O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Senadora Fátima Bezerra, quero agradecer a V. Exª e à Senadora Ana Amélia por terem feito essa permuta.

    Quero primeiro anunciar que nós Senadores da oposição estamos entrando hoje com uma representação no Tribunal de Contas da União sobre essa antecipação de recursos do BNDES ao Tesouro, uma antecipação de 100 bilhões, uma antecipação ilegal.

    Este Senado Federal aqui, infelizmente, afastou a Presidenta Dilma Rousseff, dizendo que ela tinha feito operação de crédito. E ela não fez operação de crédito. Operação de crédito é isso que estão querendo fazer aqui no caso do BNDES; é uma pedalada inversa.

    Eu quero ler o art. 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz o seguinte:

Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

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II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;

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    Não pode, está vedado; essa operação é uma operação ilegal. Se for consumada é um ato de improbidade do Presidente da República e da Presidente do BNDES. Inclusive, apresentei um pedido de convite para a Presidente do BNDES vir falar sobre esse tema na Comissão de Assuntos Econômicos.

    Então, esse é o primeiro assunto que queria abordar aqui. Estamos entrando com uma representação, no dia de hoje, no Tribunal de Contas da União.

    Agora, Senadora Fátima Bezerra, eles prometiam, esse pessoal que consumou esse golpe, que, com a chegada de Michel Temer ao Governo, com o afastamento da Presidenta Dilma, eles resolveriam as crises econômica e política. Diziam que o problema era de confiança, não havia confiança por parte dos investidores. Restabelecida a confiança, a economia brasileira retomaria o ciclo de crescimento.

    O que a gente viu nesses cinco meses e meio? De fato, houve uma recuperação da confiança, por exemplo, da indústria. A confiança dos empresários subiu, só que a indústria, no mês passado, teve um tombo de 3,8%.

    Então, o problema não era de confiança; o problema é um problema real na economia brasileira. Nós estamos tendo uma desaceleração gigantesca, e a demanda é fraquíssima. Então, por mais que se falasse na confiança, eles que acreditam nessa fábula da confiança, na verdade, isso não teve impacto no mundo real da economia, porque, até agora, passados cinco meses e meio de Governo Temer, não existe uma medida sequer de retomada do crescimento econômico – nada! A estratégia é a questão fiscal apenas, e não a retomada do crescimento econômico.

    E, no campo político, diziam também que eles iriam estabilizar tudo, eles iriam resolver o problema econômico e o problema político. Ora, hoje, a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, traz na sua coluna, a informação de que muita gente, aqui em Brasília, já trata de uma delação da Odebrecht que derrubaria o Governo Temer e seus principais Ministros. E a discussão seria uma nova eleição, uma eleição indireta. Chega a citar nomes: Fernando Henrique Cardoso, Nelson Jobim, o que deixa claro, ali pela coluna da Mônica Bergamo, que o assunto é discutido abertamente aqui em Brasília. Então, veja, não houve estabilidade econômica, não vai haver estabilidade política.

    No dia de ontem, foi votada a PEC 241. Eu tenho falado aqui que essa PEC 241, para mim, é o desmonte do Estado social brasileiro, é o desmonte do Estado de bem-estar social. Nós vamos fazer um ataque profundo na área de saúde pública, na área da educação pública; nós vamos retirar direitos dos trabalhadores, porque saúde pública e educação pública funcionam como um salário indireto do trabalhador. E eu tenho dito que o caminho para a gente retomar o crescimento seria outro.

    Em um momento de recessão como este, em que as famílias não gastam, porque estão muito endividadas, está havendo queda do rendimento, as empresas também estão com problemas. Nós estamos tendo o maior endividamento da história das empresas brasileiras, mais de 80% do PIB. Se não é o Governo que assume o papel de aumentar o gasto público em investimentos na área da educação, na área de saúde e gasto social, não há como recuperar a economia.

    E eu trago hoje aqui uma matéria do The Wall Street Journal, do Secretário do Tesouro Americano – Secretário do Tesouro Americano! –, dizendo o seguinte: que os formuladores de política não estão mais debatendo crescimento versus austeridade, mas como empregar melhor a política fiscal para apoiar a economia. E defende, nessa entrevista aqui, a volta dos gastos públicos no mundo inteiro, para reaquecer a economia.

    Eu acho que nós temos, nessa discussão da PEC nº 241, eu acho que o Senado Federal tem que fazer diferente da Câmara dos Deputados. Nós temos que fazer um debate aprofundado. Na Câmara aquilo passou correndo. Aqui nós vamos ter uma audiência pública na CCJ, no próximo dia 8. Ficou acertado também de fazer uma audiência aqui no plenário do Senado Federal, no próximo dia 22. Na próxima segunda-feira, a Comissão de Direitos Humanos...

