A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Srª Presidenta.

    Srªs Senadoras, Srs. Senadores, antes de iniciar o pronunciamento, Srª Presidente, eu quero aqui registrar que acabei de protocolar junto à Mesa um requerimento baseado nos arts. 218 e 221 do nosso Regimento Interno, que requer seja encaminhado, o referido requerimento, um voto de pesar aos familiares, amigos e parentes do Sr. Joaquim Margarido, que faleceu na madrugada desta quarta-feira, Srª Presidente, Joaquim Margarido, o respeitado empresário e cofundador de um dos mais importantes grupos de comunicação do Norte do País.

    V. Exª, Senadora Ana Amélia, como profissional da Comunicação, sabe o quanto pessoas cultivam amizades - muitas vezes, não, mas quando têm a possibilidade - quando atuam no segmento da Comunicação. Assim foi o empresário Joaquim Margarido, que, repito, faleceu na madrugada desta quarta-feira.

    Ele é cofundador de uma das mais importantes empresas e grupos de comunicação da Região Norte do nosso País, que é a Rede Amazônica. Ele faleceu nesta madrugada, aos 86 anos, depois de uma árdua batalha contra o câncer.

    O Sr. Margarido nasceu no Rio de Janeiro, mas mudou-se para Manaus no ano de 1974, quando a Rede Amazônica estava em franca expansão. O empresário se mostrou um valoroso esteio para o crescimento do grupo, tendo recebido a incumbência de negociar a sua grade de programação.

    Em tão pesaroso momento pela perda de um ente querido, eu quero me solidarizar com os seus familiares, ocasião na qual externo, através do presente voto de pesar, os meus sinceros sentimentos a Srª Déa Ribeiro Margarido, esposa de Joaquim Margarido, bem como aos seus filhos Luiz Margarido, Linimar e Carlos Alberto, além dos demais familiares, amigos, companheiros, sobretudo profissionais e trabalhadores da Rede Amazônica de comunicação.

    Eu tive a alegria e a satisfação de conhecer o Dr. Margarido, uma pessoa simples, uma pessoa discreta, mas um profissional da mais alta competência. Quero aqui externar a minha solidariedade a todos os servidores da Rede Amazônica de televisão e o faço na pessoa do Sr. Phelippe Daou, porque, além de serem sócios, profissionais que trabalhavam juntos, eram grandes amigos. Então, Dr. Phelippe Daou, receba o meu abraço, receba a minha solidariedade pelo acontecimento.

    Srª Presidenta, nesse momento, quero dizer que hoje é um dia muito importante para todos nós, um dia muito importante para o País, porque exatamente neste dia 5 de outubro nós estamos comemorando 28 anos da promulgação da atual Constituição de nosso País, que foi denominada por Ulysses Guimarães, no seu célebre discurso no ato da promulgação, como a Constituição coragem, a Constituição cidadã, a Constituição Federativa, a Constituição representativa e participativa.

    Ainda no memorável discurso, Ulysses Guimarães lembrava o caráter coletivo dessa Lei Maior.

    Dizia ele:

Há, portanto, representativo e oxigenado sopro de gente, de rua, de praça, de favela, de fábrica, de trabalhadores, de cozinheiras, de menores carentes, de índios, de posseiros, de empresários, de estudantes, de aposentados, de servidores civis e militares, atestando a contemporaneidade e autenticidade social do texto que ora passa a vigorar.

Como caramujo guardará para sempre o bramido das ondas de sofrimento, esperança e reivindicações de onde proveio.

    Destacou ainda o Senhor das Diretas, Ulysses Guimarães, que o Brasil era o quinto País... Vejam, senhores e senhoras, Senador Pimentel - V. Exª, que foi Ministro da Previdência Social do Brasil -, Ulysses Guimarães fez questão de ressaltar no discurso, no ato da promulgação da Constituição, o fato de o Brasil ser o quinto País a implantar um instituto moderno de seguridade, com a integração das ações relativas à saúde, à previdência e à assistência social, assim como a universalidade dos benefícios para os que contribuem ou não, além de beneficiar 11 milhões de aposentados espoliados em seus proventos.

    Sem dúvida, um dos maiores avanços e conquistas da sociedade brasileira foi a nossa Constituição Cidadã reconhecer, pela primeira vez no País, a saúde como um direito social, e não só um serviço público.

