O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador José Medeiros, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, minhas senhoras e meus senhores, antes de começar o meu pronunciamento sobre a lei sancionada pelo Presidente da República que trata sobre o Simples para as pequenas e microempresas, eu queria passar os dados da eleição. Eu até já falei no final do primeiro turno, Senador Medeiros, mas falo agora também após o encerramento do segundo turno.

    O PMDB surpreendeu, mais uma vez, e elegeu, em todo o Brasil, 1.038 prefeituras; é disparadamente o Partido que mais elegeu prefeitos em todo o Brasil, a exemplo da eleição de 2012, em que também ficamos em primeiro lugar com mais de 1.015 prefeitos. Elegemos 780 vice-prefeitos – também um número superior aos demais partidos – e 7.570 vereadores. E eu, que comecei minha vida pública como vereador, quero parabenizar todos os 7.570 vereadores do Brasil que vão representar o PMDB em todos os Municípios brasileiros. Também, claro, parabenizar os 1.038 prefeitos e os 780 vice-prefeitos. Elegemos cabeça de chapa e vice em sete capitais: quatro prefeitos de capitais e três vice-prefeitos. Então, quero parabenizar o Comando Nacional do PMDB, o Comando dos Estados do PMDB e também os diretórios municipais do PMDB, que souberam, mais uma vez, se superar.

    Às vezes, eu me pergunto: como o PMDB consegue – com quase 40 partidos criados no Brasil e disputando eleições – ainda aumentar o seu número de prefeitos, como foi o caso agora em todo o Brasil? É um Partido que lutou pela redemocratização do Brasil, um Partido que lutou também pelos direitos individuais, pela liberdade de imprensa e por todos os direitos que hoje temos no Brasil. O PMDB estava na vanguarda com Ulysses Guimarães, Teotônio Vilela, Tancredo Neves e tantos outros expoentes do País. Por isso, esse Partido ainda tem credibilidade, tem crédito e, a cada eleição, se supera e acaba elegendo muito mais prefeitos que os demais partidos.

    Mas, Sr. Presidente, subo a esta tribuna também para falar – como já disse aqui no início – que, no último dia 27 de outubro, o Presidente Michel Temer sancionou a lei que estabelece novos limites para o enquadramento de pequenas e microempresas no Simples Nacional, além de ampliar o prazo de parcelamento das dívidas tributárias dessas empresas. O texto sancionado é oriundo do substitutivo ao PLC 125, de 2015, aprovado pelo Senado em junho, depois de dez meses de amplas e proveitosas discussões. Trata-se de notícia a ser comemorada não apenas pelos pequenos e microempreendedores, mas também pelo nosso Estado de Rondônia e por toda a Nação brasileira.

    Como ressaltou o Presidente da República Michel Temer, na cerimônia de sanção da nova lei, o Congresso Nacional está dando sua contribuição para o aperfeiçoamento da legislação no sentido de criar condições macroeconômicas sólidas com mais investimento e crescimento. "Estamos trilhando o caminho de uma sociedade de prosperidade para todos", salientou o Presidente da República.

    O Supersimples foi criado em 2006 com o objetivo de facilitar o recolhimento de tributos pelos pequenos e microempresários. Contudo, em sua versão original, o programa inibia o crescimento das empresas, que temiam ultrapassar o limite do valor de faturamento estabelecido e perder os benefícios fiscais e facilidades de arrecadação.

    Agora, com as mudanças, o limite para a microempresa a ser incluída no programa passa dos atuais R$360 mil anuais para R$900 mil. Então, é um acréscimo considerável, uma melhora considerável para as pequenas e microempresas. Já o teto das empresas de pequeno porte passa de R$3,6 milhões anuais para R$4,8 milhões, o que estimula a expansão dessas empresas e facilita a arrecadação de impostos tanto para os empresários quanto para o Governo.

    A nova versão da lei também amplia de 60 para 120 meses o prazo para pagamento de dívidas tributárias das empresas enquadradas no programa. Trata-se de outra medida importante, especialmente no difícil momento econômico em que o País se encontra.

