O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, desde o começo do debate sobre o impeachment da Presidenta Dilma - que nós classificamos como um golpe, porque não houve crime de responsabilidade por parte da Presidenta Dilma -, nós falávamos que um dos grandes objetivos do golpe era retirar direito dos trabalhadores. E aqui está cada vez mais claro.

    Para mim, na reforma da Previdência, o que eles querem fundamentalmente é desvincular os benefícios previdenciários do salário mínimo. É uma reforma trabalhista que tem o objetivo claro de redução salarial. A proposta de terceirização é isso. Há a proposta de acabar com a CLT, porque eles estão querendo colocar o negociado na frente do legislado. Isso é rasgar uma conquista que veio da época de Getúlio Vargas. E agora essa PEC 241, com essa votação, sem discussão, que houve pela Câmara dos Deputados. É um ajuste em cima dos mais pobres.

    Eu acho que a grande questão do País é recuperar o crescimento econômico. Esse devia ser o centro. A estratégia central do Governo devia ser para recuperar o crescimento econômico, mas, tudo bem, eles colocam a questão fiscal como a questão mais importante.

    Eu fiz aqui, em alguns apartes, uma provocação. Mesmo para quem defende que tem que haver um grande esforço fiscal, esse aqui está completamente descalibrado, cai só em cima do trabalhador, dos mais pobres. Não há uma medida sequer para o andar de cima, para os mais ricos, para os bancos, para os grandes empresários, algo como tributação progressiva, como voltar a cobrar tributos sobre lucros e dividendos. Eles colocam limite sobre os gastos primários - saúde, educação -, mas ninguém fala de limite sobre despesa financeira, pagamento de juros, que tem custado algo em torno de 8% do PIB.

    Pois bem. Esse golpe, para mim, foi para isso, para retirar direito de trabalhadores. E não acabou esse golpe apenas no afastamento da Presidenta Dilma. É um golpe continuado. Nós temos visto a crescente criminalização dos movimentos sociais. Agora há uma liderança do MST, que é o Valdir, que está preso em Goiás. Foi preso em cima da Lei de Organizações Criminosas.

    Eu mesmo participei de vários atos públicos pelo "Fora, Temer!" em São Paulo e fiquei impressionado com a força da repressão a manifestações extremamente pacíficas. V. Exª sabe que eu fui líder estudantil ali na década de 1990, eu nunca tinha visto o que vi em São Paulo. A imprensa cobre as manifestações de São Paulo com capacete, com máscara antigás. A imprensa cobre desse jeito. É uma violência impressionante por parte da polícia. Mas há mais do que isso.

    A perseguição ao Presidente Lula faz parte desse golpe continuado, pelo que o Presidente Lula significa, pelo que o Presidente Lula fez neste País, uma inclusão gigantesca: milhões e milhões de brasileiros que estavam na miséria absoluta e que conseguiram ascender; o aumento de investimentos em educação. A gente vê, nesse debate da PEC 241, como cresceu o investimento em educação nesse período todo.

    Pois bem, eu estou convencido de que esse golpe continuado não era só para afastar a Presidente Dilma, mas para reprimir movimentos sociais e transformar a eleição de 2018 em um teatro, em um jogo de faz de conta, em que só eles vão ter oportunidade de disputar. Estão querendo atingir o Presidente Lula, inabilitar o Presidente Lula, na verdade, não só pelo que ele significou no passado, mas pela ameaça desse projeto, em 2018, com a presença do Presidente Lula.

    Eles não deram esse golpe - para restaurar o neoliberalismo e para entregar o pré-sal - para novamente entregar o País lá à frente, em 2018. É esta a denúncia que eu quero fazer aqui: uma perseguição violenta contra o Presidente Lula. Eles querem atingir o Presidente Lula, porque o Lula é o maior representante vivo desse povo trabalhador brasileiro. Inabilitando, desgastando, criminalizando o Presidente Lula, eles se sentem confortáveis para fazer avançar todo um pacote de maldades contra o povo trabalhador brasileiro.

    Por isso eu venho aqui, subo a esta tribuna, para falar que, mais uma vez, atacam Lula, o maior líder popular da história do Brasil, com base em convicções políticas e partidárias, não com base em provas e nem sequer em evidências. Ao contrário de Newton, que abominava o uso arbitrário das hipóteses, os procuradores que se dedicam a perseguir Lula tentam transformar especulações e ilações partidarizadas em verdade incontestável e prova cabal. Esse antimétodo de investigação baseia-se não apenas na vontade política de destruir Lula e seu legado histórico, mas também numa profunda ignorância sobre temas básicos da economia internacional.

    É o caso das especulações irresponsáveis sobre Lula e as exportações de serviço feitas pelo BNDES. Acusam o ex-Presidente de favorecer governos bolivarianos e socialistas, de gerar empregos no exterior e de receber propinas de empreiteiras que participaram dos contratos de exportação de serviços para esses países, sob a forma de palestras transparentes e legais. Ora, somente pessoas que têm um desconhecimento profundo desse setor econômico podem imaginar um cenário desses.

    O setor de serviços representa hoje cerca de 80% do PIB dos países mais desenvolvidos e ao redor de 25% do comércio mundial, movimentando US$6 trilhões por ano. Somente o mercado mundial de serviços de engenharia movimenta cerca de US$400 bilhões anuais, e as exportações correspondem a 30% desse mercado. É um segmento gigantesco, que cresce mais do que o mercado de bens. Infelizmente, apesar dos esforços recentes, o Brasil investe pouco nessas exportações.

