A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Senador Paulo Paim, que preside esta sessão, caros colegas Senadores e Senadoras, é excelente, Senador Paim, a iniciativa de V. Exª, com a cobertura do Vice-Presidente da Casa, Senador Jorge Viana, que é membro da Mesa e, portanto, com condições políticas e administrativas especialmente para colocar um ponto final nessa demanda. Como sempre V. Exª tem pautado a sua atuação parlamentar aqui, defendendo, em sua maior parte, as mulheres que precisam. Não se pode absolutamente abrir mão do direito delas de receber o que lhes é devido em relação a salários e direitos trabalhistas. Então, não se discute essa questão.

    Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu penso que o fato mais relevante, do ponto de vista daquilo de que se tem falado muito sobre segurança jurídica, sobre impunidade e sobre todo o ordenamento jurídico, democrático e institucional brasileiro está estampado nas manchetes de todos os jornais hoje - um deles é o nosso jornal Correio Braziliense - que foi a decisão tomada apertadamente pelo Supremo Tribunal Federal a favor da prisão após o julgamento de um réu em segunda instância, não no julgamento definitivo. Ora, a segunda instância significa que ele já teve uma primeira instância de julgamento e condenação. Na segunda, há a repetição de uma condenação. Portanto, a manifestação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal confirmou uma decisão anterior. Seria absolutamente incompreensível e inaceitável que o próprio Supremo mudasse um entendimento sobre uma matéria tão relevante quanto esta num momento em que o Brasil vive a Operação Lava Jato, e que depositamos, todos os brasileiros, sobre a república de Curitiba, com o comando do Juiz Sérgio Moro, as esperanças de um Brasil realmente mais sério, mais honesto, mais responsável, menos violento sob todos os aspectos, com menor grau de corrupção.

    Queria saudar, de modo especial, os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux e Gilmar Mendes. É claro que, como houve empate no julgamento, 5 x 5, coube o voto de Minerva à Presidente da Corte, Ministra Cármen Lúcia, que está se revelando, no seu caráter de independência e autonomia, muito sintonizada com as aspirações da sociedade. Penso que essa decisão da Suprema Corte fortalece a convicção da sociedade brasileira na crença do poder das suas instituições soberanas, autônomas e democráticas. E a autonomia ao Supremo Tribunal Federal, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Polícia Federal, que têm agido republicanamente, é o que conforta hoje a sociedade brasileira para termos um País mais sério, mais ordenado juridicamente, melhor posto, com redução da impunidade - porque é impossível acabar com ela - e com redução muito forte da corrupção. Essa foi a boa notícia.

    Nós tivemos também ontem uma sessão do Congresso Nacional lamentável, uma sessão que mostrou, de um lado, a grande organização da oposição, que sabe muito bem agir como oposição, e uma total desorganização da maioria. Isso significa dizer que foi difícil ontem, foi impossível, porque, nos exames dos vetos em sessão do Congresso Nacional, eles têm preferência e simplesmente trancam a pauta das votações demais subsequentes.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E, depois dos vetos, nós tínhamos que votar, Senador Paulo Paim, o PLN 8, que era uma matéria extraordinariamente relevante para dois milhões de universitários brasileiros que dependem do Fies, que é o Financiamento Estudantil em instituições do sistema de ensino superior, por exemplo, as instituições comunitárias do meu Estado, que são muito fortes, muito importantes, criadas nas comunidades.

    O Reitor Martinho Kelm, que preside a associação que reúne as instituições, estava hoje muito preocupado. Havia até uma intenção dos reitores de entrarem e judicializarem pela dependência de votar essa matéria, que já aguarda há várias semanas a aprovação pelo Congresso Nacional, por se tratar de um projeto de lei do Congresso Nacional. Estavam na iminência de demitir funcionários, não podendo pagar professores, não podendo custear a manutenção dessas instituições de ensino superior.

    Ora, que País é o nosso que não é capaz de, em hora pronta, aprovar uma matéria dessa relevância? Foi uma matéria tão relevante que a própria oposição entendeu que haveria consenso para votá-la, só que o consenso veio tardiamente, pois, enquanto os vetos não fossem apreciados pela Câmara - porque estavam todos eles mantidos -, não haveria condição de votar.

    Ficamos em um impasse porque faltaram 20 Deputados Federais na última apreciação de veto, e nós, às 3h da madrugada, saímos, com os Senadores e os Deputados que estavam lá, sem essa deliberação que era talvez uma das mais relevantes, o PLN 8, que trata do recurso.

