O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

    Ocupo a tribuna, Sr. Presidente, para defender a deliberação, defender a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 36, que está sobre a mesa, indo inclusive, no dia de hoje, para o terceiro dia de votação. De acordo com os ritos de nosso Regimento Interno, após cinco dias nós já temos total condição de enfrentar esse tema no debate, enfrentar esse tema no plenário do Senado e deliberar sobre ele.

    Trata-se de uma proposta de emenda à Constituição de minha autoria, de autoria do Senador Aécio Neves e de um conjunto relevante de Senadoras e Senadores que subscreveram essa proposta, que enfrenta questões centrais relacionadas à deformação do sistema político e partidário do nosso País.

    Quando nós olhamos para a nossa realidade, quando nós olhamos para a deterioração do ambiente político-partidário em nosso País e vis-à-vis fazemos uma pesquisa através do direito comparado, nós não encontramos em nenhum outro país civilizado qualquer tipo de referência àquilo que nós estamos encontrando em nosso País. A maior deformação delas todas é o fato objetivo de nós termos em nosso sistema político, Senador Elmano Férrer, um Congresso Parlamentar com 28 partidos. Nós temos 35 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral, Senadora Ana Amélia, e temos mais 34 partidos pedindo registro para existir. Isso se traduz numa desorganização por completo.

    Pois bem, Sr. Presidente, o que estamos propondo é, na verdade, algumas intervenções muito pontuais no sistema, para que a consequência dessas intervenções possa representar o necessário e devido aperfeiçoamento, aprimoramento do sistema político-partidário. E quero crer que esta é uma matéria que vai para muito além dos debates relacionados a situação, a oposição, a governo. O que estamos propondo é basicamente o seguinte: o fim da coligação proporcional; a cláusula de desempenho com regra de transição, para que, em algum momento, você tenha o mínimo, pelo menos, de 3% de votos em todo o País em pelo menos 14 Estados, para que você possa ter e ser uma representação nacional. Ou seja, você pode constituir partido político, mas para ter acesso a fundo partidário, para ter acesso a tempo de televisão, você precisa obrigatoriamente ter pelo menos 3% dos votos contabilizados em todo o País em pelo menos 14 Estados. Dessa forma, você não inibe a constituição e a organização de partidos políticos. Os partidos podem existir. Agora, para ter acesso a fundo partidário, para ter acesso a tempo de televisão, eles precisam ter uma dimensão nacional.

    E tivemos o cuidado... Chamo a atenção da Senadora Vanessa Grazziotin, porque logo, logo essa proposta de emenda à Constituição terá de ser votada aqui no plenário do Senado. Há, de nossa parte, de minha parte, todo o reconhecimento para a necessidade da preservação de partidos ideológicos, partidos que representam importantes minorias num ambiente da diversificação brasileira. Então, nós criamos no projeto a figura da federação partidária, para que os partidos possam enfrentar as eleições, constituindo a federação, só que, diferentemente da coligação proporcional, você vai ter que exercer o seu mandato dentro daquela federação. Ou seja, se você tem identidade partidária, você constrói a federação, você disputa a eleição e, após a disputa da eleição, você precisa continuar num ambiente daquela federação, mantendo aquela federação como se fosse um bloco. É isso que nós estamos propondo.

    Esse projeto, após tramitar na Comissão de Constituição e Justiça, foi aprovado à unanimidade das Senadoras e dos Senadores da Comissão de Constituição e Justiça. Quero crer que logo, logo nós estaremos votando este projeto aqui no plenário.

    E nós precisamos ir para além do discurso político, porque, se há um ponto de convergência no Senado e na sociedade brasileira, é que nós não podemos manter essa marcha da insensatez em torno do sistema político-partidário brasileiro. Então, vamos para além dos discursos. Vamos para a prática. Vamos enfrentar esse debate, para que ele possa produzir um sistema político-partidário saneado, um sistema político-partidário que efetivamente possa representar os elevados interesses da sociedade brasileira.

    O que nós estamos percebendo com clareza e objetividade é que fundar, constituir, organizar partido político no Brasil virou um negócio. Em torno do acesso ao fundo partidário, em torno do acesso ao tempo de televisão, fazem-se as maiores negociações, as negociações que não trazem e não dialogam com a boa política.