    Assim, enquanto que, no período de 2008 a 2012, o apoio financeiro do Brasil às suas empresas exportadoras de serviço foi, em média, US$2,2 bilhões por ano, o apoio oficial da China às suas empresas exportadoras alcançou, nesse mesmo período, a média anual de US$45,2 bilhões; o dos Estados Unidos, US$18,6 bilhões; o da Alemanha, US$15,6 bilhões; e o da Índia, US$9,9 bilhões.

    Na realidade, apenas cerca de 2% da carteira do BNDES vão para obras brasileiras no exterior. No ano passado, o BNDES desembolsou apenas 4,5% de sua carteira com exportação de serviços e de bens. Além disso, nenhum centavo desses empréstimos foi para países ou governos estrangeiros. Os empréstimos são concedidos por lei às empresas brasileiras que fazem as obras, e o dinheiro só pode ser gasto com bens e serviços brasileiros. Como a construção civil possui uma longa cadeia, tais empréstimos têm um impacto muito positivo na economia nacional. Estima-se que, apenas em 2010, as exportações de serviços de engenharia tenham gerado cerca de 150 mil empregos diretos e indiretos no País.

    Ademais, os gastos com importação de bens brasileiros em função de algumas dessas exportações financiadas pelo BNDES ascenderam a US$1,6 bilhão, no período de 1998 a 2011. Entre tais bens, estão aços, cimentos, vidros, material elétrico, material plástico, metais, tintas e vários outros. Em dez anos, o saldo dessas exportações gerou US$20 bilhões de superávit comercial para o Brasil.

    Portanto, quando o BNDES faz um empréstimo para uma empreiteira brasileira construir uma obra no exterior, ele está financiando também, de modo indireto, um número grande de outras empresas que participam da cadeia da construção civil nacional, beneficiando sobretudo o Brasil e sua economia.

    Não bastasse, essas exportações têm enorme importância estratégica, pois, além de aumentarem o protagonismo brasileiro nos países que recebem obras, elas abrem as economias desses países para outros bens e serviços brasileiros. É por isso que a China, que não é ignorante nesses assuntos, investe pesadamente nas exportações desses serviços em todo o mundo.

    É também de ignorância abissal dizer que os empréstimos são camaradas e facilitados para países como Cuba e Angola. No caso dos empréstimos às empresas brasileiras para a construção do Porto de Mariel, o BNDES usou a Libor e mais o spread 3,81%, juros superiores aos praticados pela OCDE, que usa, no mesmo caso, a CIRR mais um spread de 3,01%.

    É preciso que se compreenda que, nesse mercado de exportações, o BNDES e todos os outros bancos de financiamento do mundo praticam juros muito baixos e de longo prazo. Essa é uma exigência ditada pelo mercado mundial. Quem pratica juros mais altos está fora do jogo. Em cada concorrência, em cada obra, há uma disputa acirrada para ver quem vai oferecer as condições mais vantajosas. Por isso, é ridículo querer comparar as exportações para um país com as exportações para outro país.

    Ao contrário do que afirmam, não foram os países de regimes amigos de Lula que receberam as maiores exportações de serviços brasileiros. O principal destino dessas exportações foram os Estados Unidos. Foi lá! Os Estados Unidos receberam US$14,3 bilhões financiados em exportações ou 42% do total exportado entre 1998 e 2016. Em contraste, Cuba, Angola, Argentina e Venezuela receberam, somados, US$8,3 bilhões em obras brasileiras. Aliás, quem iniciou exportações de serviços para países bolivarianos foi Fernando Henrique, que aprovou, acertadamente, vale dizer, os primeiros empréstimos para o metrô de Caracas, já com a Venezuela presidida pelo perigosíssimo Hugo Chávez. Foi lá - Fernando Henrique Cardoso.

    É preciso que se entenda também que, como o mercado mundial de obras é muito concorrido, todos os países fazem poderosos lobbies para obter contratos. Presidentes, primeiros-ministros, monarcas e até ex-presidentes com prestígio se empenham para que as empresas dos seus países consigam obras no exterior. Assim como se empenham também para que comprem os produtos dos seus países. Obama faz isso; Angela Merkel faz isso; Hollande faz isso; Xi Jinping faz isso; todo mundo faz isso. Ninguém os criminaliza por isso. Aparentemente, só Lula não o pode fazer.

    Quanto à participação de Lula, só mesmo o mais completo mentecapto ou o mais irracional dos anticomunistas pode imaginar que o ex-presidente poderia ter feito algo ilegal ou mesmo antiético em reuniões que contaram com a participação de diplomatas e que foram devidamente registradas em documentos oficiais do Itamaraty. Aliás, mesmo que quisesse, Lula jamais poderia ter influenciado tais empréstimos, os quais têm de passar por uma longa série de instâncias técnicas para serem aprovados e liberados. Os critérios técnicos do BNDES são rigorosíssimos.

    Com efeito, as decisões do BNDES são tomadas de forma impessoal e técnica, têm de passar por pelo menos duas equipes de análises e dois colegiados, num processo que envolve o crivo de pelo menos 50 pessoas altamente qualificadas e que demoram, em média, 450 dias para serem definitivamente aprovadas e liberadas. Por causa desse rigor técnico, o nível de inadimplência dessas operações é insignificante, 0,01% de inadimplência nessas operações do BNDES.

    Imaginar que Lula ou outro presidente qualquer possa liberar um empréstimo no BNDES para beneficiar amigos com um canetaço é de um ridículo atroz.

