A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como é de costume, V. Exª sempre com sua costumeira gentileza e solidariedade com seus companheiros, me concede a palavra.

    Eu procurarei ser breve, mas eu preciso destacar hoje, Sr. Presidente, o passo importante, concreto que foi dado em direção ao desenvolvimento e às ações que farão o País retomar a trajetória do crescimento econômico.

    Nós estamos sempre ressaltando aqui a crise pela qual o Brasil passa. Eu acho importante dizer que, depois daquela conflituosa, mas necessária intervenção de impeachment no Governo Federal, para retomarmos a questão da governabilidade do Brasil e falarmos em desenvolvimento novamente, é extremamente importante que nós também conheçamos todas as atitudes que o Governo está tomando.

    Então, nesta terça-feira, o Governo fez sua primeira reunião, Presidente, do Programa de Parcerias de Investimento, que nós estamos chamando de PPI. O programa faz parte da MP 727, que foi aqui relatada pelo Senador Wilder Morais. Ele lançou esse projeto, que lançou o projeto de concessões e privatizações.

    No ritmo em que o Brasil estava andando, Sr. Presidente, e com as dificuldades todas que nós estávamos enfrentando para dar andamento aos processos de concessões, de privatização, nós tivemos que... Vamos dizer que nós estávamos praticamente capengando. Então, esse programa Crescer - Construindo um Brasil de Oportunidades tem o claro objetivo de dar a segurança jurídica, a estabilidade regulatória para estimular investimentos privados. Isso de que nós estamos falando é uma das metas mais importantes para o Brasil. Primeiro, é acreditar que é possível retomar o crescimento e, em segundo lugar, saber que programas podem atender essa perspectiva.

    O projeto de Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) remodela modelo de concessões para aumentar a concorrência entre empresários e melhorar a transparência dos contratos. Aliás, extremamente importante esse item do programa Crescer - Construindo um Brasil de Oportunidades, porque a falta de transferência é que levou o Brasil a sofrer tanto na questão do conceito e da dignidade dos contratos que foram celebrados. O povo brasileiro precisa saber se se está fazendo, o que se está fazendo, como se está fazendo e qual o objetivo do que se está fazendo. Então, vai permitir, esse programa, com essa transparência dos contratos, ainda oportunidade de negócios que vão impulsionar o crescimento do Produto Interno Bruto. O programa lançado hoje é realista, Sr. Presidente, e, como bem destacou o Presidente Michel Temer na cerimônia, vai ampliar a capacidade dos projetos em gerar empregos no País, que é o que nós estamos precisando.

    Um país que frequenta hoje o patamar de cerca de 13 milhões de desempregados não pode só pensar como vai resolver o débito que está ali em folha, mas, paralelamente, tem que pensar em como fazer o Brasil crescer. Para isso, precisa gerar empregos, retomar essa capacidade no País de gerar emprego em diversos setores da infraestrutura.

    Temos um objetivo comum: ver o Brasil dar certo. Aliás, não há outro caminho. Eu costumo até dizer que temos dois: dar certo e dar certo. Portanto, retomar o nível de emprego, retomar a confiança da população, melhorar o seu acesso a serviços de qualidade e melhorar, sobretudo, a sua qualidade de vida.

    Nesse sentido, transferir ou destravar processo de concessão de projetos à iniciativa privada faz parte desse projeto e tem o viés de reconhecer que o Poder Público não pode fazer tudo para a melhoria da infraestrutura do nosso País, das nossas cidades, dos nossos Estados, e que, por outro lado, o setor privado pode e é um importante parceiro na geração de empregos no desenvolvimento. Se perde a população brasileira com essa crise econômica que aí está, perde o setor produtivo.

    Na lista de projetos, inclusive, a serem concedidos, estão portos, aeroportos, ferrovias e rodovias, além de mineração, energia elétrica, petróleo e também aquele item que agora, graças a Deus, começa a ser frequentado em todos os programas de Municípios, de candidatos a prefeitos, sobretudo candidatos a governos estaduais: a questão do saneamento básico.

    Quanto nós gastamos em saúde porque não temos projetos de saneamento básico priorizados nas administrações municipais? As pessoas acham que basta criar uma companhia de saneamento que vai ali tributar a população, fazer um pedaço da rede de esgoto ou fazer um pouco do abastecimento de água, que muitas vezes nem é tratado, e, depois, cobrar da população, tributar a população, fazer com ela pague impostos por serviços que não são prestados. Então, a palavra saneamento básico é muito usada nas discussões, mas pouco aproveitada nas propostas e prioridades dos governos municipais.

