Discurso durante a 159ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016, de autoria do Presidente Michel Temer, que institui o Novo Regime Fiscal.

Autor
Alvaro Dias (PV - Partido Verde/PR)
Nome completo: Alvaro Fernandes Dias
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ECONOMIA:
  • Defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016, de autoria do Presidente Michel Temer, que institui o Novo Regime Fiscal.
Aparteantes
Ana Amélia, Ataídes Oliveira.
Publicação
Publicação no DSF de 27/10/2016 - Página 19
Assunto
Outros > ECONOMIA
Indexação
  • DEFESA, APROVAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), AUTORIA, MICHEL TEMER, PRESIDENTE DA REPUBLICA, OBJETO, LIMITAÇÃO, ACRESCIMO, GASTOS PUBLICOS, NATUREZA SOCIAL, EQUIVALENCIA, INFLAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, DEMONSTRAÇÃO, OPOSIÇÃO, BLOQUEIO, REDUÇÃO, INVESTIMENTO PUBLICO, SAUDE PUBLICA, EDUCAÇÃO, COMENTARIO, NECESSIDADE, GOVERNO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, CONTROLE FINANCEIRO, REGISTRO, REQUERIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REALIZAÇÃO, AUDITORIA, DIVIDA PUBLICA.

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Senadora Presidente Rose de Freitas, satisfação ser presidido por V. Exª; Senador Ataídes; Srs. Senadores; Senadora Ana Amélia; Srªs Senadoras, ontem a Câmara dos Deputados aprovou, definitivamente, a PEC 241, e, no debate, encontramos exageros dos dois lados. A Senadora Rose de Freitas sabe que adoto uma postura de independência no Parlamento, não participo efetivamente da Base de Apoio do Governo Temer, mas procuro ser isento e aprovar, com entusiasmo, tudo que o Governo propuser de positivo para o País. Considero exagero o Governo gerar falsa expectativa em relação aos resultados dessa proposta de emenda constitucional.

    Ela não é salvação do País, afinal, não focaliza a questão essencial, que é da dívida pública – o calcanhar de aquiles do Governo, o problema maior. Se o Governo não encontrar uma alternativa para uma administração mais competente da dívida pública brasileira, certamente não terá alternativas para a solução dos demais problemas.

    Mas exagero mesmo há do outro lado, especialmente os petistas, que governaram este País nos últimos anos e celebraram um pacto com a corrupção e com a incompetência, promovendo o maior rombo nas contas públicas da nossa História; não possuem autoridade política e moral para afirmarem que essa proposta do Governo Temer reduzirá recursos para a saúde e educação em especial. Há um exagero nessa afirmação, ou não há honestidade. É uma falácia dizer que teremos redução de recursos em qualquer área, especialmente no setor de educação e de saúde.

    Pedi para que minha assessoria fizesse as contas e buscasse, nos últimos anos, de 2013 até junho de 2016, os números do Orçamento, a proposta orçamentária, os valores autorizados nos orçamentos para a saúde e para a educação. E pedi que se fizesse o cálculo da inflação do período para verificar se o Governo repassou recursos de forma a corresponder com o índice inflacionário do período – se repassou mais do que a inflação ou menos do que a inflação. E esses números são fatais e indesmentíveis: o Governo repassou menos do que a inflação.

    Portanto, se esta PEC já existisse, vigorasse e fosse respeitada, a saúde pública, de 2013 a 2016, metade de 2016, teria R$10 bilhões a mais do que teve. Portanto, como afirmar que essa PEC vai reduzir os recursos da saúde? Eu não sei como não possuem nem mesmo o constrangimento de fazer uma afirmativa como esta, já que repassaram valores insignificantes diante da grandeza do serviço de saúde pública necessário ao povo brasileiro.

    Basta verificar o Orçamento. A partir de 2004, o Governo repassou, nos primeiros anos, 2% – 2% do Orçamento para a saúde; depois, 3% e, finalmente, 4% para a saúde nos anos de 2013, por exemplo, 2014, 2015 e 2016, enquanto que, para juros e serviços da dívida, o Governo gastou 45% em 2013; 44,7% em 2014; 46% em 2015; e 45,4% em 2016. Portanto, dez vezes mais do que repassou ao serviço de saúde pública.

