O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu hoje tive (Fora do microfone.)

    o privilégio, como V. Exª, de presidir boa parte dos trabalhos aqui, Senador Aloysio, e pude perceber a preocupação, até divergente, de Senadores que hoje são da Base do Governo e de Senadores que são de oposição. Abordamos aqui os mais diversos assuntos, dentre os quais um que eu reputo, talvez, dos mais importantes, porque está relacionado à educação.

    Eu acredito, sinceramente, que nós só vamos sair da crise que estamos vivendo e construir um novo Brasil através da educação, a partir do momento em que nós formarmos cidadãos mais conscientes das suas responsabilidades, mais dedicados à administração de resultados, ao estabelecimento de metas reais, concretas e objetivas, de tal forma que possamos, Senador Elmano, estabelecer um planejamento estratégico de médio e de longo prazo, ter responsabilidade fiscal, para que, efetivamente, nós possamos, como brasileiros, resgatar o orgulho, a autoestima e, sobretudo, a credibilidade do cenário nacional e internacional, dos agentes econômicos internacionais e nacionais.

    A PEC 241, no meu entendimento, que é a PEC dos gastos, a PEC do limite dos gastos, só é necessária em razão da falta de credibilidade nossa mesmo, da falta de consciência real da coisa pública, porque a PEC 241 nada mais é do que termos que colocar na Constituição do Brasil uma emenda constitucional, Senador Aloysio Nunes, para estabelecer que não podemos gastar mais do que arrecadamos. Ora, mas isso é uma atividade intrínseca da existência humana. Ninguém pode...

    O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Permita-me, Senador Dário.

    O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Pois não.

    O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Por isso até que o Senador Cristovam Buarque já denominou essa PEC de PEC do óbvio.

    O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Eu não tinha esse conhecimento do Senador Cristovam, que eu até gostaria... Ele esteve aqui debatendo, como está a todo momento. Eu comecei falando sobre educação, porque é um tema que me apaixona.

    Eu falava da PEC dos gastos. Para que estamos fazendo isso? Por que nós temos que colocar na Constituição essa matéria, essa emenda? Exatamente porque, durante todo esse tempo, nós – e eu me incluo, de certa forma, como agente público...

    Quando eu fui Prefeito, administrei os dois Municípios com muita responsabilidade fiscal, senão eu não estaria aqui hoje, porque seria pego pela Lei de Responsabilidade Fiscal – art. 40, art. 39, déficit fiscal, déficit orçamentário. Se nós ultrapassássemos certos limites, o Tribunal de Contas rejeitava as nossas contas e, rejeitando as nossas contas, nos tornava inelegíveis.

    Então, na verdade, nós já temos legislação pertinente. Diga-se de passagem que talvez, nos últimos tempos, Senador Aloysio Nunes Ferreira, essa Lei de Responsabilidade Fiscal tenha sido uma das mais importantes leis construídas e votadas aqui no Parlamento, seja no Senado ou na Câmara dos Deputados, porque ali se institucionalizou um novo modelo na Administração Pública, um modelo de responsabilidade que hoje os Estados e os Municípios são obrigados a cumprir. Só que a União não, a União não cumpriu. Por isso é que nós precisamos editar uma PEC, a qual eu sou favorável.

    Eu, sinceramente, e V. Exª, como nosso Líder, já expusemos aqui, muitas vezes – não muitas vezes, algumas vezes –, a nossa preocupação com relação aos gastos. Porque há gastos e gastos. Até outro dia, eu falava aqui que não posso colocar numa mesma balança – vamos dizer assim, Senador Elmano – os gastos de material de consumo, gastos de combustível, de locomoção com gastos em saúde pública.

    Hoje eu já me instruí, já analisei melhor essa PEC 241, e sei que a tendência é nós termos um resultado positivo a respeito disso. O Governo, para investir mais em saúde e educação, vai ter que reduzir as despesas de outras áreas. Ora, mas esse é o objetivo lógico. Portanto, não tem como nós não votarmos essa lei, não tem como. Ela é importante, ela é fundamental, ela é primordial, ela é vital para o futuro do Brasil.

