Discurso durante a 158ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Manifestação contrária à decisão do STF de proibir a vaquejada, defendendo a regulamentação da mesma.

Elogio às autoridades do Acre por seu trabalho no combate à criminalidade no Estado e apelo ao Ministro da Justiça, Sr. Alexandre de Moraes, para que libere recursos do Fundo Penitenciário para equipar as forças policiais.

Considerações acerca da conjuntura política e econômica do país.

Autor
Jorge Viana (PT - Partido dos Trabalhadores/AC)
Nome completo: Jorge Ney Viana Macedo Neves
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
CULTURA:
  • Manifestação contrária à decisão do STF de proibir a vaquejada, defendendo a regulamentação da mesma.
SEGURANÇA PUBLICA:
  • Elogio às autoridades do Acre por seu trabalho no combate à criminalidade no Estado e apelo ao Ministro da Justiça, Sr. Alexandre de Moraes, para que libere recursos do Fundo Penitenciário para equipar as forças policiais.
GOVERNO FEDERAL:
  • Considerações acerca da conjuntura política e econômica do país.
Aparteantes
Randolfe Rodrigues.
Publicação
Publicação no DSF de 26/10/2016 - Página 32
Assuntos
Outros > CULTURA
Outros > SEGURANÇA PUBLICA
Outros > GOVERNO FEDERAL
Indexação
  • DESAPROVAÇÃO, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PROIBIÇÃO, ATIVIDADE CULTURAL, REGIÃO NORDESTE, VAQUEIRO, GADO, DEFESA, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE.
  • ELOGIO, GRUPO, AUTORIDADE, COMBATE, CRIME, ESTADO DO ACRE (AC), PEDIDO, DESTINATARIO, ALEXANDRE MORAES, MINISTRO, MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ), LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN).
  • ANALISE, CONJUNTURA ECONOMICA, POLITICA NACIONAL, ECONOMIA NACIONAL.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu abri às 2h da tarde a sessão, tive uma conversa, agora, longa com o Presidente da Casa, Renan Calheiros, e, quando abri a sessão, eu já me referia ao fato de que, quando estivesse aqui na tribuna, falaria desse evento que Brasília está tendo aqui. Trata-se de uma grande manifestação, que vem de todos os recantos do Brasil. Eu quero fazer uma saudação a eles. O Senador Magno Malta, ainda há pouco, fazia referência a isso, o Senador Deca... Eu, presidindo, fiz referência também.

     Quero saudar, dar boas-vindas, mas também me somar à preocupação deles, em relação a essa decisão do Supremo que impôs um medo, um receio, e que se transformou, na prática, numa ameaça. Mais do que isso: ela se materializou, nos rincões do nosso País, como uma aparente criminalização da vaquejada. E a pior coisa do mundo é tomar-se uma decisão, do ponto de vista do País, sem ter detalhes, sem ter um conhecimento maior da questão.

    Eu fiz uma reunião no meu escritório, ontem, em Rio Branco, com lideranças, com pessoas que trabalham nesse setor. Alguns são investidores, têm muitos recursos, trabalham, são produtores, criadores; outros a praticam como esporte. Falei com juízes, promotores, com pessoas que diretamente estão vinculadas a essa atividade que é parte viva da cultura e da história do nosso País, especialmente no Nordeste. Mas você encontra algo similar no Sul, existe muito no Norte, inclusive no meu Estado.

    O nosso propósito – de nós, legisladores – é pegar algo que é conflituoso, que divide o País, que prejudica o País ou que prejudica setores da sociedade brasileira, e encontrar uma solução. Eu, particularmente, acho que devemos identificar imediatamente qual o melhor projeto que temos no Senado, qual o melhor projeto que temos na Câmara, que trata da vaquejada, que trata da regulamentação dessa atividade e, com base na melhor proposta, rapidamente incluir na agenda da Câmara e do Senado e deliberarmos, trazendo segurança jurídica para essa prática, para essa atividade. Penso que, com isso, nós não traríamos um caos econômico para toda uma atividade, para toda uma cadeia produtiva vinculada às vaquejadas e a outros, porque não é só a vaquejada: há os rodeios, o tambor e uma série de atividades que decorrem do uso de animais para a sua prática.