    Saliente-se que o BNDES é considerado, por vários órgãos internacionais, como um dos bancos de investimento mais transparentes do mundo. Por isso que os procuradores, ignorantes dessa realidade básica, transformam assuntos normais em indícios ou provas de crime.

    Assim, na denúncia inepta contra Lula, menciona-se como indício de crime - olha só - que o ex-presidente teria participado de uma reunião do BNDES na qual teria afirmado que o banco deveria - entre aspas - "abrir seus cofres para realizar obras na África e na América do Sul". Está aqui na denúncia: abrir seus cofres para realizar obras na África e na América do Sul.

    É a piada do ano. Qualquer estudante secundarista sabe que a aproximação com a África e a integração regional se constituem em pilares básicos da política externa do Brasil. Nesse caso, os procuradores estão tentando criminalizar valores estratégicos da política externa brasileira, que é uma política de Estado. Diga-se de passagem, a integração regional, a integração latino-americana está inscrita como princípio básico de nossa política externa na Constituição Federal. Lula é criminoso por que segue a Constituição? Porque defende o Brasil e suas empresas?

    Além disso, o Brasil concentrou recentemente seus esforços na América Latina e na África não por ideologia ou preferência política de Lula ou qualquer outro, mas porque é nessas regiões que o Brasil é mais competitivo. As empreiteiras brasileiras estão acostumadas a lidar com as dificuldades desses países em desenvolvimento. E tal tendência perpassa governos.

    Quanto às palestras de Lula, criminalizá-las, caracterizando-as como propinas disfarçadas, significa também desconhecer aspectos básicos e universais da vida de ex-presidentes. Todos os ex-presidente, ou melhor, todos os ex-presidentes ou ex-primeiros-ministros que têm algum prestígio vivem dando palestras pelo mundo a convite de empresas, de institutos de universidades. Bush faz isso; Clinton faz isso; Fernando Henrique faz isso; Felipe González faz isso. Quanto maior o prestígio, maior o número de convites e maior o preço da palestra.

    Lula, gostem dele os procuradores ou não - evidentemente o odeiam -, foi o único Presidente do Brasil que se transformou em líder mundial, por seu empenho na cooperação internacional e na luta contra a fome e as desigualdades do Planeta inteiro. Lula é simplesmente adorado na África, na América do Sul, na Europa e em muitos outros cantos do mundo. Lula transformou-se no rosto do Brasil no mundo. Como bem afirmou o cantor Bono Vox, Lula não é apenas um patrimônio do Brasil, Lula é um patrimônio do mundo. É por isso que ele é cortejado e convidado para fazer palestras constantemente.

    Ao contrário do que insinuam os procuradores, a maioria dessas viagens não foi financiada pela Odebrecht. Na realidade, Lula, assim como Fernando Henrique, já fez palestras para empresas nacionais e estrangeiras dos mais diversos setores - tecnologia, financeiro, autopeças, consumo, comunicações - e de diversos países, como Estados Unidos, México, Suécia, Coreia do Sul, Argentina, Espanha, Itália, entre outros.

    Como é de praxe, as entidades promotoras se responsabilizam pelos custos de deslocamento e hospedagem. Ou queria que Lula, ao contrário de Fernando Henrique e outros, pagasse essas viagens com seus próprios recursos? Lula, como bem esclarece seu instituto, faz palestras, e não presta serviço de consultoria ou de qualquer outro tipo.

    Também não é verdade, como insinuam os procuradores, que as palestras foram feitas nos países amigos de Lula. Na realidade, o país mais visitado por Lula foram os Estados Unidos, esse conhecido reduto do bolivarianismo internacional - os Estados Unidos. Lula esteve lá seis vezes, recebeu prêmios pelos seus esforços, pelo combate à fome no mundo, por sua luta para impulsionar o Brasil numa nova era econômica e social.

    Em segundo lugar, nas viagens, figuram o México e a Espanha, com cinco viagens cada um. Na Espanha, Lula recebeu os prêmios da cidade de Cádiz, o Prêmio Internacional Catalunha, e o título Doutor Honoris Causa da Universidade de Salamanca.

    Os procuradores argumentam que Lula não conseguiu comprovar que fez duas palestras em Angola. Ora, todas as palestras foram divulgadas, registradas e declaradas, embora não haja exigência legal para que isso ocorra.

    Tudo não passa, como se vê, de ilações e convicções partidarizadas, que são apresentadas como verdades factuais. Lula nunca foi operador de si mesmo. Lula sempre foi um operador do Brasil, pelo Brasil, para o Brasil.

    Os procuradores partidarizados talvez prefiram aqueles que vão ao exterior falar mal do Brasil. Talvez o que eles considerem de mais moralmente condenável em Lula seja o seu amor pelo Brasil e sua dedicação a causas internacionais, como o combate à fome, à pobreza e às desigualdades.

    Talvez o seu ódio a Lula reflita, no fundo, o ódio e o desprezo que os setores mais atrasados das nossas elites dedicam ao Brasil, ao seu povo. Talvez o que mais incomode a eles seja o fato de que Lula não é um vira-lata e um vendilhão do patrimônio público, como outros são, mas Lula está muito acima do ódio, dos preconceitos, das perseguições mesquinhas.

    Essa campanha de ódio, essa caçada jurídica implacável e abominável não o atingirá. O estado de exceção que se criou no Brasil pelo golpe continuado não derrotará a democracia brasileira. E quem luta pela vida do seu povo, com esperança e solidariedade, como Lula sempre lutou, nunca será derrotado, nunca será destruído. Quem luta pela vida do outro, quem luta, de fato, pelo povo, tem um lugar reservado no coração do Brasil.

