O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Telmário Mota, Srªs e Srs. Senadores, o meu pronunciamento não será sobre isso, mas, quanto a essa discussão da reforma, é a primeira vez que vejo alguém criticar austeridade de governo. Eu sempre soube que é isso que a população cobra, seja dos governos municipais - como já o fui por duas vezes -, seja dos governos estaduais - como eu já fui, também, governador do meu Estado -, seja do Governo Federal. O que a população sempre cobra é austeridade do governo.

    Eu diria que esse plano de metas e gastos é semelhante ao Plano Real, porque ele traz uma realidade para o País. É semelhante à Lei de Responsabilidade Fiscal, porque traz um limite de gastos para os entes federados, para os Estados, Municípios e a União.

    Então, eu lamento quando setores, alguns partidos, estão induzindo... Inclusive, os jovens, Senador Cristovam Buarque, estão enchendo as nossas caixas de correio, nas redes sociais, dizendo que são contra a PEC nº 241, na verdade, sem saber por que são contra, pois alguém está jogando para eles um texto enlatado, um texto pronto, para que eles possam colocá-lo em nossas caixas, dizendo que são contra e que não se vote na PEC nº 241.

    Na verdade, eles não sabem o real objetivo, por que está sendo votada a PEC nº 241 aqui no Congresso Nacional, que é para a contenção de gastos e para o crescimento da economia do nosso País.

    Faço aqui, Sr. Presidente, a primeira parte da minha fala.

    Quero fazer um breve registro do desempenho do PMDB nas eleições municipais realizadas no último dia 02.

    Conquistamos, no Brasil, 1.028 prefeituras, número este maior do que em 2012. Elegemos uma prefeita no primeiro turno, a Prefeita Teresa Jucá, de Boa Vista - RR, e, no segundo turno, o Partido tem 12 candidatos a prefeitos, sendo 6 deles em capitais, e 8 a vice-prefeitos. Portanto, o atual número pode ainda subir, com resultados no dia 30, no segundo turno.

    Nas câmaras municipais, Sr. Presidente, o PMDB elegeu 7.570 vereadores, número semelhante ao de 2012, mas continuamos disparadamente o partido com o maior número de cadeiras nessas casas legislativas, também nas prefeituras e vice-prefeituras.

    No meu Estado de Rondônia, o partido elegeu, no primeiro turno, 13 prefeitos. E três estão eleitos também, mas estão sub judice, aguardando julgamento do TRE e do TSE. Portanto, foram 16 prefeituras, diante de 15 do ano de 2012, oito vice-prefeitos e 72 vereadores. E três prefeitos em coligação.

    Destaco que o PMDB foi o partido que mais elegeu prefeitos no meu Estado - o Estado de Rondônia.

    Devido às novas regras eleitorais, tivemos uma eleição mais curta, com significativa diminuição de gastos e um controle maior na prestação de contas.

    Quero agradecer a todos os 14.870.849 votos de brasileiros que votaram no PMDB, na confiança de que o Partido apresentou boas propostas para a administração dos Municípios brasileiros.

    Sr. Presidente, entro agora em outra fase do pronunciamento, sobre questões ambientais.

    A revista Exame, em sua edição de 28 de setembro último, publicou uma reportagem cujo título é uma pergunta: "Hora de desatar o nó?" Com essa interrogação, a publicação sintetiza uma angústia que há mais três décadas atormenta o setor produtivo no Brasil.

    Abordando os problemas do licenciamento ambiental, a Exame descreve algumas das propostas recentes no sentido de se eliminar aquilo que se convencionou chamar de "gargalos do crescimento".

    Infelizmente, não há engano nos números. É verdade que se está falando de mais de 30 anos de conflitos entre o setor produtivo e os órgãos envolvidos no processo de licenciamento ambiental.

    Devemos nos lembrar, por exemplo, que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) foi criado por meio da Lei n° 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, durante o governo do Presidente Sarney, tendo como missão maior a de integrar a gestão ambiental em nosso País.

    Entretanto, também devemos ter em mente que foi o art. 10, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que introduziu o processo de licenciamento ambiental na legislação ordinária.

    Desse modo, no que se refere à utilização de recursos ambientais, foi a partir dessa lei do início da década de 1980 que a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades passaram a ser, em princípio, legalmente disciplinados.

    O grande problema é que, passadas mais de três décadas, 30 anos, essa normalização legal está longe de ser adequada, a começar pela subjetividade que envolve os processos de licenciamento, bem como por uma incapacidade histórica do Poder Público para mediar os conflitos resultantes dos embates associados à emissão das respectivas licenças ambientais.

    Para alguns segmentos da sociedade, o licenciamento ambiental é um entrave, um obstáculo, um desestímulo aos grandes investimentos em infraestrutura e, por conseguinte, um bloqueador da geração de emprego e renda.

    Para outros segmentos, o licenciamento é um processo corrompido, por meio do qual o grande capital impõe a sua vontade, compra consciências e, no limite, devasta o ambiente no intervalo entre esses extremos, graças à desinformação e, pior, à incompetência no aprimoramento desse processo.

    No entanto, visões extremadas, simplistas e às vezes mal intencionadas não se sustentam, especialmente no que tange ao enfrentamento de questões complexas, como as que compõem os conflitos socioambientais.

