A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente; Srs. Senadores; Srªs Senadoras; os estudantes que estão aqui nos acompanhando hoje, nesta sessão, é um prazer recebê-los; quem nos ouve pela Rádio Senado; quem nos assiste pela TV Senado, hoje eu subo aqui para falar exclusivamente de política e exclusivamente do Presidente Lula, do Partido dos Trabalhadores e do momento que nós atravessamos no nosso País. Queria começar falando do Presidente Lula, dando os parabéns ao nosso Presidente. Hoje Luiz Inácio Lula da Silva completa 71 anos de idade. Parabéns Presidente!

    Queria dizer do orgulho, da satisfação, de estar nessa caminhada política ao seu lado, de tê-lo conhecido há tantos anos, de estar no Partido dos Trabalhadores junto contigo desde 1989, construindo propostas para melhorar o Brasil. Tenho muito orgulho do resultado que este País teve em políticas sociais, em políticas econômicas e de desenvolvimento durante a sua gestão, orgulho da sua luta e da sua caminhada.

    E quero deixar registrado, aqui no plenário da Casa, deixar registrado aqui, nos Anais do Congresso, do Senado da República, um texto escrito por Fernando Morais, "Lula do Brasil":

No Brasil em que o menino Lula nasceu, em 1945, suas chances de sobreviver e chegar à idade adulta, com educação formal e um trabalho digno, eram mínimas, quase nulas. De cada dez crianças nascidas no Nordeste do País, naquela época, duas morriam antes de completar um ano. Ele [Lula] sobreviveu; como sobreviveria à seca, ao latifúndio e à fome, as três pragas que assolavam a região.

No mundo em que Lula nasceu, o destino do Brasil estava condicionado aos interesses do lado norte-americano da Guerra Fria. Era um país com metade da população isolada no campo e 56% de analfabetos (mais de 70% no Nordeste). As elites atrasadas viviam da renda agrícola e financeira, combatendo tenazmente qualquer um que sonhasse com um país desenvolvido e socialmente justo.

A vida de Lula se confunde com a luta de toda uma geração de brasileiros que desafiou aquele destino. Ainda criança ele percorreu, com a mãe e os irmãos, o longo caminho de Garanhuns até o litoral de São Paulo, onde conheceriam outras pragas: o desemprego, a favela, a violência. E a fome sempre rondando. Sobreviveram graças à obstinação de dona Lindu, que ensinou os filhos a trabalhar desde cedo e a compartilhar solidariamente o pouco que cada um ganhava.

Lula era um jovem operário quando os militares tomaram o poder no país, em 1964. Nos anos seguintes, trabalhando no coração da indústria brasileira, Lula iniciou o seu aprendizado político pela ação sindical – numa época em que reivindicar salários e direitos podia dar em cadeia, tortura e morte. Liderando greves reprimidas pela ditadura, aprendeu que os trabalhadores precisavam também fazer política, ter seu próprio partido.

Desde a criação do PT, em 1980, a trajetória de Lula é bem conhecida. Construiu o maior partido de massas do país, disputou e perdeu três eleições, desafiou o preconceito, os poderosos, os meios de comunicação, para tornar-se, em outubro de 2002, o primeiro trabalhador eleito presidente do Brasil. Em oito anos de governo, provou que era possível mudar o destino do País.

    E mudou. Se hoje nós temos milhões de pessoas que saíram da miséria, se hoje nós temos uma distribuição mínima de renda no Brasil, se hoje nós consolidamos o Estado de bem-estar social mínimo, conquistado pela Constituição de 1988, nós devemos muito a esse homem, muito a Lula, a Luiz Inácio Lula da Silva, que hoje faz 71 anos de idade e que eu quero parabenizar novamente.

    Eu quero também aqui dizer que ontem tivemos uma importante notícia que, com certeza, nos dá condições de enfrentar o que o Sr. Presidente Lula vem passando atualmente no Brasil.