    Muito embora, eu quero dizer a V. Exªs que voto essa matéria com tristeza, eu não voto com satisfação, porque acho que nós não precisaríamos disso se, ao longo do Estado Novo – vamos dizer assim –, da Nova República, nós já viéssemos administrando o Brasil com responsabilidade. E, certamente, se tivéssemos administrado o Brasil com responsabilidade, nós não estaríamos nesta crise que estamos vivendo hoje, com mais de 12 milhões de trabalhadores desempregados. E dizem que é muito mais do que isso.

    Isso é que é grave, porque não há nada pior para um cidadão do que o desemprego. Um cidadão desempregado, Senador Aloysio Nunes, é um cidadão sem autoestima, sem orgulho – eu posso imaginar –, é um cidadão que perde o valor das coisas. Porque imagina o cidadão chegar em casa com a sua família e não ter mais recursos para a sobrevivência. Nós estamos com 12 milhões de trabalhadores hoje nesta situação. Esse cenário é muito grave! Nós precisamos agir rápido com relação a isso.

    E aí eu me preocupo, no aparte que inclusive fiz a V. Exª, no seguinte sentido: eu estou vendo que o rombo é tão grande, tão grande, as dificuldades são tão elevadas que, ou nós construímos um cenário de aportar um recurso extra no caixa do Governo, para que efetivamente daí a gente possa partir com o pé no acelerador e construir um novo cenário... Eu estou muito preocupado com isso, realmente, estou muito preocupado com isso.

    E a PEC dos gastos, evidentemente, é muito importante, eu vou votar favorável, não tem como votar contra. Mas isso me preocupa. Eu queria pedir a V. Exª, sobre essa questão da saúde, sobre essa questão da educação, nós precisávamos ter não sei se um gatilho, mas uma demonstração do Governo, para que nós não deixemos o discurso para a oposição, que, na verdade, utiliza demagogicamente um discurso que efetivamente deixa a gente em situação difícil. Eu tenho consciência de que hoje nós temos problemas na saúde, nós temos problemas na educação, nós temos problemas no transporte. Em todos os lugares em que vamos discutir nós temos problemas. Nós temos problemas com a seca, nós temos problemas com investimentos para resolver o problema da seca, nós temos problemas com as enchentes no Sul, no Rio Grande do Sul. Santa Catarina passou, no último domingo, de novo, por uma catástrofe climática que arrasou 48 cidades catarinenses. Não arrasou as 48, mas, dessas, a cidade de Tubarão ficou completamente arrasada, com problemas, problemas e problemas.

    Então, esse é mais um desabafo que estou fazendo, porque é a realidade que nós vivemos lá na prática, no dia a dia do nosso eleitor, que espera de nós atitudes firmes, fortes, pulso firme e braço forte para enfrentar os problemas com firmeza, com dedicação, com devoção ao Brasil, aos brasileiros e às brasileiras que esperam de nós uma atitude diferente daquelas que foram praticadas ao longo dos últimos anos.

    Portanto, Sr. Presidente, abordando essa questão da educação – voltando agora ao tema – o que esperar de um país em que não temos mais professores de matemática, de química, de física? Senador Aloysio Nunes, a licenciatura perdeu completamente a sua atratividade. Ninguém mais quer fazer universidade para ser professor. Olha só a que ponto nós chegamos! Ao ponto de o Senador Cristovam Buarque invariavelmente, aqui, pegar apartes e mais apartes para dizer que, quem sabe, então, a gente não abra – e a PEC da educação agora prevê essa possibilidade...

    Eu já fui, como administrador de empresas que sou, professor substituto. Por que fui professor substituto, há muito tempo? Porque já naquela época havia carência de professores. E eu fui professor de matemática. Por que fui professor de matemática? Porque gradativamente a carreira de professor foi se tornando cada vez menos atraente.