    Conversei longamente. Sei o quanto as universidades, os centros de pesquisa, já ajudaram a evoluir, seja no trato dos animais, no cuidado com eles. Hoje as regras impedem – e se há alguém descumprindo, que se puna quem está descumprindo – o sofrimento. É óbvio que não pode haver isso. Mas não podemos pegar algo que é milenar, atividades que envolvem o uso, inclusive, desses animais, e, de uma hora para a outra, tomar uma decisão que pode ser precipitada.

    Tenho muito carinho, muito respeito, por todos que fazem movimentos em defesa dos animais. Acho que essa mediação tem que vir, mas nós não podemos ter nenhuma dúvida sobre dar uma resposta a todos do Nordeste, a todos de todas as Regiões, especialmente aos do meu Acre, da Região Norte, que querem um posicionamento nosso. Então, eu estou junto com esse movimento, no sentido de encontrar a melhor solução, uma solução rápida, célere...

    Ontem eu falava com um advogado conhecidíssimo aqui, em Brasília, que fez a sustentação oral no próprio Supremo, o Kakay. E ele me dava elementos do quanto nós podemos rapidamente aperfeiçoar a legislação e garantir segurança jurídica para quem pratica a vaquejada e outros esportes e atividades também ligadas àqueles que trabalham no campo. Então, esse é um aspecto importante.

    Em segundo lugar, eu queria também aqui dizer que graças à ação do Governador Tião Viana, de todas as forças policiais, de alguma maneira... E só digo "de alguma maneira" porque nós não temos o controle absoluto da situação. Eu queria cumprimentar toda a corporação da Polícia Militar do Acre, da Polícia Civil. Eu queria cumprimentar também o Exército Brasileiro, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal no meu Estado, as autoridades do Ministério Público, juízes, membros do Poder Judiciário do Acre e, claro, especialmente, toda a equipe do Governador Tião Viana, porque vivemos no Acre, nas últimas semanas, um clima horrível de medo, de pavor, eu diria, por conta dessas guerras de facções.

    Eu falava com o Presidente Renan, e, em Alagoas, acontece a mesma coisa. São incêndios de casas, de prédios públicos, de veículos. No Rio de Janeiro, em Copacabana; em Porto Alegre; em Roraima; em Rondônia. Isso chegou ao Acre e, graças a uma ação dura, firme das instituições, com a determinação do Governador Tião Viana, pelo menos, com o apoio imprescindível dos membros do Judiciário que tratam da execução penal – cumpriram um papel importante –, juíza, juízes, membros do Ministério Público, nós conseguimos trazer alguma normalidade no momento em que o submundo do crime resolve se arvorar de autoridade, de condutores da ordem, da lei ou do crime, trazendo pavor, terror ao povo do Acre, especialmente à população da capital, Rio Branco.

    Fica aqui esse registro. Quero reforçar aqui o pedido do Governador. O Ministério da Justiça... Eu vi o Ministro da Justiça fazer referência, pela imprensa, de que está havendo uma guerra entre facções criminosas, mas não adota nenhuma medida. Identifica a doença, mas não aponta nenhum caminho para a cura. Está retendo quase 3 bilhões de recursos do Fundo Penitenciário, que poderiam chegar aos Estados. E, quando manda, ele o faz para a rubrica trocada.

    Nós precisamos ter a polícia equipada, com condições de trabalho: viaturas, armamentos, coletes. Enfim, todo o equipamento. Sei que é assim. Fui Governador e nós enfrentamos o crime organizado, no Acre, com o apoio de todas as instituições. E, não, o que temos hoje é um olhar de paisagem. É muito grave o momento que a população está vivendo, o sofrimento que as famílias vivem, tendo de se trancar nas casas. E não é só no Acre, acontece no Brasil inteiro. Eu sinceramente espero que o Ministro da Justiça tome uma atitude.

    Por fim, Sr. Presidente, eu queria fazer uma referência ao momento que o País atravessa. Vi aqui alguns colegas fazendo discurso. Acompanhei do Acre esse episódio. A Senadora Ana Amélia fez, há pouco, uma referência sobre o encontro que teremos amanhã de chefes de Poderes. Está marcado para amanhã, eu confirmei com o Presidente Renan há pouco.

    O episódio que nós vimos aqui, no Senado, nesta semana, é lamentável sob todos os aspectos. Nós não podemos nos calar diante dos excessos. E sinceramente o Ministro da Justiça perdeu uma oportunidade de ficar calado ou de falar aquilo que deve falar um Ministro da Justiça num país, num momento deste. Ele vem com um propósito de apagar fogo com gasolina, fazendo referência e crítica indevida à Polícia Legislativa. Eu queria aqui prestar solidariedade aos funcionários do Senado Federal. Quero ser solidário com a Polícia Legislativa.

