O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a sessão.

    Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

    A presente sessão especial destina-se a comemorar os 40 anos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), nos termos do Requerimento nº 631, de autoria deste Senador e de outros.

    Vamos, de imediato, à composição da Mesa.

    Convidamos, com enorme satisfação, o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Sr. Germano Silveira de Siqueira. (Palmas.)

    Convidamos o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Sr. Roberto Carvalho Veloso. (Palmas.)

    Convidamos o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sr. Ângelo Fabiano Farias da Costa. (Palmas.)

    Convidamos também o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), no período 2013 a 2015, Sr. Paulo Schmidt. (Palmas.)

    Convidamos também o Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Sr. João Ricardo dos Santos Costa. (Palmas.)

    Citamos, no plenário, o Embaixador da República da Eslovênia, Sr. Alain Brian Bergant, a quem eu peço uma salva de palmas. (Palmas.)

    Também o Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF, Sr. Mário Caron. (Palmas.)

    Ainda, o Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Sr. Giovanni Rattacaso. (Palmas.)

    Também o Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6ª Região, Sr. Adelmy Acioli.

    Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região, Senhora Juíza Rosarita Caron. (Palmas.)

    Presidente da Associação do Ministério Público do DF e Territórios, Dr. Elísio Teixeira Lima Neto. (Palmas.)

    Por fim, convidamos a todos, as senhoras e os senhores membros associados e colaboradores da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.

    Convidamos também o pessoal que trabalha aqui na Casa no serviço de limpeza, asseio e conservação. Eles fizeram questão de se fazerem presentes aqui nesta homenagem à Anamatra, porque eles sabem muito bem a posição da Anamatra em relação à terceirização. É quase mais dura do que a minha, que sou o Relator. Por isso, eles resolveram fazer uma homenagem à Anamatra. É com muito carinho que eu quero dar uma grande salva de palmas para eles, esses homens e mulheres que estão aqui de roupa azul. (Palmas.)

    Se houver algum outro representante de entidade presente, caso não tenha sido citado, por favor, é só encaminhar à Mesa.

    Eu cumprimento também o presidente da associação da nossa moçada que está aqui, pois estamos buscando uma saída. Uma empresa, só para resumir - aquilo que eles sempre fazem com os terceirizados: fecharam as portas, foram embora, e não os indenizaram. É a Qualitécnica, no caso de vocês, específico? Há outra meia dúzia de problemas.

    Mas o Presidente da Associação aqui da Casa, que faz o bom combate em relação às empresas terceirizadas, é o Peixe. Onde está o Peixe? O Peixe está aí? (Pausa.)

    Então, uma salva de palmas para o Peixe. (Palmas.)

    Por favor, sente-se. Você terá oportunidade no momento adequado.

    Convido a todos que, em posição de respeito, ouçamos, neste momento, o Hino Nacional.

    Peço antes uma salva de palmas para o nosso querido coral do Senado. (Palmas.)

    É com vocês.

(Procede-se à Execução do Hino Nacional.)

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senhores, nós combinamos aqui que toda a Mesa vai fazer uso da palavra e que eu farei, então, um pronunciamento de abertura desta homenagem, em meu nome, em nome da Mesa do Senado e em nome do Presidente Renan Calheiros.

    Senhoras e senhores, é com enorme satisfação, na abertura desta sessão do Senado Federal, que, de forma muito justa, faz esta homenagem aos 40 anos da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho).

    A homenagem, senhoras e senhores, atende ao Requerimento nº 631, de 2016, de nossa autoria e de outros, e é, com toda a certeza, das mais justas e oportunas.

    Se a carreira de Magistrado do Trabalho, por um lado, é extremamente nobre e gratificante, tem, de outra parte, a característica de exigir de seus membros doses elevadíssimas de empenho, dedicação, renúncia, coragem e sacrifícios.

    É uma trajetória desafiadora que tem início na aprovação em concurso público de reconhecida dificuldade; passa por muitos anos de exercício do cargo de juiz substituto; passa pela possibilidade de mudança de Município quando da promoção a juiz titular; passa pelas exigências de aperfeiçoamento constante da qualificação profissional e, acima de tudo, pelo cumprimento de uma rotina de trabalho intensa, das mais exaustivas do serviço público.

