A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos acompanha pela TV Senado, pela Rádio Senado, subo a esta tribuna para falar da tramitação nesta Casa da PEC 55.

    A tramitação começou na sexta-feira. A PEC 55 é a PEC 241, aprovada na Câmara dos Deputados, que limita as despesas do Governo em relação apenas à inflação, retirando os direitos constitucionais da saúde e da educação de serem vinculados à Receita Líquida, ou Receita Corrente Líquida da União.

    E venho aqui para falar de uma emenda que propus à PEC 55. Nós não propusemos nenhuma emenda de conteúdo a essa PEC. Até porque não há nenhuma emenda com capacidade de modificá-la, melhorá-la, arrumá-la. Isso é impossível. Ou nós rejeitamos essa PEC ou ela será aprovada. Não há como melhorá-la. Ela realmente é uma PEC que realmente atenta conta a organização das finanças públicas e, principalmente, dos programas sociais.

    Mas a emenda que eu fiz tem um caráter mais processual. É uma emenda para submeter essa PEC à legitimidade popular. Isso mesmo, à legitimidade popular! Estamos cansados de falar nesta Casa que o programa que está sendo colocado em prática pelo Governo golpista do Michel Temer é um programa que não passaria nas urnas.

    Aliás, desde a Constituição de 88, nós nunca tivemos governo eleito no Brasil – mesmo os do PSDB tiveram de fazer concessão – pregando a austeridade orçamentária ou dizendo que vão cortar recursos de saúde, educação e programas sociais.

    Portanto, se o Governo tem tanta certeza assim de que é uma boa proposta, se o Governo tem tanta certeza assim de que o povo compreenderá que precisa fazer ajustes nas despesas, a nossa sugestão é: se esta Casa porventura aprovar esta emenda – e espero que isso não aconteça –, que ela seja submetida a um referendo popular, que é uma consulta popular prevista na Constituição e também na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, tem os seus procedimentos regulados. Já tivemos referendo no Brasil.

    E penso que, pela importância que tem essa matéria, seria importantíssimo que a submetêssemos a um plebiscito. Até porque, se essa matéria for aprovada – e espero que não seja, quero dizer novamente, espero que aqui no Senado da República a gente tenha consciência de que isso é uma perversidade para a população mais pobre brasileira –, ela deveria ser submetida a referendo.

    Aliás, temos uma enquete na página do Senado que está muito interessante, Sr. Presidente. A enquete pergunta se as pessoas são favoráveis ou contrárias à PEC 55. Favoráveis, até agora há pouco, 14.921 votos; contrários, 256.313 votos. Ou seja, desde que a PEC saiu da Câmara e chegou aqui ao Senado, se intensificaram as discussões. E mesmo na reta final de votação na Câmara, onde o debate foi maior, as pessoas têm consciência do que isso vai significar para o País.

    No caso de aprovação dessa PEC – espero que não aconteça, até por conta de que teremos mais debate aqui no Senado –, ela só produziria os seus efeitos depois de submetida a um referendo popular, conforme dispõe a Constituição e a Lei 9.709, junto com o Regimento Comum do Congresso Nacional. Então, caso essa emenda seja aprovada, a ratificação do povo brasileiro terá o condão de promover a entrada em vigor ou não da emenda.

    O referendo é um dos instrumentos de democracia direta previstos no Texto Constitucional, mais precisamente em seu art. 14, inciso II, e objetiva promover, entre outras providências, a consulta ao povo sobre determinado ato legislativo aprovado pelo Congresso Nacional, ou até um ato administrativo.

    Nós temos como instrumento de democracia direta na nossa Constituição, além do referendo, o plebiscito e a iniciativa popular. Optamos pela consulta ao povo por intermédio do referendo porque ele é um instituto da democracia participativa convocado em posterioridade ao ato legislativo ou administrativo. Como a PEC já está tramitando, já foi aprovada pela Câmara e vai ser debatida por esta Casa, é o instituto que pode ser utilizado para consulta popular.

