A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Senadora Ana Amélia.

    Eu quero aqui inicialmente fazer um registro acerca da mobilização que os servidores públicos estaduais do meu Estado, o Rio Grande do Norte, têm realizado em decorrência da situação dramática que enfrentam neste exato momento, inclusive diante dos sucessivos atrasos no pagamento de salários do funcionalismo.

    Sexta-feira passada, eu participei da mobilização – aliás, uma mobilização muito expressiva – coordenada pelo Fórum Estadual dos Servidores Públicos; foi uma mobilização com grande participação. Nesse mesmo dia, sexta-feira, a convite do Fórum também, estive na Assembleia Legislativa participando de uma audiência com o Presidente da Casa, o Deputado Ezequiel Ferreira, ocasião em que o Fórum Estadual dos Servidores Públicos entregou um documento ao Presidente da Casa. Esse documento traz como reivindicação central a regularização do pagamento dos salários, ao mesmo tempo em que o Fórum Estadual dos Servidores sugere medidas a serem tomadas pelo Poder Executivo. É um verdadeiro pedido de socorro, porque eu tenho dito aqui que não pode existir calamidade maior, injustiça maior, perversidade maior do que o servidor trabalhar durante o mês inteiro, chegar ao final do mês e simplesmente não ter a garantia do seu salário. Isso é inaceitável, isso é insustentável. No encontro lá com o Presidente da Assembleia, o Deputado Ezequiel, encontro esse de que também participaram o Deputado Fernando Mineiro e o Deputado Hermano Morais, eu me coloquei, inclusive, à disposição, claro, como Senadora, para contribuir.

    Eu dizia lá da necessidade imperiosa de o Governo Federal apresentar uma saída, mecanismos concretos para socorrer as perdas financeiras do Nordeste e dar condições para o Nordeste sair da crise, em especial no que diz respeito, repito, ao atraso do pagamento do funcionalismo público estadual. E eu dizia lá na audiência na Assembleia Legislativa que nós temos um movimento em curso, através dos Fórum dos Governadores do Nordeste, junto com os Governadores do Centro-Oeste e do Norte, que passam também por essas mesmas dificuldades. Esse Fórum dos Governadores vem-se reunindo com o Governo Federal já há mais de três meses, e o Governo Federal simplesmente, até o presente momento, tem protelado essa discussão no que diz respeito a apresentar uma saída. O que o Governo Federal tem feito ao longo de todo esse período é enrolar os Governadores do Nordeste, porque, nesse mesmo período, o Governo Federal teve a atitude de, através de uma medida provisória, destinar quase R$3 bilhões ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para a realização das Olimpíadas etc. Não estamos aqui questionando o ato do Governo Federal de ter destinado, via medida provisória, esses recursos ao Estado do Rio de Janeiro. O que nós estamos aqui não só questionando, como repudiando é o Governo Federal simplesmente fechar os olhos para a Região Nordeste, para a Região Centro-Oeste e para a Região Norte. Não podemos ter, de maneira nenhuma, dois pesos e duas medidas.

    Já está aqui no Congresso Nacional o projeto de lei, cuja relatoria está sob responsabilidade do Senador Armando Monteiro, que trata de renegociação das dívidas dos Estados, ou seja, ele estabelece novos critérios. Esse projeto foi aprovado pela Câmara e já está aqui no Senado. Pois bem, o projeto de lei atendeu aos Estados. E quais são? Os Estados mais ricos da Federação, os Estados do Sul e do Sudeste. Enquanto isso, os Estados do Nordeste estão à míngua. E olhem que os Estados do Nordeste, apesar de todas as dificuldades, fizeram todo um esforço ao longo desse tempo e têm, portanto, a sua capacidade de endividamento, de certa forma, regularizada. Por isso, o projeto de lei em debate aqui no Congresso Nacional não contempla de maneira nenhuma os Estados do Nordeste. Repito: ele atendeu aos Estados mais ricos da Federação. O projeto de lei que trata da renegociação das dívidas foi bastante atrativo para São Paulo, para o Rio de Janeiro, os Estados mais ricos. E os Estados do Nordeste estão a ver navios.