    Senador Aloysio Nunes, V. Exª certamente é da minha época. Na minha época, o professor era uma das pessoas mais importantes na cidade, principalmente nas médias e pequenas cidades do Brasil. Era o professor, o juiz, o delegado, mas o professor era o mais importante. Eu sou oriundo da escola reunida. É aquela escola, Senador Elmano, que V. Exª conhece, onde a primeira fila é do 1º ano, a segunda fila é do 2º ano, a terceira fila é do 3º ano e a quarta fila é do 4º ano. Nem por isso, naquela época, deixei de aprender.

    Quero voltar um pouco mais atrás ainda desse cenário para dizer que o meu pai fez até a 2ª série do ginásio, na época, que hoje equivale à 8ª série. E meu pai é um homem que hoje está com 85 anos.

    Mas ele é um homem consciente da sua responsabilidade, instruído pela faculdade da vida e, sobretudo, pelos ensinamentos que ele teve até a oitava série. E, nessa época, ele já desenhava o mapa do Brasil, desenhava todos os seus Estados – de próprio punho. Hoje há computador, a gente coloca lá, já tira o mapa, etc. e tal. Naquela época – ele me dizendo –, ele desenhava o mapa do Brasil, com todos os seus Estados, todas as suas capitais e, mais ainda, desenhava os principais rios e os seus principais afluentes. Olha só! E certamente os senhores também têm histórias dessa natureza, para ver que a qualidade do ensino também...

    O Ideb, que era para crescer, diminuiu. A qualidade do ensino está diminuindo. Nós não temos mais professores. Nós temos uma carência de não sei quantos mil professores nas nossas redes de ensino básico e fundamental. É uma coisa absurda! Olha só, olha só onde a gente fala os problemas que advêm do dia a dia. Portanto, lamentavelmente, essa que é a triste realidade na educação.

    Eu queria abordar também, Sr. Presidente, se V. Exª me permitir, a questão dos juros.

    Senador Aloysio, ontem finalmente o Banco Central baixou a taxa de juros. Eu fiz vários pronunciamentos aqui a respeito desse assunto. Eu não sou um José Alencar, mas eu estudei essa matéria, eu tenho consciência dessa realidade. Eu tenho consciência de que o juro não é de 14,25%; o juro é parte do juro e parte da inflação. E essa tímida e talvez até insignificante redução, se ela não foi o que nós esperávamos, acena para um novo cenário. E sobretudo um cenário responsável, porque, se fosse irresponsável, baixaria imediatamente, de forma abrupta, a taxa de juro para, sei lá, 2 ou 3 pontos percentuais, para atender, vamos dizer assim, aos mais exigentes, dentre os quais eu sou um deles.

    Digo isso porque não é possível, não posso me conformar... Sinceramente, não posso me conformar. Não sou economista, mas é só nós pegarmos o balanço do Governo, de 2015 ou de 2016, agora, e nós vamos ver que a matemática não fecha. Nós estamos pagando R$40 bilhões por mês de juros. Isso dá R$500 bilhões por ano, só de juros! Fora a rolagem da dívida, que, se nós incluirmos os dois, chega a quase R$1 trilhão por ano. Então, não há como.

    E aí, se nós fizermos uma comparação com o que nós estamos investindo em saúde e em educação, nós estamos investindo em saúde – ou investimos no ano passado, em saúde – em torno de R$90 bilhões, cerca de 10% do que nós estamos pagando de juros e da rolagem da dívida. E na educação a mesma coisa. E, em transporte, porque um dos grandes problemas que nós vivemos hoje, nas grandes cidades, está relacionado à mobilidade urbana. E em transporte nós investimos, no ano passado, cerca de R$9 bilhões, cerca de 10% do que nós estamos pagando de juros e do que nós estamos pagando com a rolagem da dívida.

    Como resolver esse problema? Esse problema não se resolve de um dia para o outro, da noite para o dia. É preciso estabelecer a credibilidade. Por isso que a 241 é importante! Por isso que as reformas são importantes! Por isso que a postura do Governo é importante, a postura do Presidente é importante, a nossa postura é importante, a postura dos Senadores e das Senadoras é importante, os gestos são importantes, para que nós possamos, através das nossas ações, dos nossos gestos, restabelecer a confiança e a credibilidade, a fim de que nós possamos efetivamente, depois disso, avançar, sem o que nós não vamos avançar.