    E cabe ao Congresso Nacional, por intermédio de decreto legislativo, conforme dispõe a Constituição, no art. 49, inciso XV, autorizar o referendo, que será convocado e realizado com base nas normas fixadas pela Lei 9.709, de 1998.

    Nós não temos dúvida de que a PEC 55 é a matéria de maior relevância de natureza constitucional e legislativa tramitando no Congresso Nacional. Não há outra matéria de tanta relevância como esta PEC – vou dizer novamente –, porque ela retira os direitos constitucionais do povo brasileiro em relação à saúde e à educação. Por isso fizeram uma emenda constitucional, porque tinham que desvincular os recursos da saúde e da educação.

    O novo regime fiscal que está sendo votado através dessa PEC nada mais é do que o estabelecimento de limites individuais de despesas primárias para os próximos vinte anos para os Poderes e órgãos da União, com base na despesa paga em 2016, corrigida anualmente pela inflação. Ou seja, está aí a desvinculação exatamente dos gastos de saúde e educação em relação à Receita Corrente Líquida e à Receita Líquida.

    Como será o povo o grande prejudicado por essas medidas, nós não vemos outro caminho a não ser a consulta direta ao titular do poder originário, que é a população, que é o povo, que são os eleitores brasileiros, que poderão se posicionar se são favoráveis ou não a essa alteração.

    São essas as razões, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, que me levaram a propor essa emenda à PEC 55, que protocolei na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Amanhã, nós teremos a leitura na CCJ. E eu espero também que o debate que nós vamos fazer na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado da República – amanhã nós teremos reunião – possa também ser referente ao conteúdo dessa PEC, porque, de novo, vou repetir: não há matéria mais importante em tramitação no Congresso Nacional do que essa proposta de emenda à Constituição. Ela vai, sim, ter um impacto enorme na vida das pessoas.

    E se nós queremos tanto fazer uma reforma fiscal, nós temos de olhar o fiscal pela despesa, mas temos de olhar também pela receita. Podemos ter uma carga tributária elevada, mas ela é injusta porque ela é sobre o consumo, sobre o trabalho. Ela não é sobre a renda. Ela não é sobre os ganhos de capital. Ela não é sobre os dividendos. Ela não é sobre o lucro. Ela não é sobre a propriedade. Nós temos de mudar a carga tributária. Nós temos de mudar o sistema tributário brasileiro e fazer com que os mais ricos paguem mais impostos, para financiar programas que possam ajudar os mais pobres. E nós temos um mínimo de distribuição de renda neste País, que começou a ser feita a partir do governo do Presidente Lula, com base no que dispõe a Constituição Federal. E, agora, está-se querendo mudar a Constituição Federal para não se permitir que haja programas e projetos que realmente melhorem a vida do povo brasileiro.

    Hoje nós tivemos uma audiência, como falou aqui a Senadora Fátima Bezerra, na Comissão de Direitos Humanos. Junto com ela, com o Senador Paim, nós convocamos essa audiência pública temática. Nós já fizemos três audiências na CAE com o foco na economia, no sistema fiscal. E essa audiência da CDH foi sobre o tema da educação. E foi uma audiência muito rica. Aliás, com muitos dados. E todos os que estavam lá, usuários do sistema educacional, trabalhadores em educação, movimentos sociais, todos foram contra a PEC 55, por entenderem que realmente ela vai desmontar o sistema educacional brasileiro.

    Aliás, uma questão interessante: ela impacta, com certeza, muito mais no ensino superior e no ensino profissionalizante, que são os recursos que a União direciona à educação, mas também vai impactar sobre a educação básica, o ensino médio, porque a União faz repasses de recursos para educação para Estados e Municípios. Então, isso com certeza também vai ter uma diminuição.

    E as informações que foram prestadas lá, Senadora Fátima – e V. Exª estava nessa audiência pública –, eu achei de grande relevância. Por exemplo, até 2005, nós só tínhamos cem Municípios brasileiros que tinham instituições federais de ensino – só cem. Hoje nós temos mais de 300.