    O que os Governadores vêm pleiteando? Eles vêm pleiteando, no que diz respeito a operações de crédito, a ampliação dos limites de operações de crédito com relação a novos empréstimos, até porque eles têm capacidade de endividamento. Segundo, o Fórum dos Governadores do Nordeste também pleiteia uma ajuda emergencial, que aumentasse o percentual do FPE de 1% para 2%, a exemplo do que foi feito nos governos Lula e Dilma, quando aumentamos o FPM através de uma ajuda extra em torno de 1%. Então, essa é também outra proposta apresentada pelos Governadores do Nordeste, Centro-Oeste e Norte. Porém, a proposta mais importante, mais urgente, mais necessária que os Estados do Nordeste apresentam neste momento é a de uma ajuda emergencial. Eles apresentaram uma solicitação de R$14 bilhões, mas, em face da situação fiscal pela qual passa o País, os Governadores flexibilizaram essa proposta e, portanto, apresentaram agora uma proposta de R$7 bilhões, ou seja, uma ajuda emergencial que deveria vir via de medida provisória, o mesmo tratamento que o Governo Federal deu ao Estado do Rio de Janeiro. E, até o presente momento, Srª Presidente, o Governo Federal está simplesmente surdo e mudo, o que mostra, sem dúvida nenhuma, o descaso do Governo Federal, o Governo ilegítimo que está aí, para com a Região Nordeste, para exatamente com as regiões mais sofridas do nosso País.

    É bom aqui lembrar que, além do atraso nos salários dos servidores, os fornecedores também estão em uma situação de absoluta dificuldade, porque não conseguem receber pelos serviços prestados, sem contar também que os orçamentos estaduais voltados para investimento em infraestrutura, para ações sociais estão simplesmente em queda vertiginosa. Os servidores do Rio Grande do Norte, através do Fórum, pediram ao Governador Robinson Faria que una esforços, inclusive com os demais Poderes, para que a folha salarial possa ser cumprida de acordo com o cronograma estipulado no início do ano. Volto aqui a lembrar: são reiterados os atrasos no pagamento dos salários e dos proventos dos aposentados, afetando ativos, inativos e pensionistas. Que crueldade, gente! Os pensionistas simplesmente – coitados! – não sabem mais quando é que vão receber os seus salários. A situação se agravou tanto lá no Estado do Rio Grande do Norte que, neste mês de outubro, sequer foi anunciado o pagamento no início do mês, que seria relativo à folha de setembro.

    Por isso, Srª Presidente, na reunião com o Presidente da Assembleia e o Fórum dos Servidores, eu fiz a proposta de que, a exemplo do Fórum dos Governadores, fosse feito também um fórum com os Presidentes da Assembleias Legislativas estaduais, com representantes das Assembleias Legislativas estaduais, e que viessem a Brasília para um encontro com o Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, e com os demais Senadores para que as Assembleias Legislativas e a representação do Fórum dos Servidores possam dizer claramente ao Senado da República que não aceitam de maneira nenhuma esse tratamento desrespeitoso, injusto e perverso que o Governo ilegítimo do Sr. Michel Temer vem dispensando à Região Nordeste, à Região Norte e à Região Centro-Oeste, no que diz respeito à renegociação das dívidas.

    Inclusive, eu quero aqui dar conhecimento à população do Rio Grande do Norte, ao Fórum Estadual dos Servidores, à Assembleia Legislativa, através do Deputado Ezequiel Ferreira, do Deputado Fernando Mineiro e do Deputado Hermano que lá estavam, de que já protocolei um ofício e de que já mantive contatos aqui com a agenda do Presidente da Casa, o Senador Renan Calheiros, para que ele disponibilize um tempo e possa receber essa delegação, uma espécie de fórum das Assembleias Legislativas estaduais, para fortalecer o movimento aqui dentro desta Casa com vistas a termos uma solução imediata, um socorro imediato frente à realidade com que vivem os Estados do Nordeste neste exato momento.