    E, da mesma forma, para a educação. Na educação, também a partir de 2013, até junho de 2016, o valor proposto pelo Poder Executivo para 2017 é de R$105,652 bilhões. Está no projeto de lei orçamentária para 2017.

    E, se nós corrigíssemos pela inflação do período, teríamos R$120,988 bilhões. Portanto, teríamos R$15 bilhões a mais para o setor de educação.

    Em síntese, o Governo não vinha corrigindo pela inflação. Hoje, fala que a PEC congela os recursos para a educação e para a saúde. Não congela. Estabelece uma regra para a limitação dos gastos de forma global, sem definir o setor a ser excluído por iniciativa da Administração Federal, mas, mesmo que se aplicasse no setor de saúde e de educação a regra da correção pela inflação, nós teríamos, repito, 10 bilhões a mais nesse período para saúde e 15 bilhões a mais para a educação. Então, o argumento é falacioso.

    E eu recebo, Senadora Rose de Freitas, mensagens de estudantes: "Por favor, vote contra a PEC 241!" E aí eu respondo: mas por quê? "Porque os nossos direitos estão sendo feridos; estão reduzindo os recursos para a educação." É uma mentira deslavada.

    Há estudantes ocupando escolas. E, na capital do Paraná, Curitiba, um deles foi assassinado numa dessas ocupações. Um jovem de 16 anos perdeu a vida numa dessas ocupações, e colocam como razão prioritária para a ocupação das escolas a redução dos recursos para a educação, em razão da aprovação da PEC 241. Isso é desonesto, isso é perverso, isso é desumano!

    É preciso fazer política com mais altivez e dignidade. Não se faz política dessa forma, sem sustentação nos fatos, sem a comprovação da realidade. O que nós estamos apresentando aqui são números oficiais. Eu não inventei esses números das dotações orçamentárias, dos valores autorizados pelo Orçamento; eu não inventei os índices da inflação nesse período. É simples fazer a conta. O Governo vinha repassando recursos aquém dos necessários se houvesse correção da inflação.

    Portanto, eu repito, enfatizo, se essa PEC já vigorasse antes, nos anos anteriores, de 2013 até a metade deste ano, nós teríamos repassado para a saúde 10 bilhões a mais, e para a educação 15 bilhões a mais.

    Eu concedo um aparte à Senadora Ana Amélia com satisfação.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Alvaro Dias, com a racionalidade do seu pronunciamento, como foi o da Senadora Rose de Freitas nesta tarde, foi a nossa tentativa, da mesma forma, quando eu tentei de alguma maneira também abordar, de convencer as pessoas de que o futuro poderá ser outro sem essa PEC, e outro futuro muito pior. E não é aí uma projeção de uma pessoa que vá querer fazer uma tempestade em copo d'água. Não! Nós temos que ter racionalidade, mas a racionalidade, lamentavelmente, não é necessariamente uma atitude daqueles que querem fazer disto um cavalo de batalha político-ideológica. Não há – não há! – nenhuma razão própria. Assim como foi, no começo, a afirmação de que o Governo iria acabar com o Bolsa Família, que haveria golpe... Essas narrativas foram todas sucedendo-se e morrendo pela sua inconsistência. Esta eu espero que também morra, pela inconsistência da racionalidade. Dois mais dois, Senador Alvaro Dias, continuam sendo quatro, e o Governo diz que é cinco. Então, não adianta, e nós vamos ter esse déficit do jeito que é. Nós não podemos brigar com os números nem com a Matemática; não podemos brigar com a situação caótica do desajuste fiscal deixado pelo País, e que hoje está perpassando em várias unidades.

    Para os Estados e Municípios foi feita a Lei de Responsabilidade Fiscal. V. Exª foi Governador do seu Estado, o Paraná, mas o País não teve limites, e o Governo foi perdulário: gastou, não tinha planejamento, não tinha prioridade, nada. Uma obra começava por um valor, e terminava pelo dobro do valor, Senador Alvaro Dias. Isso é que levou o País a esta situação. Então, eu fico confortada que V. Exª venha trazer também racionalidade. Mas, lamentavelmente, para aqueles ouvidos que não querem entender, que fazem questão de não entender, para não perder o discurso, porque o discurso é político – "Fora, Temer!" –, não vai adiantar a nossa tentativa de colocar racionalidade nesse debate. Muito obrigada. Parabéns, Senador!

