A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada Senador Reguffe, que ora preside os trabalhos.

    Quero saudar aqui também Deputado Chiquinho, de quem fui colega também quando exerci o mandato de Deputada Federal. Seja bem-vindo, Deputado.

    Senador Reguffe, primeiro, quero aqui fazer um registro de que, quinta-feira, lá em Natal, nós teremos às 14h um encontro com o nosso querido ex-Presidente Lula, Presidente que é a liderança popular mais querida deste Brasil, o melhor Presidente que este País já teve. Nós vamos ter a alegria de recebê-lo novamente em Natal, quando ele vai, mais uma vez, reafirmar o apoio à candidatura do companheiro Deputado Fernando Mineiro e da jovem advogada Carla Tatiane à Prefeitura de Natal. Para nós, a participação do Presidente Lula na campanha de Mineiro é muito importante pelo quanto o Presidente Lula é respeitado e querido lá em Natal e em todo o Rio Grande do Norte.

    Quero ainda acrescentar que, após o encontro que nós teremos com Presidente Lula, seguiremos com ele, Senador Reguffe, precisamente para a Praça da Árvore de Mirassol, quando nós vamos participar da mobilização convocada pela Frente Brasil Popular lá, no Rio Grande do Norte. Essa mobilização faz parte do Dia Nacional de Mobilização, que será realizado em todo o Brasil no dia 22.

    A Frente Brasil Popular, com a Frente Povo sem Medo, com a CUT, com diversas centrais sindicais, amanhã realizam mais um dia de luta, tendo como principais bandeiras: contra a PEC nº 241 e o PLP nº 257; em defesa dos direitos e dos programas sociais; contra o PLC nº 30, das terceirizações sem limites; contra as privatizações e a precarização; em defesa dos salários e do emprego; não à reforma da Previdência Social; e contra a entrega do pré-sal.

    Então, mais uma vez, quero aqui conclamar a todos e todas para participarem de mais esse ato em defesa da democracia, contra a retirada de direitos frente a agenda que o Governo ilegítimo, que está aí, está apresentando ao povo brasileiro. É mais um dia - repito - em que as ruas vão expressar toda a sua indignação, todo o seu repúdio e, ao mesmo tempo, afirmar que nós não abriremos mão, de maneira nenhuma, de lutar pelos nossos direitos, pelas conquistas que nós obtivemos, na medida em que - repito - a agenda do Governo ilegítimo que aí está representa uma séria ameaça a direitos fundamentais dos trabalhadores e trabalhadoras e do povo brasileiro, como a chamada reforma da Previdência, a reforma trabalhista e a PEC nº 241.

    A PEC nº 241, Senador Reguffe, é objeto de um manifesto que é a Campanha Nacional pelo Direito à Educação está divulgando não só em nosso Brasil, em nosso País, mas, também, internacionalmente. Ontem mesmo o Daniel Cara, que é um dos coordenadores da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, levou ao conhecimento da Assembleia da ONU esse manifesto, intitulado "Alerta urgente: anúncios recentes sobre privatização, a extinção de programas na educação e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 colocam em risco a garantia do direito à educação no Brasil".

    Diz o manifesto:

As novas medidas econômicas anunciadas pelo novo Presidente Michel Temer e suas recentes mudanças realizadas no Ministério da Educação, como a extinção de importantes programas e portarias (Portaria MEC nº 369/2016, que estabelece o Sinaeb - Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica; Mais Educação; Proinfância; Pronacampo; Brasil Alfabetizado), colocam em risco a garantia do direito à educação no Brasil. Uma preocupação urgente diz respeito à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que estabelece um novo regime fiscal, determinando que nenhum investimento nas áreas sociais pode ser superior ao reajuste inflacionário.

Isso significa que nenhum centavo novo vai chegar para construir escolas, pré-escolas, creches, melhorar as universidades públicas, a educação básica, o salário dos professores. Em resumo, a PEC 241/2016 praticamente inviabiliza as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei nº 13.005/2014).

