A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Cara Presidente desta sessão, Senadora Rose de Freitas, que aqui representa o Estado do Espírito Santo, pelo PMDB, junto com dois outros bravos Senadores, tanto quanto ela, o Senador Magno Malta, do PR, e o Senador Ricardo Ferraço, do PSDB.

    Senadora Rose de Freitas, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, ocupo o seu lugar aqui nesta tribuna, em atenção que prestei a tudo que V. Exª falou, para dar a minha interpretação dessa cantilena que está longe de acabar, lamentavelmente, essa cantilena do golpe.

    Vou lhe dizer, Senadora Rose de Freitas, às vezes, fico pensando que aquele mestre do nazismo da comunicação é mestre de muitas, muitas, muitas lideranças lamentavelmente em nosso País, para fazer o seguinte – o que é uma técnica conhecida –, repete-se, repete-se, repete-se uma mentira, até que ela se transforme numa verdade. É conhecida essa técnica.

    Agora, veja só, Senadora Rose de Freitas, Senador Ataídes, eles deram as costas, deram as costas literalmente à sociedade brasileira. E por que deram as costas? Deram as costas, primeiro, à Constituição do nosso País, que aqui, nesta Casa, foi respeitada, porque, nessa mesa, sentou-se ninguém menos do que o Presidente do Supremo Tribunal Federal para presidir o processo de impeachment. Esta Casa, soberanamente, seguindo o rito constitucional, pela segunda vez na sua história desde 1988, cassou o mandato de uma Presidente. Uma Presidente que não ouvia ninguém e que fez do seu ex-Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, um verdadeiro saco de pancadas, porque ela não acreditava naquilo que defendia Joaquim Levy, o seu Ministro da Fazenda. Ela não acreditava, por isso o coitado do Joaquim Levy se transformou num verdadeiro saco de pancadas. E foram muitos e muitos jantares para convencer daquilo que ela própria não tinha convicção, nem acreditava. E não ouvia, porque os próprios petistas reclamavam da falta de diálogo da Presidente do Partido dos petistas. E agora nós temos que ouvir essa cantilena repetida do golpe.

    Mas também não prestaram atenção e estão dando as costas de novo à sociedade. Sabe por quê? Porque as urnas, no dia 2 de outubro, Senadora Rose de Freitas, Senador Ataídes, as urnas, no dia 2 de outubro, varreram, varreram o Partido que estava no poder. Houve Estado, como Mato Grosso do Sul, que não elegeu um prefeito do Partido dos Trabalhadores, um prefeito. Será que isso é pouca coisa? Mas será que não tiveram sequer – não diria humildade, porque isso falta, nunca houve no PT – respeito à decisão soberana das urnas, que varreram o Partido?

    Na minha capital, Porto Alegre, o PT não conseguiu ir ao segundo turno. E olhe que Porto Alegre foi, várias vezes, comandada por esse Partido. A herança que o PT deixou para o atual Governador foi transferir a ele a responsabilidade por reajustes de várias categorias, que ele não deu. Tomou empréstimos irresponsavelmente, que o Estado tem que pagar. E a situação financeira do Estado – e isto o Governador, não sei por que razão, não fala – foi uma herança por que agora está pagando o preço. E quem está pagando o preço são os servidores públicos, os servidores públicos, a mesma situação que foi referida aqui há pouco nesta tribuna.

    É a irresponsabilidade fiscal, porque o governador anterior passou a mão em todos os recursos dos depósitos judiciais. Claro, reconheço que outros governos fizeram e estavam errados, porque fizeram sem limite. Tomaram empréstimos. O governo anterior, do PT, tomou empréstimos em organizações internacionais, em dólar, para o custeio da máquina pública. Isso é ignorar os princípios mínimos, primários até, de gestão pública. Senadora, a senhora não tem ideia do que ficou.

    Por isso, as urnas ratificaram, de maneira, eu diria, retumbante, no dia 2 de outubro, aquilo que aqui nós decidimos. E é inacreditável que os petistas que têm se sucedido aqui, na mesma cantilena de um governo ilegítimo, ignorem o resultado das urnas. E ignorar o resultado das urnas é dar as costas à democracia, para aqueles que se dizem democratas, mas o que menos são é democratas. Não respeitam a vontade popular.

    O PT ganhou em apenas uma capital, uma capital: Rio Branco, no Acre. E nenhuma mais. Nenhuma mais. Até na disputa em Recife, pelas pesquisas, o candidato da situação está bem à frente do candidato do Partido dos Trabalhadores. O PT colheu o que plantou. O PT colheu o que plantou.

