O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Senadora Ana Amélia. Agradeço, Sr. Presidente.

    Sr. Presidente, neste momento, a Câmara dos Deputados está concluindo a votação da dita – no nosso entender, famigerada – Proposta de Emenda Constitucional nº 241. Ainda há pouco, eu estive no Salão Verde da Câmara, ao lado, Senador Lindbergh, de companheiros nossos da oposição, na Câmara – da Rede, do PSOL, PCdoB, PT, alguns Parlamentares do PSB – que têm a avaliação concreta de que essa proposta de emenda à Constituição significa, na prática, derrogar, revogar o conjunto de direitos sociais conquistados na Constituição de 1988.

    Sr. Presidente, a Constituição de 1988 assegurou direitos sociais tidos como fundamentais no seu art. 7º. O art. 7º da Constituição se insere em um capítulo constitucional consagrando-os ao título e ao altar de direito fundamental, ao altar tão glorificado no texto constitucional, Senador Elmano, que o art. 60 da Constituição considera esses chamados direitos fundamentais como dispositivos constitucionais que não podem ser revogados. O art. 60 diz que não pode ser objeto de emenda à Constituição aquela proposta que procure abolir os direitos fundamentais; o voto secreto, universal e periódico; e a separação dos Poderes, porque essas são chamadas cláusulas pétreas, Sr. Presidente.

    Os direitos sociais estão, nessa ordem, como cláusula pétrea na nossa Constituição. É a Constituição que também assegura que educação é direito de todos e dever do Estado; saúde, da mesma forma, é direito de todos e dever do Estado, consagrando a universalização da saúde, que não existia até 1988, e constituindo inclusive um sistema de controle social para acompanhar o Sistema Único de Saúde, que deve ser público e de boa qualidade.

    Isso tudo, Sr. Presidente, são conquistas do nosso texto constitucional de 25 anos atrás. Foi no plenário vizinho, no plenário da Câmara, que o saudoso Deputado Ulysses Guimarães, no já célebre discurso dele, Senador Lindbergh, de promulgação da Constituição, dizia, definia o que era cidadão. Só é cidadão quem lê e escreve; lazer, quando descansa; tem hospital e remédio quando adoece. Ele dizia isso na promulgação, porque isso estava consagrado no texto da Constituição de 1988 e tinha sido resultado daquelas noites e manhãs em que este Parlamento, no intervalo de quase dois anos, ficou em Assembleia Nacional Constituinte a redigir um texto constitucional que consolidava a restauração da democracia em nosso País.

    Outro aspecto a se destacar é que os desafios que a chamada PEC 241 defende é trazer um exemplo na história econômica recente de um país no mundo, um exemplo da humanidade, em que as propostas de congelamento, de investimentos públicos e de investimentos sociais, como dispõe a PEC 241, tenham surtido efeito para melhorar a qualidade de vida naquele país. Não tem paralelo.

    O outro aspecto, Sr. Presidente, é que, além de não ter paralelo, mais recentemente, até o FMI, em um documento chamado Finance & Development – na tradução livre, "neoliberalismo superestimado" –, condena para políticas de ajuste fiscal medidas... E vejam que o FMI é a principal instituição internacional defensora das chamadas, abro aspas, "políticas de austeridade" – fecho aspas.

    Nesse artigo, nesse documento, os economistas do Fundo condenam qualquer critério de medidas superdosadas que possa levar a maior estagnação econômica. Essa é uma resolução do FMI.

    Quero completar, Sr. Presidente, com um estudo de agora, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, o Dieese: o Dieese faz uma comparação do IPCA, da despesa total versus IPCA, do IBGE de 1988 a 2015, para, no final, dizer o seguinte: as razões da estagnação econômica, as razões do descontrole de gastos são a estagnação econômica de 2014 e o ajuste recessivo adotado em 2015, que comprometeu as receitas públicas. Ou seja, não foi o investimento em saúde, não foi o investimento em educação. Não foram as chamadas despesas primárias que causaram o chamado desajuste das contas públicas. Foram exatamente as medidas que foram adotadas que levaram à estagnação da economia, e foi inclusive o ajuste fiscal que... Veja: nós já achávamos draconiano o ajuste fiscal de Levy, mas ele é "fichinha" comparado ao que propõe essa Proposta de Emenda à Constituição nº 241.

