O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o tema é delicado, mas tem de ser enfrentado. Eu tenho o dever também de opinar sobre esse episódio que provoca divergências não só no Senado Federal como em outras instituições da República.

    Primeiramente, é preciso dizer que não se generaliza, em hipótese alguma. Quando se formula uma crítica a determinado setor do serviço público, deve-se formulá-la consciente de que nem todos são responsáveis. Assim, se há críticas a serem assacadas contra a Polícia Legislativa, elas devem ser corretamente apontadas, formuladas. Assim procurei fazer, Sr. Presidente. Nós não podemos imputar responsabilidade a servidores públicos que não a possuem em determinada circunstância. Se há desvio de finalidade em uma ação desenvolvida pela Polícia Legislativa – e no meu entendimento houve desvio de finalidade, porque a norma estabelecida dá conta de que a Polícia Legislativa deve atuar no âmbito do Congresso Nacional e nas suas dependências, portanto não há legalidade quando a Polícia Legislativa atua em outras dependências alheias às do Congresso Nacional –, não há como imputar responsabilidade a todos os servidores da Polícia Legislativa, que procuram, sim, como aqui já se disse hoje, prestar serviços com competência e, certamente, com a decência que se exige para essa função.

    Os meus respeitos a todos esses servidores, mas não posso deixar de opinar sobre esse episódio. Obviamente, há que se investigar de quem é a responsabilidade, mas entendo como desvio de finalidade essa atuação fora das dependências do Congresso Nacional. E, se houve – não cabe a mim decidir se houve ou não – o desejo de comprometer a investigação em curso, não cabe a mim concluir se houve interferência na Operação Lava Jato, se houve obstrução de Justiça, se o objetivo foi dificultar a investigação realizada pela força-tarefa da Operação Lava Jato. Isso cabe às autoridades judiciárias resolver. Mas, se houve, não há como não conferir razão às providências adotadas pela Justiça e pela Polícia Federal.

    A prioridade, neste momento, para a sociedade brasileira, é essa investigação; a prioridade para o Brasil, neste momento, é a Operação Lava Jato. Ela não pode ser comprometida. E este não é o momento para a exacerbação fácil e irresponsável, este não é o momento para a provocação, não é o momento para convocação ao enfrentamento entre as instituições. Este é o momento para o exercício constitucional da interdependência dos Poderes e o respeito aos agentes públicos que integram essas instituições essenciais para o Estado democrático de direito.

    Sim, nós devemos defender a Polícia Federal como uma instituição que exerce a sua atividade despertando as esperanças do povo brasileiro com a geração de expectativa de que, realmente, estamos caminhando para um futuro diferente no Brasil. Nós não podemos deixar de destacar o trabalho da Polícia Federal, do Ministério Público e da Justiça. Não é momento para agressões à Justiça brasileira; não é momento para agressões à Polícia Federal; não é momento para agressões ao Ministério Público, porque o povo brasileiro, majoritariamente, apoia essas instituições, que estão restabelecendo as esperanças da nossa gente no futuro deste País, que ressuscitam as esperanças de mudança, porque apresentam a fotografia da mudança com ações concretas que repercutem na opinião pública brasileira como um momento de avanço institucional.

    Não é hora de discutir abuso de autoridade ou mudança na legislação do abuso de autoridade. Não há por que recusar debater esse assunto, mas é preciso definir o momento adequado.

    Não é este o momento. Debater a legislação sobre abuso de autoridade nesta hora passa a ideia de provocação, de convocação ao enfrentamento; passa a impressão à opinião pública brasileira de que o que se deseja é atemorizar as autoridades judiciárias, comprometendo a Operação Lava Jato.

    Certamente, nós teremos mais inspiração, imparcialidade e sensatez se aguardarmos a conclusão dos trabalhos das autoridades judiciárias que operam, neste momento, investigando autoridades públicas no País. Depois, sim, certamente teremos maior inspiração, mais sensatez, experiência para a elaboração de uma legislação moderna sobre abuso de autoridade. Esta não é a hora.

    Há equívocos, sim; há equívocos visíveis na proposta apresentada ao Congresso Nacional. Aqui estão esses equívocos. São inúmeros, mas esta proposta fica, já, na questão preliminar da oportunidade. Não é o momento para a produção de uma boa lei este momento de exacerbação, em que Congressistas são investigados. Não é o momento para a definição de normas legais que possam estabelecer a correta atuação das autoridades públicas, sejam elas representantes de que instituição forem.

    É hora, sim, de discutir propostas que já emergiram dessa experiência através do Ministério Público, as chamadas "10 medidas contra a corrupção" – e são mais do que dez. Essas dez trazem a assinatura de milhões de brasileiros, mas existem outras propostas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que podem também ser debatidas e votadas neste momento.

    Eu creio que estabelecer prioridade é fundamental. É preciso valorizar a ação da autoridade judiciária deste País, que, na esteira de multidões que foram às ruas exigir mudança... E a mudança exigida não foi apenas de um Presidente por outro; a exigência de mudança é superior, diz respeito à cultura política, a conceito, a métodos, a sistema, sistema de governança, à relação entre os Poderes. Essa é a mudança exigida nas ruas do Brasil. E nós temos que estabelecer, diante desse cenário de exigência do povo brasileiro, as prioridades adequadas para o debate no Parlamento brasileiro.

    Para concluir, Sr. Presidente, é preciso, nesta hora, ponderação, compreensão e, sobretudo, consideração àqueles que exercem uma atividade – sujeitos a cometer equívocos, mas que devem ser valorizados pela importância da atividade que exercem e não podem, de forma alguma, sofrer agressões fortuitas em momentos de nervosismo explícito.

    Portanto, o nosso respeito ao Poder Judiciário, à Justiça brasileira, à Polícia Federal e ao Ministério Público, e a nossa esperança de que estamos, realmente, neste momento, determinando o marco de um novo rumo para este País.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.