    A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Com a Comissão de Educação.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... junto com a Comissão de Educação, Senadora Fátima Bezerra, vai fazer também uma audiência pública, também sobre o tema.

    Então, eu espero que aqui no Senado Federal o resultado seja outro, até porque está havendo muita mobilização no País. É impressionante, nas redes sociais, como as pessoas acordaram para esse debate, estudantes, professores, profissionais da área de saúde. Ontem, em São Paulo, houve uma passeata de jovens na Avenida Paulista; na segunda-feira, a passeata foi no Rio de Janeiro.

    E eu espero que, aqui no Senado, com essa mobilização que está crescendo, a gente tenha um resultado diferente, porque, infelizmente, a aprovação dessa PEC nº 241 colocará o Brasil num processo de profunda estagnação. Se houve uma coisa em que nós conseguimos avançar no último período, foi a redução da desigualdade, que foi fruto do aumento do investimento social, do gasto social. Porque há gente que chama de gasto social a política de transferência de renda; nós chamamos de investimentos. Os gastos com a educação também, para nós são investimentos. Então foi esse crescente investimento social que fez com que a desigualdade no País crescesse.

    O que eles estão querendo fazer, pessoal, de forma resumida aqui, é destruir essas conquistas do último período. Porque não há jeito, todos os economistas que têm vindo debater nessas audiências públicas têm dito o seguinte: independentemente da reforma da Previdência, vai haver um crescimento de 8 para 9% do PIB nos gastos da Previdência – vai haver esse crescimento! Se nós vamos limitar pela inflação, e hoje, segundo o próprio Governo, nós gastamos algo em torno de 20% nas despesas primárias, segundo o Governo, em dez anos isso vai cair para 15 ou 14%.

    Se nós analisarmos a comparação internacional, nos países da OCDE, há algo em torno de 40% de gastos primários. Nos Estados Unidos, Reino Unido, França, ninguém gasta abaixo de 20. Ontem eu trouxe aqui a relação dos países que gastam abaixo de 20. É uma vergonha, nós vamos estar juntos com 11 pequenos países, pobres países, que gastam...

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... menos de 16% do PIB em gastos primários, em educação, saúde, previdência.

    Nós temos dito sempre – e eu encerro este pronunciamento – que nós vamos cobrar aqui, desses que defendem esse plano de austeridade, esse ajuste fiscal, por que não apresentam uma proposta, uma proposta ao menos, para os mais ricos, para o andar de cima. Não há uma! Porque você diz: "Olha, estamos com um problema fiscal. Vamos precisar fazer um ajuste." Mas só em cima do povo pobre? Só em cima do trabalhador?

    Não há uma medida de tributação progressiva. E o interessante é ver o seguinte: o déficit do próximo ano. O déficit do ano passado foi 10,34% – 8,5% foi de pagamento de juros.

    O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Senador, por que vocês não fizeram isso? Vocês tiveram 14 anos de governo. Por que vocês não fizeram isso?

    A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Há um orador na tribuna ainda. Se ele conceder o aparte...

(Intervenção fora do microfone.)

    A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Vamos organizar.

    Por favor, eu quero a voz aqui. Há um orador na tribuna. Vamos respeitar, por favor.

    Som aqui para o orador, Senador Lindbergh, por favor.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Nós fizemos a CPMF, que os senhores destruíram, um dinheiro que iria para a saúde. Nós aprovamos uma medida provisória da Dilma sobre juros, sobre capital próprio, que vocês do PSDB não deixaram. Você sabia que nós aumentamos – a Presidenta Dilma – a Contribuição Social sobre Lucro Líquido dos banqueiros, e vocês votaram contra? Porque essa é a cara de vocês, do PSDB.

    Então, não me venham dizer isso, como os senhores também não podem falar de pagamento de juros. Os juros no Governo Fernando Henrique Cardoso eram 43% do PIB. Como os senhores também não podem falar de responsabilidade fiscal. A dívida que Fernando Henrique deixou: 60% do PIB. Foi com o Lula que caiu para 34% do PIB.

    Então, esse discurso de vocês não se sustenta. O que vocês fizeram naquele período em que governaram este País foi aumentar a desigualdade social. E é isso que os senhores querem. Essa aliança do Temer com o PSDB é uma aliança contra o povo trabalhador.

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu quero dizer e encerrar meu pronunciamento: nós vamos lutar muito contra essa PEC 241 aqui no Senado Federal. Eu acho que a gente está desmascarando o que está por trás dessa PEC para o povo brasileiro, em especial para a juventude, que está se mobilizando, ocupando escolas, fazendo mobilizações e passeatas. E vamos lutar muito para derrotar essa PEC aqui no Senado Federal.