    Nós não podemos entrar naquele cenário do Ministro Levy, que dizia que nós tínhamos que aprovar todas as reformas – e nós aprovamos aqui todas as reformas –, e nós não avançamos. Nós temos que avançar de forma muito mais consistente.

    Portanto, quanto aos juros, eu, mais do que ninguém, sei que os juros desorganizam a produção, desestruturam os orçamentos domésticos, e, com juros altos, o crédito fica proibitivo. Ninguém tem coragem de buscar dinheiro emprestado, para investir a uma taxa – vamos dizer assim, levando em conta a inflação – de 14 ou de 14,25%, ou de 13%, etc. e tal. Por quê? Porque o crédito fica proibitivo, o cidadão vai quebrar! Ele não vai ter condição de pagar. Essa que é a grande verdade.

    O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – É melhor emprestar para o Governo, e o Governo, endividado, vai ter que pagar caro por esse empréstimo.

    O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – É.

    E o pior, Senador Aloysio, é que juro alto não tem crédito, então. Não é que não tem crédito: o crédito está lá, só que a desconfiança é tão grande na inadimplência, o juro é tão alto, que o cidadão do lado de lá quer retirar o que ele vai investir – ou o que ele vai emprestar – nas primeiras prestações. Quanto às outras prestações, aí é lucro dele, se ele pagou, para ele compensar aqueles que vão quebrar e, efetivamente, não vão conseguir honrar os seus compromissos.

    Agora, uma coisa que eu não entendo e que merece uma reflexão de todos nós, Senadores, aqui, nesta Casa, são os juros do cheque especial e do cartão de crédito. Isso é um absurdo! Senador Elmano, o juro do cartão de crédito chega a 450% ao ano. Então, eu quero recomendar a todos os brasileiros e às brasileiras que não utilizem o cartão de crédito e aviso que, se utilizarem, vão falir, não vão ter condições mais de pagar, porque, se nós utilizarmos, hoje... Eu fiz uma conta aqui. Não fui eu que fiz uma conta... Um matemático fez uma conta que é impressionante! Se eu ou o senhor, Senador Elmano Férrer, utilizar mil reais, hoje, do cartão de crédito, daqui a um ano – nós vamos estar aqui...

(Soa a campainha.)

    O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – ...com saúde e tal – nós vamos ter uma dívida de R$4 mil e mais alguns... E daqui a cinco anos nós vamos ter uma dívida, então – de 2016 para 2021 –, de R$1.130.000. E, daqui a dez anos, pasmem os senhores, em 2026, nós teríamos uma dívida de R$1.280.991.000, só de um empréstimo que nós fizéssemos de um cheque especial cujo juro é de 450%.

    Isso não é possível de acontecer! É isso que nós temos que reformar. E o juro do cheque especial é menor um pouco, mas é semelhante. Não é justo que um cidadão brasileiro, se precisar de um... Como dizia o Casildo Maldaner, nosso grande Líder, a quem eu tenho a honra de substituir aqui, no Senado Federal: Casildo dizia que era um plus a mais, e era interessante essa questão do plus a mais.

    Portanto, essa questão, que eu queria abordar aqui, está fundamentalmente relacionada a essa intenção, a esse gesto do Banco Central de iniciar um viés de redução da taxa de juros, com a qual vai restabelecer a confiança do tomador de recursos. E, se isso acontecer, ele vai pegar os recursos para investir, porque sem dinheiro não há investimento, sem investimento você não produz, sem produção você não vende e, se você não vende, o Governo não arrecada imposto. Essa é que é a verdade.

    E aí acontece o que está acontecendo hoje: a União está falida, os Estados estão falidos e os Municípios estão falidos. Essa que infelizmente é a triste realidade que estamos vivendo no momento e que precisamos enfrentar com muita responsabilidade.

    Portanto, Sr. Presidente, não sei se V. Exª pode me conceder mais alguns pequenos minutos...

    O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) – O tempo que V. Exª necessitar.

