A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Eu agradeço, Senador Jorge Viana.

    E quero, mais uma vez, agora que já estamos ao vivo pela TV Senado, parabenizar V. Exª – repito – pela reflexão sensata e responsável que faz acerca do tema da vaquejada, tendo em vista a decisão que o Supremo tomou, de proibição pura e simples.

    Volto a dizer: esse tema não pode ser analisado pela ótica de proibir por proibir. Esse tema merece, sim, uma discussão, inclusive, Senadora Ana Amélia, desprovida de qualquer conteúdo do ponto de vista preconceituoso. É óbvio que, de um lado, todos nós temos, sim, o nosso apreço. É preciso garantir aquilo que está na Constituição também, que é a defesa dos direitos dos animais, mas, por outro lado, não podemos desconhecer a temática da vaquejada, pelo perfil cultural, pela tradição e pelo perfil econômico que ela tem. Ela promove toda uma cadeia produtiva. A vaquejada é um fenômeno muito forte não só no meu Estado do Rio Grande do Norte, mas também no Nordeste e no Estado da senhora.

    Então, enfim, eu acho que o debate tem que ser feito com foco. E o foco é a regulamentação, como dotarmos o País de uma regulamentação moderna, aperfeiçoada, que faça essa mediação entre os diversos interesses que estão exatamente colocados, uma mediação que venha – repito – responder, inclusive, aos anseios da sociedade.

    E nós não podemos aqui deixar de saudar. Está aí a Esplanada dos Ministérios. Isso é a democracia. Eles vieram hoje aqui a Brasília, querem ser ouvidos, querem dialogar, querem expor os argumentos deles. Então – repito –, nós temos que fazer esse debate com muita responsabilidade e com muita sensatez para que busquemos, pela via da regulamentação, o melhor caminho.

    Mas, Sr. Presidente, quero aqui, rapidamente, fazer um registro. No dia de ontem, eu e mais 17 Senadores protocolamos uma representação junto ao Ministério Público do Distrito Federal, com o objetivo de anular o ofício do Ministério da Educação que determinou que os dirigentes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica identificasse os estudantes que participam do movimento democrático, um movimento pacífico, de ocupação das escolas. Esses estudantes, Senador Raupp – é bom que se diga – estão nessa mobilização desde o final do mês passado, uma mobilização que cresce a cada dia em todo o País. Essa mobilização dos estudantes se deve àquilo que eles consideram – e é um direito que eles têm – uma agenda de retrocessos para o País na área da educação, enfim, agenda apresentada pelo Governo ilegítimo que aí está.

    Quero, portanto, Sr. Presidente, dizer que tão logo, na quarta-feira passada, o Ministro, através da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, editou essa portaria, fazendo com que essa circular chegasse a todos os Institutos Federais de Educação Profissional e Tecnológica, eu me posicionei contra, porque acho que a portaria tem, antes de mais nada, inclusive, não só um conteúdo autoritário. Ela revela intransigência, revela intolerância e também revela, sobretudo, Senador Raupp, eu diria, até um conteúdo antipedagógico, porque a delação é uma medida inadmissível, autoritária, própria dos períodos de ditadura e que atenta contra direitos dos estudantes, garantidos pela nossa Constituição, que são os direitos à livre associação, organização e manifestação.

    Quero acrescentar que hoje, às 17h, nós teremos uma audiência com a Drª Deborah Duprat, que é a titular da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Nós vamos conversar com a Drª Deborah Duprat sobre essa ação que nós protocolamos ontem, junto ao Ministério Público Federal, repito, pedindo a suspensão dessa medida descabida, autoritária, antipedagógica, intransigente na medida em que o ato do Ministro, Sr. Presidente, vai promover o conflito cada vez maior dentro da escola, vai promover, inclusive a desagregação dentro da escola. Veja bem: a circular que o Ministro enviou às escolas, semana passada, no fundo, no fundo, pede que os diretores delatem os estudantes, entreguem os estudantes. Isso é inadmissível, Sr. Presidente.

