O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – A Senadora Gleisi não vai poder pedir o art. 14, porque ela não está aqui.

    Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores e todos que nos assistem, primeiramente, antes de começar a minha fala, ontem estive no meu Estado, na Gleba Carimã. Eu queria aqui mandar, inclusive, um abraço para todos que estiveram ali, para o Sr. Luís da Carimã e para todos que estavam preocupados com a regularização fundiária, que é um sonho dos mato-grossenses, porque, no Mato Grosso, ainda existem muitos conflitos de terra. Creio que é a realidade do Piauí também. E é uma luta para que possamos avançar, que o Brasil possa produzir e que essas pessoas possam ter acesso à sua regularização, já que vivem na terra há muito tempo. E foi se criando-se com o tempo a ideia de que "Ah, se der o título, essas pessoas vão vender". O Estado brasileiro tem que parar de tutelar as pessoas, de querer ser dono da vida das pessoas. E sabemos muito bem que isso só trará desenvolvimento a essas pessoas e ao Brasil se elas ganharem o título da terra.

    Srª Presidente, eu estou vendo muita confusão num assunto muito simples. Eu venho de família de nordestinos, como eu disse, agora há pouco, à Senadora Fátima. Venho lá de Caicó. Na família, meu pai analfabeto, uma pessoa muito simples, e minha mãe também, uma pessoa que não teve muito tempo para estudar, que não estudou muito, são pessoas muito inteligentes. E aqui fico até suspeito, porque são meus pais. Mas eu digo muito inteligentes, porque, desde cedo, ensinaram-me talvez a maior regra da economia: você não gasta mais do que arrecada, você não gasta mais do que ganha. É uma regra muito simples, mas parece muito difícil de entender para as pessoas.

    Eu estou vendo aqui... Se bem que não é um erro de quem está vindo aqui. Na verdade, eles vêm para confundir. Havia até um humorista brasileiro – humorista, não, um grande apresentador brasileiro –, Abelardo Barbosa, mais conhecido como Chacrinha, que dizia: "Eu não vim para explicar, eu vim para confundir." E eu estou vendo vários chacrinhas subirem aqui, na tribuna, sabe para quê? Não é para explicar, não é para esclarecer, é para confundir a população brasileira. As pessoas simples já começaram a falar da 241 como se fosse um demônio, o dragão que vai dragar todas as suas economias, e por aí vai. Sabem por quê? Porque ficam aqui confundindo a cabeça das pessoas. E é preciso que a comunicação da área do Governo, e mesmo a Base, comece a fazer o contraponto. Tenho feito o meu contraponto aqui para tentar evitar que a população brasileira seja enganada.

    A Folha de S.Paulo, no dia 13 de outubro, fez uma charge altamente tendenciosa, intitulada "Brasil 2036." Nela há um desenho de uma escola em ruínas e um professor anuncia: "Boa notícia! Chegou dinheiro para comprar giz!" Isso não ajuda, isso não explica. Isso confunde e cria medo. É uma versão derivada da fortíssima corrente política para a qual a PEC 241, agora PEC 55, pretende nada mais, nada menos que acabar com a educação e com a saúde no Brasil. Eles chegam aqui e dizem: "A PEC 55 vai acabar com os mais pobres e nada diz sobre o andar de cima. A PEC 55 vai acabar com a educação e vai acabar com a saúde."

    É previsível, em conformidade com a democracia, que a oposição se utilize desses argumentos numa linguagem até caricatural ao se referir às intenções do Governo. É normal que se faça isso. Aliás, é o que o PT faz de melhor. O PT, quando eu digo agora... É importante que digamos que o PT agora é uma legião. "Não somos um, somos uma legião, porque somos muitos." Esse é o PT, ultimamente, porque há partidos que estão mais PT do que o próprio PT. E aí estão o Rede, o PSOL, o PCdoB e por aí vai.