    Ou seja, está comprovado estatisticamente, na economia, que não foram as medidas de inibição dos investimentos, principalmente dos investimentos sociais, mas as medidas exatamente de estagnação da economia brasileira que levaram ao desajuste das contas públicas.

    Senador Lindbergh, tenho o prazer e a honra de escutar V. Exª.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – V. Exª toca num ponto central, Senador Randolfe. Eu quero parabenizá-lo pelo pronunciamento, mas parece que isso, que V. Exª entendeu tão bem, eles estão tentando esconder aqui. Nosso problema fiscal, hoje, não se dá porque nós gastamos muito em 2015. Para o senhor ter uma ideia, nesse último período, até 2013, nós tivemos superávits primários, em todos os anos. Nós tivemos déficit quando? Em 2014.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Perfeitamente.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O déficit nominal foi de 6,7. Só que 0,6% foi o déficit primário, e 6,1% foram juros. Por que tivemos um problema fiscal em 2015? Não foi por muito gasto, até porque nós tivemos o maior ajuste, o maior contingenciamento da história do País, e nós votamos contra ele. Qual foi o problema? Frustração de receitas e aumento de juros. E aquilo que Levy fez de errado, em 2015, eles estão querendo fazer pelos próximos 20 anos.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – E aprofundar.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Exatamente. Ali foi um ajuste equivocado... Houve um ajuste de 2,3% do PIB, que derrubou a economia, diminuiu a arrecadação e piorou a situação fiscal. É um ciclo vicioso. Então, a minha preocupação... Acho que V. Exª faz um grande diagnóstico aqui e, sinceramente, para entrar nesse debate para valer, Senador Elmano Férrer, o que a gente tinha que fazer era o seguinte... Olha, o Lula trouxe a dívida, de 60% – que ele pegou de Fernando Henrique Cardoso –, para 34%. Por quê? Porque a economia cresceu. Nós agora tínhamos de ter, na economia... O centro de tudo era o quê? Crescimento econômico, recuperação de empregos. Mas não: com o caminho que eles vão lançar, de uma austeridade de 20 anos, nós vamos ficar completamente estagnados, Senador Randolfe. Essa PEC aqui é destruidora. Hoje nós tivemos uma audiência pública – não quero tomar muito tempo...

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Por favor.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Hoje nós tivemos uma audiência pública na CAE, e o economista Felipe Rezende fez a evolução dos gastos pelos próximos dez anos, até 2026. E ele mostra aqui a quantidade...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O nível da redução de recursos em saúde e educação é violento. Para o senhor ter uma ideia, se essa PEC existisse dez anos atrás, o investimento em educação, que foi de 103 bilhões, teria sido de 31 bilhões; na saúde, que foi de 102 bilhões, teria sido de 65 bilhões. Então, é um crime o que estão fazendo aqui com essa PEC, e, a meu ver, a economia brasileira não vai conseguir se recuperar, porque, num momento de recessão como este, em que as famílias estão endividadas, não gastam, em que as empresas não gastam, nós só teríamos uma saída neste momento, que seria, ao contrário do que fala o Governo, aumentar o gasto em investimento público, em gasto social, para recuperarmos o crescimento. E, aí,conseguiríamos resolver a situação fiscal com crescimento econômico ou com outras medidas, porque eles falam de ajuste fiscal, Senador Randolfe, mas V. Exª notou que não existe nada para o andar de cima, para os mais ricos?

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Zero! Não há uma medida.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Nem uma coisa! É tudo em cima do trabalhador. É o quê? Corte de educação, corte de saúde, com a PEC 241; é uma reforma da Previdência que acaba com a vinculação do salário mínimo aos benefícios previdenciários – isso conduzido por Geddel e Eliseu Padilha, que ganham R$50 mil.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – E se aposentaram aos 52 anos.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Acima do teto. Geddel se aposentou com 51; o Padilha, com 53; o Michel Temer, com 55. Agora, nenhuma medida de tributação progressiva, como taxar grandes fortunas, o imposto voltar a taxar lucros e dividendos... Isso não! Também não falam em limites para juros, porque são dois tipos de gasto: o primário, em que os grandes orçamentos são educação, saúde e previdência; e o gasto nominal, que é de juros. O déficit, volto a dizer, de 2015, de 10,34%, 8,5% foram de pagamento de juros para o sistema financeiro, para os grandes rentistas do País. Nesses aí não se pode mexer, Senador Elmano. Não mexam nos juros deles! Nesses não pode mexer. O aperto vai todo embaixo, para o trabalhador, em cima da reforma da Previdência e dessa PEC 241. E volto a dizer: não há país no mundo que tenha colocado uma medida tão restritiva de gasto primário na Constituição. Então, eu parabenizo V. Exª , porque tenho participado de tantos debates, aqui, e parece que o óbvio eles não querem ver: que o problema que nós estamos enfrentando, o problema fiscal, é fruto da desaceleração econômica, não de excesso de gastos – muito pelo contrário. Parabéns a V. Exª, Senador Randolfe.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Incorporo perfeitamente o aparte de V. Exª, Líder do nosso campo da oposição, Senador Lindbergh, mas veja que realmente não tem, Senador Elmano, parâmetro no Planeta, parâmetro na história humana, de um arrocho fiscal desse tamanho que eles propõem nessa proposta de emenda constitucional.