    Então, que moral tem de chegar aqui, na tribuna, para fazer reclamações, a cantilena de sempre de golpe? Primeiro, diziam que o Temer tinha afastado três ministros e que aquilo era... diziam que ia acabar o Bolsa Família. Acabou isso? Nada aconteceu. Pelo contrário, o Bolsa Família, que tinha recebido um reajuste de 9%, recebeu um reajuste de 12%, simplesmente com um ajuste das irregularidades que estavam sendo praticadas na distribuição de um programa extremamente valioso. Mas eu, sinceramente, penso até que o Bolsa Família seria muito mais valioso se condicionasse a concessão a uma carteira do trabalho assinada – a carteira do trabalho junto com o Bolsa Família. Isso, sim, daria aquilo que, socialmente, a cidadania asseguraria ao cidadão que mais precisa em nosso País. Essas questões precisam ser ditas como elas são.

    Como perderam os empregos, que foram tomados de assalto no País, ao longo de 13 anos, foram criadas 44 empresas estatais. E eu pergunto a quem está me assistindo agora: você tem ideia do que fazem essas estatais, que consomem muito dinheiro? Sinceramente, eu sou Senadora e não tenho a mínima ideia do que estão fazendo essas estatais. A gente só nota o serviço quando ele aparece na eficiência. Se fosse uma estatal, por exemplo, para melhorar o fornecimento de medicamentos para a população, medicamentos básicos, ótimo. Eu seria a primeira a aplaudir essa estatal. Mas a gente não sabe onde está esse saco sem fundo. E por que criaram tantas estatais? Cabides de emprego, porque não há concurso público para o ingresso na estatal. Essa é a questão.

    Nessa semana, o Tesouro Nacional mostrou um mapa que mostra algumas das razões pelas quais o nosso País está nessa situação de calamidade pública, melhor dizendo, calamidade financeira pela crise provocada não por 12 milhões de desempregados, mas por muito mais que isso, talvez 20, 23 milhões de desempregados, somando tudo, porque não se sabe, como tem repetido aqui o Senador Ataídes, a metodologia aplicada para fazer esses levantamentos.

    O Tesouro Nacional mostrou, com clareza – esse gráfico foi do Jornal Nacional –, a dívida da União do ano de 2006. Quem governava em 2006? Quem? O Presidente Lula. Nós tínhamos, em 2006, 188 milhões de habitantes, em 1986. Quem nascia em 1986, quando a nossa dívida era de 1,237 trilhão... quem nasceu naquele ano de 2006 nasceu com uma dívida de R$7 mil. Cada brasileiro que nasceu em 2006 nasceu com uma dívida de R$7 mil.

    Agora, em 2016, olha para onde foi o gráfico da dívida: R$3,3 trilhões! Mais um detalhe, um detalhe relevante: essa é a dívida da União, do Governo Federal. Se somar isso à dívida dos Estados e Municípios, vai para R$4,4 trilhões! Mas vamos ficar na dívida da União. Então, aquele brasileiro que nasceu agora já tem uma dívida. Porque nós temos – olha só – hoje 206 milhões de habitantes. Então, o brasileirinho que está nascendo hoje já nasce com uma dívida de R$15 mil. Olha só: passou de R$7 mil a dívida de cada cidadão, se ela fosse distribuída por todos, por toda a população, para R$ 15 mil, mais do que o dobro. Foi isto que levou ao caos, foi a gastança desenfreada. E um detalhe também importante: nessa dívida calculada pelo Tesouro não está o endividamento das empresas estatais.

    Então, isto eu estou trazendo tão somente para justificar por que estamos tendo que ter a responsabilidade e a consciência em relação ao dever com a Nação brasileira, com quase 20 milhões de desempregados, com pessoas não tendo acesso ao atendimento hospitalar, com mães não tendo vaga na escola fundamental pública, com mães que trabalham não tendo vaga na creche.

    E sabem por que tudo isso está acontecendo? Porque não houve, ao longo desse tempo, nem prioridade, nem planejamento. A única preocupação era criar um programa e dar o selo do governo de plantão. O maior exemplo dessa falta de planejamento são as UPAs – Unidades de Pronto Atendimento. Sabem como é que funciona isso? O Governo Federal: "Eu vou colocar uma UPA num bairro em Porto Alegre". Às vezes, em um lugar de difícil acesso para moradores do próprio bairro. Fazia o prédio e o entregava à Prefeitura, que tinha de contratar enfermeiro, médico e todo o aparato técnico de pessoal, ou seja, o custeio de funcionamento de uma UPA.

