O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Agradeço a V. Exª, mas eu tenho uma audiência pública na CDH, que vou ter que abrir às 14h40, no máximo.

    Sr. Presidente, eu vim à tribuna, no dia de hoje, para comentar a decisão da Justiça Militar sobre o que aconteceu em Santa Maria, na Boate Kiss. Prestes a completar, Sr. Presidente, quatro anos, a tragédia da Boate Kiss vitimou 242 pessoas, a maioria jovens, e deixou ainda outros 600 feridos.

    Infelizmente esse fato lamentável é marcado pela impunidade. Nesses quase quatro anos, a Justiça brasileira ainda não conseguiu apontar culpados ou puni-los, nem determinar indenizações às famílias de jovens mortos e vítimas sobreviventes. E, o que ainda é mais grave, na semana passada, mais precisamente na quarta-feira, dia 5, a Justiça Militar do Rio Grande do Sul inocentou um e reduziu a pena de outros dois réus no processo do incêndio da Boate Kiss.

    Na esfera criminal, outros réus estão para ser julgados pelo tribunal do júri. Infelizmente a Justiça brasileira está dando respaldo, dessa forma, a mais uma impunidade, está mais interessada no atendimento da corporação do que em atender as demandas da população. Veja o caso de Carandiru, de Osasco e agora da Boate Kiss.

    Sobre essa decisão, em nota, a Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria repudiou o fato e afirmou que a decisão já era esperada infelizmente. Fiz com eles três audiências públicas para debater o tema.

    O Juiz Corregedor da própria Justiça, Paulo Roberto Mendes Rodrigues, está sofrendo uma sindicância pelo próprio tribunal. O Coronel Mendes, no dia 2 de junho de 2015, no julgamento dos bombeiros em Santa Maria, na avaliação dos mesmos, não teve uma postura à altura do fato que ali estava sendo julgado: 242 vítimas da tragédia.

    Senhores, já falamos – segundo o que os familiares me mandaram – com a juíza e com os coronéis que fazem parte da mesa do júri. Vai ficar, segundo eles, tudo sem resposta adequada.

    A nota termina dizendo – lamentável tudo o que aconteceu:

Parabéns à Justiça Militar do Rio Grande do Sul e ao Ministério Público do Rio Grande Sul, por essa atuação exemplar diante da tragédia que ceifou a vida de 242 jovens. O que devemos esperar da Segurança Pública e da Justiça do nosso Estado?

    A tragédia de Santa Maria não foi obra do acaso, não foi uma fatalidade imprevisível nem incontornável. Na verdade, ela foi o resultado fatídico de uma sucessão de erros, omissões e irregularidades, os quais aconteceram e continuam acontecendo diariamente em inúmeras boates e casas noturnas do nosso País, que não tiveram ainda o mesmo azar. E, ao invés de punir os culpados, infelizmente, segundo a nota dos familiares, a Justiça brasileira os está inocentando e dando margens para que isso continue.

    E o que é ainda mais inconcebível, senhoras e senhores, é que estão processando três pais que cobraram da instituição a responsabilização de gestores municipais na tragédia e criticaram publicamente a condução do processo. Quer dizer, três pais estão sendo, ainda, processados. A que ponto chegamos! Não bastasse o sofrimento desses pais em perderem um filho de forma trágica, ainda são submetidos a responder um processo de calúnia, segundo alguns. O crime de calúnia tem pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Enquanto isso, os responsáveis pela tragédia da Boate Kiss estão soltos ou sendo liberados, considerados inocentes, impunes, e sem previsão alguma de indenizações às famílias das vítimas ou punição aos culpados.

    Um Poder que deveria zelar pelos interesses da coletividade, aquele que deveria atentar principalmente para as necessidades da população, infla o ego quando é contrariado. Enquanto isso, 242 famílias passam a humilhação de ver a memória de seus filhos tratada com o desdém característico de nossos doutores do fato em questão. Com certeza, não se pode conceber nem aceitar isso que está acontecendo. 

    Infelizmente, o inocente vira culpado e o culpado vira inocente. Quem está sendo agora processado são os pais das vítimas. Eles só podem ficar tão revoltados como estão, remetendo-me essa carta que pediram que eu comentasse aqui na tribuna. E a cada dia que passa sem uma sentença responsabilizando os culpados, inocentando-os, na verdade, crescerá o sentimento de injustiça, desalento e revolta.