    Veja: países tais quais o Brasil, a Bélgica, a Dinamarca, a Finlândia, Holanda, Hungria, Israel, México e Peru previram e adotaram medidas de contenção de gastos. Nenhum desses colocou essas medidas em sua Constituição. Em nenhum desses as medidas foram superiores... A que delongou maior tempo durou por seis anos. E em nenhum desses as medidas cumpriram os resultados necessários para que a economia voltasse a crescer.

    Esse é o debate que nós queremos travar, que nós, da oposição, queremos travar aqui com aqueles que defendem essa proposta de emenda constitucional. Queremos travar o debate sobre qual é a alternativa para o crescimento do País. Nós temos a convicção formada de que não é essa proposta, que, em vez de limitar gastos... Aliás, não há aquele que não seja favorável ao limite de gastos, mas, a rigor, essa PEC limita o investimento social.

    Veja, Sr. Presidente, um dado de uma pesquisa do Dieese, de economistas renomados, sobre o investimento mínimo em educação. O investimento mínimo em educação, conforme a Constituição de 1988, não pode ser menos que 18% da receita bruta da União. É isso o que é gasto hoje, concretamente. Se essa PEC for aprovada, em 2028, o investimento em educação vai ser reduzido para 13,7% da receita bruta da União. O que significa isso, traduzidos os números? Significa uma geração que não vai ter acesso à universidade pública, significa uma geração de crianças que não vão ter acesso à educação.

(Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Mais grave do que isso, Sr. Presidente: o gasto per capita com educação, cuja projeção era chegar a US$479 por pessoa, no ano de 2015, se essa PEC estivesse em vigor, seria de US$115 por pessoa, valor insuficiente para o investimento na educação brasileira como se deveria. Aprovada essa proposta de emenda constitucional, Sr. Presidente, nós vamos chegar ao ano de 2028 com um investimento em saúde pública não superior a 11% da receita bruta líquida da União. Esses 11% significam que hospitais vão fechar até 2028, significam que pessoas serão condenadas à morte, porque não se terá cumprido o princípio fundamental que está na Constituição, de que saúde deve ser direito de todos e dever do Estado.

    Sr. Presidente, nós, da oposição, vamos lutar contra essa PEC neste plenário. Vamos, inclusive, propor uma emenda ao final, para que essa proposta de emenda constitucional seja objeto de referendo público, porque é uma decisão que altera profundamente a vida dos brasileiros pelos próximos dez anos. Essa decisão não pode ser tomada pelas mentes, abro aspas, "iluminadas", fecho aspas, do Senhor Presidente da República e de uma dúzia de Deputados Federais e uma dúzia de Senadores. Submetam a um referendo público essa proposta de emenda constitucional, para que o povo brasileiro diga livremente se quer a redução de investimentos em saúde e educação e a aprovação dessa PEC.

    Se formos derrotados inclusive no referendo, Senador Lindbergh, quero aqui deixar claro que iremos ao Supremo Tribunal Federal, porque temos a convicção de que essa PEC é inconstitucional, pois não se pode ferir cláusula pétrea, e essa PEC fere dois princípios fundamentais, o da dignidade da pessoa humana e o dos direitos sociais, que estão inscritos no art. 7º, aquele que Ulysses Guimarães citou ao definir cidadão: "Só é cidadão quem (...) lê e escreve (...) tem hospital e remédio, lazer quando descansa." Tudo isso é derrotado por essa PEC. Por isso nós a combateremos.