei considerada pela Organização das Nações Unidas -- ONU como uma das mais avançadas do mundo e que defendemos que seja cada vez mais aplicada e mais estruturada, para reduzir o nível de violência contra a mulher.

     Essa lei, é verdade, mudou paradigmas. É um marco e um estímulo contínuo para o necessário enfrentamento à violência. Mas sabemos que o nosso País ainda registra um alto índice de mortes de mulheres por causa da violência e que milhares de mulheres ainda são vítimas fatais ou vivem com medo e com traumas.

     Portanto, temos de continuar.

     Conseguimos avanços importantes nos últimos anos, não há dúvida, mas precisamos de mais. É isso o que podemos fazer para o Brasil acordar definitivamente para a necessidade, por exemplo, de estruturar a defesa da mulher, equipar delegacias, casas-abrigo e juizados e de criar uma estrutura de recursos humanos que seja orientada e capacitada para o atendimento às vítimas.

     Mas precisamos fazer o Brasil acordar, avançar e cumprir promessas antigas, efetivando a entrega de projetos significativos como, por exemplo, a Casa da Mulher Brasileira, anunciada nos últimos anos, mas com pouquíssimas inaugurações. Planejada para ser um centro de ações, a Casa da Mulher Brasileira tem a proposta inteligente de reunir, em um mesmo lugar, diversos serviços especializados, entre eles, delegacia, Defensoria Pública, Ministério Público ou apoio psicossocial.

     Essa iniciativa é fundamental, porque reduz drasticamente o calvário da mulher de ter de passar por vários locais de atendimento, revivendo seguidamente seu trauma e correndo o risco de, por várias dificuldades, desistir de prosseguir com a acusação e o atendimento. É preciso que a Casa da Mulher Brasileira seja, de fato, uma prioridade.

     No Brasil, hoje, apenas 8% das cidades contam com delegacia ou local dedicado a ocorrências envolvendo mulheres. Mas, segundo a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, ainda há Estados que não possuem sequer promotorias e varas especializadas.

     Temos ainda de implementar ações efetivas na área de educação, do ensino, da quebra de mudança cultural e dos padrões violentos. Isso também é essencial. Homens e mulheres têm os mesmos direitos -- e esta é uma verdade que tem de ser ensinada e repetida à exaustão.

     Estamos honrados com a presença da Sra. Maria da Penha Maia Fernandes. Nós nos solidarizamos com sua história de luta e podemos destacar que, neste Congresso Nacional, também nos movimentamos em ações de defesa da mulher.

     Este ano, instalamos a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, que aprovou a criação da Subcomissão Permanente de Combate ao Estupro, que irá analisar casos de estupro contra mulheres.

     Houve ainda a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei do Senado nº 618, de 2015, que tipifica os crimes de estupro coletivo e de divulgação de imagens desse tipo de crime.

     Hoje, na celebração dos 10 anos da Lei Maria da Penha, há ainda o lançamento do Portal Informações, do Observatório da Mulher contra a Violência, que irá reunir dados oficiais sobre a violência contra a mulher. Saúdo aqui essa iniciativa positiva, resultado da proposta da Senadora Simone Tebet, Presidente da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher.

     Então, vemos empenho desta Casa em atuar de forma cada vez mais contundente no enfrentamento à violência contra a mulher.

     Contamos também com ações concretas por parte do Executivo e temos de contar com ainda mais ações efetivas.

     Recentemente, por exemplo, o Governo do Presidente Michel Temer anunciou medidas para o combate à violência contra a mulher, com proposta de padronização do atendimento à mulher nas delegacias de todo o País, incluindo atendimento médico e psicológico.

     A inciativa trata ainda de um núcleo federal para mapear a violência doméstica e o reforço do policiamento em áreas de risco de ocorrências de violência contra a mulher, além de cadastro com endereços de vítimas de violência.

     Temos de avançar nesse tema.

     Segundo a ONU, uma em cada três mulheres no mundo é vítima de violência física ou sexual praticada pelo companheiro.

     No Brasil, segundo dados do 9° Anuário Brasileiro de Segurança Pública, de 2014, 47 mil pessoas foram estupradas e, a cada 11 minutos, uma mulher foi estuprada, estimativa que pode ser ainda maior, já que os boletins de ocorrência representam apenas 35% dos casos.

     Meu Estado, o Espírito Santo, infelizmente carrega a triste realidade de ter, duplamente, as maiores taxas de feminicídio: a do homicídio de mulheres, com cerca de 9 homicídios a cada 100 mil mulheres; e a do homicídio de mulheres negras.

     Segundo o Atlas da Violência 2016, uma publicação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada -- IPEA, entre 2004 a 2014, 18 Estados apresentaram taxa de mortalidade de mulheres por homicídio acima da média nacional, que é de 4,6. Entre eles, infelizmente esta o Espírito Santo, com a taxa de 7,1. Segundo o Atlas da Violência, em 2014, 138 mulheres foram vítimas de homicídio no Espírito Santo.

     Apenas neste ano, Vitória já registrou mais de 30 casos de estupro de mulheres, segundo a Delegacia Especializada da Mulher. O número é tão ou mais assustador quando se sabe que, em 2015, 40 casos foram registrados.

     Não é mais possível convivermos com esta realidade.

     E mais: há estudos já divulgados que apontam que o nível de violência contra a mulher é proporcional à falta de participação política.

     Portanto, fazemos aqui novamente um chamamento para que nós mulheres possamos ocupar cada vez mais espaços políticos e aumentar a representação feminina em todos os Estados.

     O Brasil ainda é o país da América Latina com menor número de mulheres no Congresso Nacional. Há apenas 11 Senadoras dentre os 81 Senadores e 51 Deputadas dentre os 513 Deputados Federais. É muito pouco.

     No Espírito Santo, essa representação é de apenas 8%, considerando todos os cargos eletivos.

     Educação, envolvimento e participação política também são elementos muito importantes na luta contra a violência contra a mulher. Por isso, gostaria de registrar que temos a intenção de, no final do mês de novembro, realizar o encontro Mais Mulheres na Política, em Vitória, para incentivar essa participação.

     A presença da mulher na política também amplia o olhar para além das demandas e dos desafios femininos. Contamos com os homens para incentivarem o aumento dessa participação.

     Juntos, homens e mulheres têm de assumir o compromisso de promover o desenvolvimento de uma sociedade mais humana, mais educada e menos violenta.

     Era o que eu queria registrar.

     Muito obrigada.