    Eu respeito que nós possamos aqui ter posições, Senadora Ana Amélia, diferentes do ponto de vista das medidas que o Governo está anunciando, que a gente tenha divergências nesse aspecto, temos. Eu acho que os estudantes têm toda razão. Eu penso que essa agenda que está colocada – reforma do ensino médio via medida provisória, PEC 241, escola sem partido –, é uma agenda regressiva, é uma agenda que remete ao conservadorismo, e não remete ao avanço do ponto de vista de termos uma escola pública, com qualidade, laica, inclusiva, democrática.

    Agora, eu acho que, independentemente, repito, das divergências que nós temos aqui no que diz respeito ao mérito de propostas, políticas enviadas a esta Casa pelo Governo, num ponto todos nós concordamos: não dá mais, de maneira nenhuma, para tratar mobilização social como se fosse um caso de polícia. Não é admissível de maneira nenhuma, repito, que a gente rasgue a própria Constituição e queira caracterizar agora o movimento desses estudantes como um movimento que não tenha a sua justeza e não tenha também o seu direito de exercê-lo.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senadora Fátima, eu estou acompanhando o seu raciocínio, e evidentemente o diálogo sempre é o melhor caminho para essas demandas. Eu queria fazer uma pergunta para a senhora, que é tão dedicada e comprometida com a questão educacional: quem vai responder pelo crime cometido na escola ocupada no Paraná, pela morte de um estudante? Quem é o responsável por isso?

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Olha, primeiro, Senadora Ana Amélia, eu acho que quem tem de responder é o Estado, primeiro fazendo uma apuração rigorosa sobre o que lá aconteceu. Uma tragédia, que todos nós aqui lamentamos. Inclusive, é com profunda tristeza que nós aqui também manifestamos toda a nossa solidariedade aos familiares, amigos do estudante Lucas, que perdeu a sua vida nessa segunda-feira, ontem.

    Então, a primeira coisa que a gente tem ...

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Mas como o Estado vai responder se os que estão ocupando a escola não permitem a entrada de ninguém a não ser os que estão contrários?

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Pelo contrário, Senadora. A polícia está lá dentro. Todas as vezes em que a polícia quer entrar na escola, ela entra. Aliás, o Estado do Paraná, infelizmente, notabilizou-se no País exatamente pelo autoritarismo e pela arbitrariedade do ponto de vista policial...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... cometidos contra os estudantes, contra os professores, inclusive no ano passado – infelizmente! Está respondendo até na Justiça por aqueles atos desumanos e arbitrários.

    O que quero deixar aqui muito claro é: primeiro, a nossa manifestação de solidariedade. Segundo, cabe ao Estado apurar. Terceiro, nós não podemos de maneira alguma, à luz de um episódio como esse, de uma tragédia como essa, querer criminalizar o movimento que ocupa escolas no Paraná, o Ocupa Paraná, que é um movimento cidadão, um movimento pacífico, é um movimento que busca tão somente, na ótica deles, defender o direito à educação.

    Sr. Presidente, eu gostaria...

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Só queria, só para terminar, Senadora.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Pois não.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Esse é um aspecto do crime cometido durante essa invasão da escola. E agora pergunto à senhora, à Profª Fátima Bezerra, comprometida com a educação: a senhora, como Senadora, está satisfeita com o grau do nível de aprendizado dos nossos estudantes, considerando as provas do Enem, que temos acompanhado anualmente?

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Veja bem, eu acho que muito se avançou durante esses últimos 12, 13 anos, mas é evidente que temos ainda uma longa caminhada pela frente. Por isso, acho que o caminho a ser adotado não deve ser o caminho de propostas equivocadas, além de vir pela via de métodos que não promovem o diálogo necessário e que não promovem o debate necessário, como, por exemplo, tratar o ensino médio, uma das etapas mais importantes na vida dos estudantes, via medida provisória, pelo quanto de restritivo e de impositivo tem uma medida provisória.

