O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, no último domingo, o Brasil foi às urnas e mostrou uma grande revolta com a classe política, com um número de abstenção altíssimo no País inteiro e um descrédito dos políticos e da política Brasil afora.

    Eu penso, Sr. Presidente, que nós precisamos fazer uma reforma política profunda e urgente, que não pode se atentar por um pontinho ou outro pontinho apenas, não pode ser uma coisa apenas cosmética, para dizer que está fazendo uma coisinha aqui. É preciso mudar o sistema político. A população hoje não acredita em política, algo que é tão importante na vida de todos nós, uma atividade que é nobre. A população não acredita em política, e isso é culpa dos personagens, por desvios éticos inaceitáveis, mas também é culpa do sistema. Então, nós precisamos mudar o sistema e precisamos fazer uma reforma política profunda.

    Eu protocolei nesta Casa, na minha primeira semana como Senador, um conjunto de PECs (propostas de emenda à Constituição) e projetos de lei para mudar o nosso sistema político. São propostas objetivas que mudariam esse sistema. Elas, na minha opinião, aproximariam os eleitos dos eleitores e tornariam a política mais acessível ao cidadão comum.

    Eu gostaria de ver essas propostas sendo votadas. Vai ser muito triste eu chegar ao final do meu mandato aqui, como Senador, e não ter essas propostas votadas aqui neste plenário. Se elas vão passar ou não, isso faz parte da democracia; é da consciência de cada Parlamentar dizer se ele concorda ou não; isso faz parte do processo democrático. Agora essas propostas não serem votadas é que é para mim algo inaceitável.

    Quais são essas propostas, Sr. Presidente? Todas foram protocoladas na minha primeira semana como Senador aqui, nesta Casa.

    A primeira delas é a PEC 3, de 2015, que proíbe os Parlamentares de se reelegerem mais do que uma única vez, para dar chance a outros, para o sistema ser constantemente oxigenado, renovado. Quando a pessoa fica muito tempo em um cargo, ela começa a se achar proprietária desse cargo e vai se esquecendo de que ela é apenas um representante. É importante dar chance a outras pessoas. Hoje, o acesso à política não é fácil. Eu mesmo levei três eleições para conseguir ter um mandato de deputado distrital aqui, no Distrito Federal. Eu perdi a primeira, perdi a segunda, eu só ganhei na terceira, para entrar na política da forma mais limpa e com toda a dignidade que alguém pode entrar. É preciso tornar o sistema mais acessível ao cidadão comum. Então, temos que limitar o número de reeleições. A pessoa entra, dá uma contribuição e depois abre espaço para outro. Então, a primeira proposta é essa que proíbe os Parlamentares de se reelegerem mais do que uma única vez.

    A segunda proposta é a proibição de reeleição para cargos executivos, também para dar chance a outras pessoas. Agora, é moda no Brasil as pessoas falarem assim: "Ah, mas um mandato só? Em um mandato só, ninguém consegue fazer nada". Ora, que desculpa! Juscelino Kubitschek, que construiu esta cidade em que nós todos estamos, só teve um mandato e construiu uma cidade; ele foi Presidente de 1955 a 1960 apenas.

    A terceira proposta é a que institui o voto facultativo, acabando com o voto obrigatório no Brasil. Hoje muitas pessoas votam sem fazer a reflexão devida que esse gesto precisa e merece. Acabam votando em qualquer um; às vezes, votam no mais conhecido que quase sempre é o que gastou mais dinheiro para ficar mais conhecido, o que tem mais propaganda. O voto facultativo, além de mais democrático, vai obrigar também a classe política a ter um outro tipo de postura, a ter que fazer um trabalho de base, de convencimento de ideias e de prestação de contas dos mandatos, porque só o convencimento dessas ideias vai levar o eleitor às urnas.

    A proposta que proíbe os Parlamentares de se reelegerem mais do que uma única vez é a PEC 3 de 2015; a que proíbe reeleições para o Executivo é a PEC 4 de 2015; a que institui o voto facultativo é a PEC 10 de 2015; todas tramitando na CCJ desta Casa.