    É uma espécie de presente grego ou querer fazer festa com o chapéu alheio, em vez de pegar aquele dinheiro, de construir as novas unidades e reforçar os hospitais filantrópicos, as santas casas, os hospitais comunitários, que são tantos no meu Estado, respondem pelo maior volume de atendimento do SUS e têm uma avaliação positiva da comunidade atendida pelo SUS nessas instituições, em vez de repassar os recursos mediante o atendimento maior, como foi feito no Fies, por exemplo.

    Não, tinha de ter criado um programa, o programa das UPAs. Era muito mais rentável do ponto de vista da sociedade e muito mais eficiente e com um resultado muito melhor do ponto de vista do atendimento se o governo tivesse feito isso. Mas não. Era preciso ter uma marca, assim como era preciso ter a megalomania de ter uma Copa do Mundo no Brasil em 2014. Nós não tínhamos condições de fazer esse financiamento.

    E agora há pouco, aqui da tribuna, uma Senadora veio dizer que houve dinheiro para mandar para o Rio de Janeiro por causa das Olimpíadas. Quem é que trouxe as Olimpíadas para o Brasil? Os mesmos que trouxeram a Copa do Mundo, para fazer um evento importante, relevante, com um maravilhoso desempenho dos atletas brasileiros. Mas nós não precisávamos ter comprometido uma receita que agora falta para pagar o salário dos servidores, simplesmente por conta de um desajuste fiscal irresponsável.

    Eu acabei de ler e faço questão de reproduzir aqui um texto, porque admiro muito o seu autor, um economista que muito me ensinou quando eu era jornalista em 1979, quando cheguei a Brasília. Ele me atendia às 7h da manhã, no seu gabinete. Um homem que sempre trabalhou muito.

    O título do artigo é "PEC 241: essência do mal ou começo do bem?" Muito sugestivo o título: "PEC 241: essência do mal ou começo do bem?" Não há uma "bala de prata" para matar todos os problemas criados pelo Governo anterior.

    Esse artigo foi publicado no jornal Valor Econômico do dia 25 e é de autoria do meu amigo, que tenho a honra de prestigiar porque muito me ensinou, o ex-Ministro Antonio Delfim Netto. E ele escreveu o seguinte:

O Brasil não tem escolha e não há uma bala de prata para matar todos os seus problemas, mas é evidente que a recuperação das condições do crescimento do PIB, o Produto Interno Bruto, e do emprego passa por uma política fiscal que compatibilize, num horizonte de tempo aceitável, o crescimento das despesas primárias com o das receitas líquidas.

    Aqui está resumido. Mas ele diz mais:

O Governo tomou a decisão de iniciar esse processo apresentando ao Congresso Nacional a PEC 241, já aprovada na Câmara dos Deputados em dois turnos. Ela estabelece um limite de gastos primários globais, o que não é nenhuma novidade no mundo, e propõe esforço não maior do que fizeram um bom número de países. Talvez a sua grande virtude seja a de lembrar aos brasileiros que a resposta certa à pergunta "você prefere A ou B" não é, infelizmente, ambos! Boa parte das críticas à PEC 241 confirma como é difícil fazer prevalecer o razoável contra o poder gigantesco que adquiriram as corporações organizadas. Uma delas chegou a afirmar que se põe um risco à própria democracia, pois cassaria os direitos do Legislativo e ameaçaria a independência do Judiciário e do Ministério Público, um claro exagero.

    Texto do ex-Ministro Delfim Netto.

    Eu vou abrir aspas agora para ler o despacho do Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal – porque aqui muito se falou da inconstitucionalidade dessa PEC –, ao negar o pedido das oposições para suspender o trâmite da PEC do teto dos gastos públicos.

    Abre aspas, palavras textuais do Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, relator, ao negar a liminar: "A responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis e não tem ideologia". Vou repetir. Palavras textuais na sentença liminar do Ministro Roberto Barroso:

A responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis e não tem ideologia. Desrespeitá-la significa predeterminar o futuro com déficits, inflação, juros altos, desemprego e todas as consequências negativas que dessas disfunções advêm. A democracia, a separação de Poderes e a proteção dos direitos fundamentais decorrem de escolhas orçamentárias transparentes e ...

(Interrupção do som.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Vou repetir a frase, Senadora Rose de Freitas. E queria que V. Exª pudesse me dar alguns minutos a mais.

A democracia, a separação de Poderes e a proteção dos direitos fundamentais decorrem de escolhas orçamentárias transparentes e adequadamente justificadas, e não da realização de gastos superiores às possibilidades do Erário, que comprometem o futuro e cujos ônus recaem sobre as novas gerações.

    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Senadora, eu gostaria apenas de registrar que estão na galeria ouvindo V. Exª os alunos do curso de Direito da instituição de ensino Universidade Candido Mendes, de Niterói.