    Para destruírem Lula, terão, então, de destruir o coração do Brasil. E esse, meus caros, é eterno.

    A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - V. Exª me permite, Senador Lindbergh?

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Concedo um aparte à Senadora Gleisi Hoffmann.

    A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada.

    Primeiro queria parabenizar V. Exª pelo pronunciamento, acho que muito esclarecedor e necessário diante dos ataques que temos visto em relação Presidente Lula. Acho que não temos paralelo no País de um ataque tão efetivo contra uma liderança política que tenha a importância que ele tem para o Brasil.

    Eu não poderia deixar de citar hoje, aqui, um artigo muito interessante que saiu no jornal Folha de São Paulo, do Prof. Rogério Cezar de Cerqueira Leite, que é professor da Unicamp e é também do Conselho Editorial da Folha. Ele faz um artigo dirigido ao Juiz Sergio Moro; "Desvendando Moro" é o nome do artigo.

    Mas quero pegar só um pedaço desse artigo, que acho que responde muito à sua pergunta de: por que Fernando Henrique podia, por que Angela Merkel pode, por que Bill Clinton pode, e o Lula não? Para ele, há um tratamento diferente. E o que o Prof. Rogério Cezar fala é o seguinte:

A diferença está no sentimento aristocrático, isto é, a sensação, inconsciente por vezes, de que se é superior ao resto da humanidade e de que lhe é destinado um lugar de dominância sobre os demais, o que poderíamos chamar de “síndrome do escolhido”.

Essa convicção tem como consequência inexorável o postulado de que o plebeu [o pobre] que chega a status sociais elevados é um usurpador. Lula é um usurpador e, portanto, precisa ser caçado. O PT no poder está usurpando o legítimo poder da aristocracia, ou melhor, do PSDB.

A corrupção é quase que apenas um pretexto.

    Eu acho que vale muito a pena registrar esse artigo inclusive nos Anais da Casa - pedi para fazê-lo -, porque ele é muito esclarecedor.

    Como que pode o Presidente Lula ser julgado de forma tão contundente, ser penalizado praticamente como está sendo quando todos os outros ex-Presidentes e Presidentes da República fazem o que o Presidente fez? Aliás, seria um erro se ele não tivesse feito, se não tivesse ido atrás de outros países, não tivesse colocado as nossas empresas prestadoras de serviço no cenário internacional. Quer dizer, nós vivemos um período extremamente propício para nossa economia interna, inclusive em razão do crescimento dessas empresas. Então, queria parabenizar V. Exª e deixar essa contribuição.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu agradeço muito essa contribuição, eu acho que estamos vivendo, volto a dizer, um ataque a nossa democracia, está acontecendo igual à Presidenta Dilma. A Presidenta Dilma foi condenada, foram atrás de provas, e não havia provas, não houve crime.

    Com o Presidente Lula é uma caçada, uma caçada infame contra o Presidente que mais fez pelo povo desse País, e sem provas. É como se tivessem condenado o Lula e estão atrás das provas. E não há provas!

    Fizeram aquela condução coercitiva que, todos sabem, ilegal. Só se pode conduzir alguém coercitivamente quando você é intimado por duas vezes, e se nega a ir. Não foi o caso do Presidente Lula. É uma campanha para destruir a imagem do Presidente Lula. Depois, tentaram impedir ele de virar Ministro da Casa Civil e impediram de forma ilegal, porque ele não era ficha suja e estava livre para ser nomeado.

    Divulgaram aquelas gravações dele com a Presidente da República, também ilegal. Não poderiam ter divulgado. Aí, vão lá os Procuradores de Curitiba, que nunca fizeram uma entrevista coletiva, falando das delações para o PSDB, para o PMDB. Eu não vi até agora. É completamente seletivo.

    E aí fazem aquele espetáculo que foi condenado até pelo Ministro Teori depois, mas depois do espetáculo televisionado, naquele espetáculo em que houve aquilo: "Não há provas, mas há convicções!" E não há uma prova contra o Presidente Lula. Mas eles estão tentando fazer essa campanha para desgastar.

    E não tenha dúvida em dizer, o que está por trás disso aqui é um programa de restauração do neoliberalismo. Eles querem entregar nossas riquezas, entregar o pré-sal, querem mudar essa política externa que a gente desenvolveu. Agora, não pode haver política externa, relação com a África, que a gente construiu com os BRICS, Mercosul.

    Eles querem transformar o Brasil novamente e ter uma política completamente dependente dos interesses norte-americanos. E retirar direito dos trabalhadores. E é por isso o ataque ao Lula, porque não querem de jeito nenhum, é o fantasma que eles têm para 2018.

    Se eles tiram Lula, só ficam eles. É um ataque, o segundo ataque à democracia, porque é um jogo de faz de conta. Eles querem tirar o Lula do jogo, porque eles sabem.

    O objetivo é tentar desmoralizar o Lula, porque, sem o Lula, o povo mais pobre, o povo trabalhador brasileiro fica sem uma defesa. Aí eles vão com tudo para colocar 65 anos de idade para a aposentadoria de homem e de mulheres, eles vão com tudo para tirar direito dos trabalhadores. É isso que está por trás.

    Atacam o Lula, porque sabem que o Lula simboliza esse povo trabalhador. Enquanto o Lula tiver força, estiver forte e for candidato em 2018, eles não podem passar com a velocidade que eles querem esse programa de restauração do neoliberalismo deles.