    Eu posso fazer aqui um veredicto pelo Paraná. No Paraná, nós tínhamos, até 2005, 2006, apenas uma universidade federal, a Universidade Federal do Paraná. Agora, nós temos quatro universidades federais: a Universidade Federal da Integração Latino-Americana, em Foz do Iguaçu; a Universidade Federal da Fronteira Sul; a universidade técnica, que foi a transformação do Cefet na Universidade Tecnológica Federal do Paraná; e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná. Temos quatro. Então, vejam, num período menor do que dez anos, nós tivemos muito mais instituições de ensino no Paraná do que nós tivemos em todo o resto de história brasileira. E assim é em outros Estados.

    Outro dado que me deixou muito impactada, Senadora Fátima, foi o de que, até 2005, nós só tínhamos 55 mil estudantes na rede profissionalizante de ensino. Hoje, nós temos um milhão.

    Gente, vocês sabem o que é isso? Sair de 55 mil, em 2005, para, em 2016 – 11 anos depois –, ter 1 milhão? E sabem por que foi possível isso? Porque foi aumentado o recurso em educação. Educação precisa de recurso, para contratar professor, para abrir instituição federal de ensino.

    E por que é importante o ensino profissionalizante? E aí o reitor – aqui do IFI, da UnB, de Brasília – falou isso e eu achei muito relevante. Ele disse assim: “Como é que nós queremos sustentar o crescimento de um país, o desenvolvimento econômico, se nós não temos gente preparada, se a nossa população universitária não perfaz 17% da população brasileira?" Nos países desenvolvidos são mais de 30%. Aliás, o outro dado que eles deram é que, quando a população perfaz até 15% no ensino superior, isso ocorre porque é um ensino superior voltado apenas para a elite. E, quando não existe esse ensino superior ou ensino técnico profissionalizante, não se sustenta o desenvolvimento econômico, porque, quando você começa a crescer, você precisa de gente qualificada, você precisa de gente preparada para o desenvolvimento do seu país. Aí você não tem. O que acontece? Volta a cair. Então, isso é muito grave!

    E antes de passar a palavra a V. Exª, Senadora Fátima, eu só queria mostrar um gráfico que eles mostraram lá, com o qual eu fiquei muito impactada. É um gráfico sobre o congelamento, os valores aplicados pelas unidades e pelas instituições federais de ensino e o que aconteceria hoje com a PEC.

    Então, por exemplo, hoje nós estamos... Até 2005 nós tínhamos, mais ou menos, em educação, o que vai ser aplicado a partir de agora, que é apenas com a inflação sobre o gasto de 2016, porque ele não vai limitar a 2016 aqui no pico; ele vai cair. Até porque a receita vai crescer, o PIB vai crescer, enfim.

    Olha o que nós fizemos, a partir do governo do Presidente Lula, em termos de recursos para as instituições federais. Há um pico aqui. Por é que nós conseguimos colocar 1 milhão de estudantes no ensino técnico. Por isso é que nós conseguimos ter, de cem Municípios, 300 com instituições federais.

    Olha o que vai acontecer: nós vamos derrubar isso! Vocês acham que nós vamos manter o que nós temos? Eles estão dizendo que vão manter, mas nós não vamos manter, porque é impossível manter. A demanda cresce. Cresce a demanda por tecnologia, cresce a demanda porque há mais gente no País, há mais crianças, mais jovens... Então, é uma sacanagem isso. Esse discurso fácil, de que não vai prejudicar, é mentiroso! É escandaloso! Nós temos que falar a verdade para a população: vai prejudicar sim.

    E eu não trouxe aqui o gráfico da dívida, porque aí o pagamento de juros faz exatamente o contrário: estoura. Ou seja, nós vamos congelar a educação, puxar para baixo a educação, e vamos fazer com que esse gráfico do pagamento de juros estoure. Para quê? Para transferir dinheiro para onde? Para as instituições financeiras, que fazem especulação, inclusive com títulos públicos? Por que nós temos que ter juros de 14,25, de 14%, no País?