    Agradecemos a presença. Sejam bem-vindo à Casa de todos vocês.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Como são estudantes de Direito, sabem bem quem é Roberto Barroso e o que significam essas palavras nesse despacho negando a liminar solicitada pela oposição, contrária à PEC 241.

    Essa manifestação do Ministro da Suprema Corte deixa muito claro que não há nenhuma violação à constitucionalidade, não há nenhuma violação aos direitos constitucionais e nem ao equilíbrio de Poderes aqui.

    Vou repetir a frase lapidar dele: "A responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis e não tem ideologia".

    Prossigo lendo o que disse o ex-Ministro Delfim Netto:

Ao contrário, pela primeira vez em 30 anos, o Legislativo [Senadora Rose, e V. Exª chamou muito atenção sobre essa responsabilidade] terá de cumprir o seu papel fundamental: escolher as prioridades de um Orçamento construído a partir da melhor estimativa de receita possível e fiscalizar a sua execução. Até aqui a escolha foi risonha e franca! O resultado só não foi pior porque a variável de ajuste era "a boca da caixa" e o refúgio eram os "restos a pagar"...

    Era exatamente essa realidade. E V. Exª, como Presidente da Comissão Mista de Orçamento, sabe muito bem disso.

Será exatamente o oposto com a PEC 241. Fixa-se um teto nominal para a despesa primária total (a despesa efetiva do exercício anterior corrigida pela taxa de inflação) e o Congresso, na sua mais plena soberania, escolherá as prioridades.

Respeitará um piso para o dispêndio de educação (que em 2017 já obedecerá aos 18% da receita líquida e depois será corrigido pela inflação) e outro para as despesas de saúde (para o qual se antecipou a vinculação de 15% da receita líquida que só ocorreria em 2020). Tem mais. Se o Congresso julgar que tais pisos devem ser aumentados, tem todo o poder para fazê-lo: basta decidir que eles têm maior prioridade do que o que deverá ser cortado para manter a despesa constante. A PEC 241 tem, sim, seus problemas, mas não são esses...

Apenas para dar um exemplo obviamente absurdo, mas tão extravagante como uma das críticas, suponhamos que, num improvável ataque de lucidez, o Congresso Nacional – em nome da sociedade que o elegeu – decidisse, para aumentar os gastos com educação e saúde, cortar suas próprias despesas e congelar seus salários, juntamente com os dos outros Poderes que, até as inexistentes esquinas de Brasília sabem, são um múltiplo dos equivalentes do setor privado que os financiam. Quem reclamaria? Afinal, qual é o poder probatório dos exercícios "científicos" (que mal escondem a generosidade de uma esquerda infantil) que apontam a PEC 241 como a essência do mal escondido no neoliberalismo?

    E a última frase:

Muito pequeno! Como o futuro é opaco, "escolhem" suas hipóteses (às vezes inconscientemente) para obter o resultado que desejam. Como ensinou Pareto, "com hipóteses convenientes podemos provar qualquer coisa".

    Eu gostaria de pedir a transcrição, nos Anais do Senado Federal, deste artigo.

    E queria fazer um registro agora, para terminar, Senadora Rose de Freitas.

    Ontem, eu fui entrevistada numa emissora de rádio de Farroupilha, a Rádio Spaço, pelo Rogério Portolan, que é um repórter muito atento, e ele me informou que os alunos de um instituto federal de educação não haviam entrado, não haviam invadido a instituição, não houve ocupação, mas saíram de lá e foram à Câmara de Vereadores para pedir o apoio dos Vereadores, do Presidente da Câmara de Vereadores para aquilo que eles não querem, certamente informados por alguns líderes que têm mais um vezo politico e ideológico do que propriamente técnico sobre a PEC 241.

    A PEC 241 não vai tirar o futuro de ninguém. Mas se não for aprovada, sim, não terá futuro a próxima geração. Então, eu queria elogiar esses alunos que foram à Câmara de Vereadores. Sabe por quê, Senadora? Porque assim se evitou aquela tragédia que aconteceu lá em Curitiba, com a morte de um estudante. Não é isso que nós queremos. Esses alunos do Instituto Federal Farroupilha deram uma demonstração clara de compromisso com a democracia, com a verdadeira democracia.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Por isso, eu queria agradecer ao Rogério Portolan não só pela oportunidade da entrevista, mas também por ter informado que aqueles alunos foram à Câmara de Vereadores para lá, sim, num diálogo aberto e franco, manifestarem as suas posições a respeito desses temas e também da reforma do ensino.

    Muito obrigada, Srª Presidente.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA ANA AMÉLIA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

    Matéria referida:

     – PEC 241: essência do mal ou começo do bem?