O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Venho à tribuna, Senador Elmano, para lamentar a decisão tomada pelo Ministro Gilmar Mendes na última sexta-feira, às 14h.

    O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida cautelar para suspender todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas, de acordos, de convenções coletivas de trabalho. A decisão, felizmente, ainda precisa ser referendada ou não pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Claramente, mais uma vez, o alvo são os direitos dos trabalhadores. Sem ultratividade, Sr. Presidente, a negociação coletiva será precarizada. Não haverá negociação coletiva plena. Sem a regra da ultratividade, os trabalhadores perderão a data-base, pois não haverá outros caminhos para construir bons desfechos para a tão falada negociação coletiva. E há quem defenda, ainda, no Brasil que o negociado tem de estar acima da lei.

    Em artigo, o jornalista Marcos Verlaine, do Departamento Intersindical (Diap), lembra que a ultratividade foi aprovada como regra pelo Supremo... Pelo Supremo não, pelo Tribunal Superior do Trabalho em setembro de 2012, na chamada Semana do TST, que reavaliou a jurisprudência e o Regimento Interno da Corte, que passou a adotá-la como princípio balizador para as negociações coletivas de trabalho.

    Pela regra da ultratividade, os direitos constituídos nos acordos ou nas convenções coletivas vigoram até que haja entendimento na nova negociação entre as partes – leia-se empresários, trabalhadores e sua entidade sindical. Esse princípio constitui-se num importante avanço para as relações do trabalho, pois permite mais equilíbrio nos processos negociais, já que as partes, trabalhador e empregador, negociavam tendo como referência o acordo ou convenção anterior, que, mesmo vencida ou expirada, continuava vigendo até que o novo pacto fosse firmado. Esse modelo funcionou como alternativa ao comum acordo, que inviabilizou, em caso de impasse nas negociações, que a Justiça do Trabalho tivesse que, novamente, mediar o processo negocial.

    A ultratividade – para que todos os que estão nos assistindo neste momento entendam – foi uma extraordinária conquista dos trabalhadores brasileiros, já que a legislação trabalhista não permite negociar para reduzir direitos. Creio que a decisão do ministro pode ser considerada como uma antecipação das reformas trabalhistas que o atual Governo anuncia, desde o negociado sobre o legislado, uma mudança radical na própria CLT – e, bom, também não vai valer mais nada se passar o negociado sobre o legislado –, e ainda a terceirização, trabalho escravo e a própria reforma da Previdência; são as reformas anunciadas.

    É fundamental neste momento que todos, trabalhadores e trabalhadoras, aposentados e pensionistas – que estão a sentir, já, o efeito das mudanças, porque muitas já estão vindo por medida provisória –, que o movimento social, popular e sindical persiga a unidade, recobre e redobre suas forças para uma grande mobilização para evitar que isso aconteça.

    Eu cumprimento a cidade e região da serra de Caxias do Sul, que vai fazer um grande evento nesse sentido no dia 26; cumprimento a região do Vale dos Sinos, que fará também um grande evento no dia 24 – nos dois eventos eu confirmei a presença; e ainda cumprimento todas as centrais, confederações, federações que estão preparando uma grande mobilização contra essas mudanças que atingem diretamente os interesses dos trabalhadores.

    Senador Requião, que preside neste momento, vou aproveitar este meu tempo que resta, em torno de 14 minutos, para falar, mais uma vez, da PEC 241. A PEC 241, Proposta de Emenda Constitucional do Governo Federal, propõe que, a partir de 2017, as despesas primárias da União fiquem limitadas ao que foi gasto no ano anterior, corrigido pela inflação.

     Ou seja, em 2017, as despesas, em termos reais – descontada, claro, a inflação ocorrida –, ficarão iguais às de 2016. Por sua vez, em 2018, o limite anual será o de 2017, e assim sucessivamente, enquanto a PEC estiver em vigor, e a projeção é por 20 anos. Entendo que a PEC 241 representa o desmonte do Estado brasileiro, pois acaba com a proteção social, fere acordos internacionais para manter a política de combate à pobreza e à violência pela qual lutamos tanto durante décadas e décadas.

    A Constituição Cidadã de 1988 trouxe uma série de avanços sociais. Para que esses direitos sejam garantidos e colocados em prática, é preciso que o Estado construa e invista na manutenção de escolas, hospitais, centros de assistência, moradia, educação, saúde e combate à violência.

    Ora, se dizem que a população, em matéria de anos de vida, está aumentando, como é que poderá um orçamento de 20 anos atrás valer daqui a 20 anos? Se a população... Aí falam da reforma da Previdência! Todos dizem que a nossa idade está aumentando em relação ao número de anos de vida. O Governo arrecada recursos e redistribui em investimentos em saúde, educação, etc. No caso da educação, são 18% dos impostos, além do salário da educação. Esses investimentos são fundamentais, mas são insuficientes, e agora só vão reduzir-se.