    Temos hoje, no Brasil, cerca de 600 mil pequenas e microempresas em situação de inadimplência com a Receita Federal, segundo o Presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

    Outro aspecto importante da nova lei é a inclusão do setor de beleza e dos fabricantes de bebida, em especial dos fabricantes de cerveja artesanal, dos pequenos produtores de vinho e da nossa "caninha", a nossa cachaça brasileira. Eu mesmo, Senador Moka, recebi inúmeros apelos, mensagens, pedidos para que os pequenos fabricantes de bebidas pudessem entrar no Supersimples – eles estavam fora – e usufruir dos benefícios que antes não eram oferecidos a eles. Segundo Afif Domingos, o setor de beleza, um dos que mais tem crescido no País, será modelo para a terceirização em todos os setores.

    Não menos relevante é a criação, pela nova lei, da figura do investidor-anjo, que significa importante ajuda para as empresas start-ups obterem aportes para colocar seus produtos no mercado. Com essa inovação, elas poderão captar investimentos sem a necessidade de que o investidor se torne sócio do seu empreendimento.

    Assim, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero saudar esse importante gesto do Presidente da República Michel Temer, em perfeita sintonia com o Congresso Nacional, e a atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, em sintonia para o atendimento às justas reivindicações dos empresários, que beneficiam todo o País.

    Posso dar aqui o meu testemunho em relação às empresas do nosso Estado de Rondônia, que ansiavam pela aprovação dessas novas regras. E olha que, já há algum tempo – eu diria que há mais de 20 anos –, quando eu era Governador de Rondônia, acompanhando um projeto também do Simples Nacional, aprovado aqui no Congresso e sancionado pelo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso ainda, criei o Simples Rondônia e contei com a colaboração de muitos empresários, entre eles o Leonardo Sobral, que hoje é o Presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de Rondônia (Simpi-RO), e o Dr. Ranieri, que é o Presidente da Federação do Comércio. Eu tenho certeza de que o Dr. Marcelo, Presidente da Federação das Indústrias, também está vibrando; mesmo que as grandes empresas, as grandes indústrias não entrem nesse contexto aqui, nessa legislação, ele também tem uma sintonia fina tanto com o Presidente da Federação do Comércio quanto com o Presidente do Sindicato dos Pequenos e Microempresários do Estado de Rondônia. Então, eu gostaria de agradecer a eles, em nome de todos os empresários de Rondônia, a colaboração que sempre deram tanto para o meu Governo quanto, agora, para a aprovação dessa lei.

    Tenho certeza de que tanto elas quanto as pequenas e microempresas de todo o Brasil poderão, a partir de agora, ter mais tranquilidade para trabalhar, prosperar, gerar emprego e gerar renda. Afinal de contas, são as pequenas e microempresas, são os pequenos negócios que empregam hoje em torno de 80% de todos os funcionários das empresas brasileiras. Por isso, o nosso carinho, o nosso respeito, e a aprovação do Congresso Nacional à sanção pelo Presidente da República Michel Temer desse projeto tão importante.

    Concedo, com muito prazer, um aparte ao nobre Senador Waldemir Moka.

    O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Meu caro Senador Valdir Raupp, primeiro, me associar a V. Exª e congratular o Presidente Michel Temer, porque é um projeto importante que teve apoio do Congresso como um todo. Isso, evidentemente, estimula muito, sobretudo, as pequenas empresas, que ficavam naquele limite e não podiam crescer, ou acabavam ultrapassando e caindo no imposto maior. Mas eu quero também aproveitar e dizer a V. Exª que é engraçado. Eu vejo as análises da pós-eleição, e é incrível como o PMDB, embora tenha feito 1.038 prefeituras... O segundo lugar, que é o PSDB, fez oitocentas e poucas. Quer dizer, há uma diferença muito grande. Não é que continuaram as prefeituras. O PMDB fez tudo de novo – 1.038! Então, é preciso também mostrar, porque o pessoal tem mania de dizer "a cúpula, a cúpula", como se o Partido todo fosse uma cúpula, e não é. O Partido está espraiado. Não há um partido mais enraizado no País do que o meu querido MDB velho de guerra.

