A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Senador Jorge Viana.

    Srs. Senadores, Srªs Senadoras, passadas as eleições, um tema deve dominar o debate nas próximas semanas, no Congresso Nacional. Refiro-me à proposta que limita os gastos federais por um período de 20 anos, interrompendo de modo drástico e perverso o processo de resgate da cidadania e de justiça social iniciado há 14 anos.

    Não se enganem. O congelamento do teto de gastos por 20 anos fatalmente vai drenar recursos das áreas sociais, como saúde e educação, embora o Governo diga o contrário, num atentado à lógica já denunciado por especialistas em contas públicas.

    De modo disfarçado, o Governo pretende atacar o cerne dos direitos sociais consagrados na Constituição de 1988. É uma forma ardilosa de revogar os patamares definidos para a saúde e para a educação. Foram esses recursos obrigatórios que permitiram avanços importantes no nível de escolarização da população e na cobertura da saúde em todo o País.

    Lógico que ainda há muito a se fazer nessas duas áreas, mas não será retirando direitos que conseguiremos atingir a universalização da saúde e garantir escola pública de qualidade a todos os brasileiros, conforme imaginou o constituinte de 88.

    Apenas para se ter uma ideia, caso o Brasil já estivesse aplicando a regra perversa definida pela equipe econômica do Governo, apenas na última década teria aplicado 250 bilhões a menos em saúde, 430 bilhões a menos em assistência social e 450 bilhões a menos em educação.

    O Governo, assim, parece estar pagando uma dívida com a sua base parlamentar e com os setores mais atrasados da economia brasileira, que só se preocupam com os seus lucros, virando as costas para a gritante desigualdade brasileira.

    Enquanto impõe limite para os gastos públicos, o Governo deixa correr soltos os gastos com os juros.

    Outro tema que vai merecer a nossa atenção é a MP que muda o ensino médio. Como tenho dito, trata-se de uma forma polêmica de propor alterações em uma área fundamental para o futuro do País, com impacto relevante sobre a vida de milhões de famílias e sobre a organização dos Estados e de escolas Brasil afora.

    Como profissional da educação, eu lamento que o Governo tente empurrar essa reforma sem discussão aprofundada. A medida tem um claro viés excludente. O texto estabelece que as diversas áreas de conhecimento e o ensino técnico serão oferecidos aos alunos, que teriam direito de escolha.

    Não é difícil imaginar, porém, que as opções não estarão disponíveis em todas as escolas e que a formação profissional será destinada, de modo praticamente exclusivo, para os estudantes mais pobres.

    Disciplinas como Artes, Educação Física e Sociologia são fundamentais para a formação sólida do estudante, para prepará-lo para o mundo atual, que é tão complexo, inclusive com vistas ao mercado de trabalho.

    Ninguém pode ser contra o aumento da carga horária e da escola em tempo integral, mas como pretendem fazer isso se o Ensino Médio está a cargo dos Estados, em sua maioria com enormes dificuldades financeiras?

    E chega a ser irônico que o mesmo Governo que prevê aumento de gastos para os Estados queira limitar as despesas em educação, conforme a PEC 241. É uma tremenda incoerência. O Governo acabou apresentando uma proposta sem qualquer consistência técnica, jurídica ou financeira.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Tanto a PEC que limita os gastos sociais quanto a MP do Ensino Médio terão a minha oposição, porque eu entendo que não é possível reduzir tantos investimentos na área básica, na área que dá atenção, que dá cidadania para o povo brasileiro, principalmente a área de saúde e educação, mas será uma oposição responsável, diferente da que foi feita pelos que agora estão no Planalto, uma oposição pensando no melhor para o Brasil e para o meu Estado de Roraima, uma oposição pensando na melhoria da qualidade do ensino, na inclusão de todos os jovens brasileiros em um ensino técnico de qualidade para todos, pobres e ricos, para toda a juventude do nosso Brasil que precisa ter igualdade, que precisa ter isonomia, que precisa ter...

(Interrupção do som.)

    A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Só para concluir, Senadora Vanessa, a nossa grande preocupação, falada neste pronunciamento, em relação à mudança no Ensino Médio.

    Reforço que é preciso ter igualdade para todos. Toda a juventude brasileira precisa ter acesso à educação, ao Ensino Médio de qualidade para toda a juventude.

    Muito obrigada.

    Era isso, Srª Presidenta.