    Concedo um aparte, Senadora Fátima.

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Enfim, é aquilo, teto...

    A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Senadora Fátima, só um minutinho. Antes eu preciso anunciar a plateia que nos assiste.

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Pois não.

    A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Porque eles podem ir antes de V. Exª terminar.

    Depois eu devolvo a palavra a V. Exª.

    São estudantes do ensino fundamental do Centro Educacional Vicente Pires, a meninada que vai fazer o amanhã deste País.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Sejam bem-vindos.

    A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Vicente Pires, aqui do DF.

    Quanto ao nome do outro grupo, não me deram aqui.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – A gente cumprimenta também o outro grupo visitante.

    A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – São visitas espontâneas. Não me deram o nome do grupo e eu não posso ler aqui.

    Bem-vindos, meninos e meninas.

    Senadora Fátima com a palavra.

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Legal que esses meninos e meninas estejam aqui, exatamente nesta tarde, quando nós estamos fazendo uma reflexão aqui sobre os destinos da educação brasileira. Mas, Senadora Gleisi, de forma breve, quero aqui ilustrar o seu competente pronunciamento, trazendo também os dados lá do Rio Grande do Norte. Veja, é uma verdadeira revolução: há cem anos, nós tínhamos apenas uma escola técnica lá, em Natal, e outra em Mossoró. Em 12 anos, nos governos Lula e Dilma, saímos de duas unidades para 21 novas unidades do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica. E com um detalhe: interiorizando esse ensino, levando esse ensino de excelência; excelência pela qualidade profissional dos seus quadros, pelas condições de trabalho que são oferecidas. Então, levamos para o interior do Rio Grande do Norte. E esse é um retrato que se espalhou no seu Estado e em todo o Brasil. Daí por que foi possível nós termos feito esta verdadeira revolução, que foi sair de 55 mil matrículas para mais de um milhão. No ensino superior, idem. Não é pouca coisa. Um país como o nosso, que tinha apenas 14% dos seus jovens em idade escolarizável, com acesso ao ensino superior, com uma taxa inclusive abaixo de todos os países da América Latina, o que evidenciava, portanto, o caráter elitista da universidade, que ainda persiste. Mas, mesmo assim, nos governos nossos, do PT, de Lula e Dilma, nós já saímos para 17%. Como? Com o Prouni, com cotas e com programas como o Reuni, que permitiu mais de cento e tantos campi, mais de quinze novas universidades. Então, eu quero colocar isso, Senadora, só para dizer o seguinte: quando refletimos, Senadora Regina, sobre esses números é que nos damos conta por que é que esses meninos e meninas estão brigando; brigando no bom sentido. Aí que compreendemos, Senadora Gleisi, porque, até então, isso era algo impossível para a maioria dos jovens das periferias deste País, dos filhos de agricultores, dos negros, dos jovens pobres, do filho da empregada doméstica, do filho do pedreiro, para a maioria dos filhos do povo. Eu disse aqui, agora há pouco: meu Deus, quando eu vejo lá no meu Estado, no Rio Grande do Norte, uma região como o Siridó, que tinha o sonho de ter uma escola técnica, e levou mais de cem anos! Mas realizou o sonho e não tem só uma; tem três: Caicó, Parelhas e Currais Novos. Expandimos o ensino superior. Realizamos outro sonho, que é o curso de Medicina, a Escola Ciências Médicas. É Medicina em Caicó, em Santa Cruz e em Currais Novos. Então, quando paramos para pensar sobre isso é que fica muito compreensível, porque, graças a Deus, eu quero concluir, os estudantes estão lutando. Eles estão lutando, Senadora Gleisi, porque eles sabem o quanto demorou; eles sabem o quanto foram excluídos, o quanto foram humilhados, nos seus direitos. E o mais bonito, concluo: eles estão lutando não é só por eles. É a solidariedade de gerações.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Sim.