    O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Agradeço a V. Exª e agradeço também ao nosso querido Líder, Senador Aloysio Nunes Ferreira.

    O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Peço licença a V. Exª. Vou ter que me ausentar, porque está chegando ao meu gabinete o Ministro da Cultura, com quem eu gostaria de conversar, para saber quais são os projetos, as propostas nessa área. Mas eu quero cumprimentar V. Exª pelo brilhante discurso que faz. V. Exª conseguiu, de uma maneira, digamos, coerente, ir puxando o fio da meada e tocando o problema econômico, o problema da educação, o problema da atitude, do comportamento... Meus parabéns. Mais uma vez, o senhor brilha na tribuna do Senado. Obrigado.

    O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Senador Aloysio, muito obrigado pela manifestação de V. Exª.

    Outro assunto que eu queria abordar aqui, de maneira mais institucional, Sr. Presidente, está relacionado aos terrenos de marinha, que da marinha não tem nada, mas se intitulou terrenos de marinha. Portanto, desejo abordar hoje um assunto que atinge milhares e milhares de brasileiros e de brasileiras, bem como também milhares e milhares de catarinenses, que estão estabelecidos ao longo do litoral brasileiro.

    Mais precisamente, em maio de 2015, no ano passado, dei entrada, nesta Casa, a um projeto de decreto legislativo que recebeu o número 157/2015 e que tem por objetivo sustar a aplicação da orientação normativa ON-GEADE-02-01, aprovada pela Portaria n° 162, de 21/09/2001, que tem por objetivo sustar também os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado essa instrução normativa.

    O referido projeto de decreto legislativo foi relatado pelo ilustre Senador Ricardo Ferraço, um dos Senadores que mais tem conhecimento nessa área, aqui no Senado Federal, e que apresentou parecer favorável, na forma de substitutivo.

    O projeto hoje encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça, para ser incluído na pauta pelo Presidente José Maranhão, com quem conversei, já, na quarta-feira passada, e ele se comprometeu em colocar na pauta.

    Quero inicialmente parabenizar, cumprimentar o ilustre Relator dessa matéria que por mim foi proposta, pela sensibilidade demonstrada e pelo conhecimento que possui sobre o tema. Devo reconhecer que a modificação do texto original, na verdade, além de dar maior simplicidade ao que efetivamente desejamos, tornou a matéria mais compreensível, mais simples e mais objetiva. Aliás, o colega Relator certamente vivencia a angústia dos seus conterrâneos, igualmente como vivencio com os que moram ou tem seus negócios no litoral catarinense.

    O valoroso Estado do Espírito Santo, por possuir extensa faixa litorânea, é, a exemplo de Santa Catarina, fortemente atingido pelo arbítrio da Secretaria de Patrimônio da União, ao pretender avançar em terras particulares, em benefício da União.

    Na verdade, a União, através do órgão que cuida de seu patrimônio, ao declarar a abrangência territorial das terras que a Constituição Federal lhe reservou, no art. 20, inciso VII, definindo seus limites, o fez segundo a Orientação Normativa GEADE-002-01, a qual toma como ponto de partida, para avançar do mar para a terra, a linha preamar imaginária, sustentada em indícios e/ou presunções, a partir de elementos físicos existentes na orla marítima com vegetações especialmente definidas.

    Sem dúvida que tal atitude fere a conceituação posta no art. 2º, do Decreto nº 9.760, de 1946. Neste instrumento o legislador estipulou:

    "Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831".

    Por que, efetivamente, esses eram considerados terrenos de marinha naquela época, Senador Elmano? Porque estavam relacionados com a soberania e a proteção do solo brasileiro, que era protegido exatamente pelos terrenos próximos das nossas encostas. Os piratas avançavam pela orla. Só que, passado esse tempo todo, os terrenos continuaram sendo de marinha.

