O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente desta sessão, Senadora Ana Amélia, Srªs e Srs. Senadores, hoje, 05 de outubro, nós comemoramos o Dia Nacional da Micro e da Pequena Empresa e, ao mesmo tempo, também a nossa Constituinte.

    Portanto, são dois grandes eventos que marcam o Brasil: de um lado, a nossa Constituição, a Constituição Cidadã, trazendo novas regras democráticas, sociais, econômicas e políticas para o Brasil; e a nossa micro e pequena empresa, com todo um arcabouço que foi construído inicialmente pelo Constituinte e, depois, regulamentado.

    Com a criação do Simples Nacional, em 2006, nós passamos a ter uma nova marca para a nossa micro e pequena empresa. Até 2006, nós tínhamos 1,337 milhão de micro e pequenas empresas no Brasil formalizadas, e hoje estamos com 11,3 milhões de micro e pequenas empresas formalizadas no Brasil, uma demonstração de que os próprios números falam pela segurança jurídica, pela melhor organização para os pequenos no Brasil. E esse sistema permite hoje que mais de 90% desses 11,3 milhões de micro e pequenas empresas sejam formais em nosso País.

    Ao mesmo tempo, nós temos hoje nessas empresas 52% de todos os empregos com carteira assinada. Ou seja, junto à micro e à pequena empresa temos mais da metade dos brasileiros com carteira assinada, recebendo os seus salários, enquanto que as empresas fora do Simples têm apenas 48% dos empregos formais.

    Nesse período de dez anos de existência do Simples Nacional, da Lei Complementar nº 123 para cá, as micro e pequenas geraram 12,1 milhões de empregos a mais, enquanto as empresas fora do Simples tiveram uma diminuição de 194 mil empregos. Ou seja, enquanto as micro e pequenas geram empregos, as médias e grandes, lamentavelmente, são as grandes desempregadoras do nosso País.

    Se formos para o mundo da remuneração, as micro e pequenas são responsáveis por 41% de toda a massa salarial no Brasil. Mas o que chama mesmo a atenção, nobre Senadora Ana Amélia, é que esse mundo que emprega, que paga salário, que gera emprego tem apenas 27% do Produto Interno Bruto. Aquelas que desempregam, aquelas que não têm maior preocupação social para com o Brasil têm 73% do produto interno brasileiro. Essas para as quais nós precisamos ter um olhar todo especial, que geram emprego - volto a registrar -, que pagam salário, têm apenas 27% do Produto Interno Bruto. E nós precisamos criar o ambiente para que as micro e pequenas empresas no Brasil possam chegar, no mínimo, a 50% do Produto Interno Bruto, como têm hoje 52% da geração dos empregos no Território nacional.

    Dentro dessa visão de construir esse ambiente, na Frente Parlamentar Mista de que a ampla maioria dos Senadores e das Senadoras faz parte, nós conseguimos criar um ambiente político em que, independentemente das nossas diferenças partidárias, nessa questão da micro e pequenas empresas, votamos sempre por unanimidade.

    Eu tive o privilégio de ser o primeiro Líder da Frente Parlamentar e seu Presidente no período de 2004 para cá. E esse feito não é marca de um ou outro Parlamentar; é uma marca da Frente Parlamentar, da forma como ela dialoga com esse segmento da economia; da clareza que o Congresso Nacional tem da importância da micro e da pequena empresa e do empreendedor individual para nossa economia.

    Em um país continental como é o Brasil - nós somos a quinta população do Planeta -, para atender às várias demandas, seja no setor de serviços, da indústria, do comércio, dos vários segmentos que geram emprego neste País, é necessário que o Congresso Nacional tenha essa visão. Foi por isso que essa sétima mudança feita no Simples Nacional de 2006 para cá, a exemplo das anteriores, foi aprovada por unanimidade aqui no Senado Federal e, em seguida, na Câmara dos Deputados.

