Pela ordem durante a 138ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Defesa da rejeição da Medida Provisória nº 744, de 2016, que altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC.

Autor
Gleisi Hoffmann (PT - Partido dos Trabalhadores/PR)
Nome completo: Gleisi Helena Hoffmann
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
TELECOMUNICAÇÃO:
  • Defesa da rejeição da Medida Provisória nº 744, de 2016, que altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC.
Publicação
Publicação no DSF de 14/09/2016 - Página 17
Assunto
Outros > TELECOMUNICAÇÃO
Indexação
  • DEFESA, REJEIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ASSUNTO, ALTERAÇÃO, RADIODIFUSÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO (EBC).
Texto integral

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Presidenta.

    A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois não, Senadora Gleisi.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É muito rápido. Quero pedir desculpas à Senadora Vanessa, que vai usar da tribuna, mas é muito rápido. Tenho que fazer um registro aqui, um registro de uma nova ação deste Governo salvador da Pátria, no entender do Senador que me antecedeu na tribuna, que vai salvar o Brasil de todas as mazelas do governo do Lula e da Dilma. É mais uma medida provisória que este Governo golpista manda a esta Casa, a Medida 744, que afeta sobremaneira a organização do Estado brasileiro, políticas públicas, e tem também o condão de afetar a nossa democracia.

    Essa MP quer acabar com a Empresa Brasileira de Comunicação, a EBC. A primeira coisa com que a empresa acaba é o mandato do diretor-presidente. Quando o Presidente Lula fundou a EBC, que muitos diziam que era a televisão do Lula, ele fez questão de ter algumas regras, Senadora Vanessa, para que essa Empresa Brasileira de Comunicação não ficasse só pela vontade do governo. Uma delas era o mandato do presidente da EBC. Pois bem, esse mandato não existe mais. Ele vai ser nomeado pelo Presidente da República sem mandato. Acabou com o Conselho Curador, que era o Conselho representante da sociedade civil que fiscalizava a EBC. Também reduziu de seis para quatro diretores. E os diretores que eram indicados pelo Conselho de Administração agora vão ser todos indicados pelo Presidente da República.

    Seria mais digno e mais honesto ele mandar uma medida provisória aqui para acabar com a Empresa Brasileira de Comunicação, e não usar desse subterfúgio. Se agora pode-se uma chamar empresa de governo, uma empresa do Presidente é esta: a Empresa Brasileira de Comunicação. A TV Brasil passa a ser a TV de Michel Temer.

    Eu não poderia deixar de registrar esse evento aqui pela gravidade que ele tem e pelas críticas que o governo do Presidente Lula recebeu quando fundou essa empresa. E hoje não se houve dizer nada na imprensa brasileira e na grande mídia.

    Portanto, deixo registrado, Srª. Presidente, que é mais uma MP que vamos ter de seguir de forma muito atenta na tramitação nesta Casa.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 14/09/2016 - Página 17