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Eu que agradeço a V. Exª e a cumprimento também pelo pronunciamento, há pouco, desta tribuna, colocando inteligência na análise desses fatos.

    Eu digo ao País que voto favoravelmente a esta PEC e a considero insuficiente. Eu gostaria de algo ainda mais rigoroso, mais profundo, amplo, no sentido de controlar os gastos públicos, porque se instalou em Brasília um Governo realmente perdulário e promíscuo, que tem como matriz um balcão de negócios que possibilitou o aparelhamento do Estado, o loteamento dos cargos públicos, promovendo o gigantismo da estrutura da Administração Federal e semeando o péssimo exemplo, porque essa usina de escândalos de corrupção foi clonada e foi transplantada para muitos Estados e Municípios brasileiros.

    A escassez de executivos competentes na atividade pública brasileira, ao lado desse sistema promíscuo, que estabelece uma relação desonesta entre os Poderes, partidos políticos, grupos empresariais, exatamente esse cenário de mediocridade pública levou o País a essa crise sem precedentes na nossa História, maltratando demais o povo brasileiro, com uma inflação perversa, com recessão, com desemprego que se torna devastador para grande parte das famílias trabalhadoras deste País.

    É pouco, sobretudo porque não toca na dívida pública. Até agora, o Governo não apresentou alternativa para uma administração mais competente da dívida pública brasileira, que está consumindo quase a metade do que arrecadamos. Veja: no Orçamento de 2013, R$1,049 trilhão, correspondendo a 45,8% da receita pública; em 2014, R$1,168 trilhão, correspondendo a 44,7% da receita pública; em 2015, R$1,356 trilhão, correspondendo a 46,1% da receita pública do País; em 2016, R$1,348, correspondendo a 45,4%.

    É preciso destacar que há outras nações no mundo tão endividadas ou até mais endividadas do que o Brasil, mas que administram de forma mais competente a dívida pública, promovendo um impacto menor na economia. Eu cito, por exemplo, a Alemanha, que administra com eficiência a dívida pública do país e gasta, proporcionalmente, menos da metade que o Brasil gasta para a rolagem da sua monumental dívida, que hoje alcança já 70% do PIB, com cerca de 3 trilhões ou mais de dívida pública bruta. Em anos, se esse itinerário não for alterado, pode chegar a 100% do PIB a dívida pública do País. Portanto, essa é a questão essencial.

    Essa PEC é necessária, porque estabelece norma. Ela é fundamental, porque orienta em relação aos gastos públicos e estabelece, bem ou mal, controle desses gastos. É um mecanismo de controle dos gastos públicos, mas eu repito: é insuficiente, porque, se ela estivesse vigorando nos anos anteriores, não teria promovido tanta mudança no País, como há pouco acabei de narrar, já que, em que pese o fato de não existir o controle, o governo gastou, nesses setores essenciais, menos do que a inflação recomendava.

    É preciso reduzir o tamanho dessa máquina. O Governo reduziu muito pouco ou quase nada. O que se anunciou não se praticou com resultados palpáveis. Essa máquina pública se transformou em um paquiderme enorme e dorminhoco, lento demais, gastador, que come demais, come excessivamente, e não devolve resultados à população, prestando serviços públicos de péssima qualidade, especialmente no setor de saúde pública e no de educação, que estão vivendo, sim, um retrocesso imperdoável neste País.

    Antes de prosseguir com a análise sobre essa proposta do Governo Temer, eu concedo, com satisfação, um aparte ao Senador Ataídes Oliveira, que tem se revelado um grande Senador, combativo, contundente e corajoso. É necessário que o Senado Federal possa contar com figuras como V. Exª, que não tem medo de dizer as verdades.

