O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores que acompanham agora a TV Senado, a Rádio Senado, aqueles que estão na internet, quero cumprimentar todos.

    Nesta tarde, vou falar algo extremamente importante. Em 2013, o Congresso Nacional se ocupou de promover a alteração na legislação eleitoral, esforço esse que se concretizou com a sanção da Lei nº 12.891, de 2013, a chamada Minirreforma Eleitoral de 2013.

    Embora o ponto mais polêmico tenha sido o do financiamento empresarial de campanhas eleitorais por partidos políticos, outros permearam as exaustivas deliberações, entre as quais destaco a substituição de candidatos nas eleições majoritárias e proporcionais.

    A Lei nº 12.891 acabou por definir prazo limite para a substituição de candidaturas a cargos majoritários, algo que, até então, não havia na legislação eleitoral.

    Isso ocorreu em razão de casos emblemáticos, como os ocorridos no Estado de São Paulo - em 2008, Cajamar; Peruíbe, em 2012; e Paulínia também -, com a substituição de candidatos realizada na véspera da eleição.

    Quer dizer, um candidato que tinha problemas na Justiça e que estava tentando resolver isso segurava sua candidatura até o último dia, praticamente, e, quando o eleitor ia votar, na urna aparecia, ainda, a foto daquele candidato. Então, as pessoas pensavam que estavam votando naquele candidato, quando ele já tinha sido substituído pela esposa, por filho ou por algum apadrinhado político.

    Com o advento da Lei nº 12.891, o prazo para essa substituição passou a ser de até 20 dias antes da realização das eleições, o que neste ano aconteceu, então, até o dia 12 de setembro. O dia 12 de setembro foi o limite para que se fizesse a substituição de candidaturas, tanto na majoritária como na proporcional.

    Em relação à substituição de candidatos em eleição proporcional, a alteração se deu pelo seguinte: antigamente eram 60 dias, e agora passaram a vigorar os mesmos 20 dias.

    Qual o objetivo disso? Tudo isso serviu para que se pudesse dar ampla divulgação ao eleitor sobre a mudança e substituição de determinado candidato, permitindo-lhe que vote conscientemente naquele que está com sua candidatura válida e registrada pela Justiça.

    Mas dessa alteração decorreu um fato não cogitado, para o qual eu quero chamar a atenção hoje aqui na tribuna do Senado.

    Dessa alteração, Senador Garibaldi, aconteceu um fato que não foi previsto no curso dessa deliberação e que também agora se manifesta como absolutamente indesejado. Ou seja, eu me refiro agora ao chamado candidato de aluguel. Porque se fala tanto em partido de aluguel, e agora nós temos o candidato de aluguel propriamente dito.

    Porque, veja só, não permitindo mais a substituição a partir do dia 12 de setembro, a não ser em caso de morte, como está previsto na lei, então, por exemplo, se um candidato a vice-prefeito na chapa renunciar à sua candidatura, ele prejudica a candidatura do majoritário, prejudica a candidatura do prefeito, não podendo ser assim feita a substituição.

    E estou dizendo isso porque isso aconteceu conosco na cidade de Macaé. Lá na cidade de Macaé o PRB tem o seu candidato a prefeito, o Igor Sardinha, tendo como vice o Vereador Amaro, que até o dia 12 caminhou com o nosso candidato a prefeito. Até o dia 12 fez campanha declarando que era vice-prefeito do Igor Sardinha, mas, no dia 15, alegando razões particulares, que eu desconheço quais são - não estou aqui para entrar em mérito - renunciou à sua candidatura. Dentro da lei, a candidatura a prefeito do Igor Sardinha está prejudicada. O seu registro de candidatura pode ser cancelado e ele pode não disputar a eleição.

    Então, o que acontece com isso? O vice-prefeito pode, sim, ser usado, ser comprado, pode fazer um acordo e pode prejudicar a candidatura de um candidato a prefeito. Nós temos que atentar para isso. E eu estou aqui ocupando a tribuna, Senador Wellington, Senador Eduardo, que é do nosso Bloco, para chamar a atenção. Eu creio que, assim como está acontecendo conosco em Macaé, pode estar acontecendo em outras cidades do Brasil.

    Imagine também, Senador, a seguinte situação: se uma mulher renunciar à sua candidatura depois do dia 12, a chapa também vai sofrer consequências, porque candidatura de homens também serão anuladas por causa da proporcionalidade, vai-se infringir a proporcionalidade.