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Eles estão lutando para manter o direito que eles têm hoje, mas para que esse direito não seja interrompido. Portanto, nós temos que rejeitar a PEC 241, para que o PNE não seja inviabilizado.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Obrigada, Senadora Fátima.

    Com certeza, a consciência dos estudantes é muito grande.

    Eu fico muito triste quando eu vejo a colocação, aqui, de Senadores que falam que os estudantes são manipulados; que nós, do PT, e outros movimentos sociais manipulam os estudantes.

    Eles estão sabendo o que significa congelar e reduzir recursos, porque eles sabem como é a escola lá na ponta. Mesmo tendo aumentado os recursos para a educação – nós conseguimos chegar, hoje, a mais do que 5% do PIB, e o PNE prevê 10% –, nós sabemos que grande parte das escolas de primeiro e segundo graus deste País sofre muito por falta de recursos, por falta de estrutura, de material... Então, eles sabem o que é não ter aula por falta de recursos didáticos. É por isso que eles estão lutando.

    E eu quero fazer um registro, aqui, da luta dos estudantes...

(Soa a campainha.)

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... principalmente da luta dos estudantes do Paraná. Claro que agora nós temos uma ampliação desse movimento em todo o Brasil, mas no Paraná são mais de 800 escolas ocupadas. E a gente tem que escutar esse discurso da manipulação! Aliás, é preciso ver os movimentos contrários, como o Brasil Livre, indo para dentro das escolas provocar os estudantes. Vão provocar, Senadora Fátima, xingar... É isso que eles vão fazer.

    Então, é lamentável que o Governo esteja estimulando isso, como estimulou com aquele ofício do MEC, de que eu, V. Exª, o Senador Lindbergh e a Senadora Vanessa estivemos falando com a Drª Deborah Duprat, para que o MEC não pegue a relação dos alunos... Para fazer o quê, depois da ocupação?

    Essa ocupação é legítima, sim. Ela está lutando pela educação. Os estudantes secundaristas são os que estão enfrentando e segurando, para não haver o atraso proposto pelo Governo do Michel Temer.

    Então, eu quero, aqui, cumprimentar... Quero cumprimentar também a Ana Júlia e a Nicole, que vieram para cá e participaram hoje da nossa audiência pública. Aliás, a Ana Júlia tinha uma agenda extensa hoje à tarde. Eu achei muito importante essa agenda que ela vai fazer – e divulgou – com a CNBB, Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, com a Unicef e também com a Drª Deborah Duprat. É preciso colocar luz em cima desse movimento. Nós não podemos deixar que movimentos fascistas assustem os meninos ou que governos autoritários coloquem a polícia, como fizeram em Tocantins, onde o próprio Ministério Público saiu com os estudantes algemados de lá; como fizeram em Goiás, prendendo estudantes; como estão fazendo no Espírito Santo... É um absurdo termos isso! Ou então utilizar de questões trágicas, como foi o caso da morte do Lucas, lá no Paraná, para dizer que nós não temos sensibilidade. A morte do Lucas não teve nada a ver com a ocupação. Era outra situação, que nós lamentamos muito, porque, infelizmente, é um problema que nós temos dentro das nossas escolas, e nós precisaríamos estar reforçando a educação para combatê-lo. Refiro-me ao tráfico e ao uso de drogas nas escolas. Mas nós estamos fazendo o contrário. Nós estamos retirando dinheiro da educação. Nós vamos diminuir. Nós vamos reduzir a participação dos estudantes no processo de ensino e vamos achar que isso vai melhorar o Brasil? Onde vai melhorar o Brasil?