    Ao tomar conta do espaço de discussão dentro das redes sociais, a oposição também demonstra que o Governo, mais uma vez, precisa repensar e refletir sobre a questão de como se comunicar. Deixamos de lado as afirmações como a da Senadora Gleisi, que acabou de sair daqui, para quem a crise fiscal nada tem com os gastos excessivos do governo da Presidente Dilma. Aliás, a Senadora Gleisi sempre negava a crise. Depois ela falava que a crise existia, mas era uma crise internacional. Na verdade, digo que a Senadora Gleisi, na sua retórica, é uma ilusionista, ela consegue transformar pau em pedra. Seria apenas a soma dos juros altos com a queda da arrecadação, provocada pelas pautas bombas votadas no Congresso. Esse tem sido o discurso aqui.

    Vejamos, o projeto de Orçamento para 2017 já foi enviado, em agosto, ao Legislativo. Para a saúde, o piso constitucional seria de R$11 bilhões, 15% da Receita Corrente Líquida da União. Foi enviada uma previsão de R$8 bilhões a maior. Veja bem, para a saúde, R$8 bilhões a maior. Tanto quanto a educação, a saúde não entra no congelamento das despesas. O congelamento só vale para o Orçamento de 2018. No caso da educação, o Governo Federal não é responsável pelo ensino fundamental. É muito importante. As pessoas têm perguntado: "Nossa, vão acabar com a educação?" Então, vou repetir para quem está nos ouvindo: quem é responsável pela educação fundamental são os Municípios e os Estados. Essa atribuição é dos Estados e Municípios, que estão fora da PEC. Então, a mentira nº 1 está deletada, o mito nº 1 não é verdadeiro.

    A União financia apenas as escolas técnicas sob sua alçada e as 63 universidades federais. Então, quando se falar dessa PEC, vamos pensar nas escolas técnicas e nas 63 universidades. Mesmo assim, o Planalto e a equipe econômica fixaram, para 2017, um orçamento de R$33 bilhões – não é pouca coisa – acima do piso constitucional. Mas eles vêm aqui e dizem: "Estão diminuindo o dinheiro para a educação." Colocaram até o Ipea na confusão. Tudo parece relativamente claro, mas eis que a mídia informa que essa previsão racional é desmentida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), instituição de excelência ligada ao Ministério do Planejamento. A notícia que repicou de imediato nas redes sociais afirmava que, nos próximos 20 anos, a saúde perderia R$740 bilhões. Há dois enganos graves em tudo isso. Primeiro, não é o estudo do Ipea, conforme desmentido pela direção do instituto. Segundo, o cálculo supõe que as receitas do Governo vão crescer nesse longo período e que o orçamento deixará de remunerar a saúde, segundo o piso constitucional, atingindo-se imensa e fantasiosa quantia.

    Com relação à educação, novos delírios. As universidades federais têm uma estrutura que escapa aos padrões internacionais, com o peso orçamentário da burocracia à atividade-meio, bem maior que o peso orçamentário de técnicos e professores, que são a atividade-fim.

    Dentro da própria Universidade de São Paulo, que não é federal e não será atingida pela PEC, sobrevivem modelos diferentes. A Escola de Comunicação e Artes (ECA) custa bem mais, em termos de burocracia, que a Faculdade de Economia e Administração (FEA) da USP. Esta última terceirizou, há duas décadas, toda a atividade-meio, dos seguranças aos programas de registro de presença e avaliação discente. Ou seja, as universidades federais podem continuar a crescer, mas precisam modernizar seus modelos, os modelos de gasto.

    O caso é que, durante anos, foram se criando o que eu chamo de vacas sagradas, bezerros de ouro a serem adorados e que essas pessoas louvam. E isso vai engessando, vai deixando a universidade um elefante, uma coisa pesada. Se for para manter o peso excessivo da burocracia, que é sindicalmente forte, elas têm de minguar em ensino e pesquisa. A escolha será delas e não do Governo.