    Eu só encerro, parabenizando V. Exª pela audiência pública no dia de hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos. É interessante, porque hoje estavam convidados quatro representantes: dois com posições contrárias à PEC e dois com posições favoráveis. Um que tinha uma posição favorável à PEC, mas tinha discordância de alguns pontos. Infelizmente, o Governo, esse Governo aí, não enviou os seus representantes. Estava certo o nome do Secretário Mansueto Almeida para vir, e, de última hora, desmarcaram.

    Eu acho uma pena, porque, infelizmente, o debate não houve na Câmara dos Deputados. E eu quero aqui dizer o seguinte: o debate no Senado tem que ser em cima de fatos, em cima de números, porque eles estão falsificando a realidade dos debates. Primeiro, não dá para aceitar eles dizerem que não vai haver diminuição de recursos de saúde e educação, isso é um escândalo! Aqui a gente vai desmascarar isso, porque não há jeito - não há jeito! É um ataque violentíssimo à saúde, à educação, mas também à cultura, também a recursos para a segurança pública, também a recursos para a defesa nacional.

    Só em relação à saúde, eu citei hoje na audiência pública um dado. Primeiro digo o seguinte: nós gastamos muito pouco ainda em saúde no País. Você sabe que o gasto... Num estudo feito pelo Ipea, a gente gasta per capita algo em torno de US$591 por pessoa. Na Alemanha, US$3.696; na Argentina, US$1.167; no Reino Unido, US$2.766; na França, US$3.360; no Chile, US$795. Nós gastamos US$591 apenas.

    Nós sabemos como é frágil a saúde pública. É na ponta, para as pessoas que mais precisam. Lá no meu Estado do Rio de Janeiro, nós estamos vivendo uma grande crise, porque existem as filas para as cirurgias, e você nunca consegue fazer a cirurgia. As filas demoram anos hoje. É um grande problema do Rio de Janeiro.

    Pois bem. Eles estão dizendo o seguinte: daqui para frente vai estar limitada à inflação, não à Receita Corrente Líquida. Eles falam em congelamento. Mas não é congelamento. É redução de recurso, um recurso que já é pouco, porque, eu citei aqui um dado hoje, a população brasileira vai crescer.

    A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sim, não consideram o aumento da população.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eles não consideram o aumento da população. A população vai crescer nesses 20 anos. E sabe qual é o setor que vai ter maior crescimento? De idoso.

    A previsão é a de que a população brasileira cresça com 21 milhões de pessoas em 20 anos, só que idosos vão sair de 16 para 36 milhões. E aí? O gasto da saúde está congelado, quando a gente precisava de mais investimentos? O mais grave é que, se a economia crescer e as receitas estiverem subindo muito, isso não pode voltar em retorno para a população.

    É um ajuste cruel. É muita maldade o que eles estão fazendo aqui. Mais grave: associam isso à reforma da Previdência, em que eles querem, praticamente, desvincular todos os benefícios do salário mínimo. Maldade, Senadora Gleisi. Benefícios de prestação continuada, e a senhora conhece muito bem, é para as pessoas com deficiência, para quem tem acima de 65 anos e que tem uma renda familiar em torno de um quarto do salário mínimo. Eles estão querendo cortar isso pela metade.

    Então, eu, sinceramente, espero que esse debate aqui a gente faça em profundidade, para desmascarar o que está por trás de tudo isso. E eu cito aqui, e ninguém me responde. Não há como me responder.

    Vamos olhar pela lógica deles, pela lógica dos que acham que o maior problema no País é o problema fiscal. "Ah! O Brasil gastou muito!" Pois bem, eu pergunto: tudo bem, vocês acham que é isso? Eu dou número aqui, dizendo que não é isso. A grande questão para a gente agora é o crescimento econômico, porque o problema não foi que o Governo gastou demais; foi que a economia desacelerou muito e a receita caiu muito.

    Mas vamos na lógica deles, que acham que grande questão é o País resolver o seu problema fiscal. Por que não fizeram equilibrado, meu amigo? Quer dizer que empresário não pode contribuir, Senador Medeiros; banqueiro não contribui. Pobrezinhos dos banqueiros! Pobrezinhos dos donos do Itaú e do Bradesco! Eles não podem contribuir; é só o povo pobre.

    Nem isso os senhores fizeram. Estão com esse discurso fajuto, porque estão inventando uma tese fajuta. Eles dizem o seguinte: "Ah! O desequilíbrio fiscal levou ao desemprego." Pelo amor de Deus, que ignorância do ponto de vista econômico!

    O problema é que a desaceleração econômica frustrou violentamente as receitas. Eu estou com os números de 2015 aqui, apresentados pela Profª Laura Carvalho no dia de hoje: em 2015, nós tivemos uma redução de gastos de 2,8% do PIB. Isso aqui eu não teria feito; uma redução violentíssima.

    O Prof. Belluzzo disse aqui que era excesso de responsabilidade fiscal. Qual foi o problema? Receita bruta caiu 6%.

    E eles estão definindo agora um plano para a economia brasileira em cinco meses de Governo Temer, porque eu não vi uma medida para recuperar o crescimento econômico. O que os senhores estão fazendo? Estão aumentando juros.

    Não adianta dizer que ficar em 14,25... "Ah!, os juros estão parados." Não estão parados, porque a gente calcula com a inflação projetada para os dois meses à frente. Na verdade, os juros já subiram 2%, os juros reais. Então, estão subindo os juros e estão planejando um programa de austeridade de longo prazo que vai pegar apenas as despesas primárias.

    Porque o déficit, Senador Medeiros, e a dívida, Senador Medeiros, a maior parte da dívida... No ano de 2014, nós tivemos um déficit de 6,7% do PIB. Só 0,6 foi de despesa primária; 6,1 foram de juros. No ano passado, foram dez ponto alguma coisa de déficit, e oito ponto tantos foram juros.