    Segundo a Lei nº 13.005, de 2004, do Plano Nacional de Educação, que tem 20 metas e centenas de estratégias, muita coisa precisa ser feita até 2024. Entre elas, é preciso construir 3,4 milhões de matrículas em creches – como será feito, se o dinheiro vai ser reduzido? Setecentas mil matrículas em pré-escola – como será feito, se o dinheiro será diminuído? Quinhentas mil matrículas no ensino fundamental – como será feito, se o dinheiro será diminuído? Um vírgula seis milhão de matrículas no ensino médio e 2 milhões de matrículas no ensino superior, em relação ao que existe hoje. Tudo isso que eu falei é em relação ao que existe hoje. Como é que essa mesma verba poderá, daqui a 20 anos, resolver essa questão estrutural e financeira? Claro que não resolverá; isso é matemática simples. Além disso, é preciso também garantir que 14 milhões de analfabetos sejam alfabetizados e completem a educação básica. Donde virá o investimento, se não é do Orçamento, porque este está congelado?

    Para que tudo isso seja feito e os cidadãos tenham seus direitos a educação de qualidade e respeito, o plano determina uma elevação de patamar de qualidade em educação para atingir. No ano de 2014 o percentual foi de 10% do PIB.

    Há estudos que mostram que, somente nos dez primeiros anos, a educação perderia, por essa matemática dessa PEC 241, R$58,5 bilhões de investimentos, ou seja, nos primeiros dez anos, a PEC 241 vai tirar da educação quase R$59 bilhões. A saúde precisaria de R$161 bilhões; e a assistência social, de R$125 bilhões. No total, as três áreas somam R$345,4 bilhões de investimento.

    De onde vão sair R$345 bilhões se o Orçamento está congelado? Sabemos dos problemas da saúde e da educação. Ao deixar de investir nessas áreas, sabemos que as consequências serão terríveis para o povo brasileiro.

    Aproveito, ainda, neste momento, para registrar o manifesto que recebi da Confederação das Mulheres do Brasil. Dizem elas:

Não à PEC 241! É crime congelar aumento de salários e as verbas para a saúde e educação pública por 20 anos.

Cortem os pagamentos da dívida pública que abocanham 49% do Orçamento da União!

Vivemos sob a ditadura dos bancos abastecida por um Governo [...] que aderiu à política econômica neoliberal devastadora do emprego, dos direitos trabalhistas e sociais, das indústrias e riquezas nacionais. Perdemos mais de 13 milhões de empregos.

    Diz mais o manifesto da Confederação das Mulheres do Brasil:

Milhares de indústrias e lojas comerciais [...] [estão fechando] as portas nos últimos 5 anos. Precisamos de empregos [investimento] e salários decentes!

As eleições deixaram clara a revolta contra a destruição de empregos, da saúde e da educação pública [e tudo mostra que só vai avançar]. A CONFEDERAÇÃO DAS MULHERES DO BRASIL [...] repudia os cortes [feitos pela corte] por 20 anos de recursos na saúde e educação, para moradias e creches, saneamento básico, infraestrutura de transportes. Os cortes não “equilibram as contas”. Os recursos são e continuaram sendo desviados para aumentar [...] [o lucro] para os bancos, para garantir o [famoso] “superávit primário”. Em 2015, foram repassados R$502 bilhões para pagamentos da dívida pública que só aumenta. A cada ano, o Governo Federal corta mais [mas corta] na carne do povo e agora quer aprovar a PEC 241 para fazer isso [mediante lei] durante 20 anos [...]. O próprio governo aumenta a dívida já que os juros sobem de 45 em 45 dias com a desculpa de combater a inflação.

R$502 bilhões poderiam estar criando milhões de empregos com bons salários e garantindo o aumento da arrecadação. O Brasil tem quase 40% de famílias chefiadas por mulheres. A maioria não tem casa própria e muitas veem seus filhos adoecer e morrer por falta [de quê? De estrutura, de creches] de saneamento básico. [Muitas vezes, saem para trabalhar em cidades vizinhas e, quando voltam, os filhos desapareceram.] As obras públicas significam geração de emprego e o acesso a emprego com direitos e seguridade social para o futuro [...] [e isso é uma das nossas lutas]. Cortando o investimento público para aumentar lucro de banco é menos desenvolvimento [...], é mais DESEMPREGO. Falam do investimento externo mas o que vemos é “trazerem” 10 para levar 100.