    Aliás, quero aqui colocar que, infelizmente, essa tragédia que aconteceu no Paraná de certa forma tem a ver com estes tempos que estamos vivendo, de intolerância, de intransigência, de falta de debate, de falta de diálogo. Veja bem, como ignorar mais de mil escolas ocupadas em todo o País? Como ignorar mais de 50 universidades? Como ignorar mais de 80 institutos federais?

    Esses meninos e meninas, repito, estão lá se manifestando de forma pacífica, e eles querem ser ouvidos. Eles têm o direito de dizer que a reformulação do ensino médio que eles pretendem e que eles defendem também não deveria se dar, de maneira alguma, pelo instituto da medida provisória. Eles têm o direito, por exemplo, de falar dessa PEC 241 pelo quanto pretende reduzir os investimentos nas áreas sociais, nos próximos 20 anos, anulando por igual período o dispositivo constitucional que vincula recursos mínimos para saúde e educação; portanto, uma PEC com esse conteúdo que ameaça o direito à educação, inclusive inviabilizando as metas do novo Plano Nacional de Educação.

    Também eles estão se manifestando contra outra proposta insana que significa uma verdadeira barbárie, que é calar o debate nas escolas, que é amordaçar o professor, que é criminalizar o professor, quando querem agora fazer uma escola sem partido, uma escola sem debate.

    Então, veja bem, Sr. Presidente, eu acho que a luta dos estudantes, repito, é uma luta que tem mais é que ser aplaudida por toda a sociedade. É uma luta em que a sociedade tem que chegar junto, porque eles, ao se manifestarem contra aquilo que eles consideram que é uma agenda de retrocessos contra um dos direitos mais fundamentais do povo brasileiro que é o direito à educação, eles só devem, os estudantes só têm mais é a merecer não só a nossa solidariedade, mas estarmos exatamente ao lado deles, e não atitudes como essa, repito, do MEC que, em vez de apostar na via do diálogo, manda uma circular para todo o Brasil pedindo – pedindo! – para que os diretores e os reitores dos institutos federais delatem os estudantes. De que forma? Entregando a lista de todos os estudantes que estão ocupando as escolas neste exato momento.

    Isso é inaceitável, Sr. Presidente! Inaceitável! Isso era coisa da época da ditadura militar. Na ditadura militar, os estudantes não podiam se mobilizar,...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... não tinham direito à livre opinião, não podiam se organizar.

    É só a gente lembrar do famigerado Decreto nº 477. É bom que lembremos que, depois de muita luta, nós, hoje, estamos em plena vigência da Constituição cidadã. E a Constituição cidadã garante a livre manifestação, a livre organização.

    Então, eu quero concluir, Sr. Presidente, portanto, dizendo que atitudes de perseguição...

    O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) – Só a título de informação, a senhora tem mais tempo, porque a senhora tem direito a 20 minutos. E o Presidente, acho que se equivocou aqui, no momento – de que seria a palavra para comunicação, e deu dez minutos. Então, eu já dei cinco e teria mais cinco minutos ainda.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Eu vou concluir, Sr. Presidente.

    Portanto, quero dizer que atitudes de perseguição e repressão não podem ser toleradas no Estado democrático de direito, muito menos nas escolas, ambientes nos quais deve prevalecer o diálogo, e não a intransigência. O MEC, volto a repetir, não poderia usar de um expediente que joga professores contra alunos, colocando os primeiros como algozes dos segundos, jogando por terra a confiança essencial nesse tipo de relação e que demora muito tempo para ser construída. Atitudes como essa, repito, só fomentam a desagregação.