    No meu entendimento, uma das iniciativas que devem ser tomadas é firmarmos o compromisso, aqui dentro, de que o projeto de lei que trata da renegociação das dívidas – que está aqui, no Senado, neste exato momento e que não traz benefício nenhum para os Estados do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste – não seja aprovado até que o Governo Federal anuncie, tome uma posição no sentido de dar garantias aos Estados do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste de que vai chegar com ajuda emergencial. E repito: seria essa ajuda de, no mínimo, R$7 bilhões, para que os Governadores possam equacionar aquilo que de mais urgente há, aquilo que de mais dramático existe, neste exato momento, que é colocar o pagamento dos servidores estaduais em dia, bem como equacionar a questão dos fornecedores e a questão do custeio. Se as políticas públicas na área de educação, da saúde e da segurança já estão do que jeito que estão – precárias, extremamente sem responder aos anseios da população –, imaginem com a situação fiscal dessa maneira, com uma queda vertiginosa e o Estado do Rio Grande do Norte em vias, literalmente, de fechar. E o povo não pode ser penalizado. Repito: não existe um direito maior para quem trabalha se não exigir o seu pagamento em dia. E isso não está acontecendo não só no Estado do Rio Grande do Norte, mas em vários Estados da Federação.

    Eu quero aqui colocar que nós vamos ficar aqui acompanhando. Repito: já tomamos providência e fizemos contato com a agenda do Presidente da Casa, o Senador Renan Calheiros, entendendo que é importante, sim, que os Presidentes da Assembleias Legislativas, a exemplo do Fórum do Governadores, venham para dentro do Senado Federal para fortalecer esse debate, para exigir e cobrar que o Senado Federal, que é a Casa da Federação, que é, inclusive, a Casa que se intitula como a voz dos Estados, tome uma posição enérgica neste exato momento.

    E isso passa, repito, primeiro, por esse projeto de lei que está sob a responsabilidade do Senador Armando Monteiro, de Pernambuco, um Senador extremamente responsável, um Senador que tem muita sensibilidade. O Senador Armando Monteiro, com certeza, está atento a todo esse drama. Esse projeto de lei não pode ser votado de maneira nenhuma, enquanto, repito, o Governo Federal não tomar uma atitude concreta de chegar com a ajuda, com a colaboração junto aos Estados, o que é o dever dele.

    Lembremos aqui que, como se não bastasse essa situação toda pela qual passa o Nordeste, nós ainda temos um agravante, que são cinco anos de seca seguidos, cinco anos de seca, com todas as consequências que o problema da estiagem traz para a atividade produtiva, para a economia do nosso Estado.

    Então, eu quero aqui mais uma vez repudiar – repito – esse tratamento injusto e desrespeitoso, esse tratamento de descaso que o Governo ilegítimo do Sr. Michel Temer está tendo para com os Estados do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste, no que diz respeito à questão das dívidas. Basta de enrolação! Basta de discurso! Faz mais de três meses a peregrinação, aqui, do Fórum dos Governadores. É audiência com o Ministro da Fazenda para cá, é audiência com o Ministro do Planejamento para lá, já chegaram inclusive a conversar com o Presidente e simplesmente nada, nada, nada de proposta de solução concreta para – repito – amenizar a situação pela qual passa os Estados do Nordeste neste exato momento, inclusive o Rio Grande do Norte.

    Então, fica aqui mais vez, portanto, o nosso apelo. Espero que em breve – repito – esse encontro das assembleias legislativas estaduais com o Senado possa acontecer, para que, enfim, possamos ter uma saída e uma solução concreta por parte do Governo Federal, porque ao Governo Michel Temer, a este Governo ilegítimo que está aí, eu quero dizer, de alto e bom som, que ele tem sido extremamente perverso e cruel, na medida em que tem dado ao Nordeste brasileiro um tratamento de descaso, de falta de atender-lhe com a prioridade que ele precisa, principalmente neste momento, agora, por que passa, quando sequer consegue pagar o seu funcionalismo em dia.

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Então, Srª Presidente, quero só colocar, Senadora Ana Amélia – repito –, que espero que esse encontro aqui dos presidentes das assembleias com todas as bancadas dos Senadores possa acontecer o mais breve, para que isso possa ser, enfim, equacionado.

    E, por fim, Senadora Ana Amélia, quero também só fazer um registro: a PEC 241 chegou já aqui à nossa Casa, ao Senado, e, como disse o Senador Lindbergh, nós esperamos fazer o debate, embora estejamos muito preocupados, porque, a exemplo da pressa na Câmara, o Governo ilegítimo que está aí tem toda a pressa em aprová-la, tanto é que já anunciaram um calendário de apenas 30 dias, mas o fato é que eu quero aqui dizer, com muita serenidade: enganam-se os que pensam que nós somos contrários à PEC 241 porque nós não reconhecemos que é necessário, sim, o controle e a eficiência do gasto público, como se nós não reconhecêssemos que é necessário organizar e reorganizar a economia. Nós temos clareza disso. Nós não concordamos é com a regra que está sendo apresentada, a regra Temer-Meirelles, que é a regra de congelar, pelos próximos 20 anos, reduzir drasticamente, os investimentos nas áreas sociais, anulando inclusive, por igual período, a vinculação constitucional, ou seja, a garantia de recursos mínimos para as áreas da educação e da saúde.