    Eu tenho restrições a esse crescimento, inclusive, das estruturas de poder dos Estados. Por mim, poderíamos ter estruturas mais enxutas, com menor gasto. Mas eu sei o trabalho do Presidente Renan, porque eu sou Vice-Presidente da Casa. Nós economizamos R$2 bilhões, em quatro anos – R$2 bilhões. Isso não é manchete, isso não é notícia neste País –, cortando gastos. O Senado Federal é a instituição que mais economizou, nesses quatro anos, os recursos garantidos no orçamento. Nenhuma outra instituição, nem Judiciário, muito menos Executivo, fez o que o Senado fez. Está nos livros. São dados, são números.

    Aí nós temos um episódio como esse, por conta de um desentendimento real que houve quando da busca em alguns próprios do Senado Federal, houve um desentendimento entre a Polícia Legislativa, que tem normas a cumprir, com a Polícia Federal, e isso gerou um processo. Tivemos agora depois uma decisão judicial, que devemos todos questionar: pode um juiz de primeira instância deliberar que se entre nas dependências de um Estado federal para cumprir qualquer que seja a decisão, ou isso é prerrogativa do Supremo? Nós vamos calar quando alguém for afrontar o poder constitucional do Poder Judiciário? Se nós nos calarmos, nós vamos estar coniventes com os excessos.

    Não podemos nos calar. Não podemos permitir que alguém venha querer usurpar qualquer que seja o poder do Judiciário, por exemplo, mas nós vamos calar quando alguém invade... Nem no tempo da ditadura nós tivemos isso. A Lei de Abuso de Autoridade, inclusive – é bom que se saiba –, é do período da ditadura dos anos 1960. Olhe só: nós vivíamos um regime militar, e o governo militar vai e implanta uma lei contra abuso de autoridade. Lembro bem do meu saudoso amigo Luiz Henrique. Ele dizia: "Jorge Viana, no tempo da ditadura, o problema não é só lidar com o pessoal que manda, que controla tudo em cima, é com o guarda da esquina."

    Eu acho que nós estamos vivendo uma crise institucional da maior gravidade. Nós tivemos um golpe parlamentar, em que se cassou a autoridade do voto das urnas, e ninguém disse nada. Nós estamos vendo agora uma ação contra o Congresso Nacional, e ninguém diz nada. Aliás, o que ocupou a capa dos jornais foi a versão falsa, de um falso moralismo, porque os policiais da Casa, se ninguém sabe, estão tendo uma briga. Dos rapazes que denunciaram, que eu respeito também, porque temos que respeitar as partes, pelo menos um deles estava em uma briga direta com o chefe da Polícia do Senado aqui.

    É correto alguém entrar com um pedido de licença para tratamento de saúde porque está mal, está precisando de tratamento, e ir trabalhar na sua empresa privada, dando curso de segurança? É correto? Foi isso que alguns deles fizeram, e é esse moralismo que ganha a capa dos jornais, falso moralismo.

    Eu não estou acusando ninguém. Eu só acho que nós deveríamos ser mais ponderados. Não é possível que o País siga essa marcha da insensatez. Eu tenho muito respeito pelos rapazes, funcionários que estão incomodados, que estavam, mas poderiam ter feito uma gestão para a Mesa Diretora. Se não tomássemos providências, que tomassem outra. Mas vamos ter que esclarecer isso sem condenar ninguém, muito menos julgar. Mas está lá: prenderam primeiro para ver depois. Essa máxima que não tem amparo na lei é a que o Brasil está vivendo hoje.

    Preocupa-me muito esta situação: primeiro, você faz a execração de alguém publicamente, desmoraliza, destrói, como estão fazendo com o Presidente Lula. O Presidente Lula era o maior líder do mundo, o brasileiro que mais orgulhava o País, da direita à esquerda era isso. Agora, tem que ser cassado e preso. No domingo, eu vi algo que me chocou. Não tendo do que acusar o Presidente Lula, falaram que ele ganhou de presente o Itaquerão, o estádio do Corinthians. Gente, isso ganhou a manchete dos jornais. Isso é uma afronta. É uma afronta ao bom senso.