    Hoje, volto a colocar, mais de mil escolas, além dos institutos federais e dos campi de universidades de todo o País, encontram-se ocupados por estudantes que estão se manifestando contra a MP 746 – que propõe a reformulação do ensino médio via medida provisória, sem a discussão, sem envolver um amplo e plural debate com a comunidade educacional –, contra a PEC 241 e contra o projeto de lei que institui a escola sem partido, já apelidado, Sr. Presidente, de Lei da Mordaça.

    Eu quero aqui, mais uma vez, colocar que vamos estar com a Drª Deborah Duprat, que é aqui a Procuradora da Defensoria dos Direitos do Cidadão. Nós vamos pedir ao Ministério Público que, através dessa ação judicial, seja suspensa essa circular do Ministério da Educação, que vem na direção – repito – de promover não o debate dentro das escolas, não a união dentro das escolas, mas a desagregação, o conflito, na medida em que quer jogar professor contra estudante, na medida em que quer que reitores se prestem ao papel abominável de dedurar os estudantes, de ser algozes dos estudantes, como se esses estudantes estivessem fazendo algo de errado. Muito pelo contrário. Repito: o Brasil tem mais é agradecer a esses estudantes pela coragem cidadã, pelo espírito público, pela ousadia democrática que eles estão tendo neste exato momento de dizer que o caminho para avançar no direito à educação do povo brasileiro não é aprovar a PEC 241, que congela o presente e o futuro da educação, não é reformular o ensino médio pela via de medida provisória e muito menos instituir uma escola sem partido que visa a calar a voz dos professores, trazendo exatamente a criminalização para dentro da sala de aula, na medida em que quer cercear aquilo que o professor tem de mais sagrado, inclusive assegurado pela Constituição e pela LDB, que é a liberdade de cátedra, a liberdade de ensinar e a liberdade de aprender.

    Concluo, Sr. Presidente, dizendo que ainda bem que os reitores e diretores dos institutos federais de educação profissional e tecnológica, eleitos pela comunidade, com a representatividade e com a responsabilidade que eles têm, não se prestaram a esse papel de serem dedos-duros dos seus estudantes, quando os seus estudantes não estão fazendo crime algum. Portanto, quero aqui colocar, mais uma vez, que essa medida do MEC foi tão descabida que Senadores não só...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Raupp, vou concluir

    Senadores não só da oposição, como eu, que faço parte da oposição, mas Senadores também que fazem parte da Base aliada do Governo estão assinando aqui a representação conosco. São 18 Senadores. Por quê? Porque eles sabem que, antes de mais nada, nós temos o dever – inclusive esta Casa – de preservar o ambiente democrático e nos colocarmos contra qualquer medida de caráter intolerante e intransigente.

    Volto a dizer, Senador Raupp, que mesmo que nem todos nós concordemos aqui quanto ao mérito das políticas que o atual Governo tenta implantar, mas que todos nós aqui somos unânimes na defesa...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... das liberdades públicas, individuais e democráticas consagradas na Constituição.

    Por isso, nós esperamos que o Ministério Público acate o nosso pedido e suspenda imediatamente esse ofício circular pelo que ele tem de intolerante, de autoritário e de arbitrário. Não é por esse caminho que nós vamos resolver conflitos. Conflitos e impasses nós só resolveremos, Senador Raupp, pelo caminho do debate, pelo caminho do diálogo.

    Por fim, 30 segundos só. Permita-me aqui mandar um abraço para Natal, para o Rio Grande do Norte, para todo o Brasil...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... e para aqueles e aquelas que continuam mobilizados contra a PEC 241, contra essa agenda de retrocesso.

    O ato político e cultural em Natal vai ser hoje, a partir das 17h, na Praça Cívica da UFRN. E aqui o meu abraço a todos que estão participando e que vão participar intensamente em Natal dessa mobilização cidadã contra a PEC 241, contra essa agenda de retrocessos imposta pelo Governo ilegítimo que está aí.

    Obrigada, Senador.