    O art. 6º é ainda mais abrangente ao estabelecer como direitos sociais, além de saúde e educação, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

    Uma Constituição, Srª Presidente, que infelizmente está sob ataque constante daqueles que a veem como um principal obstáculo ao retorno do modelo neoliberal, do Estado mínimo, da prevalência do negociado sobre o legislado e da redução drástica dos direitos sociais.

    Eu disse e vou repetir umas tantas vezes aqui desta tribuna que já ouvi Senadores lendo pronunciamentos, fazendo pronunciamentos em que destacavam artigos escritos e publicados na imprensa brasileira que diziam o seguinte: que a nossa Constituição está ultrapassada porque tem muito mais direitos escritos nela do que responsabilidades. Ora, a legislação existe exatamente para isto: para equilibrar os direitos, para garantir àqueles que não têm possibilidades que possam ter uma vida no mínimo digna para si e para toda a sua família.

    Nesse sentido, Srª Presidente, eu quero aqui me referir - e assim têm feito vários Senadores e Senadoras - à tal PEC nº 241, também chamada de PEC da Maldade, pois vem cumprir esse papel nefasto, uma vez que congela investimentos em saúde, educação, ciência e tecnologia, investimentos, saneamento básico, meio ambiente, esportes; tudo. Ela congela os gastos públicos por 20 anos.

    Para que se tenha um parâmetro, caso a PEC tivesse sido aprovada em 2002, o orçamento da educação, que hoje é de R$103 bilhões, seria reduzido para meros R$31 bilhões.

    E não adianta virem com aquele discurso de que o Brasil está beirando a falência, que ou isso é feito ou, então, amanhã o Estado brasileiro não terá sequer recursos, Senador Paulo, para pagar o salário do servidor público. Isso não é verdade.

    Eles que não se utilizem de inverdades ao se dirigirem ao povo brasileiro, porque isso é, na minha concepção, criminoso contra a população brasileira. Porque vejam o que diz a PEC: essa Proposta de Emenda à Constituição nº 241, que limita os gastos públicos, limita tão somente os gastos públicos no social, no investimento de infraestrutura, mas mantém intacta a política financeira de nosso Brasil, não impõe um limite aos gastos financeiros. Esses, sim, deveriam ser limitados. Ou será que acham bonito, acham bom, saudável para a economia pública o Brasil ser o campeão mundial em taxa de juros; o país que cobra a mais elevada taxa de juros do mundo.

    E o que isso teria a ver - alguém poderia me perguntar - com gastos públicos? Tem tudo a ver, porque o grande gasto público não está na Previdência Social, não está nos investimentos em saúde, em educação, não está no Programa Minha Casa, Minha Vida. O grande gasto público é para pagar juros e serviços de uma dívida; uma dívida que quanto mais se paga mais se aumenta. Então, não venham dizer que isso é questão de responsabilidade, porque não é. O exemplo está claro, e nós vamos ter tempo. Não o tempo que gostaríamos, mas o tempo necessário para mostrar isso à população brasileira.

    Num momento de crise, em que todos reclamam que têm a sua lucratividade caindo, que têm o seu negócio quase beirando a situação falimentar, o que acontece com o sistema financeiro? Bancos cada vez têm lucros maiores. É aí que nós temos que limitar. É exatamente no sistema financeiro, e não na área social.

    E aqui eu quero - já concluindo, porque sei que o meu tempo se vai, Senadora Ana Amélia - falar da manifestação belíssima que tivemos no dia de hoje e dizer o seguinte: não adianta o Senhor Michel Temer, um Presidente que não é respeitado pela maioria da população brasileira, que não confia nele - mais de 68% dos brasileiros e brasileiras não confiam nesse Presidente que assumiu o Governo entrando pela porta dos fundos -, dizer que vai fazer uma grande campanha publicitária para explicar o que é a PEC 241, porque a população brasileira não é besta, não é boba, e vai entender rapidamente que essa proposta de emenda à Constituição é para tirar-lhes direito.

    Então, nós vamos resistir, ao lado de trabalhadores, de trabalhadoras, da população brasileira, e não permitir que essa proposta de emenda à Constituição seja aprovada.

    Volto em outro momento, Presidente, para falar e fazer um balanço das eleições em relação ao meu partido e ao pleito geral.

    Muito obrigada.