    Assim como a demora na expedição ambiental não deve ser entendida como parte de um processo deliberado de conter o desenvolvimento, o aumento da velocidade na emissão desses documentos não pode ser visto como desprezo pelas análises ambientais ou como resultado de práticas de aliciamento e corrupção.

    A reportagem citada faz referência ao recente arquivamento do processo de licenciamento ambiental do Complexo Hidrelétrico do Tapajós, no Pará. Trata-se de um empreendimento capaz de gerar 8 mil megawatts, que estava previsto desde 2007 no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e constava no Plano Decenal de Energia de 2013.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, novamente, não há equivoco nos números. Quase uma década de discussão não foi suficiente para tirar a obra do papel. Após quase dois anos de análises, o Ibama concluiu que o estudo de impacto do empreendimento era inconsistente.

    Sem ironia, podemos dizer que, diante da controvérsia provocada pela Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, esses prazos foram curtos. Lembremo-nos, por exemplo, de que, somente em 2011, ou seja, 35 anos após a apresentação de seu projeto, essa hidrelétrica começou a ser construída. Lembremo-nos também, Sr. Presidente, de que, ainda hoje, correm na Justiça quase 30 processos contra essa obra.

    É como nos fala a sabedoria do povo: "Não adianta tapar o sol com a peneira." O problema maior é que não há uma lei geral sobre o tema que regule o licenciamento. Enquanto não resolvermos isso, ficaremos à mercê da judicialização provocada por um emaranhado normativo criado pela edição de dezenas de resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), boa parte delas datada da década de 1980, e também por um assustador cipoal de outras normas infralegais.

    O Governo Federal apoia um projeto de lei que tramitará na Câmara dos Deputados e deverá ser apresentado oficialmente ao Congresso ainda neste mês. Trata-se de uma iniciativa que visa garantir a permanência do processo de licenciamento, mas também eliminar distorções do modelo atual. O objetivo seria categorizar os empreendimentos por potencial de dano ao meio ambiente e às comunidades locais.

    Dessa maneira, obras e empreendimentos de impacto socioambiental reduzido poderiam passar por licenciamentos menos complexos ou mesmo serem liberadas do processo, ainda que o estudo de impacto continue a ser exigido para obras complexas. Nesses casos, seriam mantidas as atuais três etapas de licenciamento.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vamos discutir esse projeto da melhor maneira possível aqui no Senado Federal. Contudo, precisamos dar celeridade a essa discussão, pois o Brasil não suporta mais sua procrastinação.

    Observe-se, por exemplo, que essa proposição inclui a implantação de um instrumento de planejamento extremamente valioso denominado Avaliação Ambiental Estratégica, que precederia a emissão de licenças e teria como função mapear e classificar as áreas de acordo com suas potencialidades e fragilidade socioambientais.

    É de grande valia a iniciativa de se tentar modificar a lógica que hoje rege o licenciamento ambiental no País, ou seja, a de que ele se resume a uma etapa burocrática a ser vencida depois que a decisão de construir um empreendimento já foi tomada. Nesse sentido, a AAE é talvez a mais adequada inovação a ser introduzida no processo. Ainda assim, quanto tempo nós levaríamos para consolidar essa mudança?

    Se a expectativa do Poder Executivo é de que essa proposta seja votada ainda em 2016, devemos apoiar o início imediato dos debates a ela associados aqui, no Congresso Nacional, mas uma saída equilibrada para desatar o chamado nó do licenciamento ambiental deve ser realista e pragmática, jamais baseada em "achismos" ou em arroubos que somente servirão para despejar, mais uma vez, o caldeirão desses conflitos no colo do Poder Judiciário.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, temos grandes obras ainda para executar neste País, e cito aqui duas grandes, ou três, ou quatro até, no meu Estado de Rondônia, como a BR-364, a sua duplicação de Comodoro, no Mato Grosso, até Porto Velho, que é o corredor da soja, em que se transportam em torno de duas mil a duas mil e duzentas carretas por dia de soja do Mato Grosso para os terminais portuários de Rondônia. Essa BR precisa ser duplicada. Essa BR precisa ser projetada, ser concessionada e duplicada. E aí eu temo também os licenciamentos ambientais. Da mesma forma, a nossa Ferrovia Bioceânica, ou o trecho de Lucas do Rio Verde ou de Sapezal até Porto Velho, até os portos graneleiros de Porto Velho, mais uma obra que poderá ser delongada pelos entraves ambientais. Por isso, eu peço celeridade na discussão desse projeto.

    Temos a Ponte Binacional, que liga Guajará-Mirim a Guayaramerin, na Bolívia, uma obra que demorou mais de cinco anos para se fazer o projeto e agora está em fase de conclusão e licitação.

    Cito também, Sr. Presidente, a BR-319, que liga Rondônia, Porto Velho, ao Estado do Amazonas, à capital, Manaus, uma obra que ficou emperrada, mesmo depois de implantada, mesmo depois de pavimentada. Ela foi acabada, e, por falta de uma licença ambiental, há muito tempo se arrastam a conservação e a restauração dessa rodovia.

    Por isso, Sr. Presidente, encerro aqui a minha fala, pedindo ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, que, quando esse projeto chegar aqui, tenhamos pressa, que possamos votar com celeridade esse projeto tão importante para destravar o nó do licenciamento ambiental no nosso País.

    Era o que tinha, Sr. Presidente.

    Muito obrigado.