    No mesmo leito em que correm águas confusas, circula um estudo atribuído à Fundação Getúlio Vargas, pelo qual o salário mínimo seria hoje de R$400, em lugar de R$880, se a PEC de hoje tivesse sido aplicada a partir de 1998. E aqui quem replica esse discurso, por várias vezes, como se fosse um pingo, uma sonata de uma nota só, é o Senador Lindbergh. Eis que o estudo é de autoria de um economista que é apenas professor da Fundação Getúlio Vargas e que não fala em nome dela, tanto quanto da consultoria do qual é funcionário. O modelo que ele criou é ficcional, seria o mesmo que aplicar uma projeção sobre a taxa de inflação de 2015, caso, em 1994, não tivesse entrado em vigor o plano real.

    É de se estranhar que essa turma seja contra essas mudanças? Não é de se estranhar, porque parte da esquerda brasileira se acomodou e deixou de ser esquerda para passar a ser a mais reacionária das correntes políticas. O sujeito reacionário não admite mudanças, ele quer quase que o túmulo. O que eles querem é a morte, não há lugar mais seguro do que morte. Sabe por quê? No cemitério, não há mudança. O máximo que acontece no cemitério é a pintura do muro e a limpeza dos túmulos quando se aproxima o Dia de Finados. No mais, é paz e tranquilidade. Então, quem quer viver nessa inabalável segurança está querendo a morte. O mundo é dinâmico e as coisas mudam.

    Dentro desse cenário de desinformações crônicas, o problema não está na atuação de cidadãos que exercem o direito de confundir, o problema está na ausência dos mecanismos institucionais de defesa para contrapor isso aí. E nós precisamos fazer isso. O próprio Presidente Michel Temer, recentemente, entrevistado pela CBN, deu uma linha a se seguir: a de que precisamos fazer uma defesa que esclareça as pessoas sobre fazer esse contraponto. Mas, na hora de fazer isso, ele pecou também, porque acabou falando sobre os cortes em saúde e educação e não se saiu muito bem na resposta. Nós precisamos todos fazer esse contraponto e esclarecer para que a população brasileira fique tranquila de que essas decisões que estão sendo tomadas na linha econômica não vão prejudicar o País.

    Na oportunidade, o Presidente afirmou que seus críticos procuram ignorar que o projeto de Orçamento para 2017 já foi enviado ao Congresso. Mas ele acabou não explicando o essencial: para saúde e educação a dotação orçamentária crescerá por mais um ano, antes que seja congelada e reajustada apenas pela inflação do ano anterior. Então nós precisamos...

    Por que que eu estou dizendo isso aqui? Porque nós precisamos contar cada vitória. Nós estamos reagindo como o bombeiro, só apagando o fogo. Há toda outra discussão que poderia ocorrer segundo as normas da boa-fé. Ela diz respeito ao histórico descompasso entre a inflação do País e a inflação dos insumos da saúde. O preço desses insumos cresce mais rápido e aceleraria se o dólar se descolasse do seu atual patamar. Ou será que se poderia colocar no mesmo pacote saúde e Previdência para que a economia, com o corte das fraudes previdenciárias, aposentadoria indevida por invalidez, deixasse mais dinheiro para o Sistema Único de Saúde? É um bom tema, mas para que a discussão chegue à sociedade não basta o diálogo com Congresso, precisa de competência institucional para conversar com a sociedade.

    Este é um artigo... Isto aqui é um artigo do Diário do Comércio, feito pelo articulista João Batista Natali. Eu o trouxe aqui porque achei extremamente esclarecedor e porque derruba, de forma simples, todos esses pilares que têm sustentado esse discurso que não tem ajudado o Brasil. Não tem ajudado o Brasil por quê? Eu entendo, por exemplo, que seja natural, que o Partido dos Trabalhadores e os que o seguem, que venham de bases populares, que venham de uma política ligada aos sindicatos, ligada à educação, queiram reconquistar essas bases, mas nós precisamos esclarecer esses alunos, precisamos esclarecer esses pais de que medida provisória do ensino médio só trará benefício, porque nós temos uma educação...