    A quarta proposta é a que institui o voto distrital no Brasil, dividindo-se as unidades da Federação, os Estados, em distritos, e cada distrito passando a eleger um Parlamentar. Isso vai aproximar o eleito do eleitor e o eleitor do eleito; vai facilitar a fiscalização do mandato do eleito, porque vai bastar aquela região fiscalizar um Parlamentar apenas; vai exigir que ele tenha que prestar contas constantemente do que está fazendo; vai baratear o custo de campanha. Hoje, uma pessoa, para ser candidata, tem que fazer campanha em todo o Estado; só quem tem muito dinheiro, estrutura para fazer isso. Aqui, no Distrito Federal, que é deste tamanhozinho, já é difícil a pessoa fazer campanha na Ceilândia, depois ir para o Gama e Santa Maria, depois ir para a saída norte, para Planaltina e Sobradinho. Imagina no Estado de São Paulo, onde a pessoa ter que fazer campanha em Presidente Prudente, em Bauru, na cidade de São Paulo, em Campinas e em Ribeirão Preto. Isso favorece quem tem dinheiro, quem tem estrutura. Quando se diminui a área geográfica da campanha, torna-se a política mais acessível ao cidadão comum. E isso vai facilitar o debate. Nós tivemos, na última eleição para Deputado Federal no Estado de São Paulo, 1.231 candidatos. A pessoa fica o tempo todo tentando ficar conhecida. Ela não consegue nem ficar conhecida, que dirá suas ideias e seus compromissos. Nós tivemos aqui, no Distrito Federal, 980 candidatos a deputado distrital. Então, reduzindo a área geográfica da campanha, nós facilitamos o acesso do cidadão comum à política e dificultamos o uso e o abuso do poder econômico, porque fica mais fácil para o cidadão fiscalizar quem é que está fazendo uma campanha desproporcional.

    O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senador Reguffe.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - A quinta proposta...

    O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu só queria aproveitar - já estão saindo daqui - para registrar a presença dos funcionários da empresa americana Bristol-Myers Squibb. Eles estão fazendo um treinamento cívico e estão nos visitando. Eu só queria parabenizar pela visita e agradecer.

    Com a palavra o Senador Reguffe.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - A quinta proposta é a proposta que institui um sistema de revogabilidade de mandatos. A pessoa, para ser candidata, passa a ter que registrar na Justiça Eleitoral suas propostas e compromissos. A Justiça Eleitoral, por sua vez, publicaria essas propostas e esses compromissos no seu site, na internet. Durante todo o mandato, o eleitor poderia acompanhar essas propostas e compromissos. Se, em algum momento, o eleito contrariasse frontalmente qualquer dessas propostas e desses compromissos registrados, ele perderia o mandato.

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Qualquer eleitor poderia entrar com uma ação e pedir o mandato dele de volta. Isso vai fazer com que, primeiro, as promessas caiam; segundo, com que os eleitores passem a exigir dos candidatos compromissos objetivos. Um candidato a deputado que diga ser contra o aumento da carga tributária e que, eleito, vote um aumento de imposto ou uma criação de um novo imposto perderia o mandato, porque ele contrariou frontalmente algo a que ele se propôs a fazer. Com um candidato a governador que diga que vai construir um hospital em tal região, o eleitor vai exigir: "Vai entregar quando? Com quantos leitos?" E ele vai ter que cumprir exatamente aquilo a que ele se propôs. Essa é uma proposta de respeito ao eleitor. Se não cumprir, perde o mandato. Alguém pode dizer: "Ah, mas isso vai tornar o sistema maluco". Não, maluco, não. Maluco é hoje, em que as pessoas se elegem com algumas propostas e, nos seus mandatos, esquecem-se dessas propostas e desses compromissos. É preciso ter respeito ao eleitor. Então, essa é a quinta proposta, a PEC 8, de 2015.