    Diz ainda o manifesto:

A PEC 241 contraria as últimas recomendações do Comitê sobre os Direitos da Criança da ONU (2015), que sublinhou a necessidade de assegurar recursos para a implementação do Plano Nacional de Educação, mesmo em momentos de crise.

    Diz, ainda, o manifesto:

A proposta coloca em risco o cumprimento do Plano Nacional de Educação. De acordo com as metas do Plano, o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), mecanismo criado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, deveria ter sido implementado desde junho de 2016. [...]

A PEC 241/2016 é uma grande ameaça ao direito à educação e coloca em risco a educação de cerca de 3,8 milhões de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos, que estão fora da escola, de acordo com pesquisa da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e do Unicef, no âmbito da iniciativa "Fora da Escola Não Pode!". Para assegurar o direito humano à educação e para cumprir com as metas do Plano Nacional de Educação, [é preciso, portanto, assegurar o financiamento adequado, financiamento que estará totalmente ameaçado se a PEC 241 prosperar].

    Por fim, Sr. Presidente, o manifesto traz um alerta internacional para os direitos humanos no âmbito dos últimos anúncios sobre as próximas medidas econômicas do Presidente Michel Temer. A implementação do Plano Nacional de Educação está ainda mais em risco devido à falta de prioridade dada pelo Governo às áreas sociais neste momento de crise política e crise econômica.

    Eu quero pedir, Senador Reguffe, que o manifesto "Alerta urgente", que trata dos anúncios recentes sobre a privatização, a extinção de programas na educação e a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, que coloca em risco a garantia do direito à educação no Brasil, manifesto de autoria da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que V. Exª conhece e que é - vale ressaltar - uma instituição muito respeitada em todo o País pelo quanto tem se empenhado na luta em defesa da educação pública... Então, quero pedir a V. Exª que esse manifesto possa ser inserido na íntegra nos Anais da nossa Casa, ao mesmo tempo em que quero reiterar aqui para todos que fazem a Campanha Nacional pelo Direito à Educação nosso compromisso de estarmos juntos nessa luta contra a PEC nº 241 e contra todas aquelas iniciativas que vêm na direção de ameaçar a realização das metas do novo Plano Nacional de Educação pelo quanto nós consideramos a agenda do Plano Nacional de Educação a agenda mais estruturante e mais importante para o desenvolvimento do nosso País.

    Quero ainda, Senador Reguffe - me permita -, na condição de integrante do Fórum Nacional de Educação, representando a Comissão de Educação e Cultura da nossa Casa, fazer o registro de que, desde ontem, o Pleno do Fórum Nacional de Educação encontra-se reunido aqui, em Brasília.

    Ontem, no final da tarde, no auditório do MEC, houve o lançamento da Conae 2018, a Conferência Nacional de Educação. A reunião prossegue durante todo o dia de hoje quando nós estamos tratando da estrutura e funcionamento do Fórum Nacional de Educação, diante inclusive da preocupação nossa frente a iniciativas da atual gestão do MEC que tem trazido muita preocupação no que diz respeito ao papel e funcionamento do Fórum Nacional de Educação.

    O importante aqui é esclarecer o que é o Fórum Nacional de Educação: é uma instância criada através da Lei nº 13.005, que instituiu o novo Plano Nacional de Educação e, como o próprio nome diz - "fórum" -, ela congrega uma rede das entidades mais representativas que atuam diretamente na luta pelo direito à educação pública. O Fórum, portanto, inclui desde os representantes das entidades governamentais no plano federal, no plano estadual e municipal como inclui também os representantes...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... das entidades da sociedade civil, sejam os representantes dos trabalhadores da educação, dos professores, das academias em geral.

    É uma instituição, Senador Reguffe, muito especial, pelas atribuições que o Fórum tem, como por exemplo, coordenar toda a realização das Conferências Nacionais da Educação...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... que são espaços muito importantes de formulação programática e de mobilização social em defesa da educação brasileira, assim como também uma das atribuições do Fórum Nacional de Educação é de acompanhamento e monitoramento do Plano Nacional de Educação.