    É um escândalo, é uma barbaridade, não tem justificativa a perseguição que se faz a Lula. Como se todos os problemas do País, todos os erros cometidos na política e toda a corrupção existente no Brasil fossem de responsabilidade de apenas um homem. O senhor está sendo caçado. Esta é a palavra: caçado. Os seus direitos não são respeitados pelo processo. É como se nós não vivêssemos em um Estado de direito democrático no Brasil. O que fazem com o senhor é uma perversidade, que não fizeram com nenhum outro. Gente que submeteu este País às maiores humilhações, gente que não se preocupou com o povo, gente que não estava preocupado com a política social, gente que entregou o Brasil a outros países, que entregou o Brasil aos americanos, que vendeu as nossas riquezas, esses não tiveram um terço – aliás, um milésimo – desse tratamento desrespeitoso, arbitrário, absurdo que o senhor está tendo. O senhor, que tanto fez pelo povo brasileiro, que tanto fez pelo povo pobre, que tanto melhorou a vida do povo, está recebendo um tratamento como este, está recebendo um tratamento moralista, que, na realidade, não é para procurar saber se o senhor cometeu erros, não é para julgá-lo, é para condená-lo. Já o condenaram!

    Ontem, tivemos uma vitória importante. Os advogados do Presidente Lula – aqui eu quero cumprimentar o Dr. Cristiano Zanin e, na pessoa dele, toda a equipe de advogados – obtiveram da Organização das Nações Unidas – para ser mais exata, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos – a admissibilidade inicial, perante o órgão, do registro de denúncia que os advogados fizeram em julho deste ano. E quais eram as denúncias que foram feitas e levadas à ONU? Foram listadas diversas violações ao Pacto de Direitos Políticos e Civis, adotado pela ONU, que foram praticadas pelo Juiz Sérgio Moro e pelos Procuradores da Operação Lava Jato contra Lula. Quem não lembra aquela cena horrorosa do PowerPoint – deprimente, inclusive, para todo o sistema judiciário brasileiro –, em que se acusava Lula de um crime que, depois, não foi objeto da denúncia apresentada?

    E o que diz o tal pacto da ONU? O que assegura esse pacto? Dentre outras coisas, o pacto da ONU assegura: proteção contra a prisão ou detenção arbitrária; direito de ser presumido inocente, até que se prove a culpa, na forma da lei; proteção contra interferências arbitrárias ou ilegais na privacidade, família, lar ou correspondência e contra ofensas ilegais à honra e à reputação; e direito a um tribunal independente e imparcial. Todas essas cláusulas do pacto da ONU não foram respeitadas pelo direito brasileiro, não foram respeitadas pelo Juiz Sérgio Moro, não foram respeitadas pelo Ministério Público.

    Nós não estamos falando aqui que o Lula não tenha que ser investigado, que as coisas não tenham que ser investigadas, que o Lula não tenha que ser processado. Não é isso. O que nós estamos falando aqui é que, para isso acontecer, isso tem que ser dentro das leis, tem que ser dentro do conjunto do direito, tem que ser dentro daquilo que preconiza o Estado democrático de direito; isso não pode ser à revelia, não pode haver exceção. O direito não pode ser mudado pela condição daquele que é objeto da sua investigação.

    Quando os advogados protocolaram na ONU, colocaram exatamente quais foram as violações cometidas pelo Juiz Sérgio Moro e pelos procuradores. E quais foram essas violações?