    Evidentemente, essa sétima mudança traz uma série de regras novas no que diz respeito à inclusão de vários setores da nossa economia, particularmente dos produtores de vinho da sua Região, Senadora Ana Amélia. V. Exª ao lado de vários outros Senadores e Senadoras sempre pautaram esse tema, mas sem se esquecerem também da produção de vinho em outras Regiões do Brasil, a exemplo do Nordeste - a região de Petrolina e também a região de Sobral, lá no Estado do Ceará, já são produtoras de vinho e contribuem com esse segmento, que é de suma importância para toda nossa economia.

    Ao mesmo tempo, permite essa sétima alteração que o agronegócio familiar, o pequeno produtor, o chamado integrado na cadeia produtiva - seja do leite, da carne, do porco, do cabrito, dos vários produtos -, agora possa se formalizar sem perder a sua condição especial de beneficiário da Previdência Social. A avaliação que se faz com essa mudança é que algo em torno de 4 milhões de pequenos agricultores da agricultura familiar possam se formalizar.

    E eles, que hoje têm muita dificuldade para participar das compras governamentais, das vendas para o Município, da merenda escolar, da alimentação para unidades de saúde públicas e de uma série de outros segmentos, através da política de antecipação da produção, agora, ao se formalizarem como empreendedores individuais, poderão emitir a nota fiscal da sua comercialização. Com isso, não terão mais a perseguição por parte dos fiscais, que questionavam a edição dessas notas fiscais compradas na própria prefeitura.

    Aqui, também, nós estamos criando um ambiente para que possamos renegociar a dívida das micro e pequenas empresas. Agora, no final do mês de setembro, a Receita Federal do Brasil editou uma notificação para 670 mil micro e pequenos empreendedores, micro e pequenas empresas que têm algum tipo de dívida para confisco do Município, que é o ISS, para confisco do Estado, que é o ICMS, e para com a União - são seis impostos federais.

    Por ter alguma dificuldade no seu pagamento, elas estão sendo comunicadas de que, a partir de 1º de janeiro de 2017, serão excluídas do Simples Nacional. E essas empresas todas iriam falir, se o Congresso Nacional não tivesse aprovado um parcelamento dessas dívidas em até 120 meses. Cabe a nós criar um ambiente de diálogo com as Receitas Federais, com o Confaz, que conduz os secretários estaduais de Fazenda, para que nós não tenhamos nenhuma micro e pequena empresa excluída do Simples, porque isso vai aumentar o desemprego no Brasil.

    É exatamente por isso que estamos concluindo essa fase da sétima negociação e já iniciando a negociação de dois outros itens que ficaram de fora desse processo.

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Um deles é a atualização das faixas de enquadramento das micro e pequenas empresas, porque desde 2012 que essas faixas estão congeladas, a inflação soma hoje 32% e a carga tributária das micro e pequena empresas está tendo idêntico, igual aumento. Isso implica o chamado imposto inflacionário, e nós precisamos criar um ambiente para que possamos fazer essa atualização, como já fizemos em vários outros momentos.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador.

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Lembro que a Câmara Federal, quando votou essa atualização, havia feito a correção da tabela. Lamentavelmente, mudou-se o Governo, e a Receita Federal não aceitou a atualização dessa tabela.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador.

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Com isso, esses 11,3 milhões de micro e pequenas empresas formais estão tendo um aumento, lamentavelmente, de 32% da sua carga tributária, a partir de janeiro de 2017.

    Nós precisamos...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... Sr. Presidente, urgentemente, aprovar a atualização do Simples Nacional, para que não façamos essa malvadeza com quem gera empregos, com quem gera negócios e que atualiza a economia brasileira.

    Ao mesmo tempo, nós precisamos impedir a substituição tributária feita pelo Confaz, pelos governos estaduais, no que diz respeito ao ICMS. Isso retira todas as conquistas que as micro e pequenas têm no custo do ICMS estadual. Isso é um crime, porque é uma burla à lei federal. Já tivemos com o Confaz vários diálogos. Alguns itens conseguimos excluir da substituição tributária, e precisamos agora também, nessa oitava atualização da lei geral, pautar essa matéria para fazer justiça tributária a quem gera emprego, a quem gera riqueza.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.