    Então, estamos diante de um fato que é importantíssimo.

    Hoje eu estive reunido inclusive com a Chefe de Gabinete do Ministro Gilmar Mendes, do TSE, e falava sobre isso com ela e com outros que estavam presentes. Quer dizer, algo que não foi previsto na lei, só se prevê na lei a alteração em caso de morte.

    Mas e essa renúncia por motivos particulares que nós desconhecemos? Não tem uma doença, não tem uma internação, não tem um problema realmente específico, simplesmente o vice-prefeito, o candidato a vice resolve renunciar à sua candidatura, e o candidato a prefeito não pode disputar a eleição.

    Então, nós estamos entrando com um processo na cidade de Macaé. Vamos provocar essa tese, provocar esse debate, e tenho certeza de que vai chegar ao TSE, que vai ter que dar uma resolução para isso, porque toda regra tem que ter uma exceção.

    O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) - Senador Eduardo Lopes.

    O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Pois não, Senador Wellington.

    Depois eu concedo também ao Senador Eduardo Amorim.

    O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) - Senador Eduardo Lopes, realmente, V. Exª suscita algo que traz muita preocupação, principalmente nas eleições municipais. Claro que, na eleição passada, isso já era possível, porque também havia data de substituição, mas, agora, é de forma muito mais clara, pois é uma eleição ampla no País. V. Exª já suscita um caso demonstrado...

    O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - A lei já estava... Como é de 2013, realmente, já estava em ação em 2014, mas não tivemos esses casos...

    O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Senador Wellington Fagundes e Senador Eduardo Lopes, permitam-me essa interrupção, porque nós estamos recebendo a visita dos Prefeitos de Artur Nogueira e de Americana, Municípios de São Paulo. Eles estão na companhia do Deputado Federal Vanderlei Macris. Queremos saudar os Prefeitos e seus Secretários e dizer que esta Casa está sempre à disposição dos Prefeitos, agora, saudando-os.

    O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sejam bem-vindos.

    O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) - Como eu ia dizendo, V. Exª realmente coloca um assunto em que realmente temos de ter uma preocupação muito grande. Ontem, na Câmara dos Deputados, estava na pauta para ser discutida a reforma político-partidária. E uma reforma, se ela não for bastante ampla e muito discutida dentro dos partidos... Infelizmente, para se chegar a um consenso, é quase impossível. Um Partido histórico não quer a cláusula de barreira, e, hoje, o pluripartidarismo, com esse volume de Partidos que temos hoje, realmente, não só confunde a cabeça do eleitor...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) - ... e deixa o eleitor de uma forma... Não se apresenta mais um programa partidário. Praticamente, candidatos entram, como falou há pouco a Senadora Rose de Freitas, que não têm sequer programa partidário. Então, hoje, a decisão de se participar dos debates ficou a cargo das emissoras. Eu acredito que isso também não pode ser, porque cada cidade tem um empresário dono de uma emissora, e ele pode ter predileção por um candidato ou por outro. Então, ser da emissora de comunicação, televisão ou a rádio, a decisão de quem vai participar do debate ou não, realmente, pode levar àquela história de dois pesos e duas medidas. Então, há essa complexidade da nossa reforma político-eleitoral, que todos nós dizemos ser a mãe de todas, a mais necessária, porque, infelizmente, hoje todos nós da classe política passamos por um desgaste exatamente por este tipo de situação que o eleitor ouve e sabe que é possível de acontecer: um vice se vender para outro, simplesmente renunciar, caindo a chapa, isso para haver candidato único dentro de um Município. Então, eu creio que vamos ter de nos debruçar sobre isso. Hoje, o Presidente Renan disse aqui que, logo após as eleições, essa será a primeira reforma sobre a qual vamos nos debruçar. Claro, temos problemas econômicos no País. Isso é fundamental, porque, na crise que vivemos hoje, com uma crise política e uma crise econômica, a crise política sempre agrava muito mais a crise econômica. Por isso, teremos de ter muita competência de fazer as duas coisas ao mesmo tempo. Temos de resolver o problema econômico do País, trazendo tranquilidade, votando as medidas necessárias, até porque a geração de emprego é fundamental. O número de desempregados cresce a cada dia no Brasil, e a confiança brasileira também se dá pelo equilíbrio político. Se nós conseguirmos isso, isso é o que vai levar às condições para que possamos ter investimentos internos e externos também. Então, eu acredito que V. Exª aborda um assunto que todos nós, infelizmente, vamos ter de discutir. Quando V. Exª aborda isso, pode até suscitar que alguns pelo País afora...

