A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quero registrar aqui, com muita alegria, a posse da Ministra Cármen Lúcia na Presidência do Supremo Tribunal Federal. É a segunda mulher a ocupar o mais elevado posto do Poder Judiciário, o que mostra um importante avanço da presença feminina nas mais relevantes funções da República.

    Não é apenas por essa razão, porém, que a posse da Ministra Cármen Lúcia representa um marco. Contando já com uma longa história de conquistas cívicas, a Ministra transformou a cerimônia em um compromisso com a cidadania. Seu pronunciamento foi um dos mais brilhantes já feitos por um Presidente do Supremo Tribunal Federal. A Ministra disse que o cidadão brasileiro está em revolta, e acrescentou que está em revolta com toda a razão. Seu discurso, assim como os feitos, no mesmo evento, pelo Ministro Celso de Mello e pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, deram à posse, ainda, o tom de um ato contra a corrupção.

    É um novo tempo que se abre. As referências feitas por Cármen Lúcia, Celso de Mello e Rodrigo Janot mostram que a luta contra a corrupção, presente na Lava Jato, tende a estender-se e a mudar, para melhor, a estrutura do Estado brasileiro. É o que nós esperamos com muita vontade e com muita ansiedade.

    Mas, Srª Presidenta, querida Senadora Vanessa Grazziotin, o que me traz aqui hoje é uma grande preocupação do povo de Roraima. Roraima é o único Estado da Federação que está isolado do sistema elétrico nacional. Nós temos notícias preocupantes, e é preciso dar uma satisfação à população sobre como anda a construção do linhão.

    Surgiu um novo desafio para a implementação do Linhão de Tucuruí, obra crucial para Roraima, sua população e sua economia. Já tivemos a oportunidade de destacar sua importância muitas vezes, neste plenário e em dezenas de audiências com autoridades do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

    Agora, o novo e alarmante fato é que a concessionária Transnorte Energia, formada pela Eletronorte e pela empresa Alupar, informou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que pretende devolver a concessão para a construção do Linhão de Tucuruí. Além de desistir da conclusão da obra, a concessionária deve pedir ao Governo Federal uma indenização de R$534 milhões. O valor se baseia, de acordo com o consórcio, em estudo financeiro realizado pela Fundação Getúlio Vargas. Esse estudo faz uma estimativa dos gastos da companhia desde 2011, época em que a empresa ganhou o direito de concessão da obra.

    Veja-se o absurdo dessa situação. O Governo brasileiro se veria obrigado a assumir uma dívida superior a meio bilhão de reais sem dispor de um metro sequer de linha de transmissão nessa área, tão necessária para o nosso Estado. A frustração do contrato representaria uma derrota para o Governo e, particularmente, para o Ministério de Minas e Energia, que, no fim de 2015, chegou a acionar a Advocacia-Geral da União para tentar destravar o projeto.

    O pedido de rescisão havia sido entregue pelo consórcio ainda no final do ano passado e foi reforçado agora. À época, a concessionária justificou as pendências que envolvem o atraso na emissão das licenças necessárias.

    O estudo da Fundação Getúlio Vargas detalharia os gastos e as fórmulas matemáticas que resultariam no pedido de ressarcimento. Na conta, foram incluídos desde benefícios fiscais que a empresa receberia com a obra em operação até gastos com a aquisição de equipamentos e as multas que a Transnorte terá de pagar para indenizar contratos firmados com fornecedores.

    Ocorre, Srª Presidente, que o consórcio obteve o direito de concessão da linha que interligaria Manaus a Boa Vista em setembro de 2011. A previsão inicial era de que a obra fosse concluída em dezembro de 2014 e entrasse em operação em janeiro do ano seguinte, o que não ocorreu.

    Do total de 721km da linha, 125km teriam de passar pela terra indígena Waimiri-Atroari. Até o ano passado, o que estava emperrando o andamento dos trabalhos era a falta da carta de anuência da Funai. Empenhei-me diretamente no esforço para obter essa famosa carta de anuência, em uma sequência de contatos com autoridades federais, inúmeras autoridades: Funai, Presidente, diretoria. Consegui que a Presidenta Dilma Rousseff se envolvesse pessoalmente nesse processo. Em consequência, a carta de anuência foi emitida pela Funai em novembro de 2015. Com a carta emitida, o Ibama pôde, em dezembro, fazer a emissão da licença ambiental.

    O processo de licenciamento da linha, no entanto, foi novamente interrompido em fevereiro deste ano por uma liminar concedida pela Justiça Federal do Amazonas atendendo pedido do Ministério Púbico Federal. Em março, a liminar foi suspensa a pedido da Advocacia Geral da União, por sua vez acionada, como registrei, pelo Ministério de Minas e Energia. O projeto, porém, ainda não caminhou.