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Muito obrigado, Senador Alvaro. Senador Alvaro, observando e ouvindo V. Exª fazer este belo discurso, o que, na verdade, lhe é peculiar, eu estava voltando no tempo e lembrando-me de 2011, quando cheguei a esta Casa, como suplente do Senador João Ribeiro, para o cumprimento de um mandato de quatro meses e encontrei V. Exª no PSDB – hoje, no PV –, sendo, como sempre, nosso Líder. Eu não me esqueço do discurso de alerta ao governo desastroso do PT, do Lula e da ex-Presidente Dilma, pois V. Exª, por centenas de vezes, nesta tribuna, alertou esse governo do risco que a nossa Nação, que o nosso País estava correndo, por diversas e diversas vezes. Lembro-me de uma certa vez em que V. Exª disse com todas as palavras: "Este barco está à deriva, ele está próximo das pedras, este barco vai se chocar com as pedras". E, lamentavelmente, hoje, cinco anos depois, estamos a assistir ao desastre de que V. Exª e outros Senadores, como eu também, desta tribuna, falamos o tempo todo, mas esses governos autoritários da Presidente Dilma e do Lula não nos escutavam. Hoje, o Brasil está pagando muito caro. A Senadora Ana Amélia acabou de trazer ao povo brasileiro o montante da nossa dívida bruta interna e externa: R$4,4 trilhões. Em 2003, quando o Lula assumiu o governo, o Brasil devia R$852 bilhões; hoje, depois de 14 anos, o Brasil deve R$4,4 trilhões. Este é o grande problema do nosso País hoje: a dívida pública. O Lula e a Dilma acharam que o Brasil fosse deles e começaram a gastar dinheiro. Também me lembro, Senador Alvaro, de que V. Exª, desta tribuna, quando ninguém falava em empréstimo secreto, já falava dos famosos empréstimos secretos, bilhões de dinheiro público, dinheiro do povo, dinheiro do contribuinte para agradar a alguns governos comunistas. Então, o grande problema do Brasil, hoje, é essa dívida. No ano passado, pagamos mais de R$500 bilhões só de juros dessa dívida para uma receita corrente líquida de R$1,221 trilhão. Como nenhum dos Ministros, como o Mantega, o Mercadante e companhia limitada, chegou ao Lula e à Dilma e disse para eles: "Esse dinheiro, um dia, vai acabar". Como é que ninguém fez isso? Se alguém o fez, não quiseram escutar. E o dinheiro acabou. Sobre essa história da PEC 241 agora, eu cheguei à conclusão, Senador Alvaro, de que, no Brasil, hoje, há 166,3 milhões de pessoas com idade ativa, de 14 a 80 anos. Pode-se perguntar a cada brasileiro hoje no Brasil se eles não tiveram que ajustar as suas contas, se não tiveram que equilibrar as suas contas, coisa que nós, desta tribuna, falamos o tempo todo: "Tem que equilibrar as contas". Nós estamos aqui agora com o Senador Deca, um grande empresário, bem-sucedido, e contas têm que ser equilibradas, receita e despesa. Lamentavelmente, só sabiam gastar.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Esses programas tão importantes ao nosso povo... E agora estão dizendo que vão tirar direito dos trabalhadores, que vão acabar com os programas. É tudo mentira. Mas eu falhei aqui na minha memória com relação à PEC 241, ou seja, cada um desses 166 milhões de brasileiros, hoje, tem uma PEC 241 editada e aprovada, sem a aprovação de cada brasileiro, nas suas costas. Cada brasileiro hoje tem uma PEC 241. Eu quero saber qual é o brasileiro que não teve que ajustar as suas contas, principalmente de 2015 para cá. No entanto, vemos o PT com esse discurso demagogo... Hoje, esteve aqui um Senador do PT, e eu não suportei e perguntei: "Por que vocês não fizeram tudo isso?" É um desastre. Nós perdemos a nossa credibilidade, nós perdemos o nosso moral lá fora; politicamente, o governo perdeu a credibilidade; os nossos empresários já não confiavam mais no governo, não acreditavam mais no governo. Enfim, o desastre aconteceu. O barco, que V. Exª disse que um dia ia se chocar com as pedras, lamentavelmente, se chocou. E a nossa situação hoje está desta forma. Agora, sim, chegamos ao fundo do poço. A 241, como V. Exª disse, não é o todo, não vai resolver o problema do Brasil. Evidentemente que não. A reforma da previdência social é uma questão sine qua non, pois ela terá que acontecer também. Tirar os direitos dos aposentados? Não, mas nós vamos ter que fazer essa correção, como também a reforma trabalhista e também a política. Muito obrigado, Senador Alvaro.

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Muito obrigado, Senador Ataídes. É sempre uma honra receber o seu aparte.