    Agora, os senhores não. Colocar limite para despesa financeira, para juros: "Ah!, não, o mercado não vai gastar; os bancos não vão gostar." Agora pode ir para a saúde, pode ir para a educação, pode ir para os trabalhadores que vivem do salário mínimo da Previdência. É isso que está em jogo aqui.

    Vamos fazer esse debate no Senado. Vamos perguntar cada vez mais: por que eles não fazem nada, nenhuma medida para os mais ricos e para o andar de cima?

    Concedo o aparte ao Senador Medeiros.

    A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Gostaria também, depois, Senador.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Depois à Senadora Gleisi.

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senador Lindbergh, agradeço pelo aparte. E eu não tenho dúvida de que temos que fazer esse debate, porque nós estamos tratando da vida do País, nós estamos tratando de questões seriíssimas. Os Estados quebraram, Senador Lindbergh. V. Exª foi prefeito e se deparou com as dificuldades por que o Prefeito passa. Aliás, o Secretário de Saúde, Senador Lindbergh, já é considerado hoje. E eu até o chamo no meu Estado... Agora nesse período de nomeação, os prefeitos se elegeram, e, quando fala que vai escolher um Secretário de Saúde, eu o chamo de preso em potencial, porque é tanta demanda, e ele não consegue fazer frente, e acaba respondendo, e eventualmente vai até preso mesmo. Por quê? Por falta de dinheiro. Falta dinheiro, essa que é a grande verdade. E a Senadora Gleisi Hoffmann e V. Exª são peritos em criar uma realidade virtual. E eu digo por quê. A Senadora Gleisi sempre disse aqui: "O problema foi a crise internacional". Não foi. O próprio Presidente Lula disse que isso foi uma marolinha; nós estávamos saneados no nosso sistema financeiro, e aquilo foi uma crise do sistema financeiro. O Brasil estava com o seu sistema financeiro saneado. Nós tivemos problema fiscal, sim. A nossa gastança foi imensa. Eu não digo que os gastos não foram meritórios. Por exemplo, distribuiu-se, no PAC 2, patrol para tudo quanto é Município, mas havia Prefeituras que não davam conta nem de fazer a revisão. Gastou-se com o Moderfrota; gastou-se com tudo. Nós fizemos uma gastança, como se fôssemos novos ricos num shopping, com cartão de crédito ilimitado. Chegou a hora de pagar a conta. A grande verdade é que não existe o moto-contínuo. Nós temos que dar um limite, sim. E vou usar aqui o exemplo do Ministro Levy, que dizia que nós estamos aqui com o campo todo esburacado e com pedras no campo, os jogadores não vão jogar. Tomem aqui os jogadores como se fossem os empresários. Para fazemos a economia crescer, Senador Lindbergh, as pessoas têm de investir, mas não há como o jogador jogar, porque está esburacado, tem pedra, e eles não têm segurança de ir ali. Se o Governo não fizer nada, simplesmente der segurança - não precisa nem colocar as traves -, tapar os buracos do campo e tirar as pedras, os jogadores vão jogar, vão gerar emprego. E nós vamos começar. Agora, como fazer isso se não está resolvida a questão fiscal? Então, nós temos que fazer este debate. Eu até reconheço que V. Exª está certo em apontar falhas. Nós precisamos melhorar, mas nós temos que fazer. Nós temos que fazer, porque não se sustenta. Você pode pegar o ranking das nações do mundo - e V. Exª é um estudioso do assunto -, e ver que todas as nações que estão na ponta hoje, os chamados players mundiais, fizeram esse tipo de coisa e disseram: "Olha, nós não vamos extrapolar os gastos. Nós vamos ter de ter um limite aqui". Aí eu digo que, do ponto de vista político, eu aceito a retórica - e o Governo é quem está pecando em não esclarecer - de dizer: "Vai acabar com a educação". Não vai! Nós temos a possibilidade, inclusive, de melhorar, e com dinheiro real. É como o Senador Cristovam diz: nós vivemos até agora, em parte da nossa economia, uma mentira, porque boa disso é a inflação que dá aquele volume, mas é como se fosse algodão doce. Então, quero parabenizar V. Exª pelo debate duro que faz. Agora, eu alerto o Governo: está aqui o Senador Lindbergh, que é o Presidente da Maioria, dando chicotada; e eu estou fazendo o contraponto aqui, mas eu espero que o Governo possa vir aqui fazer frente a este debate. Senão, é como o Senador Cristovam disse...

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Deixaram o senhor sozinho aqui, Senador Medeiros.

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Não é isso. É que nós temos que passar para a população a realidade. Eu concordo com V. Exª. Acabaram de sair do Governo e têm que arrebanhar descontentes, pois isso faz parte do projeto político. Agora, quero alertar o Governo aqui: daqui a pouco, vou apanhar de chicotada do Senador Lindbergh, sozinho aqui. Muito obrigado.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu agradeço, Senador Medeiros. Eu só queria aqui entrar neste debate com V. Exª sobre a questão fiscal, rapidamente, antes de passar para a Senadora Gleisi.

    Primeiro, eu volto a insistir numa coisa: essa tese do excesso de gasto é falsa. Nós tivemos aqui o debate sobre o impeachment. Em 2015, sabe o que houve? Houve um ajuste fiscal violentíssimo, do qual eu inclusive eu discordei. Então, foi excesso de gasto? Não! Foi frustração de receitas. Por quê? Porque houve uma desaceleração econômica muito grande. E, num quadro como esse, o debate é como melhorar a situação fiscal nessa situação em que nós estamos. Senador Medeiros, não há jeito de nós melhorarmos a situação fiscal da dívida se o País não voltar a crescer.