    Então, em Florianópolis, no centro da cidade, os terrenos são considerados terrenos de marinha. E o que é pior: não é que terreno de marinha seja da União, seja do Estado, seja disso ou daquilo. O problema é que é da União, a União não cede para o Estado, não cede para o Município e não cuida do terreno. O terreno, no centro nevrálgico do Município, está lá, entupido de problemas, entupido de mato e, efetivamente, não há uma disposição de destinar aquele terreno, aquela área, para que o Município possa fazer uso dela.

    Agora o Patrimônio da União estabeleceu a destinação onerosa para os Municípios dessas terras, o que é um absurdo. O dono da terra, na verdade, deve ser o Município, porque é ali que o cidadão mora, é ali que ele precisa de serviços públicos, é ali que ele precisa usufruir dessas terras – e, lamentavelmente, não é o que nós observamos.

    Outro problema que enfrentamos no Brasil está relacionado à nossa capacidade de sermos contra nós mesmos no Pacto Federativo. Quer dizer, a União é contra o Estado; o Estado é contra a União, que é contra o Município; o Município é contra o Estado. A União pode desapropriar terras do Município, mas o Município não pode desapropriar terras da União. Fica essa confusão e as coisas não avançam. Na verdade, infelizmente, esse é o triste cenário que nós estamos vivendo com relação aos terrenos de marinha e outras situações mais que acontecem.

    Bem:

a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés;

    Eu dizia ali que os limites são 33m da preamar etc. e tal, e, na letra "a", ele especifica que as lagoas, os rios e as margens também, que possam sentir essa influência da maré.

b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano.

    Logo, para aplicar esta conceituação e estabelecer o que efetivamente resta de terreno de marinha no litoral brasileiro, parece-me óbvio e indispensável um pré-estudo, por métodos científicos, sobre a Linha Preamar de 1831, estabelecendo, em cada região do litoral brasileiro, onde ela se encontra, aprovando-a e homologando-a como tal. Somente após esta homologação transitada em julgado é que poder-se-ia, com segurança jurídica, partir para os 33m para dentro dos territórios. Aliás, estabelecer também essa Linha Preamar, com base em indícios e presunções, é um grande equívoco, inadmissível sob todos os pontos de vista, inclusive ilegal.

    Renomados estudiosos especialistas sobre o tema, dentre eles o pernambucano Engenheiro e Cartógrafo Obéde Pereira de Lima, com tese de doutorado na Universidade Federal de Santa Catarina sobre o tema, são uníssonos em concluir, com bases científicas, que o avanço das marés, ao longo de mais de 180 anos, colocou os conhecidos terrenos de marinha sobre mares e praias e, em muitas situações, portanto, já estão submersos, não espelhando a realidade que era a de 1831.

    Portanto, somente um estudo prévio sobre a cartografia do nosso litoral, aliado aos elementos científicos sobre a natureza e seus momentos oceanográficos, vai dar a exata localização da LPM, que é a Linha Preamar Média de 1831. Simples deduções, indícios ou presunções são um absurdo inadmissível, com o qual não podemos concordar.

    Foi por essa razão, cumprindo uma obrigação funcional em defesa de muitas propriedades particulares indevida e ilegalmente afetadas pelo trabalho inadequado da Secretaria do Patrimônio da União – ao arbitrariamente demarcar os terrenos de marinha no litoral brasileiro –, que propus esse decreto-lei que está em discussão, instrumento constitucional adequado para se exigir do Executivo o cumprimento fiel dos ditames legais, expurgando eventuais abusos de poder, como no caso presente.

    Como já posto, Sr. Presidente, estou de pleno acordo com a nova redação dada pelo ilustre colega Relator, Senador Ricardo Ferraço, esperando sobretudo a sua aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, para que possa retornar à Presidência do Senado Federal e ser promulgada por esta Casa, para que nós possamos corrigir e estabelecer a segurança jurídica, a paz e a justiça social dos proprietários de terreno de marinha em todo o Brasil.

    Portanto, Sr. Presidente, agradeço muito o "plus a mais", como diz o nosso Senador, que V. Exª me concedeu para que eu pudesse abordar esses temas que julgo importantes e fundamentais para o meu mandato e sobretudo para o meu Estado de Santa Catarina.

    Muito obrigado.