    Todos os países desenvolvidos, Senadora Fátima, investem muito em educação. Se você for pegar em percentual do PIB, eu diria que, em percentual do PIB, nós estamos muito parecidos com o Japão, com a Suíça, com a Suécia, com a Alemanha, com a França, que investem em torno de 4%. O problema é o per capita. Aí há uma diferença imensa. Por exemplo, se nós pegarmos a Alemanha e a França, o investimento per capita do PIB em educação nesses países é de 6%; o do Brasil é de 2,8%. De 2,8% por estudante! Por que a Alemanha e a França têm um grande desenvolvimento? Porque investem em educação. O Japão investe 5,5%; a Irlanda, 5,9%; a Suíça, 8,3%. É muita coisa! E nós, com 2,8%! Como é que nós podemos ter desenvolvimento no País, se a gente não vai investir em educação? Eu não sei que magia seria essa.

    Até do ponto de vista de sustentar a produção: você precisa de gente qualificada. Ensino técnico profissionalizante, por exemplo. Eu estava falando aqui que, se nós juntarmos tudo o que nós temos de vaga, hoje, são mais de 1 milhão. Em 2005, eram 55 mil. Isso se deveu ao investimento. É claro que nós precisamos de gente técnica, profissionalizada, para assegurar o desenvolvimento brasileiro. Como é que se vai desenvolver a indústria, a agricultura? Nós precisamos de gente nas universidades.

    Então, eu não sei como as pessoas conseguem dizer que essa PEC vai trazer o resgate do desenvolvimento. Nós estamos tirando recursos de circulação e, principalmente, de áreas que são importantes.

    Eu concedo um aparte ao Senador José Medeiros.

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Senadora Gleisi, eu não poderia deixar de fazer esta provocação. V. Exª falou sobre convocar um referendo, sobre fazer uma consulta popular, porque essas mudanças todas, na base estrutural da economia, iriam trazer prejuízos. O Brasil foi extremamente prejudicado por decisões econômicas tomadas pela ex-Presidente – e decisões fortes, de base –, e não se falou nisso. V. Exª, por exemplo, que é uma grande conhecedora da parte econômica, não falou em referendo aqui. Então, falar agora de referendo, no momento em que nós estamos tendo de trocar pneu com o carro andando, soa um pouco vazio. É bem desenhado, bem colocado, porque V. Exª domina a retórica muito bem...

(Soa a campainha.)

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – ... mas não se sustenta, Senadora. Muito obrigado.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Senador José Medeiros, nenhuma medida tomada pelo governo da Presidenta Dilma ou do Presidente Lula, em relação à questão da economia, mexeu na Constituição como está mexendo essa PEC nem determinou um período tão longo de tempo para ter seus efeitos. Nós estamos falando aqui da maior alteração da Constituição Federal brasileira que já tivemos na história. É a maior, porque ela desvincula, ela retira o direito constitucional da educação e da saúde, que foram as maiores conquistas do povo brasileiro. Por isso é uma PEC. Ele poderia, sim, fazer essa medida numa lei ordinária, numa lei complementar. Agora, fazer através de PEC, por 20 anos...

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Ou pedalar.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ...e achar que não tem de consultar a população... É muito autoritarismo. Não me cabe.

    Nós queremos, sim, que a população fale sobre essa PEC. Aliás, nós queremos que o Senado não a aprove. E penso, Senadora Fátima, que, com toda essa discussão aprofundada que nós estamos tendo e com as manifestações que nós estamos tendo de entidades e de pessoas que têm respondido às consultas no Senado, nós vamos conseguir, sim, fazer com que os Senadores não aprovem essa PEC.

    E, só para encerrar aqui meu pronunciamento, para a gente ver como a história se repete e, como dizia Marx, se repete em farsa: o Ato Institucional nº 5, o AI-5, foi aprovado em 13 de dezembro de 1968. É incrível que o calendário apresentado pela Presidência do Senado para tramitação da PEC preveja exatamente o dia 13 de dezembro para fazer a segunda votação da PEC 55. Então, PEC 55, muito parecida com AI-5; ou seja, mexe nos direitos fundamentais do povo brasileiro.

    Muito obrigada.