O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowiski, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, venho a esta tribuna me posicionar diante de um processo, que trata de crime de responsabilidade, em desfavor da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff.

    É um processo difícil e doloroso. Mas esta Casa é chamada a decidir e temos que nos manifestar.

    Inicialmente, convém destacar que desde os primeiros momentos do processo, a Comissão Especial do Impeachment se balizou sob a égide das leis e da constituição Federal, garantindo à presidente a mais ampla defesa.

    O primoroso parecer do Senador Antonio Anastasia destaca com profundidade os crimes cometidos pela presidente, quais sejam: a “abertura de crédito suplementar, mediante decreto, sem autorização legislativa e a contratação ilegal de operações de crédito com instituição financeira controlada pela União.

    Ouvi aqui inúmeras vezes que não haveria embasamento legal. Ora, foram contrariadas a lei de responsabilidade fiscal, a Lei 1079 de 1950, em seu art. 10, e o art. 85 da Constituição Federal.

    Os princípios fundamentais do planejamento, da transparência, do equilíbrio das contas públicas, da legalidade, da separação dos poderes e da moralidade administrativa foram completamente ignorados pela Presidente da República. Tais fatos são justificadores deste processo.

    Presenciei diversos momentos de crise política na história do Brasil - essa é uma das poucas vantagens de 62 anos de vida pública - e posso assegurar que não há golpe, como afirmam os defensores da presidente afastada.

    Dilma Rousseff teve todos os direitos de defesa resguardados em um julgamento conduzido com rigor e equilíbrio pelo presidente da Suprema Corte deste país, Ministro Ricardo Lewandowski. 

    Foram cumpridas todas as etapas exigidas pela Constituição Federal e ficaram evidenciados os crimes praticados. É aqui que se observa o lado jurídico do processo.

    Mas além dos aspectos legais, convém destacar que os atos da presidente foram responsáveis por mergulhar o país na mais profunda crise, que se evidencia no desemprego de 12 milhões de brasileiros, na falta de recursos para a saúde e para a educação, provocados, principalmente, pelo desequilíbrio das contas públicas.

    A defesa da presidente vem invocando reiteradamente a sua inocência e tentando, por várias formas. Mas as provas recolhidas ao processo são irrefutáveis e contundentes.

    Nesse aspecto há que se destacar a participação ativa e destacada do meu conterrâneo Senador Raimundo Lira, na presidência da Comissão Especial e do Senador Antonio Anastasia, que brilhantemente, agiu como exímio investigador, permitiu a ampla defesa e o contraditório, e comprovou sem qualquer traço de dúvida, que os atos praticados pela presidente, são enquadrados no rol dos crimes de responsabilidade.

    Senhoras e Senhores, os 54 milhões de eleitores que sufragaram o voto na chapa vencedora não deram a ela uma carta em branco para a satisfação de ambições pessoais ou partidárias. Tampouco deram uma licença para se praticar todo tipo de mazelas, ou para desrespeitar a legislação e a Constituição brasileira. Na verdade, o governo agiu como se tivessem recebido uma escritura do Brasil, desde que ganhou a eleição e ainda mantem o sentimento de que o País é uma propriedade sua.

    Foi contra essas mazelas, contra os desarranjos governamentais que a população indignada saiu às ruas para protestar.

    Por meio dessas manifestações o povo apelou ao Congresso para que cumpra o seu dever. Esse é o aspecto político do processo, que culmina com a decisão que agora proferimos.

    Portanto, senhoras Senadoras, senhores Senadores, é hora de nós brasileiros olharmos para o futuro e avançarmos rumo à superação das nossas enormes dificuldades econômicas e sociais, com a preservação das garantias que a Constituição nos assegura. Tenho confiança no comando do Presidente Michel Temer, que deverá assumir e, com sua experiência política, saberá conduzir o Brasil no caminho correto neste delicado momento, para que, em 2018, possamos escolher um presidente com novo mandato para manter o Brasil no rumo do desenvolvimento e do progresso.