    Daí porque queremos aqui, como integrantes do Fórum e representando a Comissão de Educação e Cultura da nossa Casa, dizer o quanto é necessário que o Fórum tenha todo o respeito que deva ter...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... para que ele cumpra esse papel tão nobre na luta pelo direito à educação pública do povo brasileiro.

    É isso, Senador Reguffe. Agradeço a V. Exª e termino aqui, mais uma vez, dizendo da alegria da gente receber em Natal amanhã, mais uma vez, o ex-Presidente Lula, bem como também conclamando aqui a todos e a todas para, nesta quinta-feira, às ruas novamente para continuar a nossa luta pelo Fora Temer e Nenhum Direito a Menos.

DISCURSO ENCAMINHADO À PUBLICAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 203 DO REGIMENTO INTERNO.

    A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, o Brasil conquistou 72 medalhas em esportes coletivos e individuais, alcançando o número de 136 medalhistas, que representaram 22 Estados e o Distrito Federal, nas Paralimpíadas 2016, realizadas no Rio de Janeiro.

    Ficamos em oitavo lugar no quadro geral, portanto, fora dos cinco primeiros países do mundo, como era meta do Comitê Brasileiro. Mas, sem sombra de dúvidas, registramos um recorde. Sem contar que conquistamos outro presente valioso nas Paralimpíadas 2016: o resgate da autoestima dos atletas e torcedores brasileiros.

    Com este relato, destaco a passagem amanhã, do Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. Instituído em 1982, por força da mobilização de movimentos sociais, a data foi oficializada em 2005, com a Lei Federal nº 11.133.

    Esta data tem relação com a primavera e o dia da árvore e busca, também representar o nascimento das reivindicações de mais cidadania e participação de todas as pessoas com deficiência.

    O Brasil tem atualmente, cerca de 46 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 24% da população brasileira, conforme dados do IBGE, colhidos em 2010.

    Em Roraima, dados do IBGE/2010, revelaram que 21,26% da população foram identificadas com algum tipo de deficiência, em graus diversos - com maior e menor dificuldade de mobilização.

    Atenta a estas pessoas, a Secretaria de Trabalho e Bem-Estar Social está marcando a data com atividades artísticas e produtivas, realizadas pela Rede Cidadania Atenção Especial. São ações voltadas à sensibilização, valorização e inclusão das pessoas com deficiência.

    Em minha atuação parlamentar, tenho me empenhado em propor e defender propostas de resgate da cidadania de todas as pessoas com deficiência.

    Apresentei um projeto de lei (78/2011), propondo que seja dada prioridade ao atendimento à pessoa com deficiência, quando da aquisição ou locação de moradia em programas habitacionais de interesse social financiados ou subsidiados com recursos públicos ou geridos pelo poder público.

    No projeto, sugiro que, em cada projeto seja assegurado a pessoas com deficiência, a reserva de três por cento das unidades habitacionais, devidamente adaptadas, preferencialmente localizadas no piso térreo, sendo, portanto, vedada a concessão desse direito ao mesmo beneficiário por mais de uma vez. Este projeto já foi apreciado em decisão terminativa nas comissões do Senado.

    Apresentei outro projeto de lei (451/2011) que trata da obrigatoriedade de a rede pública de saúde adotar um protocolo, capaz de detectar sintomas de doenças mentais em bebês e de tratá-las a tempo de obter a cura.

    Esta proposta, que está na Comissão de Seguridade e Família da Câmara dos Deputados, visa normatizar a detecção dos transtornos mentais e garantir, em tempo hábil, o tratamento adequado, ou quem sabe, até a cura. Se aprovado, ele poderá ser aplicado nos bebês desde o nascimento até um ano e seis meses de vida, e colocará o Brasil na vanguarda dos países que levam a sério a saúde mental da sua população.

    Enfim, ratifico que o do Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência é importante para contribuir com a conscientização da nossa sociedade sobre a necessidade, cada vez mais presente, de respeitarmos e assegurarmos a esta parcela da população brasileira, os direitos coletivos e individuais - civis, políticos e humanos.

    A garantia dos direitos da pessoa humana independe de suas condições físicas, visuais, mentais e intelectuais.

    Era o que tinha a dizer. 

    Muito obrigada.