    Ouço com prazer a Senadora Ana Amélia.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Ricardo Ferraço, V. Exª acabou de tirar do meu aparte a frase que eu ia dizer a respeito de partido político: fazer partido político no Brasil se transformou num grande negócio. O volume de recursos do Fundo Partidário... Quem pensa que agora, de fato, está proibido na campanha municipal - e todos nós estamos envolvidos neste momento com as campanhas municipais -, que não há recurso privado na campanha, mas há recurso público, há um volume apreciável de dinheiro da população brasileira que deveria e poderia ir para segurança, para saúde, para educação, mas está concentrado no Fundo Partidário, que foi acrescido de um volume de recursos muito substancial. Eu quero chamar a atenção e cumprimentá-lo, e também o Senador Aécio, pela iniciativa de, inteligentemente... O Supremo Tribunal Federal vetou a cláusula de barreira na criação de partidos, que era uma forma de disciplinar minimamente essa salada de frutas que nós temos de quase 40 partidos políticos. Esse caminho de não dar acesso a tempo de televisão e ao recurso do Fundo Partidário faz perder o interesse de fazer partido para ser apenas um bom negócio e não para a defesa de projetos, de um ideário, de um programa partidário comprometido com o interesse da sociedade. Então, eu quero cumprimentá-lo, Senador Ricardo Ferraço, por essa iniciativa e pelo caminho inteligente encontrado para sanar o problema da cláusula de barreira.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Veja V. Exª que, quando o Supremo Tribunal Federal tornou inconstitucional a chamada cláusula de desempenho, o fez porque essa proposta tramitou no Congresso como projeto de lei. E não poderia; deveria ser por emenda à Constituição.

    Ainda assim nós não estamos propondo agora essa cláusula de 5%; nós estamos propondo uma cláusula, em primeiro plano, de 2%; no segundo plano, de 3%, até 2022, para que os partidos possam se organizar nessa fase de transição e nós possamos na prática sinalizar para o futuro, além das nossas manifestações, nós possamos ir ao encontro dos fatos e alterar esses fatos.

    Há também outra proposta, que é a proposta do Senador Antonio Carlos Valadares, que é Relator na Comissão de Constituição e Justiça de outra proposta.

    E o que nós estamos propondo é exatamente isto: que nós possamos cotejar, que nós possamos mitigar essas duas propostas e que, o mais rápido possível, o Senado da República possa oferecer uma resposta objetiva e concreta à sociedade brasileira por conta dessa marcha da insensatez, repito, que está no entorno da estruturação do sistema político-partidário brasileiro.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª me permite um aparte, nobre Senador?

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Ouço com muita alegria a Senadora Vanessa Grazziotin e, em seguida, o Senador Reguffe.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço o aparte, nobre Senador.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu que agradeço o concurso de V. Exª.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Imagina!

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Vai trazer aqui um brilhantismo a este debate.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - De jeito nenhum, Senador. Mas eu gostaria humildemente de falar das opiniões, que não são minhas somente, mas são opiniões do meu Partido, o PCdoB. Afinal de contas, nós somos o Partido mais antigo do Brasil, fundado em 1922. Nós nos organizamos em torno de um programa, em torno de uma ideologia. Não somos considerados um partido grande do ponto de vista institucional, entretanto, temos uma vinculação com os movimentos sociais bastante significativa. V. Exª e o Brasil inteiro são sabedores dessa questão. Então, acho que o primeiro fato que tem que nortear a reforma política é o aprofundamento da democracia e não permitir que isso sirva para o que está acontecendo nesses últimos tempos: partidos são criados apenas com o único objetivo de serem alugados, de serem cedidos por conta de tempo de televisão e tudo o mais. Então, nobre Senador, acho que V. Exª toca num ponto fundamental. Aliás, o Congresso Nacional tem aprovado, com certa insistência, a possibilidade de, quando há mudança de partido político, que não sejam levados juntos pelo Parlamentar que mudou de partido nem o tempo de televisão nem parte dos recursos do Fundo Partidário. Também temos sido derrotados no âmbito do Poder Judiciário quanto a isso. Quanto a esses dois aspectos, se já estivessem sido estabelecidos na prática, nós não teríamos a quantidade de partidos que temos hoje e não teríamos essa outra quantidade significativa que está na fila apenas para receber o aval do Tribunal Superior Eleitoral. Então, é importante esse aspecto. Segundo, a cláusula de barreira. Fico feliz quando vejo V. Exª dizer que vamos analisar dois projetos conjuntamente. Creio que precisamos, até sugiro que V. Exª contribua para que a gente forme aqui um grupo de trabalho, mesmo que seja informal, para debater essas ideias, porque também concordo que as mudanças que vierem pela frente devem acontecer de forma paulatina...

(Soa a campainha.)