    O BNDES, Sr. Presidente, como foi colocado hoje, será financiador dos empréstimos, ao lado - e isso é que é importante - do Banco do Brasil, da Caixa e de bancos privados, além do fundo de investimento do fundo de garantia do trabalhador. Estamos tratando agora desse assunto com seriedade. O lançamento dos editais ocorrerá após debate público e análise do Tribunal de Contas da União, que acompanhará pari passu, como é um órgão auxiliar do Poder Executivo e também orientador das medidas que são adotadas para, inclusive, concessões, elaboração de editais e tudo o mais.

    O lançamento dos editais só vai acontecer após esse debate e análise que eu citei do Tribunal de Contas da União. E será cobrada a comprovação da viabilidade ambiental para os projetos, não mais com aquele intuito de que, se se segura o projeto, não há problema, como, a propósito, aconteceu em vários Municípios do meu Estado. Vou citar Guarapari, que ficou oito anos esperando o parecer da área do meio ambiente para que pudéssemos construir uma rede de esgotos em uma cidade litorânea que jogava os dejetos no mar.

    Essas observações que faço aqui, inclusive, foram fornecidas pela PPI, a Secretaria do Programa de Parceria de Investimentos. O projeto ressaltadamente foi baseado em dez diretrizes que garantirão que as concessões ocorram dentro de um espírito de concorrência pública, aberta, livre e transparente. Ela vai ocorrer entre empresários, e a transparência e previsibilidade por parte do Governo será colocada publicamente, para que se diga que aquilo acontecerá de verdade, porque foram licitadas inúmeras obras do PAC e até hoje não vimos muitas delas - digamos, a maioria - acontecerem.

     Outro ponto importante é que as concessões serão conduzidas com o rigor técnico que eu coloquei aqui, e apenas os projetos com consistência e capacidade efetiva de gerar retorno à sociedade e aos investidores serão considerados. Eu não teria dados de cabeça aqui para fornecer, mas eu digo, Sr. Presidente, que inúmeras obras foram licitadas em vários Municípios do nosso País...

(Soa a campainha.)

    A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... e as empresas que ganhavam, porque a concorrência ficava meramente em cima de preço, sem as outras qualificações técnicas, ganhavam com um preço menor e depois abandonavam a obra por não terem capacidade de realizá-la.

    Outro ponto que eu quero destacar também, que foi destacado lá no lançamento do programa, é a preocupação com a transparência dos contratos de concessão. Eles serão públicos, todos tomarão conhecimento. Não haverá nada escondido atrás do biombo, não haverá nada em uma caixinha preta ou em um grupo de apadrinhados de pessoas se protegendo com seus interesses ou se alternando até para que a realização da obra se dê de um momento a favor de um ou a favor de outro. Os contratos deverão ter indicadores claros, como cláusulas de desempenho. Isso é fundamental, Sr. Presidente, para proteger o usuário ao fixar a qualidade do serviço.

    Não foi uma vez ou duas, devem ter sido milhares de vezes que as pessoas tiveram a oportunidade de assistir, nos canais de TV, as unidades de UPA que caíram, desmoronaram escolas e pontes, porque não houve a qualidade do serviço tecnicamente comprovada, não houve a investigação necessária e a fiscalização para mostrar que era possível fazer e que aquela empresa teria a técnica sustentável para construir uma obra que permanecesse em pé.

    Então, esses contratos de que eu falei ficaram claros, com cláusula de desempenho. Isso, Sr. Presidente, eu quero ressaltar. Antigamente, quer dizer, dias atrás, ganhava-se uma concorrência de uma obra pública que o prazo de realização seria de seis meses e, no entanto, faltou, atrasou o pagamento, a empresa parava a obra - que acho até justo que faça isso, porque quem trabalhou tem que ter o retorno do seu investimento, de trabalhadores, de mão de obra e tudo mais -, mas era impossível alguém esticar essa obra com prazo de seis meses para dois, três, quatro anos. Isso, no Brasil, está espalhado, e esse conceito de que nós não teremos capacidade de cobrar que essa obra efetivamente se conclua porque não temos, no contrato, a cláusula de desempenho que foi fixada agora no Programa Crescer - Construindo um Brasil de oportunidades.