    Essa questão da carga de trabalho, como bem sabem as senhoras e os senhores aqui presentes, torna-se ainda mais relevante em tempos de crise econômica, como os atuais; tempos em que as elevadas taxas de desemprego fazem com que mais e mais pessoas procurem a Justiça do Trabalho com o objetivo de reivindicar somente os seus direitos. Essa turma aqui no plenário de azul é uma demonstração dessa realidade aqui dentro da Casa.

    Em 2015, por exemplo, segundo informações do Tribunal Superior do Trabalho, o número de processos trabalhistas em nosso País foi simplesmente o maior registrado desde que se deu início à série histórica em 1941. Tivemos, no ano passado, 2,6 milhões de processos, o que significou um aumento de 12,3% em relação ao ano anterior.

    Mesmo nessas circunstâncias adversas, nossos Magistrados do Trabalho continuaram a atuar em nível de excelência, mantendo a tradição da Justiça Trabalhista de ser uma das mais céleres do Brasil, apesar, eu diria, dos poucos recursos. É uma atuação elogiável, que há 40 anos, senhoras e senhores, vem contando com o decisivo apoio da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a nossa Anamatra.

    Ao longo de todo esse tempo, a Anamatra buscou - e não poderia ser de outra forma - promover a aproximação, a cooperação e a solidariedade entre os juízes do trabalho, defender e representar os seus interesses e prerrogativas, e lutar pelo crescente prestígio da Justiça do Trabalho.

    Mas o que dá um brilho próprio ao trabalho dessa Associação - e isso é reconhecido por todos nós - é que ela não se limitou a ter uma visão apenas corporativista de suas atribuições. Pelo contrário, desde suas origens, a Anamatra procurou sempre estar atenta aos anseios de toda a sociedade brasileira, discutindo os problemas que a afetam e agindo em busca de soluções. Foi isso que ocorreu, por exemplo, quando as próprias garantias da magistratura estavam suspensas, na época do regime militar.

    Foi assim em diversas outras ocasiões, como durante os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte - eu estava lá, fui um Constituinte, e vi o trabalho da Anamatra -, que nos legaram a Constituição cidadã de 1988. No âmbito das discussões, por exemplo, sobre os direitos dos trabalhadores, foi fundamental o papel e a contribuição dos especialistas da Anamatra.

    Em todos esses momentos, independentemente de mérito das questões, há de se reconhecer que a Anamatra atuou com o espírito de Nação, com o espírito de todo um povo, mirando, acima de tudo, nos interesses da nossa gente, do povo brasileiro. É dessa maneira que ela continua atuando. E, considerada a atual conjuntura de ameaças eminentes aos direitos trabalhista, é dessa maneira que, mais do que nunca, precisamos que ela siga atuando cada vez mais firme, cada vez mais forte, cada vez mais corajosa.

    Confiamos muito na Anamatra. É essa instituição exemplar, senhoras e senhores, que orgulha todo o povo brasileiro, que homenageamos hoje aqui nesta sessão especial do Senado da República, pelos 40 anos dedicados não somente ao aperfeiçoamento da Justiça Trabalhista, mas também e principalmente ao desenvolvimento do nosso País.

    Tenho plena convicção de que, ao longo das próximas décadas, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho continuará a exercer suas importantíssimas atribuições com o mesmo patriotismo e a mesma competência demonstrada até a data presente.

    Há de se fazer aqui uma reflexão sobre o atual momento do País, ou melhor, temos a obrigação de alertar a população brasileira sobre os dias difíceis que estamos enfrentando e vamos enfrentar. Há um conjunto de medidas assinadas por Deputados, Senadores e pelo Executivo que já estão tramitando nesta Casa. Estão aqui no Congresso, por exemplo, 65 projetos que têm como objetivo retirar direitos e conquistas da nossa gente - e, no meu entendimento, não vou usar o termo que está aqui, criar também problemas para a nossa querida Justiça do Trabalho, porque ela defende toda a nossa gente, que poderá ser atingida por essas flexibilizações como, por exemplo, a terceirização, e está o reflexo aqui nas laterais e no plenário.

    Falo das reformas trabalhistas e previdenciárias, dos projetos da terceirização, do negociado acima da lei; dentre outros, da PEC 241, do teto de gastos. Se aumenta o número do desemprego, se querem terceirizar tudo, se querem que a lei não tenha mais valor e tenha valor a negociação, no que isso vai resultar? E, aumentando o desemprego, como diria lá no Rio Grande, enxurradas e enxurradas de ações vão terminar na Justiça do Trabalho.