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...não pode ser tudo de uma vez, senão corremos o risco de riscar do cenário político partidos importantes tanto no presente como no passado e certamente no futuro. O que conseguimos fazer com o projeto relatado pelo Senador Valadares é algo que poderia ser debatido no projeto que V. Exª apresentou, relatado pelo Senador Aloysio Nunes, porque o nosso objetivo, eu creio, é o mesmo: primeiro, aprofundar a democracia; segundo, impedir que esses partidos oportunistas continuem a surgir no nosso País. Mas em nome disso não devemos riscar do mapa político brasileiro outros partidos tão importantes, Senador. Então, cumprimento V. Exª. Tenho certeza da disposição sincera de V. Exª em debater profundamente a matéria.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu ouço o Senador Reguffe, com muita alegria, mas, de minha parte, todo o reconhecimento à história do PCdoB e de outros partidos ideológicos, que têm muita identidade e precisam continuar presentes na cena brasileira pela sua contribuição. As nossas divergências são divergências na política, mas é evidente que partidos como o PCdoB preenchem lacunas importantes na política brasileira. A nossa proposta é basicamente esta, ou seja: nós estamos trabalhando a retomada da cláusula de desempenho, o fim da coligação proporcional, a instituição da federação como forma de permitirmos a coligação, mas não a coligação para período eleitoral apenas. Uma vez feita a federação durante o processo eleitoral, você tem de exercer o seu mandato, preservando essa identidade com a qual você se apresentou à sociedade.

    Ouço com prazer o Senador Reguffe.

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Ricardo Ferraço, eu queria, primeiro, parabenizar V. Exª por debater aqui o tema da reforma política. Acho que qualquer cidadão de bem neste País não se considera representado no sistema político atual. É um sistema em que o cidadão vota numa pessoa com um propósito e, depois de dar o voto na urna, seu voto pode ir para qualquer pessoa, inclusive para alguém que ela detesta. Esse sistema brasileiro é absolutamente anacrônico. Agora, eu protocolei, aqui nesta Casa, na minha primeira semana como Senador, nove propostas de emenda à Constituição que instituiriam uma reforma política profunda neste País que eu considero absolutamente necessária. Infelizmente esta Casa não vota essas propostas. Eu gostaria que votasse, que cada um, de acordo com a sua consciência, dissesse sim ou não. Se não passasse seria democrático. Faz parte do sistema democrático. Agora, não votar é algo grave. Protocolei aqui a proposta de proibição de mais do que uma única reeleição para cargos legislativos, para que o sistema fosse constantemente oxigenado, renovado; a criação do sistema do voto distrital, para aproximar representante de representado, eleito de eleitor; a criação de um sistema de revogabilidade de mandatos; a instituição do voto facultativo; a proibição de reeleição para cargos executivos. Protocolei aqui a possibilidade de candidaturas avulsas, sem filiação partidária. Hoje, se o Congresso Nacional tem que representar a diversidade de pensamento que existe na sociedade brasileira e se na sociedade brasileira uma grande parcela não se considera representada em partido político nenhum, é justo e democrático que essas pessoas também possam ser representadas no Parlamento. Protocolei também a proibição de alguém se eleger...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - ...para um cargo legislativo, e depois ocupar um cargo no Executivo sem consultar o eleitor. Hoje a pessoa se elege Deputado e se torna secretário de Estado, Ministro sem perguntar para o eleitor se ele concorda com isso, tirando a essência do voto da representação. Uma pessoa vota na outra para ocupar um determinado cargo. Protocolei aqui uma série de propostas de emenda à Constituição que mudariam o nosso sistema político, para haver mais respeito ao eleitor, à vontade do eleitor e para que nós tivéssemos um sistema em que as pessoas eleitas tivessem maior consonância com o pensamento do eleitor. No sistema de revogabilidade de mandatos, a pessoa, para se eleger, teria que registrar propostas e compromissos na Justiça Eleitoral. Uma vez eleita, contrariando frontalmente qualquer uma daquelas propostas ou compromissos, fosse numa ação parlamentar ou num voto no Parlamento que se tornasse uma distorção com aquela representação que ela assumiu com aquele eleitor, ela perderia o mandato. Isso ajudaria a aprimorar o nosso sistema político. Mas eu não vejo, Senador Ricardo Ferraço, sequer isso ser debatido aqui. Não tenho a chance de ver as minhas propostas serem votadas. Isso é o mínimo que um Parlamentar pode querer, e não por respeito a mim como Parlamentar, mas por respeito ao meu eleitor, porque o eleitor que votou para eu estivesse aqui votou tendo debatido essas propostas durante o processo eleitoral. E eu recebi a representação desse eleitor para estar aqui. Apresentei as propostas, protocolei essas nove PECs, e aqui não se vota, porque ou há acordo ou não se vota. Então, eu não acho isso certo. Acho que todas as propostas teriam de ser votadas. É da consciência de cada um votar sim ou não. Quero parabenizar V. Exª por debater a reforma política. É uma reforma muito importante para este País, porque esse sistema que está aí não serve para o contribuinte brasileiro. Ele pode servir para outras coisas, mas para o cidadão e o contribuinte brasileiro não seve.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu agradeço e cumprimento V. Exª pelas iniciativas que adotou. Realmente é preciso muita determinação para vencer e superar a burocracia parlamentar, que é cheia de atalhos e cria muita dificuldade. Acaba que a produtividade fica sempre a desejar.

