O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, estou propondo a impugnação do art. 11 do PLV. Nesse dispositivo, propõe-se alterar uma lei, a Lei nº 11.488, que instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). Essa medida proposta no PLV aumenta o prazo para que alguns setores se utilizem da renúncia fiscal, prazo de cinco para dez anos.

    Em primeiro lugar, não há nenhum cálculo que sustente, que demonstre a importância, o montante das renúncias de receitas e nem das medidas compensatórias previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

    A incompatibilidade com a matéria veiculada pela MP vem do fato de que a proposta em questão beneficia setores que nada têm a ver com a distribuição de energia elétrica, nada, porque os equipamentos a que se propõe a estender benefícios fiscais, já previstos na Lei nº 11.488, são equipamentos para setores de transporte, portos, saneamento básico, irrigação. Portanto, são itens que nada tem a ver com o objeto da MP. De modo que me parece inteiramente incompatível com a medida provisória.

    A outra impugnação se destina ao art. 14 do PLV, que trata de matéria tributária, que não é matéria dessa MP. O art. 14 propõe prorrogar prazo de desoneração do PIS/Pasep e da Cofins para geração distribuída. Ora, não é matéria dessa MP, é matéria tributária e, portanto, estranha ao objeto da MP que estamos analisando.

    Finalmente, Sr. Presidente, além do art. 20, ao qual já me referi, temos o art. 15, que trata do gás natural. Esse dispositivo pretende alterar a lei que regulamenta as atividades de transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição. Esse tema não foi tratado no texto original do PLV. É uma alteração que, no meu entender, invade a competência dos Estados da Federação para regulamentar essa matéria. E cobra, digamos assim, quase um pedágio obrigatório para que aqueles que produzem o seu próprio gás natural sejam obrigados a vendê-lo para as distribuidoras.

    Veja, V. Exª, uma empresa que tem uma plataforma de petróleo que produz o seu próprio gás, o gás que usa para injetar na exploração do petróleo, usa esse gás e o que sobra transforma em energia elétrica. Ela será obrigada a vender essa energia em vez de poder utilizá-la. O que é um absurdo. Quer dizer, você cria um pedágio obrigatório. Aliás, contradiz o próprio objeto dessa medida provisória, que é ir, aos poucos, eliminando tudo quanto é tipo de penduricalho e de encargos que pesam sobre o custo de energia.

    Então, essas são as impugnações que apresentei para as quais peço o apoio dos colegas.