    Qual é o problema? A receita que está sendo escolhida pelo Governo Temer aprofunda a recessão. Nós não vamos sair dessa estagnação. É uma loucura do ponto de vista econômico. Veja bem: quando você faz um plano de austeridade como este, você piora a situação econômica; e você tem como volta menor arrecadação. É um ciclo vicioso. Muita gente não entente. O gasto público, principalmente investimento em gasto social, tem um efeito multiplicador para o crescimento econômico. Há um estudo do Ipea que fala que, em momentos de recessão, 1% investido em saúde, por exemplo, tem um multiplicador de 1,5%, ou seja, 1% a mais investido em saúde significa 1,5% a mais em crescimento. O inverso é verdadeiro. Com um plano de austeridade desse, você vai colocar a economia lá embaixo. Eu, sinceramente, não consegui ver, até agora, nenhuma medida por parte do Governo do Temer de recuperação do crescimento.

    O que eles dizem? "Vai haver recuperação do crescimento, porque vai voltar a confiança dos investidores e dos empresários". Era isso que diziam. E, de fato, aumentou. Há um dado da indústria da semana passada, a Profª Laura Carvalho hoje falou na comissão, que dizia o seguinte: de fato, o índice de confiança das empresas e da indústria cresceu bastante. Porém, o que aconteceu agora no último mês? Um tombo da indústria, porque, na hora de o empresário investir... Gente, o empresário que vende carros, por exemplo, não precisa apenas de confiança para investir, pois vai ter que haver gente na ponta querendo comprar carro. Como não há demanda, não há como recuperar.

    E volto a dizer, até para passar para a Senadora Gleisi, que, na minha avaliação, essas medidas todas vão dificultar muito o crescimento na área relacionada a consumo das famílias, que representa 63% do PIB, que está lá embaixo, porque há aumento de desemprego, endividamento, queda do rendimento. Essas medidas apresentadas por este Governo, em especial as da reforma da Previdência, vão penalizar os mais pobres. São aqueles aposentados que recebem um salário mínimo, aqueles que recebem Benefício de Prestação Continuada. Esse é o dinheiro que vai diretamente na economia. E esse pessoal vai parar de receber, o que vai piorar a chance de conseguirmos uma recuperação rápida da economia brasileira, infelizmente. Eu não acredito. Torço para que o Brasil saia desse atoleiro, mas, com essas propostas, vamos continuar nessa estagnação. Pode no próximo ano, por efeito estatístico, aumentar 1% ou 0,5% - e olhe lá -, mas vai ficar nessa. Vamos ficar lá no oitavo andar abaixo.

    V. Exª sabe das minhas críticas ao Levy. Eu acho que eles estão fazendo o que o Levy tentou fazer. O Levy dizia aqui: "É confiança". E fizemos um ajuste. Não deu certo, piorou a recessão, e eles continuam insistindo por isso.

    Encerro a minha fala para passar o aparte à Senadora, dizendo que acho uma loucura o que estamos vivendo. Nós estamos com uma recessão acumulada em quase oito pontos, e, sinceramente, em qualquer país do mundo que estivesse em uma situação como essa, a grande discussão nacional seria uma estratégia de recuperação de crescimento, seria baixar juros. Nós estamos com juros negativos no mundo inteiro. Eu não consigo entender a posição desse Ilan Goldfajn - e vai ter que baixar na próxima, porque está levando até dos mais radicais liberais, que estão criticando o Banco Central, que mudou a política cambial e está usando o câmbio para segurar a inflação.

    Já falei muito.

    Concedo um aparte à Senadora Gleisi Hoffmann para encerrar o meu pronunciamento.

    A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senador Lindbergh.

    Temos que reconhecer o esforço do Senador José Medeiros, que já saiu. Temos que reconhecer, porque ele, de fato, é o único que está vindo defender essa PEC aqui com unhas e dente.

    O Governo não está vindo discutir, porque não tem argumento para dar sustentação a uma proposta como essa. Por que se votou rapidamente na Câmara? Porque, se demorasse lá para votar, se fizessem o debate, a discussão, as pessoas entenderiam o que está por trás desta proposta. É isso. Eles vendem um discurso simples de que só pode se gastar o que se arrecada, que a despesa do Governo é igual a despesa da casa da gente. Agora, nós temos outras formas de fazer economia ou de melhorar receita, não é cortando em cima da Previdência Social, da saúde e da educação. Por que nós não cortamos em cima de alguns benefícios tributários que são de longo tempo e que nós sabemos que não têm eficiência econômica? Por que nós não mexemos na tributação progressiva? Isso não veio. O andar de cima, como disse V. Exª, não teve nenhuma medida. Então, não é justo. É muito ruim o que está se fazendo, vendendo para a população como se fosse uma coisa importante, certa e justa. Eu acho que nós temos que alertar isso e espero que o Senado faça esse debate.