    Eu sou um daqueles que se orgulha de nunca ter tido outro partido na vida. Nasci, em 1978, me filiei ao MDB e, depois de nove mandatos consecutivos, ainda estou dentro do mesmo Partido. Então, eu quero dizer da importância que ele tem. Fizemos quatro capitais. "Ah! Diminuiu, são menos eleitores". Tivemos a infelicidade de não ir para o segundo turno no Rio de Janeiro. É claro que isso faz e fez uma diferença muito grande no número de eleitores, mas é um resultado expressivo que não pode ser desconsiderado. Então, eu quero me somar a V. Exª e parabenizar aqueles que não são da cúpula do Partido, mas que trabalham lá no seu Município, anonimamente, e fazem com que o Partido continue sendo o que tem o maior número de prefeituras neste País. E, em relação ao Senador que lhe antecedeu, às vezes, acho engraçado. "Ah! Em 2015, não houve gastança". Não houve gastança, porque não tinha mais dinheiro! Só para o Banco do Brasil já se deviam mais de R$50 bilhões. Quer dizer, querem continuar? Então, a política é a seguinte: vamos estimular mais; mais crédito, mais crédito. Nós vamos parar onde? Nós estamos pagando essa conta. E temos de pagar, porque, se não a pagarmos, não temos como sair. Essa é a verdade. Ninguém vai votar aqui alegremente a 241, mas é uma coisa necessária. Lamentavelmente, levaram o País a essa situação e agora não há alternativa. Nós vamos ter de fazer. Se não fizermos agora, vai ter de ser feito em piores condições lá na frente. Isso é o que precisamos dizer. A população precisa entender isso. E, quando se fala em teto, está se falando em teto geral; não se está falando em teto de educação e teto de saúde. Aliás, eu quero parabenizar o Perondi porque ele conseguiu, na negociação, que, neste ano e no ano que vem, a saúde tenha quase R$10 bilhões a mais do que teria, quase R$10 bilhões a mais! E a educação é uma questão de prioridade. É claro que, para aumentar o recurso para a educação, vai ter de diminuir em algum lugar, mas isso é uma decisão do Congresso Nacional. Eu sou um daqueles que vou lutar pela priorização da educação. Insisto: o teto é um teto nacional de gasto do Governo Federal; não é teto de saúde, não é teto de educação. Aliás, de saúde, é piso. Muito obrigado! Desculpe-me alongar no aparte, Senador Valdir Raupp.

    O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) – Agradeço a V. Exª.

    O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Senador Valdir Raupp, só uma dúvida.

    Senador Moka, o senhor falou em dívida. O Brasil tem dívida, mas o Lula não tinha pagado essa dívida?

    O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) – Senador Waldemir Moka, V. Exª contribuiu muito e peço que seja incorporado o vosso aparte ao nosso pronunciamento.

    Acho que o Governo – agora já pegando um gancho do aparte de V. Exª– precisa ter um pouco mais de competência, neste momento, na comunicação. Porque a oposição hoje é minoria – minoria mesmo –, mas está conseguindo passar para uma parcela da população a ideia de que vai faltar dinheiro para a educação, vai faltar dinheiro para a saúde, os institutos federais de educação não vão funcionar mais, tudo vai parar. Então, estão vendendo o caos. E não é bem assim, a educação não vai parar; a saúde não vai parar. Pelo contrário, podem até melhorar.

    Veja agora a boa notícia da verba da repatriação do dinheiro que estava lá fora, do dinheiro legal que tinha sido mandado para fora e que veio em grande quantidade. Pena que o prazo não foi um pouco mais longo, mas vai chegar próximo de R$50 bilhões, bem perto da meta que estava sendo estabelecida para arrecadar só de multas e impostos desses aportes que vieram de fora do País.