    Primeiro: privação da liberdade por cerca de seis horas, imposta a Lula em 4 de março de 2016, por meio de uma condução coercitiva sem qualquer previsão legal. Quando nós fazemos uma condução coercitiva? Quando, por duas vezes, a pessoa é chamada a vir depor e não comparece em juízo ou na polícia para tanto. Aí se pode fazer uma condução coercitiva. O Lula não havia sido chamado nem uma vez para depor – nem uma vez. Fizeram uma condução coercitiva com espetáculo. Havia várias viaturas da Polícia Federal, helicópteros, gente armada, como se fosse o principal bandido que nós tivéssemos na história do Brasil, talvez um traficante, um assassino. Foi assim que fizeram, foi assim que apresentaram essa história ao mundo e à sociedade brasileira. Por que isso? Qual era o risco que o Lula oferecia? Será que ele, que tantas vezes foi depor em outros processos, se negaria a fazer um depoimento para o Juiz Sérgio Moro? Ou precisa sempre esse Juiz, o Judiciário, que está investigando a Lava Jato, ter um aparato descabido para mostrar poder ao povo brasileiro e à sociedade brasileira, que, aliás, custa muito aos cofres brasileiros? Aí eu pergunto: por que com o Eduardo Cunha não foi assim? Por que, com Eduardo Cunha, não tivemos helicópteros, gente armada? Sequer foi pedido para que ele colocasse os braços para trás. Nós não o tivemos sendo televisionado. Foi tudo muito quieto. Por quê? Por que há esse peso e essa medida? O que fez Lula de tão ruim ao povo brasileiro – pergunto?

    Outra situação: vazamento de materiais confidenciais para a imprensa e a divulgação de ligações interceptadas. Quero lhes dizer que, se, nos Estados Unidos, houver uma delação e for vazada qualquer coisa dessa delação, o processo é invalidado, suspenso e anulado. Aqui, no Brasil, não. Aqui, no Brasil, a Polícia Federal vaza, o Ministério Público Federal vaza, colocando nos jornais. As pessoas já são colocadas à execração públicas, já são julgadas e condenadas. Daí, quando vem o veredito final, não interessa se foi absolvido ou não, pois aquela pessoa já foi exposta, já foi condenada. Portanto, isso viola, sim, o Pacto de Direitos Políticos e Civis da ONU.

    Terceira situação colocada pelos advogados de Lula junto ao Alto Comissariado da ONU: diversas medidas cautelares autorizadas injustificadamente.

    Há ainda o fato de o Juiz Moro haver assumido em documento, enviado ao Supremo Tribunal Federal em 29 de março de 2016, o papel de acusador, imputando crime a Lula por 12 vezes, além de antecipar juízo de valor sobre o assunto pendente de julgamento. O Juiz Sérgio Moro é juiz, não é do Ministério Público e, portanto, não é acusador.

    Temos, aqui, sim, violações graves ao Estado de direito brasileiro, e o fato de o Alto Comissariado das Nações Unidas ter aceitado essa denúncia e registrado para averiguação consubstancia, sim, que vê indícios de que o Estado de direito foi, sim, vilipendiado. Na prática, significa que a ONU aceita considerar que a queixa de Lula existe e é legítima e que ela dará prosseguimento à análise do caso. Ela não se posicionou ainda sobre o conteúdo. A entidade poderia ter rejeitado o pedido de pronto ou mesmo ter antecipado um exame, mas o recebeu, optando pelo caminho tradicional.

    E o que dizem os advogados do Presidente Lula, em especial o Dr. Cristiano?

Avançamos mais um passo na proteção das garantias fundamentais do ex-Presidente com o registro de nosso comunicado pela ONU. [...] É especialmente importante saber que, a partir de agora, a ONU estará acompanhando formalmente as grosseiras violações que estão sendo praticadas diariamente contra Lula no Brasil.

    Temos, agora, um foco internacional; não que não tivéssemos anteriormente, o mundo já estava acompanhando a situação do Presidente. Eu tive oportunidade, com outros Senadores, de estar em eventos internacionais para relatar o que se passava aqui, com o impeachment da Presidenta Dilma e também o que se passava aqui com o Presidente Lula.