    E essa história de que é igual a casa da gente. Se todas as famílias do Brasil resolvessem economizar, fizessem poupança ou, então, diminuíssem os seus gastos - "estamos em crise, vamos diminuir os gastos e o que sobrar pomos na poupança" -, o que aconteceria com a economia? Nós teríamos um decréscimo do consumo. Quando o consumo cai, há impacto na produção, a minha indústria vai parar de produzir, o meu comércio vai parar vender, e eu também não vou ter gente para demandar serviço. "Ah, mas nós estamos em crise e as famílias têm que fazer isso". As empresas também têm que cortar investimentos, porque não têm como se sustentar, porque não têm demanda. Quem é que pode entrar gastando? Qual é o ente, em qualquer lugar do mundo, que pode entrar socorrendo uma economia, a não ser o Estado? Aliás, foi isso que os Estados Unidos fizeram para socorrer os bancos. Nós estamos em uma situação em que aqui é melhor nós entrarmos gastando na economia para socorrer a economia dos mais pobres do que fazer o que os Estados Unidos fizeram para socorrer o sistema bancário americano depois da quebra do Lehman Brothers. Lá estava tudo certo, o Estado pôde emitir títulos, pôde ter recursos e pôde entrar; aqui, não pode, aqui nós vamos ficar com uma recessão, nós não vamos recuperar a economia e nós vamos ter um monte de dinheiro apenas no sistema financeiro.

    É muito simples a discussão que está se fazendo aqui. A população não está tendo tempo para entender o que se passa, porque é algo meio abstrato. Falamos aqui que vai se cortar na educação. Agora, a Senadora Rose falou da tribuna que não; nestes dois próximos anos, não vai haver corte. Então, o Michel Temer não vai sofrer nenhum desgaste político, porque ele vai garantir recursos, nos próximos dois anos, para saúde e educação; e, a partir de 2018, vai começar o desmonte do Estado brasileiro. É isso. Aí nós vamos ter que desmobilizar as nossas universidades, nós não vamos poder fazer repasse para Estados e Municípios. Quem é que vai bancar os serviços básicos da população? As prefeituras vão fechar unidades básicas de saúde, porque não vai mais ter dinheiro para o SUS, porque nós vamos cortar, vamos congelar e vai diminuir? Os governos dos Estados vão fechar as escolas?

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - E V. Exª entra em um ponto que é importantíssimo, porque isso vai estourar para Estados e Municípios.

    A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É óbvio, porque você acha que a população, vendo diminuir o serviço público... Aliás, isso é o que ela mais reivindica, vamos nos lembrar das manifestações de 2013, em que a população não foi para a rua pedir para ter austeridade fiscal, nem agora com o impeachment; ela foi para rua para pedir melhores serviços, melhor qualidade de saúde, de educação, de transporte. E isso requer o quê? Maior investimento. Então, você acha que a população vai ficar olhando o prefeito ou governador dizer que não pode manter a escola, porque não tem dinheiro, que não pode manter o posto de saúde, porque não tem dinheiro? Isso vai dar uma convulsão social. Não tem sustentação.

    Agora, o Presidente Temer é muito esperto e fez um acordo com a elite brasileira de, no mandato dele, ter dinheiro sobrando, inclusive para pagar emendas de Parlamentares, para liberar recursos para esses Parlamentares, com um déficit de R$170 bilhões neste ano e R$140 bilhões no ano que vem. No curto prazo, nada, mas nós estamos jogando para o longo prazo um ajuste que vai deixar o povo brasileiro sem proteção social.

    É muito grave isso! Se nós não tivermos condições de fazer o debate nesta Casa, a população vai achar que o Congresso Nacional está aprovando algo que é sério e que não é sério. Quando nós abrirmos os olhos, nós vamos ver o tamanho do desastre que foi para economia do País e para o povo mais pobre do Brasil.

    Queria parabenizar V. Exª pelo discurso e dizer que concordo em gênero, número e grau.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu que agradeço.

    Eu só concluo dizendo que, na verdade, estamos rasgando a Constituição cidadã, que agora completou 28 anos. O Dr. Ulysses colocou os direitos sociais como o segundo capítulo da Constituição, e o que garantiu a universalização do acesso à educação e à saúde, que veio depois com a Emenda Constitucional nº 86, na verdade, era a vinculação de receitas. Então, não adianta aqui Senadores disserem que vão votar nisso e que não estão votando em redução de recursos para saúde e educação. É isso que está acontecendo.

    Eu quero ter oportunidade de mostrar alguns estudos. Nós tivemos o governo Lula e o governo Dilma investindo em educação muito acima dos 18% garantidos; estão investindo agora 23%. Há estudos que mostram...

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... que isso vai cair para menos de 15%, ou seja, de 23% para 15%, nesse período de vigência dessa PEC. É uma loucura.

    Por fim, finalizo dizendo que ela é antidemocrática. País nenhum do mundo tem isso na Constituição. Eu pergunto: de que vale eleger um Presidente da República que vai estar aprisionado, se não pode aumentar recursos em educação e saúde? Ele pode combinar isso com o povo brasileiro, mas não pode, porque está na Constituição. Se ele não tiver maioria constitucional, ele não pode cumprir o programa acertado com o povo. É de uma imbecilidade do ponto de vista fiscal tremenda. Agora, está proibido fazer política fiscal anticíclica se a economia estiver em recessão, o que é livre em qualquer país do mundo!

    Nós vamos lutar muito, pessoal, para desmascarar essa PEC frente ao povo brasileiro. Se o povo brasileiro entender o que está por trás dessa PEC, aí vai haver mobilizações sociais. Com mobilizações sociais, eu creio que eles não vão conseguir passar com facilidade isso aqui no Senado Federal. É nisto que nós vamos apostar: no debate franco com os Parlamentares, com os Senadores, mas um debate franco também com a sociedade, com a população. Volto a dizer: se o povo descobrir o que está por trás dessa PEC 241, ela não será aprovada no Senado Federal.

    Muito obrigado.