    Agora há pouco, o Senador Lindbergh falou aqui dos números que o Brasil gasta com a educação, mas nós estamos com os índices de educação lá embaixo. Todos concordam, até os que criticam a medida do ensino médio, que nós precisamos fazer alguma coisa. "Ah, mas não está tendo... Está sendo colocado de goela abaixo... Está sendo colocado através de uma medida provisória." É importante que seja colocado por uma medida provisória porque, como disse o Senador Cristovam Buarque, mostra a urgência do tema. A educação brasileira está na UTI.

    Agora há pouco, há essa menina que está sendo encantada, a filha de um militante do Partido dos Trabalhadores, que, primeiro, colocaram como se fosse uma estudante que, espontaneamente, trouxe um discurso. Não! Eles prepararam a menina. Ela está aí fazendo sucesso nas redes, mas ela acabou dizendo uma coisa interessante, fez um ato falho. Ela disse: "Na nossa atuação no movimento sindical, nós temos aprendido muito mais que nas horas perdidas na sala de aula." O que é isso? É extremamente revelador o discurso da estudante Ana Júlia. Ela disse o quê? Ela disse o que diz a maioria dos estudantes: que o nosso sistema de ensino está falido. E nós estamos gastando bilhões com essa coisa falida. E aqui vêm defender que continue e colocam os estudantes para defender isso com unhas e dentes. O que está acontecendo? Os meninos estão indo para ali defender algo que realmente não entenderam.

    Tudo o que os estudantes sempre defenderam foi a liberdade de escolha. Essa medida provisória traz a opção de os estudantes dizerem: eu vou fazer filosofia ou não vou fazer filosofia; eu vou cursar sociologia ou não; ou eu quero o mesmo modelo anterior. Eu vou cursar todas as matérias anteriores. Pronto. É isso. Você pode fazer tudo, inclusive nada. É o direito de escolha. Como alguém pode ser contra isso? Como alguém pode ser contra fazer? "Não, mas nós queremos fazer o debate." Olha, o debate vem sendo feito há mais de 20 anos. Nós precisamos modernizar. Sim. A medida provisória justamente prevê isto: a modernização. Mas não querem. E não querem sabem por quê? Porque o debate não é sobre a educação. O debate se trata de religar os laços com os partidos.

    Em todo colégio, há um rapaz bem articulado, com cara de jovem, jovem de 40 anos. São aqueles meninos, estudantes profissionais que foram para a escola e ficaram no ensino médio eternamente ou são zumbis dos centros acadêmicos e diretórios nas faculdades, que conduzem o rebanho, falam bonito e falam palavras de ordem. Na verdade, não conseguiram se estabelecer no mercado e vão ser eternos estudantes profissionais. Não estou desmerecendo os estudantes que estão lá de boa-fé. A esses eu conclamo a ler, a buscar, a fazer a crítica do próprio discurso.

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – E aos pais eu digo: na maioria dessas escolas, está rolando droga. Seus filhos estão em perigo.

    E lamento pela morte do estudante no Paraná. A família, neste momento, está chorando a morte. Por quê? Havia droga nessas escolas. Então, esses meninos estão correndo risco e alguns, perdendo a vida. Sabem por quê? Por nada. Nós já tivemos a perda de vida de muitos mártires no Brasil, mas por causas muito nobres. Essa não é uma causa nobre, porque eles estão enganados, estão sendo enganados por uma retórica que é válida. Eu não sou contra os protestos. Até quando os protestos são equivocados, eles são importantes, porque demonstram que a nossa democracia está funcionando. Agora, tudo tem limite. Nós não podemos permitir que esses estudantes de boa-fé que estão lá sejam vítimas de bandidos, porque há bandido se infiltrando nessas escolas. É importante as direções dessas escolas separarem o joio do trigo para descobrir quem é estudante e quem não é e chamar a polícia se houver alguém fora da comunidade acadêmica nesse meio.