    Eu quero crer que o sistema político brasileiro está na UTI. Ele está esgotado. Ele está no limite. E nós precisamos ir além dos discursos. Nós precisamos construir um ambiente mínimo de diálogo e de convergência nesta Casa, para que alguns pontos possam evoluir.

    Essa proposta, o sentido dela não é reduzir os partidos, mas a consequência será essa.

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - E, ao fazer isso, nós vamos colocar um ponto final nesse comércio que se estabeleceu na organização dos partidos com o simples propósito de se ter acesso ao Fundo Partidário, que este ano chega à casa de R$800 milhões, recursos produzidos pelo trabalhador brasileiro e pelo mundo empreendedor brasileiro, porque governo, setor público não gera riqueza. Quem gera riqueza é o trabalhador. Quem gera riqueza é o empreendedor. A nós, a responsabilidade, delegada pela sociedade, para fazer a gestão com qualidade desses recursos. E o Fundo Partidário reserva hoje aos partidos políticos mais de R$800 milhões.

    Portanto, esse sistema precisa ser reinventado, porque, da forma que está, ele não vai produzir qualquer tipo de resultado que possa nos ajudar a superar essa grave crise política e econômica que vive o nosso País, com elevado reflexo social.

    Eu ouço, Presidente, o Senador Ataídes e já vou caminhando para o encerramento.

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Obrigado. Obrigado, Sr. Presidente. Senador Ferraço, V. Exª sabe o tamanho da minha admiração e do respeito pela competência que lhe é peculiar. Este final de semana, Senador Ferraço, eu estava fazendo um estudo sobre essa PEC 36. E a minha conclusão é de que, por esse ponto a que o nosso País chegou, a culpa maior é do Congresso Nacional, é do Legislativo, porque muita coisa que esta Casa deveria ter feito e não fez colocou o nosso País nessas condições. Este governo que acabara de sair tinha oitenta e tantos por cento...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... de aprovação aqui dentro do Congresso Nacional. Medidas como essa não foram discutidas, não foram votadas, medidas como essa PEC 241, o teto dos gastos. Se tivesse estabelecido um teto de gastos lá atrás, a Presidente Dilma não teria perdido o seu mandato. Eu analisei essa PEC 36 carinhosamente. Quero dar parabéns a V. Exª e ao competente Relator Aloysio Nunes. Eu não me esqueço de que, em 2014, alguém abriu aqui um partido político. Esse cidadão não tinha dinheiro para colocar combustível no veiculozinho dele. Esse cidadão, um ano depois, comprou uma mansão e um helicóptero. Fazendo uma comparação entre um cidadão que abre uma empresa chamada agremiação partidária, ou seja, um partido político e um empresário que pega cinco milhões do seu dinheirinho e bota no seu próprio negócio, ele está fadado a, em dois anos, perder os seus cinco milhões, e esse cidadão que roda o País colhendo umas assinaturazinhas vai receber 1 milhão, 1,2 milhão por mês, conforme V. Exª colocou, 800 milhões de dinheiro público hoje nesses partidos. Mas há outro ponto importante aqui. São vários pontos, mas há outro que eu queria colocar e concluir: essa farra, essa brincadeira, essa balbúrdia de o Parlamentar, e até mesmo do gestor executivo, negociar o seu mandato. Nós temos que acabar com isso. O cidadão é eleito, chega aqui e negocia o seu mandato, indo para outro partido ou fazendo qualquer outro tipo de negociata. Essa PEC também proíbe essa brincadeira e essa bagunça de troca de partido. Eu espero que essa PEC seja aprovada o mais rápido possível, para o bem do nosso povo e deste País, assim como a PEC 241, do teto de gastos. Só no Tocantins, para se ter uma noção, e encerrando, 71% da receita corrente líquida é tão somente para pagar a folha de pagamentos. Nós temos que mudar tudo isso e depende deste Congresso Nacional, depende de cada um de nós. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Muito obrigado, Senador Ataídes Oliveira.

    Eu acho que é exatamente isso. Nós precisamos ir para além do discurso, nós precisamos ir para os fatos. E diante de nós essa oportunidade. Se não é essa a melhor proposta, qual é a melhor proposta? Vamos enfrentar esse debate, deliberar sobre isso e produzir para o País uma resposta objetiva que possa dar racionalidade ao sistema político partidário brasileiro, que está realmente esgotado, desgastado, sem produzir qualquer tipo de perspectiva para a sociedade brasileira. E nós, representantes populares, temos essa responsabilidade.

    Eu agradeço a V. Exª.

    Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.