    Eu sou solidário a esses pais e rogo que o Ministério Público do Estado retire o processo contra os pais. A próxima audiência está marcada para o dia 11 de novembro. Esses pais não têm condições de pagar um advogado desses de renome nacional, que cobram um preço altíssimo para a defesa.

    Então, faço um apelo ao Ministério Público do Estado, de que pelo menos retire o processo contra as vítimas. Retirem o processo contra as vítimas que foram atingidas, no caso, os pais e familiares. Depois de mais essa decisão da Justiça, segue a impunidade, seguem as distorções, com o Estado, repito, processando vítimas em vez de defendê-las.

    Sabemos que é difícil apurar todos os fatos, mensurar as responsabilidades, dosar as penas, mas a Justiça precisa mostrar a sua competência e a sua força; precisa analisar para sinalizar para os familiares das vítimas e para a sociedade que está cumprindo o seu papel, sem demoras e com eficácia.

    O Ministério Público tem que usar a lei para atingir o bem comum, e não para procrastinar ou para defender interesses duvidosos. Isso é uma verdadeira perversão dos ideais democráticos.

    Dizem ainda na carta:

A indignação não é apenas dos familiares, mas de todos os gaúchos e gaúchas e de todos os brasileiros, que exigem que sejam apontados os verdadeiros culpados, responsáveis pelo incêndio da Boate Kiss, que levou a vida de 242 jovens.

    Sr. Presidente, se para esse desfecho contribuíram a desídia, a incompetência ou até mesmo a má-fé de determinados indivíduos ou instituições, nada mais natural que esses indivíduos ou instituições respondam pelas suas ações.

    Sr. Presidente eu queria concluir falando da reforma da Previdência, mas de uma forma, eu diria, muito construtiva, apresentando um documento que me encaminharam hoje inúmeras centrais sindicais.

    Sr. Presidente, algumas centrais sindicais se posicionaram quanto à reforma da Previdência. No caso, a CSB, a Nova Central e a UGT, juntamente com o Fórum Sindical, que, além dessas quatro centrais, reúne 17 confederações, apresentaram ao Governo Federal um documento contendo nove medidas para melhorar a arrecadação e a gestão do sistema previdenciário brasileiro.

    As centrais aqui listadas entendem que a Previdência Social é e sempre foi superavitária, sendo desnecessária qualquer reforma que signifique supressão ou retirada de direitos adquiridos pelos trabalhadores aposentados e pensionistas.

    Elas entendem que a plena cobertura previdenciária é um objetivo permanente a ser buscado, demandando políticas e programas específicos. Elas entendem que é possível sim uma previdência universal.

    Para o alcance desse objetivo propõem a criação do Conselho Nacional de Seguridade Social, com composição multipartite.

    Além disso, visando contribuir para a melhoria da gestão e da arrecadação do sistema, bem como para o fortalecimento institucional, as centrais sindicais sugerem ao Governo Federal as seguintes medidas:

    1 - Revisão ou fim das desonerações das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento das empresas;

    2 - Revisão das isenções previdenciárias para entidades filantrópicas;

    3 - Alienação de imóveis da Previdência Social e de outros patrimônios em desuso, por meio de leilão;

    4 – Fim da aplicação da DRU – Desvinculação de Receitas da União sobre o orçamento da Seguridade Social, já que o Governo diz que não vai desvincular 30% do orçamento da Seguridade Social;

    5 - Criação de Refis para a cobrança dos 236 bilhões de dívidas ativas recuperáveis com a Previdência Social;

    6 – Melhoria da fiscalização da Previdência Social, por meio do aumento do número de fiscais em atividade e do aperfeiçoamento da gestão, aumentando a colaboração e agilizando processos de fiscalização;

    7 – Revisão das alíquotas de contribuição para a Previdência Social do setor ligado ao agronegócio;

    8 – Destinação à Seguridade e/ou à Previdência das receitas fiscais oriundas da regulamentação de todos os jogos, como, por exemplo, os chamados jogos de azar em discussão no Congresso Nacional;

    9 - Recriação do Ministério da Previdência Social.

    Eram esses dois documentos, Sr. Presidente, que queria registrar. Eu o fiz em 23 minutos e vou, às 14h40min, abrir uma audiência pública.

    Obrigado, Presidente.