Ao sangrar 49% do Orçamento [...] para os banqueiros, o Governo [...] rasga a Constituição Federal. O governo é eleito para atender [...] [o] povo [e não os banqueiros]. O “ajuste” [dizem elas] não vai equilibrar as contas. É para dar mais vida [...] [ao sistema financeiro].

[Por favor, Senadores e Senadoras] DEPUTADOS E DEPUTADAS, digam não [...] [ao sistema financeiro, digam não à PEC 241, digam] sim ao povo brasileiro! Exigimos [salário, emprego] casas e creches! Em defesa da saúde e educação pública de qualidade!

    Documento encaminhado a mim pela Confederação das Mulheres do Brasil, federações e associações de mulheres do Brasil e da América Latina.

    Sr. Presidente, disponho ainda de quatro minutos e, nesses quatro minutos, faço um pequeno registro.

    Um dos gargalos que empaca o desenvolvimento nacional e a cultura de inovação tecnológica e deixa desiludidos aqueles que querem investir, gerar empregos... Aqui explicamos, Sr. Presidente. Estamos falando da burocracia, que não deixa desenvolver o que há de melhor em termos de qualidade em nosso País. É a burocracia para a liberação de marcas e patentes.

    O relatório da Thomson Reuters constatou que o Brasil é um canteiro fértil da inovação, mas lida com um problema crônico que não permite que cresçamos: é a lentidão do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

    Somente em 2012, havia mais de 150 mil solicitações acumuladas, não sendo incomum que a aprovação de algumas tomasse oito ou até mesmo dez anos. Como é que queremos avanços tecnológicos, como é que queremos novos tempos, como é que queremos robótica, cibernética, se demoram dez anos para liberar?

    Essa situação, Sr. Presidente, vem, inclusive, constituindo entrave aos investimentos em geral, uma vez que tal lentidão prejudica o retorno financeiro dos projetos por perda de receitas e, ainda, contamina a segurança da propriedade industrial, garantida, em última instância, somente pela concessão da patente.

    Enquanto isso, nos países ricos ou em desenvolvimento, com avanço tecnológico exemplar, a situação é bem diferente.

    Em Taiwan, por exemplo, o prazo – o nosso é de dez anos, chega a dez anos –, em geral, é de 36 meses para a concessão de patentes industriais, sendo da ordem de um ano apenas, no caso das relativas a design ou a marcas.

    Nos Estados Unidos, no Reino Unido, no Japão, no Chile, entre muitos outros, no máximo, três anos para a concessão do registro final da patente – no Brasil, repetimos, chega a dez anos –, havendo um sistema abreviado, nesse último país, que pode ajudar a reduzir ainda mais, em alguns casos predefinidos, os prazos de concessão. Ou seja, nesses países cujo prazo de três anos eu falei, há todo um estudo e, em alguns desses países, já se chegou a dois ou, mesmo, a um ano.

    Sr. Presidente, com essa preocupação, em 2013, apresentei uma proposta corajosa e audaciosa segundo alguns: foi o PLS 316, de 2013, aqui no Senado. De acordo com ela, o exame e a concessão do pedido de marcas e patentes devem ser concluídos em um prazo máximo de 180 dias.

    O projeto foi aprovado no Senado em 2015 e, atualmente, está encalhado na Comissão de Desenvolvimento da Câmara dos Deputados, como PL nº 3.406, de 2015.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A iniciativa, que me foi apresentada por uma estudiosa no tema, é um claro sinal ao Governo da necessidade de avanços na legislação vigente, nas políticas públicas – é claro –, na disponibilização de mais recursos ao bom desempenho dos órgãos críticos para a economia da inovação tecnológica, entre os quais se destaca o INPI, que nos relata – e aqui falei tanto no INPI – que eles não têm a estrutura para acelerar as respostas aos pedidos de patentes.

    No dia de ontem, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e o Escritório Europeu de Patentes assinaram uma declaração conjunta para implantação de um projeto piloto sobre o compartilhamento de trabalho no exame de patentes industriais. O objetivo dessa iniciativa é buscar maior agilidade, na linha do meu projeto, e qualidade no exame dos pedidos. A solução para a fila de espera do INPI é uma das principais metas do Ministério da Indústria, conforme me informaram recentemente.

    É essa a iniciativa de nossa autoria, Sr. Presidente, que já está há anos dormindo aqui na Câmara dos Deputados. Espero que, a partir desse movimento, feito em parceria com os próprios países europeus, avance aqui no Brasil e que a Câmara dos Deputados aprove, olhe com carinho este projeto, PL 3.406, de 2015.

    Era isso.

    Obrigado, Presidente, pela tolerância de V. Exª.

    Considere, na íntegra, os meus pronunciamentos.

    SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.