    Eu ouço o Senador Randolfe, porque eu sou daqueles que querem buscar uma mediação neste momento. Nós precisamos entender que ou há um entendimento entre as mais importantes estruturas de poder no Brasil – refiro-me ao Executivo, ao Judiciário, ao Legislativo –, ou este País vai mergulhar em um caos, porque ele está caminhando nesse sentido. Será um caos, porque as medidas que estão pondo para votar aqui... Não venha alguém me dizer que esse limite de teto de gastos públicos é medida para crise, gente. Não entra em vigor agora, não atinge o atual Governo de dois anos. É uma mensagem para o mercado. Então, está atendido.

    Tem coisa pior do que repatriação? E estão fazendo na cara de todo o mundo, ninguém diz nada. O que é repatriação? Cem bilhões de reais estão entrando no Brasil. Dinheiro da ilegalidade, do crime, dos que burlaram a lei, dos que enganaram as instituições. Estava lá fora. Fomos nós que votamos. Para socorrer o Brasil, traz de volta. Então, quem roubou, quem abriu conta na Suíça, quem levou bilhões de reais agora está trazendo o dinheiro de volta, ou seja, o crime compensa para essa hipocrisia que o País está vivendo. E nós seguimos essa marcha da insensatez, achando que todos os problemas são em decorrência do Presidente Lula, do governo da Presidente Dilma. Não! Está doente o sistema político brasileiro. Atinge a todos, todos os partidos. E nós temos de fazer algo. Mas o pior caminho é esse que foi pego, em que querem botar e demolir moralmente este prédio, a Câmara, o Congresso Nacional. Já tiraram o Governo que veio das urnas. Agora querem tirar a representação daqueles que estão aqui.

    Com isso não estou querendo passar a mão em cima de quem cometeu crime. Qualquer um de nós está sujeito a ter que dar satisfação à opinião pública, a responder a qualquer demanda que venha. Mas o abuso está presente. Eu não tenho nenhuma dúvida de que nós estamos vivendo uma crise gravíssima do ponto de vista institucional. Estou só repetindo o que falei aqui, na época do impeachment. É uma crise institucional da maior gravidade. E ela vai piorar muito nos próximos meses. Não tenho nenhuma dúvida disso, principalmente se nós não fizermos alguma coisa.

    Pelo menos, três coisas, para poder passar para V. Exª, Senador Randolfe. Nós não temos que ter medo de discutir a Lei de Abuso de Autoridade. Se essa Lei de Abuso de Autoridade tiver algum resquício de tentar cercear a liberdade de quem atua no Ministério Público, de quem atua no Judiciário, eu serei contra. Mas, se ela vier no sentido de resguardar que eles possam fazer o trabalho duro e difícil que eles fazem, para não julgar todos e até condenar todos, ela tem que ter apoio.

    Eu converso com Ministros, eu converso com membros do Judiciário, eu converso com membros do Ministério Público, e muitos deles acham que nós também temos que ter algo que possa estabelecer algum regramento. E existe algum regramento para juiz neste País? Quando ele comete o mais bárbaro dos crimes, sabem o que acontece? Vai para casa com aposentadoria cheia. Essa é a penalidade que ele tem. E a lei da autoridade não pode ser contra juiz e Ministério Público. Se for, sou contra. Ela tem que ser contra nós, contra qualquer um que ocupe cargo, contra qualquer um que tenha essa tipificação de autoridade. Aí, nós podemos. Mas do jeito que está, não sei. Vamos discutir. Tiramos tudo que possa cercear a plena liberdade de exercício de atividade dos agentes, principalmente dos que trabalham no Ministério Público e no Judiciário.

    Eu devo a minha vida ao Ministério Público, à Justiça Federal, por quem tenho o maior respeito e vou continuar tendo, pela vida inteira...

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... mas vamos ter que cuidar um pouco dessa situação neste momento.

    Ouço o Senador Randolfe para poder concluir.

    Só quero dizer que acho que o Brasil está precisando de cada um de nós, do que temos de melhor. E eu acho que, neste momento, alguns estão emprestando o que têm de pior. E isso não ajuda em nada. É o povo brasileiro que vai sofrer ainda mais.

    Senador Randolfe.