    E a Justiça do Trabalho tem de ter infraestrutura, força e orçamento, para fazer um bom debate e atender, no campo da justiça, a quem de direito: seja empregado, seja empregador.

    Sempre que o País não apresenta níveis respeitáveis de crescimento, surgem as antigas propostas: "Vamos acabar com a CLT!", "Essa CLT está superada!", "Vamos para as reformas trabalhistas!", "Vamos mudar a Justiça do Trabalho!".

    Estamos falando em vitórias históricas, como a Justiça do Trabalho, o piso salarial, a carteira de trabalho, o salário mínimo, licença-maternidade, licença-paternidade, adicionais, a Lei das Domésticas.

    Jorge Souto Maior, Juiz do Trabalho, disse, em 2007, que "direito trabalhista não é custo para as empresas" e que flexibilizar relações de emprego diminui os salários e não aquece a economia. Não gera um emprego.

    A legislação nunca foi um entrave ao desenvolvimento econômico de um país. Se isso fosse uma situação válida, o País já teria um desenvolvimento econômico invejável. Como em outros países que optaram pelo caminho de retirar direitos, o desemprego só aumentou. Atacam também a seguridade, como se ela fosse o principal problema da crise e do desemprego.

    O que é seguridade? Saúde, assistência e previdência. Como isso gera desemprego? Não há como. Pelo contrário: quanto mais emprego, mais é abastecido o caixa, por exemplo, da seguridade e da própria Previdência.

    Querem que o trabalhador se aposente com 65 anos e, a partir dessa idade, dizem que entra uma escala progressiva do tipo fator previdenciário. A cada vez que o IBGE diz que a expectativa de vida aumentou, aumenta a idade, quando sabemos que a média de vida, por exemplo, no Nordeste, é em torno de 65 anos. Querem desvincular os benefícios do salário mínimo do PIB. Está aí: já acabaram com o Ministério da Previdência.

    Conforme estudo anual da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), não há déficit, e, sim, bilhões de superávits. Isso mostramos todos os dias da tribuna desta Casa.

    Faço uma pergunta a este Plenário para a reflexão de todos nós: a quem interessa o discurso de terra arrasada? Quem serão efetivamente os beneficiários dessas ditas reformas, que aqui eu dei uma pincelada? Com certeza, não serão os trabalhadores; com certeza, não serão os aposentados; com certeza, não serão os servidores públicos; com certeza, não será o povo brasileiro.

    Chamam isso de modernização, mas, na verdade é um retrocesso, ou seja, negação de direitos mínimos da dignidade humana.

    Rapidamente, vejamos a proposta que já citei do negociado sobre o legislado. Vale o acordo entre as partes? Será que vamos chegar, no Brasil, a algo como os trabalhadores do Mississipi, que estiveram aqui me visitando e disseram-me que, lá, em uma grande montadora, é trabalho-hora. Sabem o que está por trás disso tudo? O trabalhador presta tantas horas, vai para casa e fica esperando ser chamado. Ele ganha por aquelas horas somente. Depois, ele é chamado, numa outra oportunidade, para ganhar por aquelas horas.

    E aqui há um projeto chamado "trabalho intermitente", que vai exatamente na mesma linha: salário-hora.

    Enfim, eu quero abreviar aqui a minha fala, mas sou Relator do PL 30. Eu não quero que mais de 40 milhões de brasileiros que são celetistas fiquem numa situação como eu tenho visto por todo o Brasil. Eu fui aos 27 Estados. A Anamatra esteve na maioria, com os seus representantes. E nós vimos a realidade de como são tratados os trabalhadores terceirizados neste País.

    Se aqui dentro - refiro-me a você, Peixe, porque você me mostrou já -, se aqui dentro do Congresso são tratados assim, a empresa fecha, vai embora e não paga, aqui dentro, Câmara e Senado, não é só Senado, é Câmara e Senado, as empresas fecham, vão embora e não pagam os trabalhadores, calculem lá numa metalúrgica, lá numa empreiteira, lá no comércio. Se for aplicado isso para todos... Petrobras... Por isso estamos aqui, e o meu relatório não será favorável à terceirização da atividade-fim.