    É um pouco daquilo que o Senador Paulo Rocha falou desta tribuna quando me antecedeu. É a continuidade do golpe; primeiro, um golpe para retirar uma Presidenta legitimamente eleita; e, agora, um outro golpe para impedir que o Presidente Lula possa concorrer, novamente, às eleições de 2018. Se não o prenderem – e não vão prendê-lo, porque ninguém pode prender o Presidente Lula, já que a ONU também tem de avaliar a situação que nós temos aqui no Brasil agora –, com certeza, farão tudo para que os seus direitos políticos sejam suspensos. É isso o que temos sistematicamente denunciado, é isso o que nós temos falado ao Brasil, é isso o que nós temos falado às instituições. Não pode haver uma perseguição desse tipo em um Estado democrático de direito, na democracia brasileira.

    Por isso, eu quero aqui fazer o registro de que a ONU aceita, sim, o processo de Lula contra o Juiz Sérgio Moro, contra o Ministério Público, contra as arbitrariedades e os exageros do Poder Judiciário. Temos, sim, de fazer todas as investigações. A Operação Lava Jato é uma operação importante para o Brasil e para a democracia brasileira. Volto a repetir que ela só foi possível, porque o governo do Presidente Lula e o governo da Presidenta Dilma criaram condições para que tivéssemos uma operação dessa envergadura. Não vamos nos esquecer de que a lei das organizações criminosas, que permite a delação premiada, foi enviada para esta Casa pela Presidenta Dilma; de que nós também tivemos a lei do colarinho branco enviada pelo Presidente Lula; e de que tivemos a lei de acesso à informação e o Portal da Transparência. Isso tudo deu condições para que se fizesse a investigação, assim como a autonomia da Polícia Federal e do Ministério Público. Nós queremos, sim, que as investigações aconteçam, mas elas não podem acontecer prescindindo do Estado democrático de direito, porque, senão, elas não serão legítimas e não alcançarão o objetivo que têm de alcançar.

    Parabéns, Presidente Lula, pelo seu aniversário! Parabéns pelas conquistas que ajudou o povo brasileiro a obter! Parabéns pelos dois governos, pelos dois mandatos que fez e que tanto orgulho deram ao Brasil!

    Parabéns ao Dr. Cristiano e a toda a equipe de advogados que mostram ao mundo que o Brasil, um País que avançou tanto em direitos sociais e que também avançou em direitos humanos, não pode regredir. Não podemos voltar aos tempos em que o Brasil era conhecido no exterior apenas como um País violador dos direitos humanos e dos direitos elementares das pessoas. Por isso, quero deixar esse registro aqui.

    Eu queria aproveitar, Presidente, se puder me conceder um pouquinho mais de tempo, para fazer outro registro, aqui, que acho importante. Ontem, nós recebemos da Câmara dos Deputados, infelizmente, a PEC 241, que foi aprovada lá a toque de caixa, sem debates naquela Casa e sem debates com a sociedade brasileira. A PEC 241 é a PEC que limita os gastos públicos, congela os gastos e os reduz para que o Estado faça economia para poder pagar os serviços da dívida, os juros, para que tenha uma redução dívida/PIB, mas ela é perversa com a população brasileira, porque ela vai reduzir recursos para a educação, para a saúde, para a assistência social, para a Previdência. Hoje, no País, há uma demanda maior de recursos para a saúde, a nossa população aumenta. O que vai acontecer se nós reduzirmos os recursos? Como vai ficar essa população? Quem vai pagar a conta do SUS? Os banqueiros?

    Nós vamos deixar de colocar R$100 bilhões na saúde para colocar R$100 bilhões para pagar juros do banco? Ou nós podemos renegociar, alongar nossa dívida e esperar que volte o crescimento econômico para fazer esse equilíbrio dívida/PIB?

    Essas são as perguntas que nós temos que fazer aqui no Senado da República, quando nós votarmos essa PEC. Essa PEC, agora, passa a se chamar PEC nº 55. Ela não é mais nº 241. Quando vêm da Câmara para o Senado, as propostas de emendas à Constituição mudam de número. Então, essa é a PEC nº 55. É a PEC que nós vamos começar a discutir aqui.