    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Meu caríssimo Senador Jorge Viana, colega amazônida, que tanto nos inspira. Tenho honra de ter participado e de ter uma trajetória política comum com V. Exª, principalmente em causas e agendas da Amazônia. Tenho convergência com aspectos que V. Exª aqui apresenta e tenho divergências. Eu acho importante juntarmos e avançarmos nas convergências que temos sobre os temas que V. Exª aqui propõe para debater. Mas eu queria aproveitar o aparte que V. Exª me concede para até aqui prestar um esclarecimento. Ontem, houve uma declaração minha que talvez não tenha sido bem dita – e que eu quero reiterar aqui, destacá-la aqui e esclarecê-la – em relação à Polícia do Senado. Em momento algum, em aspecto algum, eu disse que a Polícia do Senado é uma milícia. Eu disse e reafirmo que a forma como tem sido utilizada por alguns que abusam de poder na condução do Senado... E coloco literalmente aqui que já tivemos dirigentes do Senado que utilizaram a Polícia do Senado como ela não deveria ser utilizada.

    Aí, sim, qualquer instituição que é utilizada fora do aparato legal, fora do parâmetro que nos rege, que é a Constituição, deixa de ser uma instituição, e, no caso da Polícia, o papel de polícia é o de ser o aparelho repressor do Estado. Ponto. É este o papel de polícia: atuar dessa forma, como aparelho repressor do Estado. Se ela avança dessa atribuição e tem autonomia, assemelha-se a fascismo, e eu aí concordo com V. Exª; se tem menos que isso, ela fica à mercê de grupos políticos e pode ser utilizada como milícia. Aliás, este é o destaque da atuação da Polícia: a forma como ela é utilizada, porque o mandamento mais elementar que existe em qualquer corporação que tem por princípios a hierarquia e a disciplina é o cumprimento de ordens. É a forma como está sendo utilizada uma instituição que separa o limite da atuação correta dela como aparato indispensável em um Estado de direito de, se for utilizada extra legem, ser caracterizada de outra forma. Então, quero aproveitar o aparte concedido por V. Exª só para esclarecer isto.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Muito bem!

    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – A instituição Polícia Legislativa é uma instituição secular. Ela existe desde a fundação deste Senado, na época do Senado imperial, em 1826, e merece todo o nosso respeito. E ela tem que atuar dentro dos parâmetros que são regidos pela Constituição, pela lei e pela Resolução do Senado. O que eu acho que temos que debater é exatamente essa atuação. Essa atuação tem que ser transparente, inclusive para todos os Senadores. Em alguns momentos... Eu aqui destaco não a Polícia, mas alguns que dirigem a instituição utilizam a Polícia de forma inadequada, indevida. Eu agradeço a V. Exª por me permitir este aparte para esclarecer a declaração que ainda ontem foi veiculada por mim na imprensa. Foi veiculada corretamente e nestes termos, em especial no Bom Dia Brasil, da Rede Globo, mas outros meios de comunicação talvez não a tenham transmitido com o rigor e com o esclarecimento necessário, mas também com a contundência que costumo dar às minhas declarações. Concordo com V. Exª que, de fato, o projeto de lei sobre abuso de autoridade é de 1967. Segundo Elio Gaspari, é de uma fase da ditadura que era conhecida como "ditadura envergonhada". Eu acho que é um debate que temos que ter. O que eu quero... Eu acho que o debate...

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – E quanto a isso estamos de acordo, porque não pode ser retaliação e não pode ser uma caçada àqueles que estão cumprindo seu... Mas quem disse que nós não podemos fazer isso? Ainda há pouco eu estava falando sobre outro conflito que estamos tendo. Quem disse que nós não podemos trabalhar isso e colocar? Mas, neste momento, eu acho que é necessário, como é muito necessário, até numa preliminar, nós votarmos aqui medidas de combate à corrupção, porque eu fui autor de criminalização de caixa dois em 2011. Meu projeto está dormindo aqui, porque eu sei que isso é uma praxe...

    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Seu projeto é uma proposta de emenda à Constituição formidável, de que sou Relator – e o Congresso poderia dar um ótimo exemplo votando-a –, a PEC 106, que reduz o número de Parlamentares...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Senador Jorge, é essa mediação que eu considero necessária. Não é possível nós termos dez medidas de combate à corrupção tramitando no Congresso sem andar e colocarmos para tramitar, de um momento para outro, um projeto de abuso de poder, caracterizando para a opinião pública que se quer limitar a atuação do Ministério Público. Eu concordo. Eu sou fã de V. Exª nas propostas de mediação que V. Exª faz, e V. Exª sabe muito bem disso.

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Obrigado.