    O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Isso pode até despertar alguns interesses.

    O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) - Pode até despertar, mas, infelizmente, é isso mesmo que temos de discutir.

    O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Obrigado pelo aparte, Senador Wellington.

    Na reforma, na questão do pluripartidarismo, muito se fala sobre os partidos de aluguel. E estou aqui falando dos candidatos de aluguel ou um candidato que tem nas mãos esse poder de, renunciando, atender a interesses particulares, que não sabemos quais, que podem ser até os mais escusos, e de fazer cair uma chapa, impedindo alguém de disputar uma eleição.

    Senador Eduardo Amorim.

    O Sr. Eduardo Amorim (Bloco Moderador/PSC - SE) - Pois bem, Senador Eduardo Lopes. Isso só demonstra que a reforma política de que o País precisa, que o povo brasileiro tanto espera de todos nós Congressistas não pode ser um remendinho como esse que fizemos, lamentavelmente. Ela tinha que ser algo para valer, tinha que ser algo amplo e que realmente atendesse aos anseios da nossa sociedade. Você vê que o remendinho, um analgésico, muitas vezes, não é a solução. É preciso fazer esse enfrentamento, como disse aqui o Senador Wellington, com coragem, com determinação e dar essa resposta. Quem sabe esse seja mais um jeitinho de alguns individualistas, de alguns profissionais da política que entram na política com objetivos duvidosos, e aí acabam, com certeza, estragando toda uma trajetória de quem queria fazer o bem. Então, é preciso, quando retornarmos, como o Presidente Renan aqui já prometeu, termos a coragem e a decisão de fazermos uma reforma política ampla e verdadeira, que atenda aos anseios de toda a nossa sociedade. Também não vamos esperar conseguir unanimidade em todos os quesitos. Isso é praticamente impossível, mas o importante é que a maioria da Nação brasileira seja atendida em seus anseios. E que fique cada vez mais transparente. Não pode ser remendo, tem que ser algo para valer. E, como foi dito aqui, a crise política afeta, e muito, a crise econômica. Afinal, é uma crise de crédito, é uma crise de condução daqueles que serão escolhidos para conduzir o destino deste País, dos nossos Estados e, agora, especificamente, dos nossos Municípios, das nossas cidades.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Eduardo Amorim (Bloco Moderador/PSC - SE) - Que venha a reforma política para valer.

    O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Muito bem. Então, eu quero reforçar isso. É importante.

    Repito: nós do PRB estamos passando por essa situação na cidade de Macaé. O nosso candidato a Vice-Prefeito, do PSB, caminhou conosco; até o dia 12, ele era candidato a Vice e, surpreendentemente, a partir do dia 15, renunciou. E não temos a oportunidade de fazer a substituição por conta da lei em vigor, mas nós vamos entrar com o nosso pedido, vamos entrar com o nosso processo no TRE de Macaé, que eu creio que vá chegar até ao TSE.

    Já fica essa mensagem importante para a Nação, ainda mais por causa das eleições. A reforma vai tratar das próximas eleições, e eu estou falando já de uma situação que estamos vivendo agora. Eu creio que não só em Macaé isso possa estar acontecendo, como também em outros lugares. E, como foi dito, de repente, ao falar aqui, isso pode até suscitar interesses de alguns em fazer o mesmo, mas eu não poderia...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - ... me eximir deste discurso, deste pronunciamento à Nação brasileira.

    Nós vamos chegar até o TSE, que, eu creio, vai partir para a razoabilidade. Toda regra tem suas exceções, e as exceções têm que ser tratadas como tal. Então, eu quero contar com a Justiça brasileira. Eu acredito na Justiça, porque não posso, em nome de interesses particulares que desconheço, colocar em risco uma candidatura do Partido, que vinha crescendo, que vinha numa crescente. E o fato é exatamente por isto: o poder econômico querendo prevalecer, mais uma vez, nas eleições.

    Obrigado, Sr. Presidente.