    Isso é fundamental. A cláusula de desempenho eu destaco como uma conquista importantíssima para a população, para os administradores e para as empresas também, que saberão que entrarão dentro de um processo licitatório, mas terão que desempenhar de acordo com as exigências do contrato que ele vai participar e assumir. É fundamental proteger o usuário, proteger a população, fixar também qualidade de serviço. Há de ter haver alguém que vai dizer: "Houve um prédio inteiro que caiu porque dentro das colunas de cimento, de concreto, havia pacotes residuais se cimento". Pacote é pedaço de pau, madeira. Esse prédio praticamente foi destruído, caiu, desmanchou diante dos olhos da população.

    Então, os investidores terão, sim, o seu empreendimento, mas terão metas que deverão atingir. E os projetos terão de garantir condições de logística e de energia para buscar o objetivo de melhorar a vida da população e reduzir os custos para o País. Esse é o caminho que nós temos que aqui colocar, que é um caminho que o Governo apontou, que é um caminho que o Governo propôs.

    E o País não está podendo esperar por mais nada, Sr. Presidente. O País não pode esperar para retornar toda a normalidade política para se retomar o desenvolvimento. Nós precisamos, sim, da normalidade política, que é condição precípua para que esta Casa possa trabalhar e possa aqui analisar projetos. V. Exª sabe disso, como Senador - e agora preside esta sessão, e eu agradeço a gentileza de fazê-lo -, mas V. Exª sabe que nós temos que colocar, no nosso comportamento cotidiano, a responsabilidade de procurar a maneira produtiva, a maneira de conviver apaziguadamente, ainda que oposição e situação, para que o País possa ter normalidade democrática e possa, inclusive, colaborar e criar as condições e a energia que o povo precisa ver nesta Casa para aprovar projetos que são importantes para a nossa população.

    Eu queria ressaltar que eu tenho muita disposição de lutar, sobretudo por esse projeto, porque, quando nós falávamos que precisamos fazer ajuste fiscal...

(Soa a campainha.)

    A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... nós precisamos retomar, temos que tomar consciência das necessidades, das medidas econômicas que têm que ser aprovadas nesta Casa. Nós também temos que apontar o caminho do crescimento, do ajuste do arrocho, todos nós temos que conhecer. Mas como é que, paralelamente a isso, nós estamos propondo ao País que o País se desenvolva e possa retomar a capacidade de oferta de empregos?

    Eu queria dizer isso e agradecer de público aqui ao Ministro do Planejamento, porque hoje foi um dia muito aflitivo. Chegaram a vincular, no Estado do Espírito Santo, a notícia de que nós teríamos já a matéria da renegociação da dívida dos agricultores votada no Conselho Monetário Nacional. Na verdade, não aconteceu, porque houve alguns desencontros lá, e essa negociação, essa proposta que foi aceita pelos três Ministérios - Planejamento, Fazenda e Agricultura -, acontecerá amanhã.

(Soa a campainha.)

    A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Graças a Deus, Sr. Presidente, os trabalhadores do meu Estado estão passando muitas dificuldades, estão à míngua, porque aqueles que sofreram com a intempéries do tempo e tiveram chuva demais ou seca demais tiveram as suas lavouras prejudicadas. E eles vivem dessa lavoura. Não tem como bater em banco. Tomaram alguns empréstimos para fazer essas lavouras produzirem e, quando tudo isso falhou, a chuva em excesso não permitiu ou a seca também, esses trabalhadores ficaram sem guarida, completamente desacobertados. Não são pessoas com condições para se dirigir a qualquer financeira e pedir para pagar o outro empréstimo.

    Então, a sensibilidade do Governo... E há tempos que eles estão cobrando isso, há tempos que nós estamos falando sobre esse assunto. Hoje, quando veio a notícia de que tinha sido votado, eu fiquei exultante. Mas depois veio a notícia de que não tinha sido votado. Eu fiquei com muito receio, fui até o Ministro do Planejamento...

(Soa a campainha.)

    A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... porque o Ministro da Fazenda já tinha assegurado que essa votação ocorreria esta semana, e ficamos sabendo que, finalmente amanhã, nós teremos votado no conselho essa matéria da renegociação da dívida dos agricultores. Eu até dizia ao Senador Magno Malta, que participou dessas lutas todas, da importância de acompanharmos de perto amanhã e ver finalmente os votos dados nessa direção.

    Sr. Presidente, muito obrigada mais uma vez. Acho que não falei demais, mas agradeço-lhe muito a atenção por ter me ouvido e ter presidido esta sessão para que eu pudesse fazer uso da palavra.

    Obrigada.