    A sexta proposta é a que institui uma padronização das campanhas, é o PLS 36, de 2015. A Justiça Eleitoral faria licitações, a gráfica que ganhar imprimiria o panfleto de todos os candidatos àquele determinado cargo, naquele determinado lugar, com igual formato, igual quantidade para todos. A pessoa vai ter que ganhar no conteúdo, na proposta. A Justiça Eleitoral pagaria diretamente o fornecedor, a gráfica, e o candidato receberia apenas o material. Não iria dinheiro nem para o partido nem para o candidato. Ele receberia o material para divulgar as suas ideias. A produtora de televisão que ganhasse a licitação gravaria o programa de todos os candidatos àquele determinado cargo naquele determinado lugar. Seria o mesmo fundo, seria o mesmo tempo de televisão. O candidato teria que ganhar ali no convencimento, no conteúdo, nas propostas. Nós teríamos eleições, pelo menos, menos desiguais do que as que nós temos hoje.

    A sétima proposta é a que possibilita uma pessoa ser candidata sem filiação partidária, sem precisar estar filiada a um partido político. Hoje um conjunto enorme de brasileiros não se considera representado em partido político nenhum. É justo e democrático que essas pessoas também possam ser votadas. Se o Congresso Nacional tem que representar a diversidade de pensamentos que existem na sociedade brasileira e se, na sociedade brasileira, uma grande parcela dessa sociedade não acredita em partido político nenhum, é justo e democrático que essas pessoas também possam ser candidatas, colocar as suas ideias. Um único filtro que eu coloco é que a pessoa para ser registrar como candidata sem filiação partidária tenha que recolher 1% de assinaturas daquele eleitorado que ela vai disputar. Aqui, no Distrito Federal, por exemplo, há 1,9 milhão eleitores; com 19 mil assinaturas, uma pessoa poderia ser candidata a deputado distrital ou a Deputado Federal sem filiação partidária. Essa é a PEC 6, de 2015, também protocolada na minha primeira semana como Senador.

    A outra proposta é a PEC 5 de 2015, que decreta perda de mandato para alguém que se eleja para um cargo legislativo e vá ocupar um cargo no Executivo, para alguém que se eleja deputado e depois vá ser secretário de Estado ou ministro. Hoje, em várias prefeituras e também em alguns Estados, os governadores e os prefeitos se utilizam de colocar pessoas no secretariado para encher as Assembleias Legislativas e as câmaras vereadoras de suplentes, porque, assim, eles controlam melhor os Poderes Legislativos. Isso vai contra o princípio da Constituição Federal que diz que os poderes são independentes. Essa não é uma boa prática para democracia, não é uma boa prática para o contribuinte, que perde a independência de um Poder, e não é correto com o eleitor, porque, se a pessoa se candidata para um cargo, ela tem que ocupar aquele cargo que ela se propôs a ocupar.

    Eu não estou propondo nada original. Quando o Presidente Barack Obama se elegeu Presidente dos Estados Unidos pela primeira vez, ele convidou a então Senadora pelo Estado de Nova York, Hillary Clinton, para ser Secretária de Estado, que é o equivalente a Ministro das Relações Exteriores aqui no Brasil. E ela, para ser Secretária de Estado, teve que renunciar ao mandato de Senadora pelo Estado de Nova York. A pessoa não pode estar um dia no poder fiscalizador, em outro dia no fiscalizado, depois voltar para o fiscalizador, depois voltar para o fiscalizado. Muitas vezes, ele volta ao mandato por apenas um dia para votar um projeto de interesse do governo. Isso é uma promiscuidade. Tem que ter respeito à vontade do eleitor.

    Apresentei esse conjunto de propostas objetivas, Sr. Presidente, que, na minha opinião, mudariam a cara da política deste País, tornariam a política mais acessível ao cidadão comum, diminuiriam a área geográfica da campanha, facilitariam um processo de renovação, de que a política seja vista como um serviço, como ela é, e não como uma profissão.