    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Agora, aquela máxima da mulher de César, acho que todos aqui têm de cumpri-la: "não basta ser honesta; tem de parecer honesta". O Parlamento brasileiro tem que deixar claro qual é a honestidade de seus propósitos. Não pode dar um sinal que pode passar para a sociedade como um sinal contrário ao papel de investigação das instituições, em um momento em que isso está à tona, e, ao mesmo tempo, não avançar em medidas que, inclusive, são propostas para combater a corrupção. Eu concordo em nós debatermos em conjunto essas matérias e darmos o exemplo. V. Exª disse muito bem: estão votando agora na Câmara e vai vir para o Senado a chamada PEC 241 – abro aspas –, "do teto de gastos". E nós não debatemos a sua PEC 106, que reduz o número de Parlamentares. Então, é o problema da mulher de César. Qual é o exemplo que nós, do Parlamento, vamos dar para reduzir gastos, se nós não tomamos iniciativa de reduzir os nossos próprios gastos?

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Muito bem. Eu agradeço, querido colega Randolfe, o aparte. Para mim, me engrandece. Agradeço as palavras.

    Acho que o momento, assim – é o que eu queria passar –, é tão grave, que nós precisamos tomar uma atitude! Os fatos estão postos. Então, nós temos de trazer para cá quais as medidas...

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Não são as dez. São cinco daquelas dez medidas e mais algumas outras que viremos a apor, mas que se dê uma satisfação para a sociedade. Não podemos é seguir com 34 partidos, mais 30 se organizando, com a política sendo sinônimo de corrupção, porque não tenho dúvida: muitos de nós somos vítimas desse sistema falido; outros, alguns, podem estar sendo sujeitos desse tipo e vivem disso. Nós temos que separar as coisas.

    Então, para mim, quem sabe, se pegássemos parte desses temas, construíssemos propostas que fossem transparentes, objetivamente claras e colocadas para a opinião pública, não mudaríamos o nível da ação do Congresso, da política do Brasil, da vida parlamentar, para um nível que a sociedade nos cobra? Porque, no nível que está, a sociedade não aceita. E a sociedade tem razão nesse sentido.

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Então, eu queria dizer isso.

    E, por fim, em relação ao episódio que envolve aqueles que trabalham na Polícia Legislativa, sinceramente, é muito errado fazer uma versão sobre eles terem feito curso, a compra de equipamentos... Não é papel do Senado garantir o livre exercício do mandato, sem nenhuma interferência externa? E, se alguém quiser sabotar aqui, não tem que haver varredura mesmo? Tem que haver. Não pode haver excesso. Não pode haver manipulação, mas temos de ter. Quantos Senadores? Quase 20 Senadores pediram varredura, porque a Constituição nos garante o direito de exercício desse mandato. É bom senso! Mas já ficou parecendo que ter malas para identificar grampo ilegal é crime. Não é isso. Sinceramente, não é isso.

    Eu quero, inclusive, como 1º Vice-Presidente da Casa, além de ser solidário a todos que estão tendo de explicar-se agora para a Justiça, por terem cumprido ordens, por serem bons servidores – porque, para mim, serão bons servidores até que se prove o contrário –, quero cumprimentar todos os que trabalham na Polícia Legislativa. Todos, sem exceção.

    E, quanto aos dois jovens, os dois membros da Polícia Legislativa que se sentiram tendo desvio de função, eu me coloco à disposição. Não é para tornar público, não! Eu os recebo se estiverem sofrendo qualquer ação indevida. Eu sou Vice-Presidente da Casa, quero ajudar. Não quero que se cometa injustiça contra ninguém, mas acho que houve um excesso inaceitável. Inaceitável! Não pelo Judiciário – vamos separar –, mas por uma decisão de um juiz de primeira instância.

    E qual é o caminho agora? Perseguir o juiz? Não.

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Imediatamente, tomarmos uma decisão: pode ou não pode ocorrer o que ocorreu aqui? Nem na época da ditadura houve. Estamos vivendo uma normalidade democrática ou uma ruptura entre as instituições da República? Na minha opinião, a ruptura já ocorreu quando houve o golpe; a ruptura já está havendo quando se faz uma verdadeira caçada contra o Presidente Lula e sua família e ninguém faz nada, a não ser dar apoio àqueles que, de maneira deliberada, querem atingir a honra de um brasileiro que fez tanto por todos. Inclusive, o Presidente Lula fez muito por aqueles que hoje estão procurando cassá-lo. Isso é que me deixa perplexo; o Brasil viver essa marcha da insensatez e essa grande hipocrisia!


Este texto não substitui o publicado no DSF de 26/10/2016 - Página 32