    Quero dizer a todos que nos ouvem que no dia 1º já vai ser feita a leitura na Comissão de Constituição e Justiça e a previsão de votação na CCJ está para o dia 9 de novembro. Tudo muito rápido também. E está prevista para ser votada, em primeiro turno aqui no plenário do Senado, no dia 13 de dezembro. Aliás, é um dia que nos dá uma lembrança muito ruim, muito triste, porque foi em 13 de dezembro de 1968 que a ditadura militar baixou o AI-5, retirando direitos políticos, direitos civis, e direitos sociais da população brasileira. E é o que nós vamos repetir aqui se esse Senado da República votar esta PEC, que agora é a PEC nº 55. Nós vamos destruir a Constituição brasileira, acabar com as conquistas que nós colocamos lá em relação à educação e à saúde, principalmente, que hoje têm um percentual da receita, daquilo que o Estado brasileiro arrecada para custear as suas despesas. É uma PEC que acaba com essas conquistas, com as conquistas também da área de previdência e assistência social.

    Quero muito pedir aos Senadores e Senadoras que nós possamos ter debate neste Senado, que o debate não seja cerceado, que a parte protocolar, que a parte de tramitação da PEC não seja um impeditivo para a gente fazer um debate aprofundado das consequências que ela trará à vida do povo brasileiro.

    Nesse sentido, quero dizer que a sociedade está sendo alertada e está acordando. Várias pessoas têm discutido esta PEC.

    Na CAE, Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, a qual eu presido, nós fizemos três audiências públicas e todas as três audiências públicas de altíssima qualidade, com pessoas especializadas em finanças públicas, que entendem o quadro da economia do País e majoritariamente essas pessoas são contra a PEC. São contra a forma de buscar equilíbrio fiscal no orçamento. Não é só pelo lado da despesa; nós precisamos também atacar o lado da receita. Nós precisamos ter tributação progressiva no Brasil. Os mais ricos têm que pagar mais impostos. Se nós acabarmos com as despesas que hoje ajudam os mais pobres, nós vamos tornar a relação no País ainda mais desigual, a diferença de renda mais desigual, porque a tributação vai continuar regressiva. Infelizmente, hoje, no País, quem paga mais imposto é o pobre, porque quando ele compra um pacote de feijão, um pacote de arroz, ele paga o mesmo ICMS, o mesmo IPI que paga um rico.

    Agora, no Imposto de Renda um rico paga muito menos. Para vocês terem uma ideia, quem ganha lucros e dividendos em empresa, que é a classe mais alta do País, paga apenas 15% de tributo. O assalariado que ganha mais neste País paga 27,5%. Isso não está justo.

    Aliás há uma parcela dos mais ricos que, se eu não me engano, é até R$300 mil, que é isento também de pagar os 15%. Então nós temos que rever. Nós não podemos tirar dos pobres para manter para os ricos. É isso que está em jogo com a PEC nº 241, agora PEC nº 55 no Senado.

    Para terminar o meu pronunciamento aqui, Sr. Presidente, quero ler uma nota da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, que acabei de receber. Aliás, essa nota da CNBB foi retirada agora. Por isso peço, Presidente, pelo menos mais cinco minutos, para que eu possa ler a nota da CNBB aqui desta tribuna.

"Não fazer os pobres participar dos próprios bens é roubá-los e tirar-lhes a vida." São João Crisóstomo, século IV

O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), reunido em Brasília, Distrito Federal, do dia 25 a 27 de outubro de 2016, manifesta sua posição a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241, agora PEC nº 55, em tramitação no Senado, de autoria do Poder Executivo, que após ter sido aprovada na Câmara Federal, segue para tramitação no Senado Federal.

Apresentada como fórmula para alcançar o equilíbrio dos gastos públicos, a PEC nº 241 limita, a partir de 2017, as despesas primárias do Estado – educação, saúde, infraestrutura, segurança, funcionalismo e outros –, criando um teto para essas mesmas despesas, a ser aplicado nos próximos vinte anos. Significa na prática que nenhum aumento real de investimento nas áreas primárias poderá ser feito durante duas décadas.