    Então, o Brasil voltou a ter credibilidade. O Brasil voltou a ter confiança. O grau de confiança das empresas brasileiras, das empresas multinacionais aumentou muito de alguns meses para cá. É isso que o Brasil precisa, voltar a ter confiança, voltar a ter credibilidade para que a gente possa arrecadar mais, possa investir mais na saúde, na educação.

    Esse discurso tem que ser passado para as pessoas que não estão entendendo e dizendo que a PEC 241 vai ser o caos para o Brasil. Eu acho que é o contrário. Ou é ela, ou é ela. Não tinha outra saída. O Brasil estava afundando. O Brasil estava entrando no fundo do poço. E, se poço tivesse mola, podia um dia voltar; se não tivesse mola, ia ficar afundado como a Grécia está afundada.

    Então, eu defendo recursos para a educação, defendo recursos para a saúde, para a área social, para o Bolsa Família, como já até foi aumentado. Acho que nada disso vai faltar. Pelo contrário, com o ajuste fiscal que foi feito lá atrás, ainda no Governo Fernando Henrique, quando eu era governador, da Lei de Responsabilidade Fiscal, essa PEC 241 vem ampliar, vem aumentar o ajuste nessa área da responsabilidade fiscal. E é disso que o Brasil precisa. Ninguém está tirando dinheiro da educação, ninguém está tirando dinheiro da saúde, ninguém está tirando dinheiro do social. Pelo contrário, nós queremos é que o Brasil passe a crescer, volte a crescer, como vai crescer o ano que vem já positivamente, porque cresceu dois anos negativos, vai crescer já o ano que vem positivo, em torno de 1,5%. Em 2018, como todos os cenários estão mostrando, a tendência é que poderá crescer em torno de 3%. E aí vai ter mais dinheiro para a saúde e mais dinheiro para a educação.

    Agora, se não fizéssemos as reformas necessárias, nós iríamos continuar no caos, afundando e crescendo 3%, 4%, 5% negativamente todos os anos, como estávamos crescendo agora.

    Então, o Governo tem que dar um choque. E é isso que está sendo feito agora.

    O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Senador, vou ser muito preciso, muito cirúrgico na minha fala. É exatamente isso que se defende. Vamos continuar fazendo o que vinha sendo feito lá atrás e que não deu certo. Na verdade, deu certo, em 2007, a chamada política anticíclica. Deu certo por dois, três, quatro anos. Depois se começou a ver que aquilo estava prejudicando o País, que aquilo que o País estava arrecadando era menor do que a despesa que tinha que pagar. Foi quando se avisou o Governo: "Parem com isso, vocês vão levar o País ao caos". E levaram. E tem gente que ainda defende a continuidade dessa política que levou o País a essa situação que é a bancarrota. Agora temos que tomar medidas realmente duras, remédios amargos, medidas impopulares.

    Mas, infelizmente, ou se faz isso ou vamos continuar, e adiar o problema é adiar para o pior. Vamos chegar a uma situação muito mais dramática para o País. Muito obrigado, Senador Valdir Raupp.

    O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) – Obrigado a V. Exª.

    País algum aguenta duas crises ao mesmo tempo, sobretudo se as crises forem de natureza política e econômica. E foi isso o que aconteceu com o Brasil, duas crises ao mesmo tempo: crises política e econômica. E aí a economia começou a desandar.

    Espero que agora possamos ter um período de estabilidade, sem crise política e sem crise econômica, com o crescimento do País a partir do próximo ano. Base o Governo tem nas duas Casas, tanto no Senado como na Câmara dos Deputados. E a economia, ao que tudo indica, vai começar a crescer no próximo ano e nós esperamos um período de crescimento econômico para que possamos gerar mais emprego, renda e para que não faltem, acima de tudo, recursos para saúde, para a educação e para o social.

    Sr. Presidente, isso é tudo que necessitamos para que o Brasil volte a crescer e a população volte a viver melhores dias.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.