    Isso é um desastre. Isso é um desastre, porque vai agravar cada vez mais a situação da economia, vai agravar cada vez mais a situação da população, principalmente a população mais pobre, que precisa de creche, que precisa de ensino fundamental, que precisa de escola técnica, que precisa de ensino superior. Vai agravar cada vez mais a situação principalmente do povo mais pobre, que não tem plano de saúde, que precisa do posto de saúde, que precisa da UPA, que precisa do SUS. Vai agravar cada vez mais a situação da população, que precisa das políticas públicas na área da assistência social, sem contar as consequências que isso também trará para os investimentos nos Estados, no que diz respeito à questão da infraestrutura. Isso sem falar também nas consequências que essa PEC trará, porque vai promover, cada vez mais, um arrocho, do ponto de vista dos salários dos servidores; um arrocho, inclusive, do ponto de vista de uma conquista fundamental dos trabalhadores e trabalhadoras deste País, que é o salário mínimo, que tem como regra não só a inflação, mas o crescimento real.

    Enfim, nós estamos convencidos – repito – de que essa regra Temer-Meirelles, que é a PEC 241, é a regra que vai trazer mais desigualdade social; é a regra que vai trazer mais injustiça social para o nosso País.

    E fica aqui sempre a nossa reflexão, reflexão no sentido de que o Governo, em nenhum momento, faz o debate para ir em busca da contribuição dos ricos, dos empresários, dos grandes banqueiros. Pelo contrário! Pelo contrário! A regra Temer-Meirelles quer segurar o dinheiro que seria destinado aos investimentos nas políticas públicas voltadas, principalmente, para a população mais pobre, mas ela não segura o dinheiro, de maneira nenhuma, para pagar os juros dessa dívida imoral que está aí. Pelo contrário.

    Todo o dinheiro do Orçamento destinado ao pagamento de juros é intocável. Agora, o dinheiro – repito – destinado para as áreas sociais, para garantir, por exemplo, uma das agendas mais importantes deste País, que é o novo Plano Nacional de Educação, aí, para as áreas sociais não vai haver dinheiro, porque vai congelar. Para manter o SUS, para fazer avançar o SUS também não vai haver dinheiro de maneira nenhuma, porque, para as áreas sociais, o dinheiro será, portanto, congelado; ou seja, a contribuição dos mais ricos, dos grandes empresários, dos banqueiros, nada! O andar de cima está lá, livre, intocável. Ao andar de cima não está sendo cobrada nenhuma contribuição frente – repito – à situação fiscal por que passa o País, etc, etc.

    De repente, o sacrifício, através da PEC 241, está sendo cobrado de quem não pode mais ser cobrado de maneira nenhuma, que são os trabalhadores e trabalhadoras deste País, que é o povo, principalmente o povo mais simples, o povo mais pobre deste País.

    Então, encerro, Senadora Ana Amélia, dizendo que nós vamos lutar, continuar lutando aqui, em sintonia com a mobilização social e popular. Eu não perdi a esperança de que a mobilização social e popular possa falar mais alto e que a gente consiga barrar essa agenda de retrocesso que tem, na PEC 241, o maior exemplo...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... de desigualdade, de injustiça, de perversidade e de maldade para com o povo brasileiro – repito – pelo que ela traz, em matéria de congelar, de segurar o dinheiro e de reduzir drasticamente os recursos nas áreas sociais.

    Vejo inclusive com muita esperança a mobilização crescente na sociedade. Vejo inclusive com muita esperança que, à medida que a população vai tomando conhecimento do que está por trás dessa PEC da desigualdade e da injustiça – que é a PEC 241 –, ela vai se posicionando de maneira contrária e vindo para a rua.

    É nessa direção que a gente vai trabalhar, em sintonia com a mobilização social e popular. E exercemos aqui o nosso papel de lutar para barrar essa PEC, pelo tanto de retrocesso que ela representa para o povo brasileiro.