    Gostaria de ver essas propostas sendo debatidas e votadas nesta Casa. Esse sistema que está aí é um sistema maluco, é um sistema em que a pessoa é dona do voto dela até o momento em que ela coloca o voto na urna. A partir dali, tudo pode acontecer com o voto dela. Ela pode votar em alguém para Deputado e eleger alguém que ela detesta; alguém com menos votos pode se eleger e alguém com mais votos pode não se eleger. Isso não é correto. É até difícil de explicar para as pessoas.

    O nosso sistema político é um sistema político que, com raríssimas exceções, só elege alguns tipos de pessoas: ou empresário com muito dinheiro, ou um representante dele para representar o interesse ali, ou alguém que vai representar um segmento específico da sociedade, ou uma categoria profissional - agora até uma religião -, ou aquele que ocupa um cargo no Executivo, uma secretaria, e, pelos cargos que nomeia ali, ele consegue ter uma base para se eleger depois como Parlamentar.

    Agora, o espaço para quem quer entrar na política para debater ideias, para representar ideias, é restrito, e é esse espaço que tem que ser ampliado, porque esta aqui é uma Casa de debates que representa a população brasileira. Esta aqui tem que ser uma Casa que debata ideias, que represente ideias e não interesses, como muitas vezes a gente vê hoje.

    Apresentei essas propostas objetivas e gostaria de vê-las sendo votadas. Muita gente fala: "mas os Parlamentares não vão votar contra o sistema que colocaram eles lá". Vamos colocar em votação. Cada um coloca o seu posicionamento. Mas essas propostas não serem votadas, é algo que não posso aceitar.

    Além dessas propostas, Sr. Presidente, apresentei algumas também que visam a incentivar a democracia direta. Temos que ter mais democracia direta. A nossa democracia representativa está falida. Propus aqui a PEC nº 8, de 2016, que foi aprovada na CCJ e está para ser pautada aqui no plenário. Foi aprovada lá na Comissão de Constituição e Justiça e está esperando para entrar na pauta aqui do plenário. A PEC nº 8, de 2016, dá rito de medida provisória aos projetos de iniciativa popular. Eles passam a trancar a pauta se não forem votados em até 45 dias. Não pode um projeto oriundo da Presidência da República, ter precedência legislativa...

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... a um projeto que teve mais de 2 milhões de assinaturas diretamente de brasileiros. As dez medidas contra a corrupção já teriam sido votadas na Câmara - estão lá há mais de seis meses - se isso estivesse valendo.

    Apresentei também o PLS nº 267, de 2016, que permite os projetos de iniciativa popular serem feitos pela internet, através de assinatura eletrônica. Isso vai desburocratizar, vai facilitar, vai permitir a participação do cidadão no ato de legislar. A Justiça Eleitoral já conferiria as assinaturas eletrônicas e já as mandaria conferidas para o Parlamento. Não precisariam ficar o tempo que ficam aqui. Ninguém consegue conferir e acaba que um Parlamentar apresenta um projeto só para ele poder tramitar.

(Interrupção do som.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Então, são projetos importantes e que incentivam esse importante instrumento do nosso Estado democrático de direito, que são os projetos de iniciativa popular.

    É isso que eu tinha a dizer. Sr. Presidente.

    Eu espero que nós, Parlamentares que estamos aqui, tenhamos consciência das nossas responsabilidades e consciência de que a população hoje está dizendo "não" a esse sistema político. Isso é culpa dos personagens, por desvios éticos inaceitáveis, mas isso também é culpa de um sistema que faz com que muitas pessoas que estão me ouvindo hoje, em casa, falem: "Eu tenho vontade de ser político, só que não vou entrar nisso não, porque a campanha é cara, é trabalhosa". As pessoas ainda têm uma imagem ruim de um político. Um sistema que incentiva as pessoas de bem a não quererem entrar na política não pode ser um bom sistema. Nós precisamos incentivar as pessoas de bem, o cidadão comum a entrar na política e facilitar o acesso dele.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.