    Há, aí, uma sequência de absurdos. O próprio Governo Federal calcula que a ligação resultará em uma economia de R$ 450 milhões por ano, dinheiro que hoje é gasto na compra de óleo combustível usado pelas usinas térmicas que abastecem Roraima. É por esse motivo que a energia de nosso Estado é cara, é ruim, e há um grau de insatisfação muito grande na população. Além de operarem a custos muito mais elevados, as termelétricas são poluentes, afetam o meio ambiente.

    Além disso, a linha acabaria com a dependência do suprimento de energia que Roraima recebe hoje da Venezuela, por meio do Linhão de Guri, que também se vê prejudicado por uma série de circunstâncias, problemas graves na Venezuela. Lembro que Roraima é a única unidade da Federação sem acesso ao sistema elétrico interligado do País. Isso traz imenso desconforto à sua população, que depende de energia cara e ruim. Mais ainda, essas condições impedem, na prática o desenvolvimento econômico do nosso Estado.

    Lidamos hoje com um desafio ainda maior: o custo adicional da obra. Veja só: quando foi licitada, a linha de transmissão tinha custo estimado de R$1,1 bilhão e prazo de concessão de 30 anos. Hoje, com a deterioração da economia, a escalada do dólar e a mudança nas condições de financiamento, seu orçamento já ultrapassa R$1,8 bilhão. Esse gasto, evidentemente, sequer inclui a indenização que, agora, o consórcio pretende cobrar.

    A AneeI informa que "o processo está em instrução na Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição para decisão da diretoria". Já o Ministério de Minas e Energia declarou que não desistiu do projeto e que respeita a autonomia das instituições.

    Em nota, o Ministério de Minas e Energia assegurou reconhecer que a implantação da linha de transmissão Manaus-Boa Vista é imprescindível para garantir suprimento energético adequado à região, uma vez que as alternativas de atendimento atuais são mais caras e poluentes. "O Ministério de Minas e Energia está avaliando as formas de viabilização do empreendimento", informou em nota. Eu registro aqui que nós estivemos há mais ou menos um mês com o Ministro de Minas e Energia, e ele se comprometeu em analisar a melhor forma de resolver esse impasse para que sejam retomadas as obras do Linhão de Tucuruí.

    Esse é um desafio que nós todos enfrentamos. O travamento básico está, aparentemente, no licenciamento ambiental e na posição dúbia adotada pela Funai.

    Acresce que, diferentemente do que ocorre com os projetos de usinas hidrelétricas, que só vão ao leilão após o governo conseguir a licença ambiental prévia de cada empreendimento, as linhas de transmissão são leiloadas sem licenciamento, ficando por conta e risco do empreendedor conseguir essa autorização.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Isso não ocorreu no caso do Linhão de Tucuruí.

    Empresários e não só os que operam no Linhão de Tucuruí têm pedido que as redes de transmissão tenham o mesmo tratamento dado às usinas. Trata-se de mais um impasse. É um impasse atrás do outro, e o povo sofrendo a falta de energia segura para o nosso Estado.

    Na verdade, tanto a licença prévia quanto as demais manifestações da Funai e do Ibama a respeito das obras fundamentais para completar o Linhão de Tucuruí são extremamente claras: mostram que inexistem riscos à população indígena. Mostram, também, que se cumpriram os princípios fundamentais legais para o início das obras.

    Essas são as variáveis sobre as quais repousa o impasse atual. Cobro aqui uma ação mais incisiva do Governo Federal para que se rompa esse impasse, até porque, permanecendo a situação...

(Interrupção do som.)

    A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Eu cobro aqui do Governo Federal uma ação mais incisiva para que se rompa esse impasse, até porque, permanecendo a situação atual, haverá uma despesa adicional elevada e absurda - sem falar, é claro, do que é mais importante, do que não tem preço, que é o sofrimento da população de Roraima e as restrições impostas ao desenvolvimento econômico do nosso Estado.

    Mais uma vez, queremos deixar aqui registrada uma cobrança que temos feito no Governo Federal. Fizemos com o Governo da Presidenta Dilma e fazemos agora com o atual Governo. É inadmissível que ainda exista um Estado da Federação nas condições energéticas em que Roraima se encontra.

    A segurança energética dos Estados brasileiros é responsabilidade da União.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Portanto, conclamo, solicito, peço ao Governo Federal, a esse Governo, que atue para resolver essa questão. É inadmissível que Roraima esteja nesse período, em pleno século XXI, ainda excluída do sistema elétrico nacional.

    Era isso, Srª Presidente.

    Muito obrigada.