    A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Senador, agradecemos a presença de vários visitantes que vêm a esta Casa. Hoje de manhã, tivemos vários Estados aqui representados; e temos aqui também o Estado do Espírito Santo, representado pela Câmara de Santa Maria de Jetibá, com os Vereadores Mazinho, Adilson e Jean e todas as senhoras que estiveram aqui.

    Muito obrigada.

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – As nossas homenagens aos visitantes do Espírito Santo e ao Estado do Espírito Santo.

    O Senador Ataídes, certamente, lembra – e fez referência a isto – o período em que juntos aqui combatemos o desgoverno. Nós colocávamos, inclusive, uma figura de retórica para retratar bem o que ocorria: armava-se uma bomba-relógio de efeito retardado que explodiria no colo do País. E é o que ocorreu. Os estilhaços alcançam a todos os brasileiros. A incompetência do governo se somou à corrupção desbragada e produziu este cenário de infortúnio que leva milhões de brasileiros ao desespero diante de um futuro incerto. E é preciso a correção de rumos.

    Em relação à administração dos recursos públicos, temerária e irresponsável, nós citamos, como bem lembrou o Senador Ataídes, os recursos destinados do Tesouro Nacional ao BNDES. Foram R$470 bilhões, de 2008 a 2013, para empréstimos a outros países, alguns empréstimos secretos, com prazos alongados, com taxas de juros privilegiadas subsidiadas pelo contribuinte brasileiro. Isso custará muito caro ao nosso País. E abrindo as portas para a corrupção. O que nós assistimos foi a uma tempestade devastadora açoitar o povo brasileiro destruindo os seus sonhos e esperanças de um País onde prevaleça o desenvolvimento sustentável com justiça social.

    A outra falácia – peço permissão à Presidente para poder prosseguir um pouco mais – é afirmar que nós estamos congelando os recursos por 20 anos.

(Soa a campainha.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – É uma falácia que tem que ser repudiada. Primeiro, porque não se trata de congelamento. Trata-se de correção conforme os índices inflacionários. E nada mais justo do que isso, porque, na casa do cidadão brasileiro, se ele gastar mais do que recebe, evidentemente, ele irá soçobrar; na empresa, o empresário irá à falência. No País, não pode ser diferente. E não se trata de cláusula pétrea, aqui não se fala em congelar por 20 anos. Essa proposta não vai sobreviver 20 anos. A nossa realidade é dinâmica. É evidente que esta proposta poderá, inclusive pelo próximo Presidente, eleito em 2018, se entender necessário, ser alterada. O Congresso Nacional poderá alterar. Isso não é cláusula pétrea. Ora, onde está a definição de tratar-se de cláusula pétrea? Se os resultados da aplicação desta proposta não forem satisfatórios, nós poderemos nos manifestar, e o Governo certamente tomará a iniciativa de propor a mudança. A evolução do cenário econômico somado ao resultado das eleições de 2018 poderão produzir um ambiente para nova reflexão sobre esse tema. Portanto, não é cláusula pétrea, ninguém pode afirmar que será por 20 anos. No momento, o Governo está propondo a alternativa que tem. E é importante que ele busque consolidar...

(Soa a campainha.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – ... uma agenda de responsabilidade para a gestão pública. É essencial controlar os gastos.

    Nós estaríamos certamente renegando o nosso próprio discurso, Senador Ataídes, se votássemos contra esta PEC. Nós estaríamos nos definindo como falsos, como hipócritas,porque sempre defendemos mecanismos de ajuste fiscal, mecanismos competentes para o controle dos gastos públicos e não poderíamos, quando o Governo apresenta a sua proposta, rejeitá-la peremptoriamente.

    O País não será retirado da ruína simplesmente com essa PEC, mas nós esperamos outras alternativas a serem propostas pelo Governo Temer. Afinal, foram anos reiterados de irresponsabilidade administrativa.

    É fundamental o compromisso do Governo de não trilhar o caminho percorrido pelo governo Dilma. Não cair na tentação do populismo fiscal. O Governo atual não pode adotar aquela política de produzir aportes financeiros do Tesouro Nacional ao BNDES, como nos referimos há pouco. Não pode repetir a política de desonerações tributárias e de renúncia fiscal bilionária, que foi praticada pelo governo anterior. Foram 229 bilhões que deixaram de ser arrecadados de 2012 a 2014, o que contribuiu sobremaneira para o desequilíbrio das contas públicas.

