A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pela ordem.

    Eu gostaria, se V. Exª me permitir, de fazer um brevíssimo registro. A sessão do Congresso - enfim, também chegamos a um outro acordo - deverá acontecer na segunda-feira da próxima semana, sendo convocadas duas sessões para que seja efetivado o acordo estabelecido, já num passado recente, do Senado Federal, para que a gente possa ter uma sessão do Congresso votando os PLNs e uma sessão do Senado para votar as medidas provisórias. Então, quero cumprimentar V. Exª, cumprimentar a liderança do Governo também por esse bom encaminhamento. O que não seria correto, o que não seria justo, seria a tentativa de manter a sessão do Congresso ainda no dia de hoje.

    Sr. Presidente, entre os projetos, Senador Jorge Viana, que deveremos analisar na próxima sessão do Congresso, está o PLN 14, de 2006, enviado por este Governo do Sr. Michel Temer. É um projeto de crédito, que amplia em R$3 bilhões as dotações relativas ao pagamento de contribuições, integralização de cotas em organismos e agências internacionais. Até aí, Sr. Presidente, tudo bem. Porém, no item 4 da justificativa - veja, Senador Jorge Viana, o que diz o Governo:

Esclareço, a propósito do que dispõe o caput do art. 4º da Lei 13.255, de 2016, que as alterações decorrentes da abertura do crédito não afetam a obtenção da meta do resultado primário fixada para o corrente exercício, constante da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, [ou seja], a Lei de Diretrizes Orçamentárias [para] 2016, e alterações posteriores, e considerando ainda o montante global de aplicação dos limites de movimentação e empenho do art. 7º do Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, e alterações posteriores [...]

    Ou seja, Sr. Presidente, o que isso significa? Significa que o Governo está reconhecendo que mesmo a abertura desse crédito, mesmo tratando-se de uma abertura de crédito para o pagamento de despesas primárias discricionárias, isso não afeta as metas do resultado primário. Explica: essa meta está garantida pelos limites de gastos impostos pelo Decreto de Contingenciamento. Pronto.

    Foi exatamente, Senador Pimentel, o Governo Michel Temer que escreveu aquilo que dizíamos: não há crime nenhum, não há crime nenhum na assinatura da abertura de créditos suplementares, porque eles não afetam a meta, não afetam a meta em decorrência da existência da Lei de Contingenciamento. Então, eu digo: o tempo é o senhor da razão. E, a cada dia que passa, a tese do impeachment fica mais desmoralizada - não por nós, mas desmoralizada por eles próprios.

    Aqui é uma justificativa escrita, assinada pelo Presidente que não é mais interino, mas é ilegítimo, Michel Temer, comprovando que a Presidente Dilma não cometeu crime nenhum ao assinar crédito suplementar. Por quê? Porque eles não afetam as metas, nunca afetaram e não vão afetar agora.

    Obrigada, Presidente.