No entanto, ela não menciona nenhum teto para as despesas financeiras, como por exemplo, o pagamento dos juros da dívida pública. Por que esse tratamento diferenciado?

A PEC nº 241 é injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública.

A PEC nº 55, antiga 241, supervaloriza o mercado em detrimento do Estado. O dinheiro deve servir, e não governar. O dinheiro deve servir, e não governar. Diante do risco de uma idolatria do mercado, a doutrina social da igreja ressalta o limite e a incapacidade do mesmo em satisfazer as necessidades humanas, que por sua natureza, não são e não podem ser simples mercadorias.

A PEC nº 241, atual 55, afronta a Constituição cidadã de 1988 ao tratar dos arts. 198 e 212, que garantem um limite mínimo de investimento nas áreas de saúde e educação. Ela desconsidera a ordem constitucional. A partir de 2018, o montante assegurado para essas áreas terá um novo critério de correção, que será a inflação, e não mais a receita corrente líquida, como prescreve a Constituição Federal.

É possível reverter o caminho de aprovação dessa PEC, que precisa ser debatida de forma ampla e democrática.

A mobilização popular e a sociedade civil organizada são fundamentais para a superação da crise econômica e política. Pesa, neste momento, sobre o Senado Federal a responsabilidade de dialogar amplamente com a sociedade a respeito das consequências da PEC nº 241.

A CNBB continuará acompanhando esse processo, colocando-se à disposição para a busca de uma solução que garanta o direito de todos e não onere os mais pobres.

Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, continue intercedendo pelo povo brasileiro. Deus nos abençoe!

Dom Sergio da Rocha

Arcebispo de Brasília

Presidente da CNBB

Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ

Arcebispo de São Salvador da Bahia

Vice-Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM

Bispo Auxiliar de Brasília

Secretário-Geral da CNBB

    Como os senhores estão vendo, não somos só nós que estamos falando que essa PEC é contra os pobres. Muito bem e muito bem-vinda a CNBB nessa luta que travaremos aqui no Senado da República. Espero que os Senadores e Senadoras, realmente, possam ter consciência do que isso significará para o povo brasileiro se nós aprovarmos essa PEC.

    Na segunda-feira, às 10h, realizaremos uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos e também em parceria com membros da Comissão de Educação do Senado, uma iniciativa da Senadora Fátima Bezerra. A audiência pública é: A PEC nº 241 – agora, 55 – e suas consequências para a educação. Será às 10h na próxima segunda-feira, dia 31.

    No dia 1º, na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), embora tenhamos pauta ordinária, um dos itens da pauta será o debate da PEC nº 241. Não há assunto mais importante a ser discutido nesta Casa que não seja essa matéria, até porque, se formos deliberar qualquer matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Paulo Rocha, que preside esta sessão, ou são matérias que aumentam a despesa ou são matérias que dão isenção tributária. Nós não temos justificativa para deliberar qualquer matéria antes de discutir, debater e decidir sobre a agora PEC nº 55.

    Agradeço muito, Senador Paulo Rocha, que preside esta sessão, pela tolerância, pelo tempo, pelo espaço que tive aqui no plenário, tratando desses assuntos que considero da mais alta relevância. E agradeço muito a você que nos acompanha pela TV Senado e pela Rádio Senado e que sempre envia seus comentários e também suas críticas por estar nos acompanhando.

(Soa a campainha.)

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Nós precisamos que o povo brasileiro participe do processo político. A política é fundamental para fazermos transformações. Podemos ter de tudo, menos a criminalização da política. Não se deixe levar por críticas que desconsideram ou desmoralizam a situação política. Temos gente boa e gente má na política, como temos em qualquer situação que envolve a nossa vida. Mas nós precisamos da política exatamente para discutir, para debater as diferenças da sociedade brasileira e ver de que forma o Estado brasileiro pode realmente dar uma resposta a praticar a justiça social.

    Muito obrigada.