    A política expansionista do governo anterior resultou em aumento expressivo da relação dívida bruta/PIB e gerou grande desequilíbrio fiscal. Desconsiderou-se a regra básica de que, no médio e longo prazos, ninguém é capaz de viver gastando mais do que ganha sem construir um grande endividamento. A conta da farra chegou.

    Além dos compromissos, o Governo atual precisa buscar, de maneira incansável, a redução da taxa de juros real, que atualmente está em ascensão, visto que a inflação está em declínio, e a taxa de juros se mantém elevada. Esses são compromissos que não dependem da aprovação da PEC nem são garantidos por ela. Todavia, não sendo observados, têm o poder de implodir qualquer efeito benéfico dessa PEC, que é um indicador de adoção de maior responsabilidade na gestão das contas públicas.

    Outras medidas precisarão ser adotadas, para que o efetivo equilíbrio das contas públicas seja alcançado. Reforma da Previdência e trabalhista são propostas que estão sendo gestadas pelo Governo. Que venham. Serão debatidas no Parlamento.

    Todavia, o Governo até o momento não sinalizou com uma proposta de reforma para sua maior fonte de gasto. Qualquer empresa, e até mesmo uma família, sempre que precisa cortar gastos do orçamento e equilibrar suas contas, procura identificar onde cortar. Geralmente uma análise mais detalhada é direcionada às fontes de maior despesa. No caso do Governo Federal, a fonte de maior gasto, como já dissemos, é a dívida pública, seguida da Previdência Social, da saúde e da educação. Cabe destacar que o gasto com a dívida pública consome mais que a soma das três outras fontes de gatos juntas e, como disse anteriormente, dez vezes o que se gasta com educação e do que se gasta com saúde.

    Com relação à dívida pública, o Governo ainda deve à sociedade uma proposta de racionalização, de reestruturação. Restruturação inclusive no que diz respeito à transparência, esse tema que não pode ser tratado como tema para iniciados. Ele precisa ser levado ao conhecimento amplo da população e da imprensa em geral. Afinal, é o contribuinte brasileiro quem paga essa conta. Ele é o maior interessado em conhecer bem o assunto.

    Por essa razão, Srª Presidente, apresentei recentemente requerimento, propondo que o Tribunal de Contas da União realize auditoria da dívida pública brasileira. Afinal, precisamos saber, realmente, quanto devemos, a quem devemos, por que devemos e onde aplicamos os recursos decorrentes dessa monumental dívida. A auditoria é fundamental, até para que possamos sugerir alternativas para uma administração mais eficaz da dívida pública brasileira.

(Soa a campainha.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Estou concluindo agora, Presidente.

    O Tesouro Nacional já está refém do mercado. Mesmo com a inflação em queda, não consegue reduzir os juros. Para conseguir rolar o vencimento de mais de R$500 bilhões em títulos públicos, com vencimento em 2016, precisou elevar e manter os juros elevados. Além da dependência, o Governo está preso aos títulos de curto e médio prazos. Os investidores não estão dispostos a adquirir títulos de longo prazo, o País perdeu o grau de investimento e a relação dívida/PIB está crescendo. Isso representa um risco real e, ao mesmo tempo, uma janela de oportunidades para os investidores.

    Sem uma proposta consistente para a reestruturação dos mecanismos de gestão da dívida pública, o Governo atual não demonstra, de fato, uma genuína decisão de controlar os gastos.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Concluindo, Presidente, agora.

    Fica um sentimento de que está sacrificando a maioria da população, para manter um grupo menor seguro, em sua zona de conforto. Seriam os dealers, aqueles que manipulam os títulos públicos para a rolagem dessa dívida, ou seja, o sistema financeiro, os banqueiros do País.

    Talvez o Governo atual não tenha tempo para todos os desafios. Caso tenha, seria pertinente também refletir sobre a manutenção ou não do complexo sistema tributário vigente. Pode-se fazer muito do que o Brasil precisa e melhorar o ambiente para o Governo que virá em 2018.

    Muito obrigado, Srª Presidente, pelo tempo excedente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 27/10/2016 - Página 19