    Qual foi - eu diria - a criativa sugestão do Presidente do Senado Renan Calheiros, que presidia àquela hora a sessão? Diante do impasse surgido e do enfrentamento havido entre oposição e Governo, com a Base do Governo inteiramente desorganizada... A crítica que eu faço aqui não é uma crítica destrutiva, mas para mostrar, abrir os olhos do Governo que, do jeito que está, não vão muito longe. Uma Base daquele tamanho, desorganizada do jeito que está, lembra-me muito uma visita do Fernando Henrique Cardoso quando foi aos Estados Unidos - eu era repórter -, e o Presidente Bill Clinton disse a ele: "O meu problema é que aqui, nos Estados Unidos, eu tenho uma minoria muito organizada." E o Fernando Henrique Cardoso olhou para ele e disse: "O meu problema no Brasil é que eu tenho uma maioria muito desorganizada." Hoje nós estamos vendo repetir-se exatamente o mesmo fenômeno. Se o Governo Temer não se der conta, não se organizar politicamente, não der uma organização nessa Base do Governo, vai ser uma complicação. E o pior: estamos diante de matérias extremamente relevantes e inadiáveis para o País.

    Então, não é possível aceitar o que vimos ontem, uma perda de tempo até as 3h da madrugada, e nada ter sido decidido naquilo que é mais importante. Essa crítica, eu faço com muita convicção, com muita independência, e acho que dessa forma estou alertando o Governo, que já vem errando muito na área da comunicação. Erra todo dia. Em toda semana, há um erro grave do Governo. Tem de se entender, tem de se comunicar bem, tem de aprender com quem sempre soube se comunicar bem e fazer melhor ainda. Só que, em matéria de comunicação, a nota não é boa. Está como a nota do Enem cuja prova tivemos agora.

    Então, penso que, se o Governo não se der conta dessa desorganização da Base parlamentar, vai ter que amargar alguns prejuízos, que não são para o Governo, mas para o nosso País, que hoje está amargando uma crise sem precedentes.

    Eu queria também, Senador Paim, aproveitando esses dois minutos que me restam, lembrar que, apesar de termos... E falei da questão do PLN 8, porque são 2 milhões de estudantes universitários que dependem do Fies. Só no Rio Grande do Sul, são 50 mil estudantes, e V. Exª conhece bem a realidade das universidades: da UCS, da sua Caxias do Sul; da UPF, de Passo Fundo; da Unijuí; da Unisc, de Santa Cruz do Sul; da URI, e de tantas outras que agora não me ocorrem, mas que são relevantes no trabalho que realizam.

    Então, a solução encontrada pelo Presidente Renan Calheiros foi sugerir ao Governo uma medida provisória, que está sendo preparada pelo Gabinete Civil, para esse crédito suplementar do MEC e resolver de vez a questão. Veja só aonde chegamos. E é preciso que também tenhamos uma mudança no Regimento Interno do Congresso Nacional, porque, do jeito que está funcionando, não é possível avançar em trabalho e produtividade.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Por fim, Senador Paulo Paim, hoje pela manhã, apesar de ter terminado às 3h da madrugada, consegui estar um pouco antes das 8h da manhã na Comissão de Agricultura para ouvir uma palestra do Presidente do IBGE, Paulo Rabelo de Castro, uma figura notável, um economista notável que aceitou esse desafio.

    O IBGE é uma instituição respeitadíssima, mas o Brasil, que deveria, em 2011, fazer um censo agropecuário - que é relevante para definir política agrícola, política para a agricultura familiar, política para a agricultura, para a cooperativa de produção, para financiamento, para custeio, para tudo - não o fez. Houve uma pedalada no censo agropecuário em 2011. E agora nós precisamos fazer esse censo agropecuário em 2017 de qualquer jeito. O problema é que o Ministério do Planejamento já disse que não tem dinheiro. Diante do apelo que fez o Dr. Paulo Rabelo de Castro, a Comissão de Agricultura vai ajudar, pegando um pedaço da nossa emenda da Comissão para oferecer, e vamos também ao Governo para demonstrar a preocupação em relação a essa matéria. Estavam lá os Senadores Anastasia, Flexa Ribeiro e Moka, que concordaram com a posição sugerida de colocar emenda para o Censo Agropecuário de 2017, que vai demandar um investimento de R$1,150 bilhão, dos quais, Senador Paulo... E, nesta hora de desemprego, 82 mil serão contratados temporariamente para fazer o recenseamento. Destes 82, 62 mil serão recenseadores no Brasil inteiro. Então, já seria uma forma também de dar um emprego, pelo menos temporário, a essa juventude.

    Falei com o Senador Roberto Muniz, que é o Relator da nossa Comissão, para acolher também essa demanda e entregarmos como proposta da Comissão ao Orçamento do ano que vem em relação a isso. E isso logo hoje que a Conab e também o próprio IBGE anunciam a possibilidade de, na safra 2016/2017, serem colhidos 210 milhões de toneladas, dos quais 100 milhões de toneladas de soja! Ou seja, que país é este que, com essa produção, não é capaz de fazer o censo agropecuário? Não podemos repetir os erros do passado. Não podemos pedalar de novo o censo agropecuário em 2017.

    Muito obrigado, Presidente.