    "Nossa, você está querendo cercear o direito de protesto." Não. Que dentro da escola esteja somente a comunidade escolar; que os estudantes sejam livres, se quiserem, para fazer seus protestos, e não manipulados. Não adianta vir com esse discurso aqui, um discurso mentiroso, fazer cara de quem está com pena desses estudantes, porque estão sendo aviltados em seus direitos por uma medida provisória.

    Na verdade, é o que todo mundo busca. Inclusive, esse estudo deveria estar sendo comemorado – aliás, essa medida provisória deveria estar sendo comemorada – por boa parte dos professores ligados ao Partido dos Trabalhadores. Sabem por quê? Porque a grande responsabilidade por essas medidas é de professores que eram ligados ao Partido dos Trabalhadores.

    Cito aqui, por exemplo, um especialista em educação, Dr. Cesar Callegari, que ajudou a fazer essa medida provisória. São especialistas, e, aí, eu digo aqui, não importa se ele era ligado ao Partido dos Trabalhadores. Vamos rememorar o que disse aquele líder chinês: "Que importa a cor do rato, contanto que se cace o rato." Esse tem que ser o nosso pensamento e, cotidianamente, aqui.

    Eu tenho sido, no meu Estado, extremamente atacado por defender medidas que possam tirar o País do caos, tanto econômicas quanto contra essa letargia educacional. Sei que vou ter um desgaste político tremendo. Talvez não me eleja nem para síndico de condomínio, mas vou fazer esse sacrifício de me contrapor e, para cada mentira contada contra essas mudanças, eu virei aqui dizer dez verdades. Daqui para frente, vai ser assim. Vou começar a fazer a sonata, a sinfonia de uma nota só também.

    Nós precisamos fazer a economia da dona de casa, não gastar mais do que arrecada, não gastar mais do que o salário permite e, acima de tudo, buscar lutar por uma educação que faça a criança levantar de manhã cedo e, ao invés de se portar, de se sentir como o gado que vai para o matadouro ou como o presidiário que vai para a prisão, se sentir como alguém que vai descobrir um mundo novo, se sentir como alguém que vai para um paraíso, se sentir motivado, e, assim, dessa forma, nós vamos ter o nosso papel, como protagonistas, que merecemos, no cenário mundial.

    E já, marchando para o final, agradeço muito a nossa Presidente, que me concedeu um tempo a mais, embora tenha que ouvir todo o discurso, contrário ao que ela acredita. Nós temos, nesse momento, no Brasil, que fazer esse debate. Mas um debate intelectualmente honesto, não um debate rasteiro, não um debate simplesmente da retórica política, para acusar o outro ou diminuir o outro, mas um debate de que nós precisamos ter uma outra educação.

    Nós precisamos ter um outro rumo na economia. E por que isso?

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Porque ninguém acredita mais, o mercado, os empregadores não acreditam mais no País e estão indo investir no Paraguai. Nós precisamos, sim, fazer reformas, sair dessas vacas sagradas.

    Aqui, quando se fala em CLT, parece que nós vamos acabar com os trabalhadores. O que nós precisamos é preservar empregos. Então, nós precisamos de educação forte, nós precisamos de empregos e nós precisamos de uma economia forte. Como fazer isso? Como ter resultados diferentes, se nós sempre fazemos as mesmas coisas? Isso é impossível, já dizia o pensador. Se todo dia nós levantamos e fazemos as mesmas coisas, como é que nós queremos resultados diferentes? Não tem como ser diferente. Então, nós precisamos nos mexer. Nós vamos fazer a PEC nº 241. Deu certo, maravilha! Não deu certo, vamos mudar. Por que ter compromisso com o erro?

    Muito obrigado, Srª Presidente.