    Não vou entrar nos números aqui, que os senhores conhecem. Em cada dez acidentes com sequelas, oito são de empresa terceirizada. A cada cinco mortes no trabalho, quatro são de empresa terceirizada. O salário em média é 30% a 40% a menos do que na empresa matriz. A maioria das ações na Justiça ninguém tem dúvida de que são de empresas terceirizadas.

    Por fim, quero concluir o meu pronunciamento.

    Atacar a Justiça do Trabalho é atacar os direitos dos trabalhadores; é agredir o Estado democrático de direito social.

    Confesso que fiquei preocupado. Fiquei preocupado, porque nós estávamos preparados para garantir uma estrutura maior para a Justiça do Trabalho, quando veio um pedido do Tribunal Superior do Trabalho, do seu Presidente, com quem, claro, vamos conversar - não estou aqui fazendo nenhuma acusação. Fiquei preocupado quando o Ministro Ives Gandra, do Tribunal Superior do Trabalho, pediu ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a retirada de 32 projetos que criam cem varas do trabalho, 200 vagas para juízes, 8 mil vagas para servidores. Eu acho que isso não é bom, eu diria. Estou aqui mudando as palavras que até a Consultoria botou no pronunciamento. Não é bom. Vai totalmente contra tudo aquilo que estamos falando aqui. Se há milhões de ações na Justiça, em vez de eu estruturar a Justiça do Trabalho para que ela julgue...

    Nós só queremos que julgue, a favor ou contra. O que não pode é o trabalhador ficar sonhando por cinco, dez, quinze anos que vai vir uma decisão. Estou exagerando, claro, para mostrar. Os senhores estão conseguindo assim mesmo responder.

    Então essa estrutura, quando foi pedida para o Congresso, foi em cima de números e dados. Ninguém ia mandar para cá pedindo 200 vagas para juiz, 8 mil vagas para servidores, cem varas, se não fosse necessidade da estrutura da Justiça do Trabalho. Se a gente fala que há milhões de ações tramitando, a quem interessa não dar estrutura para que a Justiça do Trabalho opere com a maior rapidez possível? Aos trabalhadores e à população é que não é; eles serão prejudicados. Quanto mais demora uma ação na Justiça, o benefício vai para quem? Vai para o devedor, ou seja, para o empregador. E o prejuízo fica com quem? Com quem tem a receber, ou seja, o empregado, o trabalhador, não é, Peixe?

    Sempre digo que a nossa legislação, queira ou não, ainda garante padrões mínimos para uma vida digna às pessoas. Ela sensibiliza e humaniza a relação capital e trabalho.

    Temos aí a PEC nº 241, que limita, por 20 anos, os gastos públicos da União, além de desestruturar o Estado brasileiro e acabar com a proteção social. Não vou detalhar, mas fica aqui para a história o meu pronunciamento, em que eu cito o que vai acontecer se essa PEC for aprovada. Mas só dois números: se a PEC existisse nos últimos 20 anos, o salário mínimo hoje seria R$550, e não R$880; o orçamento da saúde, se tivesse sido aplicado como querem daqui para a frente, em 20 anos, 28 anos para trás, não seria de 102 bi, mas, sim, de 65. Nós perderemos praticamente a metade dos investimentos na área social se isso acontecer.

    Por isso, minha querida Anamatra, aproveitei este momento para falar um pouquinho sobre a conjuntura. E chego cada vez mais à conclusão: nos últimos tempos, nós criamos mais de 60 frentes mistas, Câmara e Senado, para defender o trabalhador rural, o servidor público, aprofundar a dívida cidadã, o terceirizado, contra a terceirização, contra o negociado sobre o legislado. Em resumo, não vou citar todas, acharia muito, muito interessante que a gente unisse todas as forças naquilo que eu chamo de "Frente Ampla Brasil", independentemente da questão ideológica ou de partido político, para resistir e defender os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, a Justiça do Trabalho, a população brasileira, inclusive para propor alternativas para um verdadeiro projeto de nação para todo o nosso povo.

    Termino dizendo só: vida longa, vida longa à Anamatra! Vida longa, vida longa à Justiça do Trabalho! (Palmas.)

    Vamos, de imediato, passar a palavra, pelo acordo aqui da Mesa, ao Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Sr. João Ricardo dos Santos Costa.